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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

16/04/2021

Julgamento

14 de Abril de 2021

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/fmns/AB/mki

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência dos pressupostos para a concessão da estabilidade acidentária. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-11936-60.2015.5.01.0481 , em que é Agravante AUTO VIACAO 1001 LTDA . e Agravada GRAZIANE FIUZA DOMINGUES.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 502/504-PE).

Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 506/512-PE).

Sem contraminuta.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO.

Quanto à matéria, a reclamada transcreveu os seguintes trechos, a título de cumprimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fls. 490/491-PE):

"Primeiro aspecto, então, a ser destacado e que faz cair por terra toda e qualquer argumentação acerca da ausência de nexo causal, a causalidade que se deve estabelecer - e que restou demonstrada nos autos - é entre a lesão e o fato danoso, na hipótese, o acidente de trabalho. E esse nexo está cabalmente demonstrado, à medida que o INSS concedeu à Autora o benefício acidentário. O reconhecimento do nexo de causalidade entre a doença apresentada e as atividades por desenvolvidas cinge-se ao deferimento, pelo órgão previdenciário, do benefício auxílio-doença acidentário. Não é demasiado lembrar que o deferimento do benefício pela Autarquia é precedido de perícia médica do INSS. Com efeito, a concessão do benefício acidentário representa a declaração, pelo ente estatal competente, do nexo de causalidade entre a doença do empregado e sua atividade laboral.

[...]

Verifica-se, inclusive, que a reclamada declarou ter ciência da incapacidade laborativa da autora, um mês antes da dispensa (ID. f237a4c - Pág. 2). Logo, não poderia tê-la dispensado.

[...]

Verificada a incapacidade laborativa da autora cabia à empresa encaminhá-la ao INSS, e não dispensá-la , sendo certo que a atitude do empregador deixou a empregada desamparada em momento que sua saúde estava reconhecidamente debilitada, além de impossibilitar financeiramente que a obreira continuasse o tratamento - sendo este indispensável para sua recuperação.

[...]

Muito embora não haja notícias de novo afastamento previdenciário, tendo o último cessado no dia 09/09/2015, na data da perícia, realizada no dia 08 de maio de 2017, o Perito asseverou que"o quadro da sra. Graziane persiste e, ao que parece, vem se agravando"(ID. 61ade6d - Pág. 4).

Portanto, independentemente de estar ou não afastada pelo INSS, certo é que a autora não deveria ter sido dispensada, pois encontrava-se – e ainda encontra-se - incapacitada de exercer suas atividades laborativas.

[...]"

A reclamada se insurge contra a decisão que reconheceu a estabilidade acidentária da reclamante , e que determinou a sua reintegração. Afirma que o código informado pelo INSS foi equivocado, pois os benefícios foram concedidos pelo Código 31 e não pelo 91. Alega que o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre as condições de trabalho e a doença da trabalhadora. Assevera a capacidade laboral da autora. Aduz cerceamento de defesa, pois não teve suas provas devidamente apreciadas , quanto ao correto pagamento de horas extras. Indica violação dos arts. , LV, da CF, 373, II, do CPC, 118 da Lei nº 8.213/91 e 678, 818 e 832 da CLT e contrariedade à Súmula 378, II, do TST .

Sem razão.

A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência dos pressupostos para a concessão da estabilidade acidentária, nos termos da Súmula 378, II, do TST.

Conforme consta do acórdão, em trecho não transcrito pela parte (fls. 461/463-PE):

"[...] o Perito constatou que a reclamante sofre de quadro de grande depressão, diagnosticado possivelmente como sendo transtorno bipolar, podendo decorrer de herança genética ou de inúmeras outras causas de natureza ambiental, não sendo possível garantir um fator causal ou desencadeante preciso.

Não se nega, no entanto, que o transtorno iniciou-se no curso do contrato de trabalho, tendo a obreira sido afastada por benefício previdenciário na modalidade acidentária (B-91) (ID. 44bcbd5).

Na hipótese dos autos o INSS reconheceu o nexo etimológico entre a doença psiquiátrica desenvolvida pela autora e suas atividades laborais.

[...]

Uma vez comprovado, como efetivamente o foi, que a Autora esteve afastada por tempo superior a 15 dias, percebendo auxílio-doença acidentário , caracterizada a incapacidade laboral no curso do contrato de trabalho e a incidência é do art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Verifica-se, inclusive, que a reclamada declarou ter ciência da incapacidade laborativa da autora, um mês antes da dispensa (ID. f237a4c - Pág. 2). Logo, não poderia tê-la dispensado.

Além do mais, não há prova de exame demissional obrigatório nos termos do art. 168, II da CLT, valendo a declaração da empresa como atestado de incapacidade laboral (ID. f237a4c - Pág. 2)."

Verificada a incapacidade laborativa da autora cabia à empresa encaminhá-la ao INSS, e não dispensá-la , sendo certo que a atitude do empregador deixou a empregada desamparada em momento que sua saúde estava reconhecidamente debilitada, além de impossibilitar financeiramente que a obreira continuasse o tratamento - sendo este indispensável para sua recuperação.

Nesse particular, cabe destacar que o Perito, inclusive, ressaltou que "a sra. Graziane está ciente de que possui um distúrbio psiquiátrico que requer tratamento psicoterápico e medicamentoso - e ela diz ter suspendido ambos há oito meses, por hipossuficiência " (ID. 61ade6d - Pág. 1).

O que a lei assegura ao empregado acidentado - seja acidentado em sentido estrito, seja àquele vítima de doença do trabalho - é "a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa". Essa é a dicção do art. 118 da Lei nº 8.213/91. E a manutenção do "contrato de trabalho na empresa" significa exatamente o direito à percepção de todas as parcelas inerentes ao contrato, inclusive e sobretudo, quando o contrato é invalidamente rescindido.

A dispensa, portanto, é nula.

Muito embora não haja notícias de novo afastamento previdenciário, tendo o último cessado no dia 09/09/2015, na data da perícia, realizada no dia 08 de maio de 2017, o Perito asseverou que " o quadro da sra. Graziane persiste e, ao que parece, vem se agravando" (ID. 61ade6d - Pág. 4).

Portanto, independentemente de estar ou não afastada pelo INSS, certo é que a autora não deveria ter sido dispensada, pois encontrava-se - e ainda encontra-se - incapacitada de exercer suas atividades laborativas.

[...]

Nesse contexto, eventual acolhimento das arguições da parte implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Assim, impossível vislumbrar-se afronta aos preceitos evocados .

Por fim, no tocante às alegações relativas ao pagamento de horas extras, a reclamada não indica, ônus que lhe cabia, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014. Assim, não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista, no aspecto.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 14 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212601446/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-119366020155010481/inteiro-teor-1212601548

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