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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
23/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Delaide Alves Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDMA/EAR/GN

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE BENS DE TERCEIRO NÃO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE IMPUGNAÇÃO DIVERSA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 . EMBARGOS DE TERCEIRO MANEJADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2. MEDIDA PREVENTIVA COM A FINALIDADE DE EVITAR FUTUROS BLOQUEIOS OU A CONSTRIÇÃO DE BENS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 144 DA SBDI-2. 1 - Hipótese em que o mandado de segurança foi impetrado com a finalidade de desconstituir o ato de prosseguimento da execução e futuros bloqueios/penhora e constrição patrimonial da impetrante, que não integrou o polo passivo da reclamação trabalhista. 2 - A controvérsia não está afeta à órbita do mandado de segurança, pois o ato atacado é passível de impugnação por recurso judicial próprio, atraindo, assim, a incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 e da Súmula 267 do STF. 3 – Constata-se, ademais, que a impetrante já se utilizou de embargos de terceiro com a finalidade de desconstituir a penhora, de modo a incorrer no óbice da Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-2. 4 – Observa-se, ainda, que, com a impetração do mandado de segurança, buscou-se uma medida preventiva para obstar futuros bloqueios e constrição de bens. Desse modo, no particular, inexiste ato concreto ou preparatório que configure lesão a direito líquido e certo ou ameaça evidente de ato abusivo e ilegal praticado pela autoridade coatora a justificar a presente medida. Aplica-se aqui a Orientação Jurisprudencial 144 da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-1466-39.2018.5.05.0000 , em que é Recorrente RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A e Recorrido GILMAR ROCHA DOS SANTOS e Autoridade Coatora JUIZ DA 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - MARCO ANTONIO DE CARVALHO VALVERDE FILHO.

RN Comércio Varejista S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, em face do ato praticado pelo Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Salvador/BA que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0001291-59.2017.5.05.0039, determinou "o cumprimento do Mandado de Penhora de bens no importe de R$ 309.814,31 (trezentos e nove mil oitocentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em loja de propriedade da Impetrante, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 3 . 256, Lauro de Freitas - Bahia e no seu depósito localizado na Via Acesso 2, nº 196, Cia Sul, Simões Filho - Bahia".

A relatora indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 10 da Lei 12.016/2009, 330, I, e 485, I, do CPC de 2015.

A impetrante interpôs agravo regimental.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento ao agravo regimental.

Inconformada, a impetrante interpõe recurso ordinário.

O recurso foi admitido.

Não foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso ordinário.

2 – MÉRITO

RN Comércio Varejista S.A. impetrou mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars , em face do ato praticado pelo Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Salvador/BA que, nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0001291-59.2017.5.05.0039, determinou "o cumprimento do Mandado de Penhora de bens no importe de R$ 309.814,31 (trezentos e nove mil oitocentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em loja de propriedade da Impetrante, localizada na Avenida Santos Dumont, nº 3 . 256, Lauro de Freitas - Bahia e no seu depósito localizado na Via Acesso 2, nº 196, Cia Sul, Simões Filho - Bahia". Asseverou que não integrou o polo passivo da reclamação trabalhista nº 0001196-05.2012.5.05.0039 movida por Gilmar Rocha dos Santos em face de L.I.R. Comércio Varejista de Eletrodomésticos Ltda. Aduziu que o mandado de penhora tinha como destinatária a executada L. I. R. Comércio Varejista de Eletrodomésticos Ltda., situada na Avenida Santos Dumont, nº 3 . 256, Lauro de Freitas/BA, e, caso não fossem localizados bens neste endereço, o Oficial de Justiça deveria se dirigir ao endereço Via Acesso 2, nº 196, Cia Sul, Simões Filho/BA, "inclusive, determinando cumprimento da diligência independentemente de qualquer alegação no local". Acrescentou que nestes locais funcionam loja e depósito da ora impetrante (RN Comércio Varejista S.A.), ou seja, os imóveis identificados no mandado de penhora não são de propriedade da real executada L. I. R. Comércio Varejista de Eletrodomésticos Ltda. Defendeu o cabimento do mandado de segurança para atacar decisão interlocutória contra a qual não há recurso próprio. Asseriu que a ação mandamental tem por finalidade desconstituir o ato de prosseguimento da execução e futuros bloqueios/penhora e constrição patrimonial da impetrante, bem como que seja garantido o devido processo legal, observando o princípio da segurança jurídica. Asseverou que o ato impugnado fere direito líquido e certo da impetrante, pois não integrou o polo passivo da reclamação trabalhista para ter os seus bens penhorados na fase de execução. Disse que restaram configurados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da liminar. Indicou ofensa aos arts. , XXII e LIV, da Constituição Federal, e 300 do CPC de 2015.

