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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
16/04/2021
Julgamento
13 de Abril de 2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/pml/SBO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO A SAÚDE. POSTERIOR ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão do Juízo da execução que reconheceu a impenhorabilidade dos valores relacionados ao convênio com o Ministério da Saúde, todavia, postergou a liberação para momento posterior ao trânsito em julgado. 2. Segurança concedida no Regional. 3. Constatado o posterior encerramento da execução, em face do cumprimento da obrigação, com o respectivo arquivamento definitivo dos autos, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual, atraindo a denegação da segurança. Incidência das disposições do artigo , § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c artigo 330, III, do CPC de 2015. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT-109-31.2020.5.13.0000 , em que é Recorrente MARTHA LUCIA SALVINO GADELHA e Recorrida FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA - FAP e Autoridade Coatora JUIZ DA 5ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE - ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO.

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA - FAP impetrou mandado de segurança, com pedido liminar (petição inicial às fls. 6/14), contra ato praticado pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000894-86.2018.5.13.0024, reconheceu a impenhorabilidade dos valores relacionados ao convênio, mas postergou a liberação para momento posterior ao trânsito em julgado (decisão proferida em 12/2/2020, anexada à fl. 125).

O Desembargador Relator deferiu o pedido liminar, por meio da decisão monocrática às fls. 209/213.

Inconformada, a Litisconsorte (MARTHA LUCIA SALVINO GADELHA) interpôs agravo interno, às fls. 220/235.

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, por meio do acórdão às fls. 523/535, concedeu a segurança determinando a imediata liberação dos recursos públicos bloqueados no Banco do Brasil.

Inconformada, a Litisconsorte (MARTHA LUCIA SALVINO GADELHA) interpôs recurso ordinário, às fls. 542/570, admitido à fl. 722.

A Impetrante ofereceu contrarrazões, às fls. 726/732.

O Ministério Público oficia pelo prosseguimento do feito (fl. 736).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo, pois o acórdão regional foi publicado em 15/8/2020 e a interposição ocorreu em 18/8/2020 (fl. 4). A representação processual está regular (fl. 236). Dispensado o recolhimento das custas processuais (fl. 534).

CONHEÇO.

2. MÉRITO

Ao julgar o mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região assim fundamentou:

"RELATÓRIO

Vistos etc.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP em face de decisão do juízo de origem nos autos da execução provisória 0000894-86.2018.5.13.0024 que, embora reconhecendo a impenhorabilidade das verbas objeto de bloqueio nesses autos, apenas autorizou a liberação com o trânsito em julgado da referida decisão, o que, entretanto, não aconteceu pela interposição de Agravo de Petição pelo exequente.

Sustenta que se trata de verba de natureza pública, proveniente de Convênio com o Ministério da Saúde, com destinação específica voltada à"aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS", a qual não está podendo ser concretizada em razão do bloqueio, estando a FAP, inclusive, respondendo a ação monitória por ter não conseguido saldar compra que seria paga com tais recursos.

Assim, considerando que há prova bastante nos autos que o valor bloqueado é verba pública destinada à saúde, pede o desbloqueio da verba, mormente considerando o momento difícil em que o pais se encontra em razão da pandemia do coronavírus.

Juntou aos autos cópia do processo de origem e de tudo quanto alegou com relação ao Convênio, à natureza da verba e aos prejuízos que vem sofrendo.

Liminar deferida no ID. 48878cd e mantida em sede de agravo regimental interposto pela litisconsorte, conforme acórdão de ID. aa5fe53.

Silente a autoridade coatora.

Desnecessária a intimação do Ministério Público do Trabalho.

"Não há razão para o Ministério Público intervir em qualquer mandado de segurança, assim como não há razão para intervir em qualquer ação rescisória, reclamação, conflito de competência ou procedimento de jurisdição voluntária.

O art. 12 da Lei 12.016/2009 deve ser interpretado em harmonia com o sistema processual civil: caso o mandado de segurança se subsuma a uma das hipóteses gerais de intimação previstas no art. 178 do CPC, a intervenção ministerial impõem-se; apenas nesses casos; se o writ não se subsume, o Ministério Público não será intimado a intervir.

"A interpretação literal do art. 12 da Lei 12.016/2009 retira-o do contexto do novo sistema processual civil e ecoa uma norma jurídica construída em outro tempo. É preciso atribuir-lhe um sentido coerente com a nova ordem processual e em conformidade com o perfil constitucional do Ministério Público." (CUNHA. Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 15a. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p.584).

É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

- DO CABIMENTO

Arguiu a litisconsorte a existência de recurso próprio pendente de julgamento, o que inviabilizaria o presente mandamus .

