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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-02.2011.5.02.0461 - Inteiro Teor

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Pedro Silvestrin
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

GDCJPS/ds

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ADESÃO AO PDV. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROGRAMA FOI INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. DISTINGUISHING DA TESE VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC . 3. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS NO MOMENTO DA ADESÃO AO PDV. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A O.J. Nº 356 DA SBDI-1 DO TST. 4. DOENÇA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA . 6. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. 7. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

Não desconstituída a conclusão da decisão agravada, no sentido de que não se está diante de hipótese na qual haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte ( transcendência política ), tampouco há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), ou mesmo condenação exorbitante ou irrisória ( transcendência econômica ) ou, por fim, hipótese que demande juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na Constituição Federal ( transcendência social ), impõe-se a improcedência do agravo e a aplicação de multa à parte agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Agravo não provido, com aplicação de multa .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-XXXXX-02.2011.5.02.0461 , em que é Agravante FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. e Agravado EBRAHIM ELIAS AOUN. .

A parte interpõe agravo interno contra a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento com espeque no artigo 932, III e IV, do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte.

Em síntese, a agravante propugna pela reforma da decisão proferida.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Conheço do agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

II – MÉRITO.

Eis o teor da decisão agravada:

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST.

De plano, verifico a existência de óbice ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que lhe negou seguimento.

Consta da decisão recorrida:

Recurso de: Ford Motor Company Brasil Ltda

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 22/03/2019 - fl. 1317; recurso apresentado em 03/04/2019 - fl. 1323).

Regular a representação processual, fl (s). 1220.

Satisfeito o preparo (fls. 1263-vº, 1262-vº e 1351 e 1359-vº).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.

A e. Turma, com base nos elementos fático-probatórios presentes nos autos, considerou desnecessária a prova oral requerida.

Neste contexto, ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais apontados.

No mais, segundo a exegese extraída da Súmula nº 126 da Superior Corte Laboral, os Tribunais Regionais do Trabalho constituem a instância soberana na apreciação das provas, já que à Suprema Corte cumpre, exclusivamente, a missão de uniformizar a jurisprudência e a de reparar ofensas a normas legais quando de sua interpretação e aplicação pela instância ordinária ( CLT, art. 896). Nesse sentido, fica obstaculizada a revista.

DENEGO seguimento.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada.

DIREITO CIVIL / Obrigações / Adimplemento e Extinção / Compensação.

A decisão recorrida está de acordo com a atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do C. Tribunal Superior do Trabalho (Orientações Jurisprudenciais de nºs 270 e 356), o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo nos termos da Súmula nº 333 do C. Tribunal Superior do Trabalho e § 7º do artigo 896 da CLT.

A função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal.

Aliás, verifica-se que o TST, na esteira do direcionamento da decisão do STF proferida no Recurso Extraordinário nº 590415, de 30/04/2014, também exige não só adesão individual obreira ao PDV, senão também a apresentação do Acordo Coletivo trazendo as regras do referido Plano, sobretudo a previsão de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

Nesse sentido a jurisprudência iterativa e atual do TST a respeito da matéria:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. HIPÓTESE DOS AUTOS DIVERSA DA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE- 590.415/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla e nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo (OJ 270/SBDI-1/TST e Súmula 330/TST). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590415, de repercussão geral, decidiu, em sessão plenária do dia 30.04.2014, que é válida a cláusula que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada (PDI) ou voluntária (PDV), desde que este item conste de acordo coletivo de trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. A hipótese dos autos não se amolda àquela tratada pelo E. STF, nos autos do RE 590.415, uma vez que não consta no acórdão recorrido informação de que a instituição do PDV tenha se dado por acordo coletivo com previsão expressa da condição de quitação ampla eirrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho, bem como que tal circunstância tenha constado dos demais instrumentos firmados entre a Reclamada e os Autores. Dessa forma, mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, sem proceder ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15 (art. 543-B, § 3º, do CPC/73). Devolvam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte Superior" ( AIRR - XXXXX-04.2003.5.02.0465, Ac. 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, in DEJT 26.8.2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. VOLKSWAGEN. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. Não obstante o atual entendimento da Suprema Corte sobre a matéria, firmado no julgamento do XXXXX/SC, de repercussão geral, no sentido de que 'a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado', na hipótese, não há registro, no acórdão regional, acerca da existência de cláusula coletiva prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho em face da adesão do empregado ao PDV. 2. Constata-se, assim, que o caso dos autos não se amolda à hipótese dirimida pelo STF, razão pela qual não há retratação a ser feita nos moldes do art. 543-B, § 3º, do CPC. 3. Acórdão mantido" (AIRR - 112740- 72.2006.5.02.0465, Ac. 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, in DEJT 26.8.2016).

