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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

30/04/2021

Julgamento

27 de Abril de 2021

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SBDI-2

GMRLP/aon/ge

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO OCORREU EM CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Nos termos do art. 833, X, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, admite a penhora de valores depositados em conta poupança que ultrapassarem 40 (quarenta) salários mínimos. A ausência de provas de que a constrição ocorreu em conta poupança impossibilita acolher a pretensão de bloqueio dos valores penhorados, mormente quando o mandado de segurança exige a prova pré-constituída dos fatos alegados na petição inicial. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST- ROT-8148-94.2019.5.15.0000 , em que é Recorrente JOSE CARLOS ROLO, Recorrida DEBORA CRISTINA BARBOSA e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por José Carlos Rolo em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0149300-14.2002.5.15.0102, a qual determinou a penhora de conta poupança do reclamante.

A liminar foi indeferida (págs. 95-97, seq.3).

Posteriormente, o Tribunal Regional denegou a segurança (págs.113/115).

Inconformado, o impetrante interpôs recurso ordinário (págs. 138/151).

O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito (seq.6).

Os autos foram redistribuídos a este relator em 10/09/2020 (seq.5).

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

MÉRITO

O recorrente afirma, em síntese, ser ilegal a constrição de seu salário para pagamento de verbas trabalhistas, mormente quando se trata de pessoa idosa cujos rendimentos são necessários à sua subsistência.

Ao final, requer a "reforma do v. acórdão para a concessão da segurança com a finalidade de que o recorrido desbloqueie inteqralmente a conta poupanca do recorrente com a liberação da quantia para movimentação junto ao Banco Caixa Econômica Federal S.A, no valor de R$10.421,78, agência 3208 operação: 013 conta poupanca nº 00013673-6, como medida da mais lídima justiça" .

Passo à análise .

O Tribunal Regional denegou a segurança pelos seguintes fundamentos. In verbis :

O impetrante questiona ato praticado pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP, que bloqueou, pelo sistema BACENJUD, valores existentes em conta-poupança .

Esta 1ª SDI, à vista do disposto no § 2º do art. 833 do CPC/15 (que excepcionou a "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", sem grifos no original) e considerando que os créditos trabalhistas se revestem de inequívoco caráter alimentar, passou a admitir a penhora parcial sobre salários (e de proventos de aposentadoria e afins) dos devedores, limitada a 30% dos ganhos salariais dos executados ( § 3º do art. 529 do CPC/15; o C. TST inclusive alterou a redação da OJ nº 153 da SDI-2 para explicitar que a diretriz ali contida se refere ao art. 649"DO CPC DE 1973", aplicável, portanto, apenas às penhoras realizadas na vigência daquele estatuto processual).

Esse percentual (30%) também tem sido aplicado quando há bloqueio de conta poupança, que se revela menos danoso ao sustento do devedor que a penhora de salários e proventos.

Assim, importando 40 salários mínimos em R$ 39.920,00, o bloqueio de até R$ 11.976,00 na conta-poupança é permitido.

No caso, o documento de fls. 41 (repetido às fls. 89) comprova ter havido ordem de bloqueio de R$ 10.421,78 em conta mantida na CEF (ag. 3208, nº 013.00013673-6), pertencente ao impetrante .

Mesmo que se entenda que se trate de conta-poupança (saliento que, muito embora tenham sido creditados juros e remuneração básica, tal conta em ago/set/19 foi movimentada como uma conta bancária , com débitos em razão de compras feitas com cartão ELO; ao rodapé consta "extrato de compras com cartão de débito"), a quantia bloqueada (R$ 10.421,78 em set/19) está aquém do limite permitido (R$ 11.976,00).

Melhor sorte não tem o impetrante quando se apega à natureza dos recursos financeiros que compõem citada conta, porque inexiste prova de que seus proventos de aposentadoria tenham sido lá creditados (o documento de fls. 23, repetido às fls. 88, comprova crédito em conta mantida junto ao Banco do Brasil).