Sem razão.

Conforme já explicado sede de agravo regimental, com efeito, consta pendente no PJe Agravo de Petição da exequente, ora litisconsorte, que, a propósito, já fora trazido à Relatoria deste Magistrado por prevenção (art. 930 do CPC c/c art. 54 do RITRT) e liberado para inclusão em pauta.

Todavia, não obstante isso e embora se reconheça que a existência de recurso próprio, em regra, inviabilize a impetração de mandado de segurança, in casu , dois pontos precisam ser observados no aspecto.

O primeiro é que a decisão que impediu a liberação dos valores (ato coator) está contida exatamente no despacho de admissibilidade do agravo de petição interposto pela litisconsorte/exequente contra a decisão anterior que deferiu o desbloqueio, senão vejamos:

DESPACHO

Recebo o Agravo de Petição da exequente , pois é tempestivo e ela está dispensada de recolhimentos para recorrer.

Por cautela, o valor constrito permanecerá à disposição do juízo até o julgamento do recurso .

Intime-se a exequente sobre o despacho de if. 0dcd5d5.

Intimem-se a executada e a União sobre a decisão de id. 390ce7e, sobre o despacho de id. 0dcd5d5 e para, no prazo legal, oferecerem contrarrazões ao agravo.

Decorrido o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Eg. TRT-13.

Logo, diante disso, qual o recurso à disposição da impetrante que pudesse estancar tal decisão de imediato, mormente quando se considera que já tinha ela a seu favor decisão prolatada dias antes determinando a liberação?

Note-se que, nesse contexto, o mandado de segurança se revela não somente adequado como necessário. Afinal, de que outro meio dispunha a impetrante? Agravo de petição contra a decisão interlocutória que, recebendo o agravo da parte adversa, determinou a manutenção do bloqueio por cautela?

Ora, a decisão é irrecorrível, na forma da Súmula 214 do TST.

E, segundo, não bastasse isso, é importante ter em mente que a impetração de mandado de segurança tem sido excepcionalmente admitida em hipóteses em que, mesmo diante de recurso próprio, não haja meios para estancar de imediato os danos oriundos da decisão impugnada, como na espécie, em que restou evidenciado que a manutenção do bloqueio estava inviabilizado a quitação de dívidas pela impetrantes vinculadas ao Convênio firmado com Ministério da Saúde.

- DA DECADÊNCIA

Sustentou a litisconsorte, ainda, a decadência do direito de impetrar o writ, já que o bloqueio em questão teria acontecido em 11/04/2018

Todavia, como também apontado em sede de agravo regimental, sem razão, porquanto, o ato apontado como coator (ID. ab6bf99), que impediu a liberação do valores bloqueados antes deferida (ID. b15886f) data de 12/02/2020. Logo, ainda que o bloqueio em questão tenha se dado muitos meses antes, não há que se falar em decadência.

- DA PRECLUSÃO

Alega a litisconsorte, em síntese, a existência de preclusão sobre a arguição de impenhorabilidade da verba bloqueada, posto que a executada ora impetrante teria deixado de fazê-lo oportunamente, tendo, inclusive, fundado irresignação anterior em outros fundamentos.

Vejamos.

Compulsando estes e os autos de origem, consta nos autos que, notificada para pagar a execução, a reclamada quedou-se inerte, pelo que determinou o magistrado "a quo", em 15/03/2019 no ID. b461b3d, a prosseguimento da execução provisória com o início dos autos executórios.

Antes mesmo de qualquer notificação a respeito de tais atos, em 22/03/2019, apresentou a executada insurgência genérica no sentido que os autos se afiguram apenas em execução provisória, pendente ainda de recurso no TST, e que o bloqueio de suas contas lhe causariam prejuízos já que os valores ali contidos estariam aprovisionados para o pagamento de prestadores de serviços essenciais a manutenção e suas atividades.

Em 25/03/2019 e, não obstante a referida petição, que ficou sem apreciação, determinou o juízo a transferência dos valores bloqueados (ID. 4366d2f), somente, então, determinando ciência à partes. A exequente/litisconsorte pediu a liberação dos valores, enquanto que a executada/impetrante opôs embargos à execução, aduzindo de novo que os autos tratam apenas de execução provisória, que quase todos os seus recursos são provenientes do SUS e que tem sido adimplente com suas execuções, de modo que impertinente o bloqueio realizado, sobretudo por inviabilizar seu funcionamento, causando prejuízos a funcionário e à sociedade, já que prestadora de serviços de saúde.