DENEGO seguimento.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária.

O v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em laudo pericial, e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula nº 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido na violação legal apontada, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, pois, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova.

DENEGO seguimento.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

A indenização por danos morais é arbitrada, dentre outros critérios, de acordo com a gravidade da lesão e extensão do dano. Se no acórdão recorrido consta que esses parâmetros foram observados, não é possível o processamento do Recurso por violação aos artigos 5, V, da CF e 944, do Código Civil, tampouco por desrespeito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade.

DENEGO seguimento.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Pensão Vitalícia.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que "...a limitação do pagamento até 72 anos (mantida porque em conformidade com a tábua de expectativa de vida do brasileiro apurada pelo IBGE)", não é possível divisar possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista.

DENEGO seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.

A fixação dos honorários periciais tem como parâmetros, dentre outras circunstâncias, a complexidade da matéria objeto da inspeção e o grau de zelo do perito. Tais aspectos são aferidos casuisticamente, de acordo com o trabalho empreendido pelo expert em cada processo. Sendo assim, para examinar se o valor fixado no acórdão, a título de honorários periciais, foi excessivo, seria necessária a incursão no acervo probatório, o que é vedado nessa fase processual (Súmula 126, do TST). Esses mesmos fatos inviabilizam o prosseguimento do apelo pela arguição de existência de dissenso pretoriano ou por contrariedade ao artigo 790-B da CLT.

DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Como se pode perceber, de fato, a ausência de transcendência do recurso de revista desautoriza o seu prosseguimento.

Isso porque, dada a natureza peculiar do recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, somente a violação direta a preceito constitucional ou de lei federal, ou mesmo a eventual ausência de uniformização jurisprudencial acerca de questões de direito pátrio, possuem o condão de acionar a jurisdição desta Corte Superior Trabalhista, o que não ocorre na espécie.

Não assiste razão à recorrente quanto à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa .

Nos termos do artigo 765 da CLT, os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas.

A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que a testemunha não soube informar quais equipamentos de proteção individual eram fornecidos ao reclamante, uma vez que não trabalhava no mesmo ambiente.

Ora, se a testemunha não laborava com o autor, não sabendo indicar quais EPIs eram fornecidos ao mesmo, qual seria o peso da resposta se a reclamada entregava os referidos equipamentos à testemunha?

Ao que se tem não se configura a nulidade por cerceamento de defesa e a respectiva violação dos dispositivos legais.

No que se refere à quitação pela adesão ao programa de demissão voluntária , o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, de 30.4.2015, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em virtude da adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, implica quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que tal condição tenha expressamente constado do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (Tema 152).

O Tribunal Regional consignou que não foi juntada aos autos a norma coletiva em que instituído o programa de demissão voluntária, premissa que autorizaria a quitação ampla, nos termos do precedente vinculativo da Suprema Corte.

Diante dos limites do recurso de revista, apelo de natureza extraordinária, o processamento do recurso de revista, no tópico, encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.

Quanto à compensação com os valores pagos na adesão ao PDV , o acórdão regional guarda consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 356 da SBDI-1 desta Corte Superior.

Em relação à responsabilidade do empregador pela indenização decorrente da doença de trabalho , o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, já que a conclusão de nexo de causalidade entre o dano e as atividades desenvolvidas no curso da relação de emprego está calcada no conjunto fático probatório da ação trabalhista.

Configurados os requisitos da responsabilidade civil do empregador, a condenação em danos materiais, ao contrário do afirmado pela recorrente, guarda estrita consonância com o artigo 950 do Código Civil.

Registre-se que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, configurada a incapacidade permanente, é devida a pensão de forma mensal, proporcional à inabilitação do empregado.

Nesse sentir, mantém-se a faixa etária aplicada pela Corte de origem, diante da ausência de inconformismo do reclamante e do princípio do non reformatio in pejus .

Por sua vez, a configuração do dano moral configura in re ipsa , diante da demonstração da doença do trabalho e do respectivo nexo causal com as atividades desenvolvidas sem a devida observância das normas de segurança do trabalho.

