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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaide Alves Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/JQM/

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, os elementos registrados no acórdão do Tribunal Regional não permitem que se vislumbre a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de nova perícia. Óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-XXXXX-76.2019.5.23.0052 , em que é Agravante THIAGO DA COSTA OLIVEIRA e Agravado SEARA ALIMENTOS NORTE LTDA . .

O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante pela ausência dos requisitos de admissibilidade .

Inconformado, o reclamante interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.

Foram apresentadas contrarrazões.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST.

É o relatório.

V O T O

1 – TRANSCENDÊNCIA

Admite-se a transcendência social da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, III, da CLT.

2 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

3 – MÉRITO

O recurso de revista do reclamante teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o apelo.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO

Alegações:

- violação ao art. , X, XXXV, LIV e LV, da CF.

- violação aos arts. , 794, 795 e 818 CLT; 188, 373, I, e 485, IV, do CPC.

- divergência jurisprudencial.

A demandante, ora recorrente, renova a alegação de cerceamento de defesa apresentada no recurso ordinário, relativamente ao indeferimento do seu pedido de remarcação da data da perícia médica.

Afirma que "houve cerceamento de defesa ao recorrente quanto ao seu pedido de remarcação de data para a realização de perícia médica, devido à sua confusão quanto às datas marcadas da perícia, já que conforme se comprova nos autos, houveram duas datas marcadas, levando o recorrente à confusão e consequentemente, não comparecimento à perícia que seria realizada na Capital desta comarca." (Id 20b2118 - págs. 3/4).

Pontua que "Informado ao juízo seu equivoco, e requerida nova data para tal, foi-lhe negado o direito, sendo seus pedidos não apreciados, e assim, em sede de sentença, julgados os pedidos com resolução de mérito ." (Id 20b2118 - pág. 5, negrito no original).

Assere que, "Justificado o seu não comparecimento na perícia designada, embora não possua documento para comprovar o impedimento, entende-se que a prova técnica é imprescindível para o deslinde do feito, e tal impedimento, afronta o devido processo legal." (Id 20b2118 - pág. 5).

Por fim, sustenta que, "Não sendo este o entendimento de Doutos Julgadores, entende-se que a falta da perícia médica causa óbice ao julgamento do mérito, e se impõe que a ação seja extinta sem resolução do mérito , conforme determina o artigo 485, IV, do CPC, já que sem tal prova, perde-se o objeto da ação". (Id 20b2119 - pág.).

Colho da fundamentação do acórdão:

Da análise dos autos, verifica-se que na audiência realizada em 03.10.2019 (fls. 285/288) houve a nomeação de perito a fim de constatar o acidente de trabalho alegado pelo reclamante.

Naquela oportunidade, o obreiro foi advertido de que o não comparecimento à perícia designada implicaria desinteresse na produção da prova.

Designado o dia 18.11.2019 para a realização da prova (fl. 299), o reclamante foi devidamente intimado, conforme documento de fls. 300/301.

Ocorre que o 'expert' antecipou a data aprazada, informando o juízo da realização da perícia no dia 30.10.2019, tendo sido as partes intimadas (fls. 305/306) da nova data designada.

Transcorrida a data da perícia, o perito informou o Juízo acerca do não comparecimento do reclamante na hora e no local determinados (fls. 309/310).

A par desta informação, o Juízo determinou fosse aguardada a audiência anteriormente designada (fl. 311), todavia antes da sua realização, o reclamante aportou aos autos a manifestação de fl. 313, na qual justificou o não comparecimento à perícia nos seguintes termos:

(...)

Pois bem. Inicialmente, vale destacar não haver tese de nulidade da intimação realizada, mas tão somente da ocorrência de erro escusável quanto à data designada.

Todavia, a justificativa apresentada pelo recorrente não é capaz de afastar a presunção de desistência da prova pericial, na forma consignada pela julgadora de origem, considerando que devidamente intimado, o autor, por erro próprio, deixou de comparecer ao ato processual designado, acerca do qual, fora validamente intimado, na pessoa de sua patrona, a qual, ademais, reconhece a validade do ato processual.

De tal modo, limitando-se o reclamante a alegar encontrar-se em uma fazenda e a confusão por parte de sua esposa, quanto à data designada, tal alegação é frágil e incapaz justificar a sua ausência à perícia .

Tem-se, portanto, que a não realização de perícia médica decorreu da inércia do próprio reclamante, tendo em vista não ter comparecido no dia agendado para a realização da perícia, sem que houvesse justificativa hábil para tanto .

O cerceamento do direito fundamental à produção das provas necessárias à comprovação do direito vindicado em juízo ocorre quando o magistrado que preside a instrução deixa de observar as prescrições legais referentes ao devido processo legal.

Nessa senda, destaco que a teor do princípio do interesse previsto expressamente no art. 796, item 'b' da CLT, a nulidade não será declarada por quem lhe tiver dado causa, situação que se verifica no presente caso, considerando que embora tenha dado causa à não realização do ato, o reclamante insiste na tese de cerceamento de seu direito, o que não se verifica pela análise da própria narrativa da peça recursal.