Depois da resposta da exequente, optou o juízo pelo não julgamento dos embargos, suspendendo-o até o trânsito em julgado nos autos principais, conforme se verifica no ID. a96b99d (abril de 2019).

Note-se, desde logo portanto, que, até então, nenhuma manifestação de mérito fora proferida pelo juízo "a quo".

O processo restou paralisado até que, em dezembro de 2019, a executada veio aos autos novamente, desta feita, alegando que a verba bloqueada seria impenhorável já que decorrente do Convênio nº 790686/2013 firmado com o Ministério da Saúde.

Depois da manifestação da exequente, a peça da executada fora recebida pelo juízo "a quo" nos seguintes termos:

Entendo, contudo, que não precluiu a oportunidade. Abstratamente, supondo verdadeira a alegação da executada (é abstratamente que se analisam os pressupostos processuais, inclusive os negativos como a preclusão, inclusive os incidentais), a titular do valor constrito não é ela, mas a União ou a sociedade, conforme o ponto de vista. Assim, como a União e a sociedade não foram intimadas sobre a constrição, não houve preclusão a respeito.

No mais, movida a execução contra patrimônio de terceiro não citado nos autos, mesmo observado isso após o início da execução, tem-se ilegitimidade passiva, o que deve ser abordado de ofício pelo juiz, ainda que não alegado nos embargos.

Diante do exposto, recebo a peça.

Assim, exequente e União foram intimadas. A primeira arguindo preclusão, e a segunda que, comprovada que a verba é vinculada a Convênio, com efeito, não poderia ela ser objeto de penhora.

A todo esse contexto, então, proferiu o magistrado "a quo", em fevereiro deste ano de 2020, a decisão objeto do presente agravo (ID. 390ce7e), nos seguintes termos:

PRECLUSÃO

Como mencionado no despacho de id. 887b4a9, com a petição de id. 729ae0e, protocolada em 03/12/2019, a executada alega que o valor constrito é oriundo de convênio com a União (Ministério da Saúde) para a compra de equipamentos médicos a serem utilizados em atendimentos do Sistema Único de Saúde - SUS.

Quando intimada da constrição, a executada já tinha oferecido Embargos à Execução (dia 04/04/2019 - id. 60d5e38), e não tinha levantado tal argumento. Assim, sob primeira análise, pareceria preclusa a oportunidade de levantá-lo.

No entanto, como dito no mesmo despacho (id. 887b4a9), supondo que a titularidade do dinheiro em questão seja de terceiro (a União ou a sociedade, conforme o ponto de vista), não precluiu a oportunidade de abordar a questão.

No mais, a discussão envolve os meios de execução, as alternativas para a garantia do juízo, temas que o magistrado pode conhecer de ofício. Então, ainda que se considerasse preclusa a alegação da executada sobre a origem do valor constrito, não haveria preclusão pro judicato para a abordagem da questão.

Insurge-se a exequente.

Todavia, sem razão.

Primeiro, porque não haveria que se falar em preclusão pro judicato , porquanto o magistrado "a quo" apenas se manifestou efetivamente sobre a matéria nesse último despacho.

E, segundo, porque, com efeito, a considerar a natureza da verba, também não há que se falar em preclusão temporal ou consumativa. É que, comprovando-se nos autos que a verba é decorrente de Convênio, a titularidade desta ainda seria da União. Nesse sentido, em vasto arrazoado sobre o instituto do Convênio, bem explicou a União em sua manifestação de ID. 36ffed6 - Pág. 2 nos autos de origem:

(...) A vinculação da verba recebida por meio de convênio à implementação do seu objeto é reforçada pelo artigo décimo do Decreto nº 6.170/2007 - dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse -, que que determina que as transferências de valores serão feitas exclusivamente por intermédio de instituição financeira, e com a obrigatoriedade de que os depósitos sejam feitos em conta bancária específica para cada instrumento de transferência . Tal exigência visa a evitar que haja destinação diversa da pactuada. Lembremos que o desfalque do valor repassado pode comprometer o objeto do convênio, que, de maneira geral, tem por propósito a realização de programas de interesse público/coletivo.

A vinculação permanece ao menos até que haja a conclusão do objeto do convênio (e a exigida prestação de contas) e a incorporação ao patrimônio do poder convenente. A quantia, pois, ainda não pertenceria ao convenente, mas sim à União . Há inúmeras decisões impedindo a penhora de valores, para pagamento de dívidas, depositados em contas bancárias quando eles possuam destinação vinculada. (…)

Isso posto, não obstante a ausência de arguição pela executada da impenhorabilidade da verba quando das duas primeiras vezes em que impugnou o deferimento do prosseguimento da execução e o bloqueio realizado, de fato, não há que se falar em preclusão, posto que, como veremos melhor adiante, a hipótese realmente é de verba vinculada a Convênio, de titularidade da União e de interesse de toda a sociedade, e por tal razão, poderia ser arguida posteriormente e conhecida, como corretamente foi pela origem.

- DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA ORIUNDA DE CONVÊNIO (R$ 139.962,90)

Não obstante a irresignação da litisconsorte, os documentos dos autos efetivamente nos revelam que a penhora havida na espécie recaiu sobre verba vinculada a Convênio, firmado entre o Ministério da Saúde e a executada/impetrante, e, portanto, de natureza impenhorável, como bem vislumbrou o juízo de origem:

A executada diz que o valor constrito é proveniente de Emenda Parlamentar, decorrente do Convênio nº 790686/2013 firmado entre ela e o Ministério da Saúde.

O documento de id. 3c60076, p. 11/13, extraído de site do Governo Federal, comprova que o convênio sob tal número foi celebrado entre a executada e Ministério da Saúde, tendo como objetivo "aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde". O mesmo documento também aponta, como dados bancários, Banco do Brasil, Agência 0063-9, Conta 357073. Contém, ainda, a seguinte frase: "A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está pronta para ser movimentada".

O documento de id. 1aacced, p. 2 aponta que R$ 139.962,90 foram constritos no Banco do Brasil, Agência 63-9, Conta 510035707-6.

A conta bancária mencionada no 3c60076, p. 11/13 e a mencionada no id. 1aacced, p. 2 não são exatamente idênticas. No entanto, coincidem quanto à agência bancária (63-9) e quanto a cinco dígitos (35707). Deduzo, portanto, que a pequena incongruência deriva de erro de escrita no documento de id. 3c60076, p. 11/13.

Por sua vez, o documento de id. 1aacced, p. 3 aponta que R$ 4.508,11 foram constritos no Banco do Brasil, Agência 63-9, Conta 20000-X. Não há nos autos documento que vincule essa conta ao convênio em questão.

Tais elementos, portanto, demonstram que pelo menos R$ 139.962,90 tiveram como origem valores do convênio em tela.

Passo a tratar dos argumentos da exequente acerca do tema (id. 754a865, p. 3).

A Cláusula Oitava do Convênio nº 790686/2013 demonstra que sua vigência seria até 31/12/2014, mas estabelece a possibilidade de prorrogação. Tal argumento, portanto, não serve à exequente.

A proposta de convênio constante no id. dfc0835 faz menção à liberação de R$ 350.000,00 para a executada, mas a título programático, como previsão, planejamento. Não comprova que todo esse valor tenha sido liberado em 2013. O argumento em tela, portanto, também não serve à exequente.

Por fim, diferentemente do afirmado pela exequente, não há pág. 14 no id. 3c60076.

Portanto, reafirmo a conclusão de que pelo menos R$ 139.962,90 constritos tiveram como origem o convênio nº 790686/2013, firmado entre a executada e o Ministério da Saúde para a aquisição de equipamentos médicos .

Isso posto, transcrevo precedente acerca do tema:

(...)

O referido art. 833, IX, do CPC tem a seguinte redação:

"São impenhoráveis:

(...) os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social"

Por todo o exposto, decido que pelo menos R$ 139.962,90 devem ser liberados em favor da executada.

De fato, a impetrante comprovou o referido Convênio de nº 790686/2013, bem como sua vinculação com a conta no Banco do Brasil que fora bloqueada, de modo que é mesmo de se concluir que os R$ 139.962,90 bloqueados dizem realmente respeito a verba afetada à saúde, como aliás, posteriormente também afirma expressamente a UNIÃO, a teor de suas contrarrazões de ID. e1be35c nos autos de origem:

(...) de acordo com o site do Governo Federal, como observado pelo juízo de piso, o convênio sob tal número foi celebrado entre a executada e Ministério da Saúde, tendo como objetivo "aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde" , possuindo como dados bancários, Banco do Brasil, Agência 0063-9, conta 357073, contendo, ainda, a seguinte frase: "A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está pronta para ser movimentada".

O documento constante nos autos aponta que R$ 139.962,90 foram constritos no Banco do Brasil, Agência 63-9, Conta 510035707-6 e, embora as referidas contas bancárias não tenham sido indicadas de forma idêntica, coincidem quanto à agência bancária (63-9) e quanto a cinco dígitos (35707), de modo que é possível deduzir, de fato, como concluíra o juízo de piso, a pequena incongruência deriva de erro de escrita no documento, mas que não tem o condão de afastar a comprovação, de fato, da impenhorabilidade de tais verbas.