Cito jurisprudência:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. , XXII, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA PRESUMIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso em tela, é incontroverso o acidente de trabalho típico sofrido pelo Autor, quando, ao realizar a limpeza da máquina que operava, teve a mão dominante prensada e, em decorrência da lesão sofrida, teve a amputação da falange do primeiro dedo da mão direita. A propósito, explicitou a Corte Regional: "A perícia médica (f. 194/207) constatou que o autor sofreu acidente de trabalho, com sequelas funcionais na mão dominante, prejuízo na capacidade laboral em grau leve, permanente esforços adaptativos e compensatórios e sequela estética de grau leve em função da perda parcial da falange distal do dedo e lesão da unha. Concluiu, por fim, que a indenização de invalidez está prevista em 4,5% na tabela da SUSEP e que não há limitações para atividades pessoais e recreativas." Não obstante tais premissas, a Corte de origem, contudo, negou as indenizações postuladas, por entender que não restou demonstrada a culpa da Reclamada pelo acidente. No que diz respeito ao elemento culpa, tem-se que, uma vez constatado o acidente típico de trabalho e o dano, e considerando-se que o empregador tem o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício, desponta a premissa da culpa presumida da Reclamada e, consequentemente, a configuração dos elementos que ensejam a responsabilidade civil (dano, nexo causal e culpa empresarial) e o dever de indenizar. Pondere-se que havendo incapacidade parcial permanente para as atividades desempenhadas, emerge o direito à indenização por danos materiais, além da necessidade de se reparar o dano moral e estético decorrentes do incontroverso acidente de trabalho, que provocou trauma e limitações funcionais na mão dominante do Autor. Anote-se que, além de ser possível reconhecer que o dano moral sofrido pelo Reclamante incide "in re ipsa", vale dizer, em consequência do ato ilícito praticado pela Reclamada - que ensejou o acidente de trabalho -, também cabe ressaltar que não há necessidade de prova de prejuízo concreto, até porque a tutela jurídica, nesse caso, incide sobre um interesse imaterial (art. 1º, III, da CF) . Recurso de revista conhecido e provido.

( RR - XXXXX-58.2017.5.24.0007 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/09/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2020);

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO E ESQUERDO. LAUDO PERICIAL. CONCAUSA COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que acolheu o laudo pericial e reconheceu o nexo concausal entre o desencadeamento da patologia que acomete o autor (síndrome do impacto no ombro direito e esquerdo) e o labor por ele realizado na reclamada, em razão de posições forçadas e gestos repetitivos. Esta Corte superior firmou o entendimento de que, para a responsabilização do empregador em virtude de doença ocupacional, agravada em razão do desempenho da atividade laboral, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar. Configurada, portanto, a doença laboral equiparada a acidente de trabalho e estabelecido o nexo de concausalidade entre a doença que acometeu o reclamante e as atividades desempenhadas por ela, estão presentes todos os requisitos que engendram o dever de reparação do ofensor. O dano moral, nesse caso, decorrente de ato ilícito que ensejou diminuição da capacidade laboral da reclamante é in re ipsa, pelo que prescinde de prova do dano, bastando a constatação da ofensa ao bem jurídico para que seja configurado. Precedentes . Óbices das Súmulas 126 e 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

( AIRR - XXXXX-81.2015.5.12.0012 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 02/09/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2020); e

I. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Em razão de provável ofensa aos artigos , XXVIII da Constituição Federal e 186 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido" (Relator originário Ministro Breno Medeiros) II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. 1. O Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que restou consignado no laudo pericial que "o autor ' é portador de transtornos irreversíveis e permanentes na coluna vertebral, sem nexo causal com suas atividades laborais na Reclamada, mas agravadas por essas' , bem como que ' foi portador de desarranjos em ombro esquerdo, com nexo causal com suas atividades na Reclamada, ou agravadas por estas'". Consignou que "ficou caracterizada doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho". Destacou que o Perito médico informou que "' o estudo ergonômico da atividade a descreve como capaz de gerar sobrecarga para a coluna, pescoço, região poplítea e ombros' , cujos riscos poderiam ser amenizados pela ré por meio de Programa de Ginástica Laboral". Anotou, mais, que não foi comprovada "a implantação do programa no período em que o autor trabalhava na ré". Asseverou que "a ré teria como ter prevenido o surgimento da patologia, com medidas simples, mas não teve qualquer preocupação com a saúde do trabalhador, tornando-se responsável assim, por seu estado deteriorado de saúde física". Registrou que a Demandada não comprovou a entrega de todos os equipamentos de proteção individual - EPI' s. Ressaltou que "o perito médico concluiu que, quanto à coluna, o autor se encontra parcialmente apto ao labor e quanto ao ombro, assintomático e apto, sem restrições ao trabalho (marcador 76, p. 30-31), o que denota que, quanto à coluna, a lesão é parcial, ainda que permanente e foi agravada pela ré, quanto ao ombro, a lesão causada pelo labor, encontra-se, a princípio, assintomática". Concluiu que, "havendo nestes autos prova do dano experimentado pelo autor e da existência da concausa e, não bastasse, de omissão da ré deixando de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, é de se impor a obrigação de indenizar, nos moldes dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil". Determinou, assim, o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$12.000,00 e manteve a sentença, na qual julgado improcedente o pleito de pagamento da pensão mensal. 2. A análise das premissas fáticas fixadas pela Corte Regional, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, revela que restaram devidamente comprovados o dano suportado pelo Reclamante, o nexo concausal com as atividades laborais desenvolvidas a favor da Ré e a culpa da Demandada. Afinal, percebe-se, claramente, a partir do exame das conclusões do Perito, devidamente consignadas no acórdão regional, que o Autor é portador de transtornos irreversíveis e permanentes na coluna vertebral, sendo que as atividades exercidas na Ré atuaram como agravantes da lesão. Ademais, afere-se que consta do estudo ergonômico realizado pelo Expert a conclusão de que as atribuições executadas pelo Autor geraram sobrecarga para coluna, pescoço, região poplítea e ombros, bem como que os riscos ergonômicos não restaram amenizados pela Reclamada, seja pela realização de ginástica laboral, seja pela entrega de EPI' s adequados. O Tribunal Regional deixou clara, também, a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o labor. 3. Nessa esteira de raciocínio, impositivo concluir que restou comprovada de forma patente a incapacidade parcial e permanente do trabalhador para o exercício das atividades que exercia na Demandada, decorrentes da lesão na coluna vertebral. 4. No tocante ao dano moral, de acordo com a doutrina e a jurisprudência desta Corte, o dano moral decorrente de acidente do trabalho e/ou doença profissional é um dano in re ipsa, que prescinde de comprovação. Basta, portanto, a demonstração do ato ilícito e do nexo causal/concausal, os quais restaram evidenciados na hipótese . Desse modo, quanto ao dano moral, a Corte Regional decidiu em plena conformidade com os artigos 186 e 187 do CC e com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. No tocante ao dano material (pensão mensal), restando devidamente comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laboral do obreiro, o indeferimento da pensão mensal vitalícia, caracteriza ofensa ao artigo 950, caput, do CC. Recurso de revista não conhecido.

( RR - XXXXX-62.2011.5.12.0004 , Redator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 12/08/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2020).

O processamento do recurso de revista, no tópico, encontra óbice no Verbete nº 333 do TST e no atual § 7º do artigo 896 Consolidado.

Por sua vez, a reapreciação do montante arbitrado para a indenização de danos morais , em sede de instância extraordinária, depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório do valor fixado, o que não ocorreu no caso concreto, pois o Tribunal Regional sopesou a gravidade do ato danoso (incapacidade parcial e permanente – lesão na lombar e na cervical e dermatite de contato com posterior evolução para câncer de pele) e a posição socioeconômica das partes (vinte vezes a importância da última remuneração do reclamante).

Por derradeiro, o valor arbitrado a título de honorários periciais não se mostra exorbitante (R$ 3.500,00),razão pela qual não se configura a violação dos dispositivos indicados.

Anote-se que a Corte de origem, ao examinar os embargos de declaração opostos pela agravante, já determinou a observância da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SBDI-1 na atualização dos honorários periciais, o que demonstra a ausência de interesse recursal no tópico.

