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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 2803-24.2012.5.02.0011

Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
16/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

AGRAVO . HORAS EXTRARODINÁRIAS. ADVOGADO. PREVISÃO EM EDITAL. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO PROVIMENTO.

Em relação ao empregado advogado admitido posteriormente à Lei nº 8.906/94, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o requisito para a configuração do regime de dedicação exclusiva é a existência de cláusula expressa no contrato de trabalho. No caso , embora não haja menção expressa em cláusula sobre o regime de dedicação exclusiva, ficou registrado no v. acórdão regional que a reclamante se submeteu a concurso público para exercer a função de advogada, cujo edital previu a jornada de seis horas diárias e 30 horas semanais. Em situação similar, a egrégia SBDI-1 desta Corte Superior decidiu que, em face do princípio da vinculação às regras do edital do concurso público, a jornada de trabalho nele prevista equivale ao ajuste contratual expresso do regime de dedicação exclusiva, não havendo que se falar em aplicação do artigo 20 da Lei 8.906/94. Na hipótese vertente , ao aderir aos termos do edital do certame, a reclamante concordou com as disposições ali contidas, inclusive no tocante à previsão de jornada de seis horas diárias e trinta horas semanais, razão pela qual não há falar em ausência de previsão expressa ou de anuência ao regime de dedicação exclusiva. Isso porque o princípio da vinculação ao edital torna suas disposições integrantes do contrato de trabalho firmado com a administração pública, em ordem a inviabilizar o pedido de horas extraordinárias além da quarta diária . Precedentes. Considerando, pois, que o v. acórdão regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, 7 º , da CLT e na Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
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