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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
16/04/2021
Julgamento
14 de Abril de 2021
Relator
Delaide Alves Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMDMA/LV

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE SEMANAL DE 44 HORAS. INVALIDADE. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 423 deste TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014

1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decidido o mérito do recurso a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 249, § 2.º, do CPC/73 (art. 282, § 2.º, do CPC/2015).

2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. QUANTIDADE DE LÍQUIDO ARMAZENADO (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 7º, DA CLT). A SBDI-1 do TST, ao julgar o E- RR-970-73.2010.5.04.0014, publicado em 19/5/2017, sob a relatoria do Exmo. Min. João Oreste Dalazen, firmou entendimento segundo o qual deve ser observada a quantidade mínima de líquido inflamável armazenada, nos termos do Anexo 02 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que seja deferido o adicional de periculosidade. Conforme a decisão, os itens 03 e 04 do Anexo 02 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado a serem considerados para fins de percepção da verba em discussão. Desse modo, armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros no ambiente de trabalho não gera direito à parcela, mesmo que se trate de recinto fechado. Portanto, resta ultrapassada a tese de que a quantidade mínima do líquido inflamável deve ser observada somente nos casos de seu transporte, sendo crucial a sua análise também no que se refere ao seu armazenamento. No caso, o Tribunal Regional consignou que "após 07.11.2011 as quantidades de inflamáveis no local de trabalho do reclamante foram reduzidas para aproximadamente 150 litros, não remanescendo a condição de risco nas suas atividades que ensejasse o pagamento do adicional de periculosidade". Assim, a Corte de origem, ao manter a sentença de piso que indeferiu o pleito autoral de recebimento do adicional de periculosidade após 7/11/2011, decidiu em consonância com entendimento consolidado por este Tribunal Superior, atraindo a incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

3 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE SEMANAL DE 44 HORAS. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte assegura a validade da majoração de jornada em turno ininterrupto de revezamento mediante regular negociação coletiva, desde que limitada a 8 horas diárias e 44 semanais, conforme se extrai do teor da Súmula 423 do TST. No caso dos autos, é incontroversa a previsão de norma coletiva prevendo a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais no regime de turnos ininterruptos de revezamento. Contudo, o Tribunal Regional expressamente consignou que a jornada semanal de 44 horas era ultrapassada , em desacordo com o limite previsto no art. , XIII, da Constituição Federal e da própria norma coletiva aplicada à hipótese. Assim, na situação delineada nos autos, houve prejuízos à saúde física e mental do trabalhador e comprometimento da sua vida familiar e social, diante do extrapolamento das 44 horas semanais de trabalho, o que torna inválida a norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, obrigando o pagamento de horas extraordinárias a partir da 6ª diária e da 36ª semanal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-20053-58.2014.5.04.0233 , em que é Recorrente EMERSON GUTERRES ALVES e Recorrida PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA.

O Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.

Inconformado, o autor interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista reunia condições de admissibilidade.

Foi apresentada contraminuta.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não admito o recurso de revista no item.

Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO / PREVISÃO DE 8 HORAS - NORMA COLETIVA.

A Turma assim decidiu: "(...) Saliento, por fim, que o trabalho em jornada excedente aos limites previstos nas normas coletivas não invalida o ajuste, assegurando apenas o direito às horas extras correspondentes, pois, no caso, não identifico prestação habitual de horas extras a ponto de desvirtuar a finalidade do regime adotado . (...)." (grifei).

Não admito o recurso de revista no item.

Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula e à Orientação Jurisprudencial indicadas.

À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso.

Nestes termos, rejeito o recurso no tópico III - DAS HORAS EXTRAS - a) Da Violação Da Súmula 423 Do C.TST e Contrariedade à OJ N.: 275 da SBDI-1V.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Não admito o recurso de revista no item.

A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma.

Nestes termos, rejeito o recurso no tópico III - DAS HORAS EXTRAS - a) Da Violação Da Súmula 423 Do C.TST e Contrariedade à OJ N.: 275 da SBDI-1V. - b) Do Pagamento Integral das Horas Extras.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão recorrida está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-I do TST, o que impede o seguimento do recurso, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DeJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal , considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. (grifei).

CONCLUSÃO

Nego seguimento."

Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante pretende o processamento do seu recurso de revista. Quanto às horas extras – turnos ininterruptos de revezamento, sustenta, em síntese, que a jornada superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais "INVALIDA a adoção do turno ininterrupto de revezamento".

Reitera a alegação de contrariedade à Súmula 423 do TST e à Orientação Jurisprudencial 275 da SbDI-1 do TST, além de divergência jurisprudencial.

À análise.

Eis o teor do acórdão do Tribunal Regional, in verbis:

"O Juízo de origem (ID 7db8d03 - Pág. 4), considerando válidos os registros de horário juntados, declarou a invalidade da previsão normativa quanto ao elastecimento dos turnos ininterruptos para oito horas e deferiu o pagamento de horas extras excedentes da 6ª hora diária e 36ª hora semanal, assim fundamentando:

É incontroverso que o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento, conforme cartões-ponto juntados aos autos, os quais são válidos, por não impugnados.

O artigo , XIV, da Constituição garante jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. A jornada reduzida é garantida constitucionalmente em razão do maior desgaste a que é submetido o trabalhador em turnos ininterruptos de revezamento, com prejuízo à saúde e ao convício familiar e social.

Ainda, nos termos da previsão constitucional, é incontroverso que há normas coletivas convencionando a adoção de jornada de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais para o labor em turnos ininterruptos de revezamento.

Conforme entendimento consolidado do TST, por meio da Súmula 423, o estabelecimento de jornada superior a seis horas para labor em turnos ininterruptos de revezamento é possível desde que não ultrapassadas oito horas.

No caso dos autos, diversas vezes a jornada de trabalho foi elastecida, como se verifica na amostragem apresentada pelo reclamante (ID 73d3979 - Pág. 2), tendo ele laborado, inclusive, por mais de dez horas por dia em várias oportunidades, em contrariedade ao disposto no artigo 59 da CLT.

Portanto, a jornada era superior a oito horas diárias, o que torna inválido o regime normativo adotado. Ademais, a jornada normal de trabalho do reclamante era de 7 horas e 30 minutos por dia, o que já caracteriza excesso à limitação constitucional de quarenta e quatro horas semanais nas semanas em que trabalhava seis dias (que eram a maioria).

Desse modo, defere-se o pagamento de horas-extras, assim consideradas as excedentes à sexta diária ou trigésima sexta semanal (critério mais favorável ao obreiro), com o adicionais previstos nas normas coletivas (por exemplo, ID 4e5fc1b - Pág. 2: 50% referente às 02 primeiras horas extras diárias; 100% nas que excederem de 02 horas extras diárias; 100% nas horas extras prestadas aos domingos e feriados que coincidirem com as folgas, e 150% nas que excederem de 8), observado o cômputo das horas reduzidas noturnas, com reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, repousos semanais remunerados e feriados, aviso-prévio e FGTS com 40%. Deverão ser observadas, ainda, as Súmulas 264 e 366 do TST e o artigo 58, § 1º, da CLT. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos a mesmo título.

Examino.

O reclamante, como referi, trabalhou para a reclamada de 17.03.2003 a 15.07.2014 , exercendo as funções de" OPER EMPILHADEIRA (SERV) "e de" GESTOR PRODUCAO ". Afirmou laborar em turnos ininterruptos de revezamento, das 6h às 14h, das 14h às 22h, e das 22h às 6h.

Inicialmente, cumpre referir que o Juízo de origem considerou válidos os controles de horário juntados aos autos. Sobre os turnos ininterruptos de revezamento adotados pela reclamada, assim previa, por exemplo, as cláusulas 23ª e 24ª do acordo coletivo 2010/2012 (ID 4e5fc1b - Pág. 6-7):

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - TURNO ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

As partes, em observância aos imperativos da continuidade do processo de produção, da preservação do nível de emprego da EMPRESA , e por refletir a vontade dos empregados, convencionam a adoção das jornada de 08 (oito) horas diárias normais e 44 (quarenta e quatro) semanais em média, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, acarretando consequentemente que a 7ª (sétima) e 8ª (oitava) horas na jornada diária não serão consideradas como extraordinárias, para quaisquer efeitos, observadas as compensações dispostas nas cláusulas abaixo.