Logo, o valor é mesmo impenhorável.

Melhor explicando.

O Decreto 6.170/07 "regulamenta os convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União."

Segundo ele, convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação (art. 1º, § 1º, I).

Os recursos assim liberados pela União devem ser realmente mantidos e geridos na conta bancária específica prevista no convênio e somente podem ser utilizados para os fins ali previstos (art. 10, §§), inclusive sob pena de sujeição à tomada de contas especiais pelo TCU e as sanções da lei de improbidade.

Em nenhuma hipótese, portanto, podem ser transferidos para outras contas ou utilizados para fins diversos do contratado, não se incorporando ao patrimônio do convenente (órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse), tanto é assim que o art. 12, parágrafo único, do citado Decreto diz expressamente que eventuais saldos financeiros remanescentes devem ser devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos.

Assim, entendo que os valores bloqueados, afetados à saúde são realmente impenhoráveis. Nesse sentido, por exemplo, o julgado abaixo que trata de caso parecido:

BLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS A CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE A UNIÃO/MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. BEM PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. Os valores bloqueados em sede de execução eram oriundos de convênios celebrados entre o Ministério dos Transportes/DNIT e a agravante para a construção de portos nos municípios de Barcelos, São Paulo de Olivença e Nova Olinda do Norte. Portanto, verba pública impenhorável que não integra o patrimônio da empresa, tratando-se de bem de terceiro estranho à relação processual. Agravo de petição provido para determinar a liberação dos recursos (TRT11. AP0000003-18.2014.5.13.0006. 1ª Turma. Rel. Francisca Rita Alencar Albuquerque. J. 30/03/2016)

Mormente quando ainda se percebe que os recursos em questão são destinados mais especificamente à aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde, visando o fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, o que também atrai o teor do art. 833, IX, do CPC, segundo o qual "são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social".

Assim, diante do exposto e da inequívoca lesividade do ato, merece a executada o socorro desta Especializada, ainda mais, e não se pode deixar de registrar, diante do momento atual, em que todos os esforços tem sido realizados para que a Saúde, mormente as instituições vinculados ao SUS, como a FAP, possa se manter adequadamente operante dentro do contexto da pandemia que atinge tão seriamente o setor.

- DOS DEMAIS VALORES BLOQUEADOS - R$ 4.508,11

Consta nos autos, ainda, um outro bloqueio no valor de R$ 4.508,11, constrito da mesma agência 63-9 do Banco do Brasil, mas da Conta 20000-X, que o magistrado "a quo" também determinou a liberação, desta feita, sob os seguintes argumentos:

É público e notório que a executada é hospital sem fins lucrativos e que realiza atendimentos pelo SUS.

O documento de id. 5c35cb4, emitido em 17/09/2018, demonstra que ela é portadora do "Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS".

A relação de id. 0e9c66f informa que a executada tem 59 processos contra si na Justiça do Trabalho na Paraíba. Desses 59, apenas dois estão em fase de execução: a presente demanda e o processo de nº 0000101-83.2019.5.13.0034, cuja cobrança (verifiquei neste momento) é de meros R$ 240,00.

Constato então que, além de ser entidade beneficente, a executada é solvente perante ações trabalhistas.

Sob tais circunstâncias, não seria razoável, em sede de execução provisória, manter o bloqueio em questão. Isso prejudicaria a sociedade e não seria, a princípio, útil à exequente.

No mais, menciono o art. 805 do CPC, segundo o qual, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado ."

Por fim, menciono o Poder Geral de Cautela. Embora normalmente utilizado em favor de demandantes, é razoável que, por isonomia, também seja utilizado em favor de demandados, quando as circunstâncias assim recomendarem. Todas as circunstâncias ora abordadas recomendam cuidado do juízo com a liquidez financeira da executada, que também serve à sociedade.

Pelos motivos ora expostos, considero que os R$ 4.508,11 bloqueados (id. 1aacced, p. 3), sem provada relação com o convênio em questão, também devem ser liberados à executada.

Aduz a litisconsorte, em síntese, a viabilidade da penhora em dinheiro em sede de execução provisória. A impetrante busca a manutenção da decisão, bem como a UNIÃO, que em rápidas linhas acrescentou que:

(...) quanto aos valores remanescentes, de fato, não seria razoável, em sede de execução provisória , manter o bloqueio em questão, pois, mesmo esse bloqueio remanescente prejudicaria a sociedade e não seria, a princípio, útil à exequente , devendo ser procedida, a execução, pelo meio menos gravoso ao executado , haja vista que, no caso em tela, agravar severamente a execução, em especial a execução provisória, poderia trazer prejuízos incalculáveis à sociedade atendida pela parte executada no que tange aos seus serviços de saúde, mormente porquanto não é descartável a hipótese de que tais valores remanescentes também possam ser oriundos do mesmo convênio.