Daí porque, neste caso concreto, não se justificaria a intervenção desta Corte Superior, já que não se está diante de hipótese na qual haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte (transcendência política), tampouco há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista (transcendência jurídica), ou mesmo condenação exorbitante ou irrisória (transcendência econômica) – neste caso o valor total da condenação não torna a causa relevante do ponto de vista econômico (R$ 100.000,00 – cem mil reais), diante do capital social da agravante (R$ 851.592.102,00 – oitocentos e cinquenta e um milhões e quinhentos e noventa e dois mil e cento e dois reais – fl. 1.231), ou, por fim, hipótese que demande juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na Constituição Federal (transcendência social).

Não preenchido, assim, em nenhuma de suas vertentes, o requisito da transcendência, não há como dar prosseguimento ao recurso de revista obstado.

Na minuta do agravo interno, a reclamada advoga o preenchimento do requisito da transcendência, com base nas seguintes argumentações: i) configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de perguntas à testemunha; ii) quitação geral das verbas oriundas do contrato de trabalho pela adesão do trabalhador ao PDV da empresa, com base no Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF; iii) ocorrência de enriquecimento sem causa do trabalhador com o indeferimento do pedido de compensação dos valores recebidos no momento da adesão ao PDV; iv) ausência de doença profissional, assim como de demonstração de ofensa ao dano extrapatrimonial do trabalhador; v) caráter exorbitante do valor arbitrado a título de dano moral; vi) ausência de responsabilidade do empregador pelas moléstias verificadas; e vii) valor exorbitante dos honorários periciais arbitrados.

Ao exame.

Quanto à nulidade do julgamento por cerceamento de defesa , infere-se do quadro fático do acórdão regional que a testemunha não teria condições de afirmar sobre o uso de EPIs pelo empregado, já que não trabalhavam no mesmo ambiente.

O caso atrai a inteligência do artigo 765 da CLT, para se afastar a alegação de nulidade .

No que se refere à prejudicial de quitação total pela adesão do empregado ao Programa de Demissão Voluntária , o caso não se insere na tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Recurso Extraordinário nº 590.415/SC, pois o quadro fático delineado no acórdão regional, infenso de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que não restou demonstrada a instituição do programa por norma coletiva firmada com o sindicato da categoria profissional.

Estabelecido o distinguishing no presente caso, uma vez que ausentes os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte no Tema nº 152 da Tabela de Repercussão Geral, resta correto o não processamento do recurso de revista.

Em relação ao pedido de compensação dos valores recebidos na adesão ao PDV , o pleito recursal encontra óbice na Súmula nº 333 do TST, diante da inteligência da O.J. nº 356 da SBDI-1.

No que tange à configuração da culpa do empregador e do dano material, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST.

A finalidade do recurso de revista é a uniformização da jurisprudência e a tutela da ordem jurídica, restando afastada a cognição extraordinária do Tribunal Superior do Trabalho quando a parte pretende o mero reexame do conjunto fático probatório da reclamação trabalhista .

Em relação à configuração do dano moral , os precedentes citados na decisão agravada demonstram, de forma inequívoca, que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que, configurado o dano e o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e a doença detectada, a configuração do dano ocorre in re ipsa .

Quanto ao valor do dano moral , não se verifica na condenação imposta pela Corte de origem (vinte vezes o último salário percebido pelo autor) o valor exorbitante, hábil a autorizar a intervenção do Tribunal Superior do Trabalho na majoração de valor diverso. Ressalta-se a incapacidade parcial e permanente do autor.

Por derradeiro, não se infere qualquer desproporcionalidade nos honorários periciais arbitrados (R$ 3.500,00 – três mil e quinhentos reais).

Conforme destacado na decisão agravada, a ausência de transcendência do recurso de revista desautoriza o seu prosseguimento.

Não desconstituída a conclusão da decisão agravada, no sentido de que não se está diante de hipótese na qual haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte ( transcendência política ), tampouco há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), ou mesmo condenação exorbitante ou irrisória ( transcendência econômica ), ou, por fim, hipótese que demande juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na Constituição Federal ( transcendência social ), impõe-se a improcedência do agravo e a aplicação de multa à parte agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 8.424,00 (oito mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), importância igual a 2% do valor dado à causa (R$ 421 . 200,00 – quatrocentos e vinte e um mil e duzentos reais), em favor da parte agravada.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e, tendo em vista à improcedência do apelo, aplicar à parte agravante a multa estipulada no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 8.424,00 (oito mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), importância igual a 2% do valor dado à causa (R$ 421 . 200,00 – quatrocentos e vinte e um mil e duzentos reais), em favor da parte agravada .

Brasília, 21 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator

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