A desembargadora relatora indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 10 da Lei 12.016/2009, 330, I, e 485, I, do CPC de 2015. Eis o teor da decisão:

RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de concessão de liminar inaudita altera pars , contra ato do MM. Juízo da 39ª Vara do Trabalho de Salvador, praticado nos autos da execução provisória Nº 000129l-59.2017.5.05.0039, proposta por GILMAR ROCHA DOS SANTOS.

Investe contra ato emanado da autoridade impetrada que determinou "[...] prosseguimento da Execução em face da Impetrante, inclusive, com expedição de Mandado de Penhora de bens no importe de R$ 309.814,31 (trezentos nove mil oitocentos quatorze reais trinta um centavos), em loja de sua propriedade localizada na Avenida Santos Dumont, nº 3256, Lauro de Freitas Bahia no seu depósito localizado na Via Acesso 2, nºl96, Cia Sul, Simões Filho - Bahia [...] mesmo não integrando polo passivo da presente EXECUÇÃO PROVISÓRIA, nem da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA do processo originário n. 0001196-05.2012.5.05.0039 ."

Assevera que "[...] não restam dúvidas de que presente EXECUÇÃO PROVISÓRIA não deve recair sobre RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A, eis que sequer ocupa polo passivo da presente EXECUÇÃO PROVISÓRIA, nem mesmo da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA do processo originário, ressaltando que única exclusiva empresa figurar no polo passivo L. I. R. COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA."

Aduz ainda que "[...] MANDADO DE PENHORA de ID.(4b3ee4c), determinou cumprimento de penhora de bens ser realizado pelo Oficial de Justiça na Avenida Santos Dumont, nº 3256, Lauro de Freitas Bahia Via Acesso 2, nº 196, Cia Sul, Simões Filho -Bahia, inclusive, determinando cumprimento da diligência independentemente de qualquer alegação no local, contudo, nestes locais funcionam loja depósito da ora IMPETRANTE (RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A), ou seja, não sendo de propriedade da L. I. R. COMÉRCIO VAREJISTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA".

Assevera, por fim, que "[...] resta demonstrado que a determinação da autoridade coatora de proceder o prosseguimento da execução em loja e depósito de titularidade da RN COMÉRCIO VAREJISTA S/A. viola direito líquido e certo da Impetrante, sendo imperiosa a concessão de liminar para cassar a referida ordem ."

Ao final, requer a concessão de liminar, assegurando estarem presentes os respectivos requisitos. Defende que "A probabilidade do direito encontra-se aos autos, haja vista que poderá haver penhora de bens da Impetrante no vultuoso valor de R$ 309.814,31 (trezentos e nove mil oitocentos e quatorze reais e trinta um centavos), atribuindo à Impetrante ônus indevidamente ."

Quanto ao periculum in mora , assegura que "[...] também resta comprovado, pois, o ato abusivo do Juízo Impetrado, acaso mantido, ocasionará ao Impetrante a penhora de bens em quantia vultuosa ."

Examino.

A ação mandamental sob análise não subsiste em razão de sua evidente inadequação ao caso.

É que o art. 10 da Lei nº 12.016/09 preceitua que inicial será indeferida de pronto quando não for caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido prazo legal para impetração.