Além disso, a execução precisa ser útil .

Se esse bloqueio remanescente, de fato, não é útil à exequente, mormente considerando a solvência da parte executada, não há que se falar em necessidade de sua manutenção, sob pena de perpetuação de desnecessário gravame executivo, com o desprestígio de basilares princípios que norteiam o processo de execução .

Pois bem, embora concorde com a tese da exequente, no sentido de que é possível a penhora em dinheiro em sede de execução provisória, tanto que o item III da Súmula 417 do C. TST fora cancelado desde 2016 em razão das novas disposições do CPC/15, e que nenhum impedimento haveria para a manutenção do bloqueio, já que não há prova nos autos de que referido valor esteja vinculado, de algum modo, ao SUS, a convênio ou repasses com destinação determinada, entendo que, in casu, a decisão deve ser mantida, inclusive, pelos próprios fundamentos utilizados pelo juízo de origem, considerando que estamos diante de execução provisória e de instituição que, apesar das dificuldades, vem se apresentando solvente perante esta Especializada.

Outrossim, é de notar-se que o valor em questão se afigura ínfimo considerando o total da execução (mais de 140 mil reais), de modo que realmente não se afiguraria útil à execução neste momento, ainda mais considerando que a exequente é médica, tendo a seu dispor sua força de trabalho como fonte de renda, embora sem olvidar da natureza das verbas a que faz jus por força da decisão exequenda. Mas, por outro lado, implicaria em prejuízos à executada, carente de recursos e impossibilidade de saldar suas dívidas, e, por conseguinte, à parte da população que faz uso dos serviços de saúde ali prestados.

E, neste aspecto, não pode este Juízo se afastar da realidade fática vivida pelo país neste momento em razão da pandemia da Covid-19, não se afigurando razoável a retenção de tal valor, em sede de execução provisória, em desfavor da executada, sabidamente instituição de saúde, de natureza filantrópica, cujos atendimentos são, na sua grande maioria, voltados para pacientes do SUS.

Logo, a par disso, excepcionalmente, in casu , entendo ser a liberação dos valores medida necessária, pelo que entendo escorreita a decisão de origem que determinou o desbloqueio também dos outros R$ 4.508,11, constrito da mesma agência 63-9 do Banco do Brasil, tudo, no entanto, sem prejuízo do prosseguimento da execução provisória, inclusive sobre verbas outras e bens que sejam passíveis de penhora, mas sem perder de vistas o teor do art. 805 do CPC, aqui aplicado supletivamente.

CONCLUSÃO

Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, determinando a imediata liberação dos recursos públicos bloqueados no Banco do Brasil na conta vinculada ao Convênio 790686/2013, de nº 63-9 - 510035707-6, bem como do valor de R$ 4.508,11, constrito da mesma agência 63-9 do Banco do Brasil, mas da Conta 20000-X.

Custas dispensadas.

É o voto.

ACÓRDÃO

ACORDARAM Suas Excelências os (as) Senhores (as) Desembargadores (as) ANA MARIA FERREIRA MADRUGA, EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA, LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO, PAULO MAIA FILHO, THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE, WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO e EDVALDO DE ANDRADE, sob a presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno, na sessão realizada entre as 07:00 horas do dia 11/08/2020 e as 07:00 horas do dia 13/08/2020, com atuação do representante do Ministério Público do Trabalho, Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho MARIA EDLENE LINS FELIZARDO, por unanimidade, no sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da parte dispositiva do voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, contentora da seguinte redação: "Isso posto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, determinando a imediata liberação dos recursos públicos bloqueados no Banco do Brasil na conta vinculada ao Convênio 790686/2013, de nº 63-9 - 510035707-6, bem como do valor de R$ 4.508,11, constrito da mesma agência 63-9 do Banco do Brasil, mas da Conta 20000-X. Custas dispensadas."

Observação: Julgamento mediante coleta de votos consignados no Sistema PJe-JT e de acordo com os termos da Lei n.º 11.419/2006 (art. 154, § 2º, do Código de Processo Civil); O Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro participou desta sessão virtual, nos termos dos artigos 74, § 2º, e 79, § 2º, do Regimento Interno.