Assim, tendo a penhora ocorrido sob a vigência do CPC/15, tendo sido observado o limite de 30% e havendo movimentação na conta-poupança como se fosse conta-corrente, seguindo o entendimento atual desta 1ª SDI, não emerge ilegalidade ou abuso do ato atacado, motivo pelo qual decido não conceder a segurança.

Dispositivo

Diante do exposto, tenho por cabível o mandado de segurança impetrado por JOSÉ CARLOS ROLO e decido não conceder a segurança requerida nos termos da fundamentação. (sem destaques no original)

Inicialmente, faz-se breve consideração à possibilidade de penhora de salários e conta poupança à luz das disposições legais que dispõem sobre a matéria.

O entendimento desta Corte, com relação à penhora de salários sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 153 desta Seção Especializada (SBDI-2). In verbis :

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)- Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017. Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista

Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do § 2º do art. 833 do mencionado diploma legal, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, esta Subseção Especializada passou a entender que as decisões judiciais, determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, sendo o primeiro de minha lavra. In verbis :

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 529, § 3º DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que "Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O disposto no artigo 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, e não ultrapassou o percentual legalmente previsto, revela ausência de ilegalidade, bem como a inexistência de violação a direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário conhecido e desprovido"( RO-100007-21.2018.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 16/10/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2 . Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada em 29/11/2019 (portanto, sob a disciplina do CPC de 2015), foi observado o percentual de 20% do valor dos salários percebidos pelo Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido"( RO-157-08.2019.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/07/2020).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 15% DO SALÁRIO DA EX-SÓCIA EXECUTADA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARTS. 529, § 3.º, 833, IV E § 2.º, DO CPC/2015. LEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º, do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º". In casu , a penhora determinada pelo ato coator, com as adequações feitas pelo TRT, preencheu todos os requisitos legais, quais sejam: a) determinada em 5/7/2018, na vigência do CPC/2015; b) imposta para pagamento de prestação alimentícia, visto que é pacífico na jurisprudência desta Corte, do STJ e do STF que os créditos reconhecidos perante a Justiça do Trabalho têm nítido cunho alimentar; c) o percentual determinado para a penhora - 15% do salário da ex-sócia executada - , observa o disposto no art. 529, § 3.º, do CPC/2015. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do ato coator. Afigura-se inaplicável ao presente feito a diretriz consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido verbete jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade dos salários está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e não provido"( RO-80492-32.2018.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/07/2020)

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de ação mandamental contra determinação de penhora de 30% sobre os salários do executado. 2. O eg. Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, para reduzir a 10% a penhora. 3. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, § 3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 7/12/2018, na vigência, portanto, do CPC/15. 4. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 10% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Quer fosse mantida a penhora sobre o percentual de 30%, quer sobre o percentual de 10%, não se vislumbra ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido"( RO-80033-93.2019.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/06/2020)

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. Precedentes. Não obstante, deve ser observada a regra do art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 que possibilita que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. II . No caso em exame, o ato dito coator, proferido na vigência do CPC de 2015, determinou o bloqueio mensal de 30% do salário do impetrante, bloqueio que foi mantido no acórdão recorrido. III . Não se constata ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do CPC/2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte executada. IV . Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento"( RO-164-28.2018.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/05/2020)

O mesmo entendimento tem sido adotado no caso de constrição de conta poupança, conforme precedentes abaixo. In verbis :