Empresa e Sindicato possuem total compreensão que a solidez dos compromissos aqui ajustados foram decisivos para o crescimento dos investimentos na planta de Gravataí.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO ADICIONAL DE TURNO ININTERRUPTO 6X2

Os empregados abrangidos pelo regime de trabalho 6x2 farão jus ao recebimento de um" adicional de turno ininterrupto "correspondente a 12 (doze) horas.

O adicional acima estabelecido será devido somente na ocorrência da prestação do trabalho em turnos de revezamento de 6x2, cessando no caso de transferência do empregado para qualquer outro plano de horários determinado pela empresa.

A referida norma está amparada pelo art. , XIV, da Constituição, o qual autoriza a flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento por norma coletiva ( CF, art. , XXVI), inclusive sem limitar a prorrogação a 36 (trinta e seis) horas semanais. Adoto, quanto à matéria, aliás, a Súmula 423 do TST:

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SBDI-1) Res.1399/2006 - DJ1001111 e 13.10.2006)

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.

A sentença, assim, comporta reforma.

Ora, uma vez prevendo os instrumentos normativos jornadas diversas, não é caso de adoção da OJ 275 da SDI-1 do TST, que reconhece o direito do empregado horista, submetido a turno ininterrupto de revezamento, a receber como extraordinárias as horas trabalhadas além da 6ª diária, mas restritamente no caso de inexistir instrumento coletivo fixando jornada diversa.

Saliento, por fim, que o trabalho em jornada excedente aos limites previstos nas normas coletivas não invalida o ajuste, assegurando apenas o direito às horas extras correspondentes, pois, no caso, não identifico prestação habitual de horas extras a ponto de desvirtuar a finalidade do regime adotado.

Nesse sentido já decidiu esta Turma em caso em caso envolvendo a reclamada:

TURNOS ININTERRUPTOS E REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. VALIDADE. Conforme a interpretação consolidada na Súmula 423 do TST acerca do alcance do art. , XIV, da Constituição, é válida a adoção de turnos ininterruptos de revezamento por meio de regular negociação coletiva com jornadas limitadas a 8 (oito) horas. Recurso ordinário do reclamante desprovido. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000242-49.2013.5.04.0233 RO, em 26/11/2015, Desembargador Wilson Carvalho Dias - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador Emílio Papaléo Zin, Juiz Convocado Manuel Cid Jardon)

São indevidas, pois, as horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, devendo ser analisado o pleito sucessivo do reclamante quanto ao pagamento de horas extras assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal.

Na manifestação sobre os documentos juntados com a defesa (ID 73d3979), o reclamante apresentou demonstrativos de diferenças de horas extras excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, que foram impugnados pela reclamada de forma genérica (ID bc77032).

Saliento que a jornada contratada, de 7 horas e 30 minutos em 6 dias por semana, considerando o intervalo intrajornada, totalizando 45 horas semanais, já ultrapassava o limite legal de 44 horas. Além disso, é flagrante que a reclamada não remunerava como extra os minutos a mais trabalhados pelo reclamante no início e no término da jornada em desrespeito ao limite legal de 44 horas semanais . Mesmo que considerado o critério estabelecido pelo art. 58, § 1º, da CLT, o que nem sequer é objeto de pretensão recursal da reclamada, em muitas ocasiões o limite de 5 minutos para cada registro de horário foi ultrapassado, sem que o reclamante recebesse tal período como hora extra, como, por exemplo, no mês de outubro/2009 (ID 9978da3 - Pág. 3-4), em que ele não recebeu valor algum a título de hora extra (ID d8b3319 - Pág. 6).

Não há falar em validade de regime de compensação horária, uma vez que o reclamante trabalhava seis dias por semana, inexistindo, portanto, regime de compensação horária semanal, não havendo qualquer registro nos controles de ponto que apontem para a adoção do regime de banco de horas.

Dessa forma, remanesce a conclusão de que são devidas diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Não há falar em horas excedentes à 40ª semanal, uma vez que o acordo coletivo estabelece 44 horas como limite para a carga horária semanal.

Saliento que, restringindo-se a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, o divisor a ser utilizado é o 220.

Assim, dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para restringir a condenação em horas extras apenas ao respectivo adicional para as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, devendo ser utilizado o divisor 220, e determinar que, na fase de liquidação, seja observada a OJ 415 da SDI-1 do TST na apuração das diferenças devidas a título de horas extras, mantendo-se os demais critérios estabelecidos na sentença." (Grifos nossos)

Interpostos embargos de declaração pelo reclamante, o Tribunal Regional assim esclareceu:

"O reclamante alega haver defeitos no acórdão relativamente às horas extras. Argumenta ter sido reconhecida a habitualidade na prestação de horas extras, já que deferidos os reflexos das horas extras em outras parcelas. Sustenta que consta no acórdão que"[...] o trabalho em jornada excedente aos limites previstos nas normas coletivas não invalida o ajuste, assegurando apenas o direito às horas extras correspondentes, pois, no caso, não identifico prestação habitual de horas extras a ponto de Argumenta que a existência de horas extras desvirtuar a finalidade do regime adotado."- reconhecidas como habituais - geram a nulidade do regime de turnos ininterruptos de revezamento. Apresenta demonstrativo de horas extras. Aduz, ainda, a incompatibilidade entre os regimes de compensação horária - cuja adoção teria sido afirmada no acórdão - e de turno ininterrupto de revezamento.

Sem razão.

Na sentença, foram deferidas horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal com reflexos em outras parcelas, pressupondo, pois, a habitualidade das horas extras.

Esta Turma (ID. 0fa674f - Pág. 13-16) reputou válido o regime de turnos ininterruptos de revezamento em jornada de 8 horas previsto em norma coletiva e deu provimento parcial ao recurso da reclamada para restringir a condenação em horas extras apenas ao respectivo adicional para as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, ante a constatação de diferenças. Assim constou do acórdão:

Saliento, por fim, que o trabalho em jornada excedente aos limites previstos nas normas coletivas não invalida o ajuste, assegurando apenas o direito às horas extras correspondentes, pois, no caso, não identifico prestação habitual de horas extras a ponto de desvirtuar a finalidade do regime adotado .

[...]

São indevidas, pois, as horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal, devendo ser analisado o pleito sucessivo do reclamante quanto ao pagamento de horas extras assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal.

[...]

Não há falar em validade de regime de compensação horária, uma vez que o reclamante trabalhava seis dias por semana, inexistindo, portanto, regime de compensação horária semanal, não havendo qualquer registro nos controles de ponto que apontem para a adoção do regime de banco de horas .

Dessa forma, remanesce a conclusão de que são devidas diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Não há falar em horas excedentes à 40ª semanal, uma vez que o acordo coletivo estabelece 44 horas como limite para a carga horária semanal.

[...] (grifado no original; sublinhei)

A referência relativa à ausência de prestação habitual de horas extras a ponto de desvirtuar a finalidade do regime adotado significa que, regra geral, foi respeitada a jornada de 8 horas ajustada nas normas coletivas, ou seja, não houve trabalho deliberado em jornadas superiores a 8 horas que evidenciasse o desvirtuamento do ajuste, pois as horas extras prestadas, mesmo que eventualmente de maior monta, decorreram de situações excepcionais ou do elastecimento de alguns minutos em cada jornada. Não identifico, pois, a contradição apregoada.

Relativamente ao regime de compensação horária, foi consignado expressamente no acórdão que não era adotado pela reclamada o regime de compensação semanal, tampouco o banco de horas, não havendo falar, portanto, em incompatibilidade com o regime de turnos de revezamento.

Embargos de declaração rejeitados." (Grifos nossos)

A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de ser válida a majoração da jornada em turno ininterrupto de revezamento mediante regular negociação coletiva, desde que limitada a oito horas diárias e 44 semanais.

Nesse sentido, eis o teor da Súmula 423, in verbis :

"TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras."

No caso dos autos, é incontroversa a previsão de norma coletiva prevendo a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais no regime de turnos ininterruptos de revezamento.

Contudo, o Tribunal Regional expressamente consignou que a jornada semanal de 44 horas era ultrapassada , em desacordo com o limite previsto no art. , XIII, da Constituição Federal e da própria norma coletiva aplicada à hipótese.

Com efeito, a Corte de origem destacou que que "a jornada contratada, de 7 horas e 30 minutos em 6 dias por semana, considerando o intervalo intrajornada, totalizando 45 horas semanais , já ultrapassava o limite legal de 44 horas . Além disso, é flagrante que a reclamada não remunerava como extra os minutos a mais trabalhados pelo reclamante no início e no término da jornada em desrespeito ao limite legal de 44 horas semanais".