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Relator "(fls. 523/535)

Nas razões do recurso ordinário, a Litisconsorte alega que "O impetrante utilizou-se erroneamente de ação mandamental para atacar ato judicial do juiz da execução que determinou a penhora em dinheiro, tanto que requereu no mandado de segurança a"liberação de valores indevidamente bloqueados" (fl. 546). E que "pelas três petições juntadas no processo da execução provisória de pedido suspensão da execução de liberação de bloqueio, embargos a penhora, desde 23/03/2019 a recorrida debate-se sobre tal liberação de valor. Não houve recurso para a superior instancia (TRT) a fim de ver reformada a decisão do juízo de primeiro grau em nenhum momento pela executada. Não pode então, neste momento, quando já ultrapassado o prazo decadencial de trazer tal matéria e ainda, em sede de mandado de segurança." (fl. 549).

Sustenta que "conforme petição protocolada em 22/3/2019 (Id Id 163e7eb), a reclamada reconhece os bloqueios e junta os extratos das contas correntes afetadas junto ao Banco do Brasil S/A Agência 63-9 conta nº 20.000-X e Sicredi agência 2202 conta nº 02041-9 (Id c834870)... deveria ter trazido tal argumentação de impossibilidade de bloqueio na primeira oportunidade, o que não ocorreu. Em segundo lugar, incorreu em preclusão lógica, pelo fato de ter praticado outro ato, incompatível com aquele que se poderia praticar, isto é, alegou que o valor bloqueado era para pagar os fornecedores e, não para comprar equipamentos (ultrassom, mamógrafo e monitor) decorrentes de verba originada de emenda parlamentar." (fl. 553).

Com vários outros argumentos, pugna pela reforma do acórdão regional para que "a fim de que seja cassada a liminar e denegado a segurança, no mérito, para que não seja desbloqueado o valor penhorado há mais de 120 dias, por existir recurso cabível já em trâmite, atualmente perante a 22 Turma do TRT e por não ter sido comprovada a impenhorabilidade do valor bloqueado, ou, em se mantendo a decisão, seja oficiada a 5ª Vara de Campina Grande para que não libere o valor bloqueado, até que seja processado e julgado o agravo em recurso de revista, perante o TST." (fl. 570)

Ao exame.

O mandado de segurança é a ação prevista no art. , LXIX, da CF, disciplinado na Lei 12.016/2009, visando a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A concessão do writ está condicionada à demonstração de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora e do direito líquido e certo da Impetrante.

No caso concreto, o ato tido por coator neste mandado de segurança consiste em decisão do Juízo da execução em que reconhecida a impenhorabilidade dos valores relacionados ao convênio, mas postergada a liberação para momento posterior ao trânsito em julgado (decisão proferida em 12/2/2020, anexada à fl. 125).

Confira-se o teor da decisão impugnada:

"Recebo o Agravo de Petição da exequente, pois é tempestivo e ela está dispensada de recolhimentos para recorrer.

Por cautela, o valor constrito permanecerá à disposição do juízo até o julgamento do recurso.

Intime-se a exequente sobre o despacho de if. 0dcd5d5.

Intimem-se a executada e a União sobre a decisão de id. 390ce7e, sobre o despacho de id. 0dcd5d5 e para, no prazo legal, oferecerem contrarrazões ao agravo.

Decorrido o prazo para as contrarrazões, subam os autos ao Eg. TRT-13.

CAMPINA GRANDE, 12 de Fevereiro de 2020

ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO

Juiz do Trabalho Titular" (decisão proferida em 12/2/2020, anexada à fl. 125)

No entanto, em consulta ao andamento do processo originário (reclamação trabalhista n º 0000894-86.2018.5.13.0024 , constante da funcionalidade consulta pública do sistema PJe do TRT da 13ª Região, verifico que, em 17/2/2021, foi determinado o arquivamento definitivo do feito em razão da satisfação da obrigação e respectiva extinção da execução (informação disponível em https://pje.trt13.jus.br/consultaprocessual/detalhe-rocesso/0000894-86.2018.5.13.0024/ 1)

O encerramento da execução com o subsequente arquivamento definitivo da reclamação trabalhista matriz, induz a evidente perda do interesse processual no provimento mandamental.