Logo, designada a perícia e não se realizando o ato por culpa do próprio recorrente, inexiste o alegado cerceamento do direito de defesa, mas a desistência do autor quanto à realização da prova.

Nesse sentido o posicionamento adotado por este e. Tribunal:

(...)

Dito isso, verifico cuidar-se de irresignação do recorrente pelo fato da sentença ter sido desfavorável ao seu pleito. Desse modo, não se há falar em retorno dos autos para reabertura da instrução processual, com a redesignação de nova perícia.

Lado outro, considerando que a reclamada apresentou defesa às fls. 123/145, na qual negou os fatos relacionados à doença do trabalho e pleitos correlatos, tenho que a realização da prova pericial era imprescindível à comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, notadamente a existência da doença ocupacional e o nexo de causalidade, não sendo suficiente os relatórios médicos e demais documentos que acompanharam a inicial.

Por fim, não se verificando qualquer das hipóteses previstas no art. 485 do CPC, não há se falar em extinção do processo sem análise de mérito, na forma pretendida pelo recorrente.

Assim, sucumbindo o reclamante em seu ônus probatório, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.

Nego provimento."(Id XXXXX).

Diante das razões e conclusão adotadas pela Turma de Julgamento, não vislumbro malferimento aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea c do art. 896 da CLT.

Quanto à arguição de divergência jurisprudencial, constato que os julgados apresentados pela parte recorrente, às págs. 7/9 e 10/11, não são de porte a autorizar a admissibilidade do recurso de revista, tendo em vista a ausência de atendimento dos requisitos formais estabelecidos pela Súmula n. 337 do col. TST.

De outro norte, a segunda decisão modelo de pág. 9, única a atender os requisitos previstos na Súmula n. 337 do col. TST, é, contudo, inservível ao confronto de teses, porquanto não aborda as mesmas peculiaridades fáticas do caso concreto. Incidência da Súmula n. 296/TST.

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Verifico, de plano, que o recorrente deixou de observar a exigência estabelecida no inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, ao postular o reexame do acórdão quanto ao tema"prescrição".

Com efeito, não se constata, no bojo das razões recursais, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada.

Vale lembrar que, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o col. TST tem entendido que"Incumbe ao recorrente, nas razões do apelo interposto, indicar (o que significa transcrever ou destacar) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (...). Não cabe, pois, apenas revelar que a decisão merece reforma, mas apontar em qual passagem dos fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra contemplada a argumentação que ampara a pretensão recursal. A modificação introduzida pelo legislador objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão recursal, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos específicos do recurso interposto."( RR XXXXX-49.2012.5.04.0006, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/06/2018).

Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante pede a reforma da decisão agravada. Insiste na arguição de nulidade processual por cerceamento de defesa em decorrência da não remarcação de nova data para realização de perícia médica. Sustenta que o não comparecimento a pericia se deu pela confusão decorrente da antecipação da data. Assevera que a não realização da perícia deve conduzir à extinção do processo sem o exame do mérito. Aponta afronta aos arts. 794, 795, da CLT, 188, 485, IV , do CPC e 5º, XXXV e LV da CF. Transcreve arestos.

Ao exame .

No caso, o Tribunal Regional consignou que, em audiência, houve a nomeação de perito a fim de constatar o acidente de trabalho alegado pelo reclamante e que " Naquela oportunidade, o obreiro foi advertido de que o não comparecimento à perícia designada implicaria desinteresse na produção da prova " .

Registrou, ainda, que o reclamante , validamente intimado, não compareceu , por erro próprio, ao exame pericial agendado , sendo frágil a justificativa da ausência por" encontrar-se em uma fazenda e a confusão por parte de sua esposa, quanto à data designada ".

Concluiu, assim, que" a não realização de perícia médica decorreu da inércia do próprio reclamante, tendo em vista não ter comparecido no dia agendado para a realização da perícia, sem que houvesse justificativa hábil para tanto ".

Assim, assentado pelo Tribunal Regional que não restou configurado o cerceamento de defesa, mas sim o descumprimento da determinação do magistrado sentenciante de comparecer ao endereço e data designados para avaliação clínica, não há como divisar ofensa às garantias constitucionais positivadas no inciso LV do artigo da Constituição Federal.

Os elementos registrados no acórdão recorrido não permitem que se vislumbre cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de nova perícia. Óbice da Súmula 126 do TST.

Não caracterizada nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem a resolução do mérito (art. 485 do CPC/15), não merece reforma a decisão pelo julgamento do mérito da demanda, com a conclusão pela improcedência do pedido.

Por todas essas razões, não há como divisar a alardeada ofensa aos dispositivos invocados pelo reclamante .

Dessa forma, é forçoso concluir que o recurso de revista efetivamente não merece processamento .

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 14 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

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