A referida norma, em seu art. lº, prevê concessão da segurança "para proteger direito líquido certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for sejam quais forem as funções que exerça ." A expressão "direito líquido certo" deve ser percebida como aquele direito que pode ser comprovado de plano, que está evidente primeira vista, sem requerer dilação probatória.

É de suma relevância, neste caso, analisar as hipóteses nas quais própria lei veda concessão da segurança, elencadas no art. 5º, inciso II:

"I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ; III - de decisão judicial transitada em julgado" (grifos nossos).

Como se percebe claramente do texto da norma, existindo possibilidade de parte manejar recurso com efeito suspensivo, mesmo diferido, inadmissível discussão pela via da ação mandamental.

Nesse passo, apura-se que a impetrante dispunha de instrumento processual adequado para atacar decisão sob análise, consubstanciado nos Embargos de Terceiro .

É relevante ressaltar que denominação de recurso, in casu , deve ser interpretada em seu sentido genérico, como meio de impugnação, não apenas como mecanismo revisional dirigido instância superior.

Cabe, outrossim, registrar que a parte pode se utilizar de medidas antecipatórias de urgência, próprias do procedimento judicial.

Neste mesmo sentido entendimento do E. STF, representado pela Súmula 267, do C. TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 pelos precedentes da mesma Seção:

SÚMULA STF Nº 267 Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

OJ Nº 92 SDI-2/TST MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002). Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE DA AÇÃO MANDAMENTAL. Existindo no ordenamento jurídico recurso próprio para atacar decisão que encerra discussão jurídica, hipótese não desafia ação mandamental (Processo 0001437-57.2016.5.05.0000, Origem PJE, Relator Desembargador RENATO MÁRIO BORGES SIMOES, SUBSEÇÃO II DA SEDI, DJ 8/05/2018).

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE INICIAL EXTINGUE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Mantém-se decisão monocrática que indeferiu liminar extinguiu processo com resolução do mérito, na forma dos arts. 10º, da Lei nº 12.016/2009, 487, inciso I, segunda parte do NCPC e 210 do Regimento Interno desta Corte, uma vez que pretensão não pode ser acolhida em sede de ação mandamental, tendo em vista que sobre ato coator cabe recurso (Processo 0001496-11.20175.05.0000, Origem PJE, Relator Desembargador HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO, SUBSEÇÃO II DA SEDI, DJ 24/04/2018).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. PENHORA DE VALORES ATRAVÉS DO BACENJUD. AUSÉNCIA DE CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF. Na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009, mandado de segurança não representa via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve inclusão de terceiro no polo passivo da execução trabalhista e a posterior ordem de bloqueio de valores em sua conta corrente deve ser solucionada em ação incidental de embargos execução (art. 884 da CLT) e/ou embargos de terceiro (arts. 1046 a 1054 do CPC), de cuja decisão cabe interposição de agravo de petição (art. 897, a, da CLT). Vale lembrar que os embargos execução/de terceiro comportam requerimento de medidas antecipatórias e de urgência, imanentes ao procedimento judicial. Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido não provido. (RO-210117-08.2013.5.21.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/03/2016, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DE] 01/04/2016)

Existindo, pois, no ordenamento jurídico, recurso próprio para a parte se insurgir contra o ato invectado, revela-se incabível mandado de segurança, conforme disposto nos arts. , inciso II, da Lei nº 12.016/09, na Súmula nº 267 do STF OJ Nº 92-SDI-2/TST, motivo pelo qual se impõe indeferimento da inicial extinção da ação sem resolução do mérito, consoante art. 210 do Regimento Interno deste Tribunal; art. 10 da Lei nº 12.016/2009; artigos 330, I, 485, I, do NCPC, de aplicação subsidiária.

Custas pelo Impetrante, no importe de R$ 20,00 em razão do valor de R$ 1.000,00, que arbitro à causa, considerando ínfimo valor apontado pelo autor na peça inicial.

Notifique-se impetrante.

