Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 822-02.2011.5.02.0461

1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

2. ADESÃO AO PDV. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PROGRAMA FOI INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. DISTINGUISHING DA TESE VINCULANTE DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC .

3. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS NO MOMENTO DA ADESÃO AO PDV. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A O.J. Nº 356 DA SBDI-1 DO TST.

4. DOENÇA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.

5. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO IN RE IPSA .

6. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER EXORBITANTE OU IRRISÓRIO.

7. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Não desconstituída a conclusão da decisão agravada, no sentido de que não se está diante de hipótese na qual haja desrespeito à jurisprudência consolidada desta Corte (transcendência política), tampouco há tese jurídica inédita a ser fixada em questão peculiar no âmbito da legislação trabalhista (transcendência jurídica), ou mesmo condenação exorbitante ou irrisória (transcendência econômica) ou, por fim, hipótese que demande juízo de sindicabilidade atinente a direito social mínimo assegurado na Constituição Federal (transcendência social), impõe-se a improcedência do agravo e a aplicação de multa à parte agravante, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa .