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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 822-02.2011.5.02.0461

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

23/04/2021

Julgamento

21 de Abril de 2021

Relator

Joao Pedro Silvestrin
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA TRANSCENDÊNCIA.

4. DOENÇA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.
7. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Não desconstituída a conclusão da decisão agravada, no sentido de que não se está diante de hipótese na qual haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte (transcendência política), tampouco há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista (transcendência jurídica), ou mesmo condenação exorbitante ou irrisória (transcendência econômica) ou, por fim, hipótese que demande juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na Constituição Federal (transcendência social), impõe-se a improcedência do agravo e a aplicação de multa à parte agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212605577/ag-8220220115020461

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