Atribuo esta decisão força de Ofício para que autoridade impetrada seja cientificada. (grifos no original)

A impetrante interpôs agravo regimental.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou provimento ao agravo regimental, pelos seguintes fundamentos:

O agravante afirma que estão "Absolutamente equivocados foram os fundamentos lançados no v. acórdão proferido pelo Exma. Sra. Dra. Desembargadora MARIA ELISA COSTA GONCALVES (juíza convocada), no Mandado de Segurança processo nº 0001466-39.2018.5.05.0000 [...]", aduzindo que não há recurso próprio para rever decisão da Autoridade Coatora, portanto, não há como se conceber aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-II do Colendo TST.

Argumenta ainda que "[...] na Justiça Trabalhista apenas cabe Embargos de Terceiros em sede de Execução apenas quando houver adjudicação, alienação por iniciativa particular ou da arrematação, inteligência dos arts 674 675 da CLT (sic), ou seja, só podendo utilizar referido recurso quando formalizar lesão ao direito ."

Os argumentos trazidos pela agravante em suas razões em nada alteram conclusão por mim adotada no sentido de extinguir ação mandamental sem resolução do mérito, uma vez que entendo não caber mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.

Cabe, nesse aspecto, registrar que, ao contrário do quanto afirmado pelo agravante, art. 674 do CPC não deixa menor dúvida quanto ao cabimento dos Embargos de Terceiro para situação em apreço, em que parte se viu ameaçada de ter os seus bens constritos:

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo , sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (grifos nossos).

Esta exata hipótese dos autos, considerando que não necessário bloqueio efetivo, mas apenas ameaça real. Aliás, oportuna reprodução de trecho da causa de pedir constante da própria exordial, no qual impetrante descreve objeto desta ação constitucional, apontando expressamente ameaça de constrição de bens de sua propriedade fato de que não integra polo passivo da ação originária nem da respectiva execução:

"Pretende-se com o presente mandamus a concessão de segurança para anular o ato coator praticado pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Titular da 39ª Vara do Trabalho de Salvador-BA, qual seja, a determinação de prosseguimento da Execução em face da Impetrante, inclusive, com expedição de Mandado de Penhora de bens no importe de R$ 309.814,31 (trezentos nove mil oitocentos quatorze reais trinta um centavos), em loja de sua propriedade localizada na Avenida Santos Dumont, nº 3256, Lauro de Freitas Bahia no seu depósito localizado na Via Acesso 2, nº 196, Cia Sul, Simões Filho-Bahia, no processo de EXECUÇÃO PROVISÓRIA tombado sob número 0001291-59.2017.5.05.0039, movida por GILMAR ROCHA DOS SANTOS, mesmo não integrando polo passivo da presente EXECUÇÃO PROVISÓRIA, e nem da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA do processo originário n. 0001196-05.2012.5.05.0039" (grifos nossos)

Sendo assim, os fundamentos que expendi na decisão agravada (ID. ff3cc0c) ficam integralmente mantidos, motivo pelo qual aqui os renovo:

(...)

Nesse passo, como já delineado na decisão unipessoal agravada, apura-se que impetrante dispunha de instrumento processual adequado para atacar decisão sob análise, consubstanciado nos Embargos de Terceiro, sendo relevante, outrossim, ressaltar que a denominação de recurso, in casu , deve ser interpretada em seu sentido genérico, como meio de impugnação, não apenas como mecanismo revisional dirigido à instância superior.

Neste mesmo sentido entendimento do E. STF, representado pela Súmula Nº 267, do C. TST, consubstanciado na Súmula Nº 414 na Orientação Jurisprudencial Nº 92 da SDI-2 do TST.

Não é demais reprisar que a parte pode se utilizar de medidas antecipatórias de urgência, próprias do procedimento judicial.

Por tais razões, reitero que, existindo no ordenamento jurídico recurso próprio para a parte se insurgir contra o ato ilegal ou praticado com abuso de direito, revela-se incabível o mandado de segurança, conforme o disposto nos arts. , inciso II, da Lei Nº 12.016/09, na Súmula Nº 267 do STF e OJ Nº 92-SDI-2 do TST, motivo pelo qual impõe-se a confirmação do indeferimento da inicial e a extinção da ação sem resolução do mérito, consoante art. 210 do Regimento Interno deste Tribunal; art. 10 da Lei nº 12.016/2009; artigos 330, I, 485, I, do CPC.

