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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 75340-97.2009.5.03.0042

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

30/04/2021

Julgamento

22 de Abril de 2021

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Ao reconhecera constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso concreto, além de não consignar expressamente a culpa in vigilando da entidade pública reclamada, o que em última análise configura condenação pelo mero inadimplemento ou por presunção, o Tribunal Regional, ao adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença, manteve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária com apoio no artigo 37, § 6º, da CF/88, independentemente do elemento culpa . Entende-se, pois, demonstrada a contrariedade à Súmula 331, V, do TST, por má aplicação, ensejando a reforma do acórdão turmário para excluir a responsabilidade subsidiária da ECT. Recurso de embargos conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212602272/e-753409720095030042

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