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DA IMPETRANTE. PENHORA DO MONTANTE INTEGRAL DA CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ART. 833, X, DO CPC/2015. LIMITAÇÃO DO VALOR CONSTRITO. PARCIAL ILEGALIDADE. Em regra, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . Todavia, diante do disposto no art. 833, § 2.º , do CPC/2015, "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º , e no art. 529, § 3.º" . In casu, a penhora determinada pelo ato coator, conquanto tenha sido praticada na vigência do CPC/2015, não observou a limitação imposta no ordenamento pátrio, visto que foi autorizada a constrição integral do montante depositado na conta poupança da impetrante. Assim, deve ser reconhecida a parcial ilegalidade do ato coator, de forma a se determinar o desbloqueio dos valores constritos, mas limitados a 40 (quarenta) salários mínimos, mantendo-se a constrição no valor que sobejar o aludido limite. Ademais, tem-se por inaplicável ao presente feito a diretriz da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-2. A nova redação conferida ao aludido verbete jurisprudencial estabelece que a impenhorabilidade da conta poupança, independentemente de percentual, está restrita aos atos praticados sob a égide do CPC/1973. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido"( RO-101334-98.2018.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA 1 - PENHORA EM CONTA-POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. ILEGALIDADE. 1.1 - Nos termos do art. 833, X, do CPC de 2015, é absolutamente impenhorável ‘até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança’. 1.2 - Constatação de que a impetrante teve a conta-poupança bloqueada sem a observância da diretriz fixada no referido preceito. Recurso ordinário conhecido e provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Não verificada a nítida intenção da Embargante de retardar o regular andamento do feito em prejuízo à parte adversa, revela-se injustificada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e provido."(TST- RO-11629-06.2016.5.03.0000, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/2/2019.)

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGALIDADE. ARTIGO 833, X, do CPC/2015. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista originária, que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor de R$581,14 incidente sobre conta poupança da executada, ora recorrida. Registre-se que as penhoras e a decisão combatida ocorreram na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpre assinalar que o art. 833, X, do CPC/2015 é expresso ao considerar absolutamente impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Dessa forma, a decisão recorrida que concedeu a segurança para determinar o desbloqueio do valor constrito não merece reparos. Precedentes desta SBDI-1I. Recurso ordinário conhecido e não provido."(TST- RO-1001425-73.2017.5.02.0000, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/6/2018.)

Analisando especificamente o caso dos autos, a decisão impugnada foi assim proferida. In verbis :

Recebo a peça id 986cf87 como simples petição.

Providencie a Secretaria a alteração no pje.

Em que pese o executado alegue a regra do artigo 833, X do CPC, de impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários minimos, trata-se, a hipótese em análise, de execução de crédito alimentar.

Entendo ser incompatível o fato de o executado guardar dinheiro em caderneta de poupança ou qualquer outra aplicação financeira, enquanto é devedor de créditos trabalhistas.

Assim, indefiro o requerimento do peticionante.

Determino a manutenção do processo e devedores no Sistema Automatizado de Bloqueios Bancários.

Intime-se JOSE CARLOS ROLO para ciência.

17 de Setembro de 2019.

Portanto, no caso dos autos indubitavelmente a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, e o art. 833 da referida norma admite a constrição de conta poupança, conforme disposto na primeira parte do § 2º do art. 833 , segundo o qual " O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia , independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º" .

Por conseguinte, o saldo em conta poupança pode ser objeto de penhora para efeito de pagamento de prestação alimentícia, como é o caso das verbas trabalhistas.

Contudo, o inciso X do art. 833 do CPC/2015 dispõe ser impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" .

Neste contexto, a SBDI-2 desta Corte firmou entendimento sobre a possibilidade de constrição de conta poupança em relação aos valores que excederem 40 (quarenta) salários mínimos.

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA , ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X, DO NOVO CPC. Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu a segurança, considerando ilegal a penhora que recaiu sobre valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança de titularidade da Impetrante. Na linha da jurisprudência assente no âmbito da SBDI-2 do TST, a constrição judicial incidente sobre os valores depositados em cadernetas de poupança, desde que não superiores ao limite de 40 salários mínimos, reveste-se de manifesta ilegalidade, em face da expressa dicção do inc . X do artigo 833 do Novo CPC. Recurso ordinário conhecido e não provido"( RO-1001499-30.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/10/2018).