Assim, na situação delineada nos autos, houve prejuízos à saúde física e mental do trabalhador e comprometimento da sua vida familiar e social, diante do extrapolamento das 44 horas semanais de trabalho, o que torna inválida a norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, obrigando o pagamento de horas extraordinárias a partir da 6ª diária e da 36ª semanal.

No mesmo sentido, citam-se precedentes desta Corte:

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. (...) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DIÁRIO DE OITO HORAS. Restou incontroverso no acórdão regional que o reclamante trabalhava em turnos de revezamento de 6, 8 e 11 horas ininterruptas de trabalho, sem que houvesse o devido aditamento ao contrato individual de trabalho, requisito de validade para a prática de jornada superior a seis horas previsto no acordo coletivo de trabalho firmado entre a reclamada e o sindicato representante dos seus empregados. Levando em consideração a inobservância da formalidade exigida em norma coletiva e a realização de jornada acima do limite de 8 horas, o TRT manteve a condenação ao pagamento das horas extras realizadas após a 6ª hora diária. Nos termos da Súmula 423 desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a 6 horas diárias e 36 horas semanais para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, desde que respeitados os limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais . Na hipótese, o TRT registrou a extrapolação da jornada diária de oito horas, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, implica a nulidade do ajuste e o consequente pagamento de horas extras após a 6ª diária. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" ( ARR-10782-98.2015.5.08.0129, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/02/2020). (Grifos nossos)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. AJUSTE CONVENCIONAL. EXTRAPOLAMENTO HABITUAL DO LIMITE SEMANAL DE 44 HORAS. INVALIDADE. SÚMULA Nº 423 DO TST . A Corte regional consignou, na decisão recorrida, que"o autor estava sujeito à escala de 6X2, ou seja, cumpria 48 horas semanais em diversas oportunidades". Esta Corte já pacificou o entendimento acerca da validade de cláusula coletiva que preveja a fixação de jornada de até oito horas diárias para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, nos termos da Súmula nº 423 do TST, que dispõe:"TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extra". Extrai-se desse verbete sumular que a validade nele preconizada da norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento está jungida à hipótese em que a transposição da jornada passa para, no máximo, oito horas. Conforme consignado no acórdão regional, no caso, havia cumprimento habitual de jornada superior a quarenta e quatro horas semanais, o que igualmente, invalida o ajuste ante o extrapolamento do limite previsto no artigo , inciso XIII, da Constituição Federal . (Precedentes). Assim, a decisão regional foi proferida em consonância com a Súmula nº 423 do TST e, assim , esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (...)" ( AIRR-1000444-68.2015.5.02.0435, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/10/2018). (Grifos nossos)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O Tribunal Regional consignou que o regime 5x1, em que pese ter sido instituído por meio de acordo coletivo de trabalho, revela-se prejudicial ao trabalhador, na medida em que foi ultrapassado o limite semanal de 44 horas , motivo pelo qual manteve a sentença que reconheceu a prática de turnos ininterruptos de revezamento e determinou o pagamento das horas extras laboradas além da 6ª diária e 36ª semanal. Referido entendimento se alinha à orientação contida na Súmula nº 423 desta Corte, pela qual a validade do elastecimento da jornada de seis horas dos turnos ininterruptos de revezamento, por meio de negociação coletiva, está condicionada à observância do limite diário de oito horas, situação não verificada in casu. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. (...)" ( AIRR-24341-94.2017.5.24.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/06/2018). (Grifos nossos)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA - LIMITE SEMANAL. A jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento é de seis horas, podendo ser elastecida mediante negociação coletiva , limitada, contudo, a duração semanal a 44 horas, nos termos do artigo , XIII, da Constituição. Nesse sentido é a inteligência da Súmula nº 423 do TST . No caso, porém, resulta incontroversa a prestação habitual de horas extras, o que descaracteriza o acordo que autorizava o elastecimento de turnos ininterruptos de revezamento. Mantém-se o acórdão regional. Recurso de Revista não conhecido" ( RR-685-53.2014.5.05.0195, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2016). (Grifos nossos)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE OITO HORAS EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE SEMANAL DE 44 HORAS . O elastecimento da jornada de trabalho , em turnos ininterruptos de revezamento, de seis para oito horas diárias é permitido pelo artigo , XIV, da Constituição da Republica , desde que realizada por meio de negociação coletiva. Nesse sentido, foi editada a Súmula 423 do TST, segundo a qual"Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras."No caso dos autos, a jornada semanal de 44 horas era ultrapassada, não obstante a observância do limite diário de 8 horas, porquanto as escalas de 6x1 ou 6x2 (seis dias de trabalho por um ou dois de folga) resultavam em uma jornada semanal de 48 horas, ao arrepio dos limites estabelecidos na Constituição Federal e nas normas coletivas pertinentes . Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (...)" ( RR-754-88.2014.5.05.0194, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 08/04/2016). (Grifos nossos)

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ESCALA DE 4X2 - ACORDO COLETIVO - JORNADA SEMANAL SUPERIOR A QUARENTA E QUATRO HORAS . Deve ser considerada inválida a norma coletiva que estabelece, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, o regime de escala de 4x2, em que o empregado cumpre jornada de doze horas, sendo dois dias no período diurno e dois dias no período noturno, seguidos de dois dias de folga, porquanto extrapola o limite de 44 horas semanais previstos no art. , XII, da Constituição Federal, sem a devida compensação. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR-83300-66.2012.5.17.0121, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7.ª Turma, DEJT 22/11/2013). (Grifos nossos)

Cumpre destacar que a reforma do acórdão regional, neste particular, não encontra óbice na Súmula 126 do TST, porquanto os pressupostos fáticos estão expressamente mencionados no acórdão regional, não sendo necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Por todo o exposto, afigura-se possível a tese de contrariedade à citada Súmula 423 do TST.

Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Decidido o mérito do recurso a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 249, § 2.º, do CPC/73 (art. 282, § 2.º, do CPC/2015).

1.2 – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. QUANTIDADE DE LÍQUIDO ARMAZENADO

Quanto ao tema, eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse:

"(...) Entendo que a quantidade de inflamáveis é relevante para o enquadramento técnico referente à periculosidade. Embora o volume de inflamáveis líquidos em quantidade superior a 200 litros para caracterização de periculosidade seja relativo a operações de transporte - item 16. 6 da NR-16 da Portaria 3.214/78 -, tal quantidade deve ser considerada também, por analogia, para as atividades de armazenamento de inflamáveis.

Assim, considerando todas as provas produzidas nos autos, é incontroverso que após 07.11.2011 as quantidades de inflamáveis no local de trabalho do reclamante foram reduzidas para aproximadamente 150 litros, não remanescendo a condição de risco nas suas atividades que ensejasse o pagamento do adicional de periculosidade (...)". (Grifos nossos)

O reclamante sustenta que "o armazenamento em recinto fechado gera direito ao adicional de periculosidade, independentemente da quantidade de inflamáveis". Afirma que o limite de 200 litros da NR16 refere-se somente ao transporte de líquidos inflamáveis.

Alega violação dos arts. 7.º, XXIII, da Constituição Federal, 193 e 195 da CLT, bem como das alíneas s e m, do item 03 do Anexo 02 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Traz arestos a cotejo.

À análise.

O entendimento que prevalecia nesta Corte Superior era o de que o limite estabelecido no Anexo 02 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante na hipótese de armazenamento do líquido em ambientes fechados.

Segue, a título de exemplo, o seguinte precedente da SBDI-1 do TST:

