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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: ROT XXXXX-94.2019.5.15.0000

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONSTRIÇÃO OCORREU EM CONTA POUPANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Nos termos do art. 833, X, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, admite a penhora de valores depositados em conta poupança que ultrapassarem 40 (quarenta) salários mínimos. A ausência de provas de que a constrição ocorreu em conta poupança impossibilita acolher a pretensão de bloqueio dos valores penhorados, mormente quando o mandado de segurança exige a prova pré-constituída dos fatos alegados na petição inicial. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212612726/rot-81489420195150000

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