Note-se que no precedente acima o Exmo. Min. Relatou deixou assentado que "a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar caso semelhante, no julgamento do RO nº 5371-46.2012.5.02.000 (Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT de 11/10/2013), ainda na vigência do CPC revogado, adotou entendimento no sentido da impenhorabilidade absoluta de valores depositados em caderneta de poupança, desde que não ultrapassem o limite de 40 salários mínimos" . Ato contínuo, transcreveu os precedentes abaixo, que também se aplicam à hipótese sob análise. In verbis :

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO SE SEGURANÇA. CABIMENTO. ORDEM DE BLOQUEIO SOBRE VALORES PROVENIENTES DE CONTA POUPANÇA. ILEGALIDADE. Com ressalva de entendimento pessoal no caso de bloqueio e penhora de valores provenientes de conta- poupança, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de cabimento do mandado de segurança, em abrandamento ao óbice contido na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, porque a utilização do recurso específico só seria possível após a concretização do ato tido por ilegal e o transcurso do tempo necessário até a solução final do litígio, fato a acarretar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Há precedentes. Nesse contexto, o artigo 649, X, do Código de Processo Civil, com o advento da Lei nº 11.382/2006, estabeleceu a impenhorabilidade absoluta até o limite de 40 salários mínimos, da quantia depositada em caderneta de poupança. Tal norma, por seu caráter protetivo, é de natureza cogente e não admite nenhuma interpretação que lhe retire o sentido de sua existência. Com efeito, de acordo com o supramencionada artigo, não se admite a penhora de valor depositado em caderneta de poupança , até o limite de quarenta salários mínimos, sob pena de afronta a direito líquido e certo do impetrante. Configurada, portanto, a ilegalidade do ato que determinou a penhora dos valores percebidos pelo impetrante. Recurso ordinário a que se nega provimento"( RO - 6789-19.2012.5.02.0000, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 06/02/2015).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS VERTIDOS À CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FRAUDE NA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA REGRA QUE ORIENTA O ART. 649, X, DO CPC. 1. Nos termos do art. 649, X, do CPC, é absolutamente impenhorável -até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança-. 2. A aplicação das regras de direito processual comum no âmbito do Processo do Trabalho pressupõe a omissão da CLT e a compatibilidade das respectivas normas com os princípios e dispositivos que regem este ramo do Direito, a teor dos arts. 769 e 889 da CLT. 3. Indene de dúvidas que o texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da impenhorabilidade absoluta de bens. 4. Constatada a compatibilidade da norma processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho, de vez que o caráter protetivo do inciso X do art. 649 do CPC firma suas raízes no princípio da dignidade da pessoa humana ( CF, art. , III), impõe-se a aplicação subsidiária da norma em destaque. 5. O legislador, ao estabelecer o limite de quarenta salários-mínimos, enaltece a proteção do ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens ( CF, arts. , -caput-, e 6º). 6. Diante do comando do art. 649, X, do CPC, não se autoriza a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, sob pena de ofensa a direito líquido e certo do devedor. 7. Não obstante, o inadimplemento de crédito trabalhista, em razão da movimentação fraudulenta de caderneta de poupança como se conta-corrente fosse, pode, desde que comprovada a fraude, hipótese não evidenciada nos autos, ensejar o afastamento da proteção legal. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido". ( RO - 9500-93.2009.5.13.0000, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 01/07/2011).

"MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - BLOQUEIO DE 20% DO SALÁRIO E DE VALORES DEPOSITADOS NA CADERNETA DE POUPANÇA DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - ILEGALIDADE DO ATO COATOR - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. -In casu-, procede a irresignação do Impetrante, porquanto o salário, bem como os valores depositados em caderneta de poupança , até o limite de 40 salários mínimos, como, -in casu-, são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, e X, do CPC. 2. Oportuno ressaltar que não há de se falar na exceção prevista no § 2º do art. 649 do CPC, qual seja, a penhora como garantia de pagamento de prestação alimentícia, pois, por se tratar de espécie, e não gênero, de crédito de natureza alimentícia, não pode ser interpretada de forma a englobar o crédito trabalhista, à luz da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST. 3. Assim, em face da ilegalidade do ato coator, merece provimento o recurso ordinário, para determinar o desbloqueio da conta salário e do valor depositado em caderneta de poupança do Impetrante. Recurso ordinário provido"( RO - 487-58.2010.5.05.0000 Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 25/02/2011).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA-POUPANÇA. ILEGALIDADE. Tendo sido penhorada quantia depositada em caderneta de poupança da impetrante, inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inscrito no art. 649, inciso X, do CPC, uma vez que referido bem se inclui entre os absolutamente impenhoráveis, não sendo, portanto, passível de penhora. Recurso provido, para conceder a segurança, afastando da constrição judicial o valor existente na conta-poupança da impetrante"( RO - 186900-46.2009.5.04.0000, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 20/08/2010).

Portanto, nos termos da legislação aplicável e jurisprudência aplicáveis, admite-se a penhora de conta poupança cujos valores excederem 40 (quarenta) salários mínimos.

No caso dos autos, houve constrição de R$10.421,78, cujo valor é inferior ao patamar cuja norma admite a penhora.

Não obstante, a concessão da segurança revela-se inviável por outro fundamento .

Nos termos do artigo da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, " Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo , não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder , qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade , seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" .

Nas palavras do hoje Exmo. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, " Trata-se de uma ação constitucional civil , cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público" (Moraes, Alexandre/Direito Constitucional. 2002, p.164).

Na conceituação da renomada doutrinadora Maria da Sylvia Zanella De Pietro "mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder" . ( Di Pietro , Maria Sylvia Zanella/Direito Administrativo. 1999, p. 612).

O não menos renomado doutrinador Hely Lopes Meirelles, por sua vez, leciona que "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há se vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais" . (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 19ªed., Malheiros Editores, p. 34/35).

Portanto, o mandado de segurança visa essencialmente proteger direito líquido e certo do jurisdicionado contra atos de autoridades, praticados de forma ilícita ou com abuso de poder. Por outro lado, entende-se como direito líquido e certo aquele imediatamente comprovado por meio de prova pré-constituída no momento da impetração, e sobre o qual não se admite dúvida ou necessidade de dilação probatória.

Destarte, o Tribunal Regional deixou expressamente assentado que "Mesmo que se entenda que se trate de conta-poupança (saliento que, muito embora tenham sido creditados juros e remuneração básica, tal conta em ago/set/19 foi movimentada como uma conta bancária , com débitos em razão de compras feitas com cartão ELO; ao rodapé consta "extrato de compras com cartão de débito"), a quantia bloqueada (R$ 10.421,78 em set/19) está aquém do limite permitido (R$ 11.976,00)" ; " Melhor sorte não tem o impetrante quando se apega à natureza dos recursos financeiros que compõem citada conta, porque inexiste prova de que seus proventos de aposentadoria tenham sido lá creditados (o documento de fls. 23, repetido às fls. 88, comprova crédito em conta mantida junto ao Banco do Brasil) "e "Assim, tendo a penhora ocorrido sob a vigência do CPC/15 5, tendo sido observado o limite de 30% e havendo movimentação na conta-poupança como se fosse conta-corrente , seguindo o entendimento atual desta 1ª SDI, não emerge ilegalidade ou abuso do ato atacado, motivo pelo qual decido não conceder a segurança" .

Portanto, embora seja incontroverso o bloqueio de conta bancária do impetrante, é certo que não houve a comprovação efetiva de que a constrição tenha recaído sobre conta poupança, mesmo porque a movimentação bancária era realizada " como se fosse conta-corrente " .

A ausência de prova pré-constituída dos fatos sustentados pelo impetrante impossibilidade a concessão da segurança.

Assim, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 27 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Renato de Lacerda Paiva

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212612726/rot-81489420195150000/inteiro-teor-1212612879

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