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. ARMAZENAMENTO. QUANTIDADE. NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. É incontroverso nos autos tratar-se de hipótese de armazenamento de líquidos inflamáveis (galões de 25 litros em seis linhas de produção) no local de trabalho do empregado . Assim, se considerarmos cada galão no seu limite máximo, implica automaticamente dizer que no local de trabalho do empregado havia 150 litros de líquidos inflamáveis. A e. Turma excluiu da condenação o adicional de periculosidade firme na tese de que a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 estabelece o pagamento do adicional de periculosidade desde que, no local de trabalho do empregado, haja quantidade de líquidos inflamáveis acima do limite legal, reportando-se, no caso, à NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, que se refere ao limite de 200 litros. Resta, então, perquirir se, em se tratando de armazenamento de inflamáveis no local de trabalho do empregado, é correto aplicar o limite de 200 litros a que alude a NR-16. De acordo com a alínea j do item 1 do Anexo 2 da aludida Norma Regulamentar 16, são consideradas atividades ou operações perigosas com inflamáveis aquelas realizadas -no transporte de vasilhames (em caminhões de carga), contendo inflamável líquido, em quantidade total igual ou superior a 200 litros, ...- (sublinhamos). Mais adiante, a alínea s do item 3 considera como área de risco -toda a área interna do recinto- onde haja -armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado-, nada mencionando quanto à quantidade mínima indispensável à caracterização da periculosidade nesta circunstância. Resta claro, pois, que a fixação do limite mínimo de 200 litros para que o empregado tenha direito ao pagamento do adicional de periculosidade em razão do contato com líquidos inflamáveis só se dá na hipótese de transporte de vasilhames, e não na de armazenamento, uma vez que a Norma Regulamentar em comento, quanto ao armazenamento, é silente no que tange à limitação, sendo forçoso concluir que, no caso, o direito ao adicional de periculosidade se perfaz independentemente do volume total armazenado. Assim, o só fato de o empregado laborar em ambiente que servia de armazenamento de líquidos inflamáveis (galões de 25 litros em seis linhas de produção) é o suficiente a fazer jus ao adicional de periculosidade, independentemente de limitação . Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- ED-RR-92700-04.2006.5.04.0016, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2013). (Grifos nossos)

Ocorre que a SBDI-1 do TST, ao julgar o E- RR-970-73.2010.5.04.0014, publicado em 19/5/2017, sob a relatoria do Exmo. Min. João Oreste Dalazen, firmou entendimento segundo o qual deve ser observada a quantidade mínima de líquido inflamável armazenada, nos termos do Anexo 02 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que seja deferido o adicional de periculosidade, não havendo de se falar em omissão da norma a respeito. É o que se verifica na ementa do aludido precedente, abaixo transcrita:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E- RR-970-73.2010.5.04.0014, Rel. Min. João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/5/2017).

Conforme a decisão, os itens 03 e 04 do Anexo 02 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado a serem considerados para fins de percepção da verba em discussão. Desse modo, armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros no ambiente de trabalho não gera direito à parcela, mesmo que se trate de recinto fechado.

No mesmo sentido, outro precedente da SBDI-1 desta Corte:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividade do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E- RR-970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos. (E- RR-44500-63.2007.5.04.0231, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 9/6/2017).

Portanto, resta ultrapassada a tese de que a quantidade mínima do líquido inflamável deve ser observada somente nos casos de seu transporte, sendo crucial a sua análise também no que se refere ao seu armazenamento.

No caso, o Tribunal Regional consignou que "após 07.11.2011 as quantidades de inflamáveis no local de trabalho do reclamante foram reduzidas para aproximadamente 150 litros, não remanescendo a condição de risco nas suas atividades que ensejasse o pagamento do adicional de periculosidade".

Assim, a Corte de origem, ao manter a sentença de piso que indeferiu o pleito autoral de recebimento do adicional de periculosidade após 7/11/2011, decidiu em consonância com entendimento consolidado por este Tribunal Superior.

Desse modo, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST, razão pela qual fica afastada a fundamentação jurídica invocada.

NÃO CONHEÇO.

1.3 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE SEMANAL DE 44 HORAS. INVALIDADE

Nos termos da fundamentação lançada no provimento do agravo de instrumento e aqui reiterados, a parte logrou demonstrar contrariedade à Súmula 423 do TST.

Dessa forma, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 423 do TST.

2 – MÉRITO

2.1 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE SEMANAL DE 44 HORAS. INVALIDADE

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 423 do TST, DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária e da 36ª semanal, acrescidas do adicional convencional, mais reflexos legais, conforme se apurar em liquidação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível contrariedade à Súmula 423 do TST, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST ; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Turnos Ininterruptos de Revezamento. Fixação em Negociação Coletiva. Inobservância do Limite Semanal de 44 Horas. Invalidade", por contrariedade à Súmula 423 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária e da 36ª semanal, acrescidas do adicional convencional, mais reflexos legais, conforme se apurar em liquidação. Custas arbitradas em R$ 160,00, calculadas sobre o valor que ora se acresce à condenação (R$ 8.000,00).

Brasília, 14 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212599049/recurso-de-revista-rr-200535820145040233/inteiro-teor-1212599150

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