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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-96.2012.5.06.0122

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA GFIP. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL.

Constata-se que a guia GFIP, referente ao recolhimento do depósito do recurso ordinário , contém dados da empresa, número do processo, autenticação bancária legível. Ainda que seja necessário ampliar a imagem do documento, para leitura do nome do reclamante expresso na guia, isso por si só não tem o condão de configurar guia ilegível e deserção do apelo, porquanto demonstrado o correto preenchimento da guia GFIP, sendo possível sua leitura, o que comprova o alcance de sua finalidade. Dessa forma, a decisão que declarou a deserção do recurso ordinário , por entender que referida guia encontra-se ilegível , configura cerceamento ao direito de defesa. Recurso de revista conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212608539/recurso-de-revista-rr-8879620125060122

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