Nestes termos, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Acordam os magistrados da SUBSEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS II do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em sua 2ª Sessão Ordinária, realizada no nono dia do mês de março do ano de 2020, sob a presidência em exercício do Excelentíssimo Senhor desembargador do trabalho HUMBERTO MACHADO com presença dos Excelentíssimos Senhores desembargadores do trabalho MARCOS GURGEL, MARGARETH COSTA, LUIZ ROBERTO MATTOS, SUZANA INÁCIO juízes convocados MARIA ELISA GONÇALVES, LUCYENNE VEIGA, CÁSSIA MAGALI DALTRO, GEORGE ALMEIDA , unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo.

A Ex.ma Sra. juíza MARIA ELISA GONÇALVES foi convocado para julgamento dos processos aos quais se encontra Vinculada. (grifos no original)

A impetrante, nas razões de recurso ordinário , aponta ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Assere que o ato impugnado fere o direito de propriedade, pois a autoridade coatora determinou a penhora de bens da recorrente. Defende o cabimento do mandado de segurança, insistindo na inexistência de recurso próprio para atacar a decisão impugnada. Alega que "não há fundamento legal para se direcionar execução em face da RN Comércio Varejista S/A, eis que parte ilegítima para configurar no polo passivo da presente ação". Pugna pela reforma do acórdão recorrido. Indica ofensa aos arts. , XII, da Constituição Federal, 193, § 4º, 674, 675 e 818 da CLT, e 373, I, do CPC de 2015.

O mandado de segurança foi interposto na vigência da Lei 12.016/2009, a qual dispõe, em seu art. , que "não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".

Tanto a jurisprudência desta Corte (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2) quanto à do Supremo Tribunal Federal (Súmula 267) são firmes no sentido de que o mandado de segurança é cabível quando a parte se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis, desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer.

A controvérsia acerca do ato que determinou o cumprimento do mandado de penhora de bens no importe de R$ 309.814,31 (trezentos e nove mil , oitocentos e quatorze reais e trinta e um centavos), é matéria a ser discutida em medida judicial própria, qual seja, embargos à execução, ou embargos terceiro, ou até agravo de petição, nos moldes do art. 897, a, da CLT, que indica esta última espécie como hipótese genérica de insurgência contra decisões judiciais proferidas na execução.

Dessa forma, como o ato judicial atacado por meio de mandado de segurança se mostrava passível de impugnação diversa, incide ao caso a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2.

Ressalte-se que em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para verificar o andamento da reclamação trabalhista nº 0001291-59.2017.5.05.0039, constata-se que a impetrante, ora recorrente, ofertou embargos de terceiro , os quais, em 29/3/2019, foram julgados improcedentes porque "não restou comprovada a constrição de bens pertencentes à Embargante, tampouco que o endereço indicado para penhora seja de algum estabelecimento da Embargante, mas ao contrário há indicação de que o estabelecimento é da Ricardo Eletro, antiga denominação da Executada LIR Comércio Varejista de Eletrodomésticos Ltda." .

Comporta aqui a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-2:

MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMULAÇÃO. PENHORA. INCABÍVEL.

Ajuizados embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.

Observa-se, ademais, que a impetrante, com a ação mandamental, também buscou uma medida preventiva para obstar futuros bloqueios e constrição de bens.

Desse modo, no particular, inexiste ato concreto ou preparatório que configure lesão a direito líquido e certo ou ameaça evidente de ato abusivo e ilegal praticado pela autoridade coatora a justificar a presente medida.

Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 144 da SBDI-2, que dispõe:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL (nova redação) - DJ 22.08.2005

O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.

Portanto, não se revela a prática de ilegalidade do ato impugnado que ampare a procedência do mandado de segurança, o qual não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de outro remédio jurídico.

Assim, por todos os ângulos observados, revela-se descabida a utilização do mandado de segurança.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 20 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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