Nesse sentido cito os seguintes precedentes da SBDI-2 desta Corte:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A RECUSA DA AUTORIDADE JUDICIAL TRABALHISTA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE PENHORA EMANADA DO JUÍZO CRIMINAL. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO REGIONAL. POSTERIOR ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de mandado de segurança por meio do qual o Impetrante (executado) pretende a cassação de ato do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, que teria se recusado a acatar a determinação, emanada do Juízo da 26ª Vara Criminal de São Paulo, de penhora dos valores existentes na reclamação trabalhista em favor da Litisconsorte passiva (exequente). 2. A Corte Regional extinguiu o mandamus sem resolução do mérito. 3. Constatado o encerramento da execução, em face do cumprimento espontâneo da obrigação exequenda pelo executado, evidencia-se a perda superveniente do interesse processual, atraindo a denegação da segurança. Incidência das disposições do artigo , § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c artigo 330, III, do CPC de 2015. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido. ( RO-1002502-83.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES, DEJT 22/5/2020 ).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE SEGURO FIANÇA. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA NA QUAL EMANADO O ATO DITO COATOR. PERDA DE OBJETO. A jurisprudência desta SBDI-2/TST firmou-se no sentido de que é lícita a substituição de numerário já penhorando pelo seguro fiança. Contudo , ao consultar os autos em que proferido o ato dito coator no sítio eletrônico do Tribunal de origem, constata-se que houve prolação de sentença nos autos da execução subjacente, o que gerou o arquivamento da execução provisória. Dessa forma, verifica-se a perda superveniente do interesse processual, em face do encerramento do procedimento executório na reclamação trabalhista na qual emanado o ato impugnado nesta ação mandamental, nos termos do art. , § 5º, da Lei 12.016/2009. Precedentes da SBDI-2 do TST. Segurança denegada. ( RO-102355-46.2017.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra MARIA HELENA MALLMANN, DEJT 25/10/2019) .

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA NA FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ORIGINÁRIA. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERDA DE OBJETO. 1. A superveniência do trânsito em julgado da decisão proferida na reclamação trabalhista originária, com o arquivamento definitivo dos autos da execução provisória, revela o atual caráter definitivo da execução. 2. Assim, perde o objeto o mandado de segurança voltado a impugnar ato judicial consistente na determinação de penhora de numerário em conta corrente da empresa executada, na fase de execução provisória já encerrada . 3 . Extinção do processo sem resolução do mérito que se decreta de ofício, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente de interesse processual. 4. Segurança denegada, embora por fundamento diverso daquele adotado no acórdão recorrido, em atenção ao disposto no artigo , § 5º, da Lei nº 12.016/2009. ( RO-10245-54.2017.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro ALEXANDRE LUIZ RAMOS, DEJT 6/9/2018 ).

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto o mandado de segurança que impugnava decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista matriz, que determinou o bloqueio de créditos da impetrante, por ausência de interesse de agir, ante a extinção da execução. Assim, deve ser denegada a segurança, nos termos do § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016/09. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido."(TST-RO - 10137-41.2014.5.14.0000, Relatora Ministra MARIA HELENA MALLMANN, Data de Julgamento: 16/05/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/05/2017).

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda do objeto do mandado de segurança, que revogou a determinação de liberação de valor à autarquia previdenciária, quando superveniente o encerramento da execução, tendo em vista a ausência de interesse de agir. Recurso ordinário conhecido e não provido. (TST-RO-303-23.2012.5.09.0000, Relatora Ministra DELAÍDE MIRANDA ARANTES, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 3/6/2016).

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. A superveniência do encerramento da execução, na reclamação trabalhista originária, absorve o objeto do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TST-RO-39-76.2015.5.17.0000, Relator Ministro ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/8/2015).

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA E DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXECUÇÃO ENCERRADA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A impetrante, reclamada na ação subjacente, requereu ordem para cassar decisão proferida em execução, que determinara a substituição da carta de fiança bancária por dinheiro, sob pena de bloqueio on line e liberação dos valores ao exequente, bem como não conheceu de sua impugnação aos novos cálculos. Entretanto, consulta ao sistema processual informatizado do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região demonstrou o encerramento da execução, com o arquivamento definitivo da reclamação trabalhista originária, a evidenciar a cessação da necessidade-utilidade do provimento jurisdicional perseguido e a tornar imperativo o reconhecimento da perda superveniente do objeto da presente ação mandamental. Denega-se o mandado de segurança, nos termos do art. , § 5º, da Lei 12.016/2009 (art. 267, IV, do CPC)." (TST-RO-1138-90.2010.5.05.0000, Relator Ministro HUGO CARLOS SCHEUERMANN, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/3/2014).

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. APURAÇÃO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO E LUCRO CESSANTE. ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão por meio da qual foi julgada improcedente a exceção de pré-executividade, na qual a ora impetrante visava a demonstrar a impossibilidade do prosseguimento da execução sem a prévia liquidação por artigos, a fim de ser apurado o valor do crédito exequendo quanto às despesas com tratamento médico e os lucros cessantes. 2. Impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do mandamus , em face da ausência de interesse de agir superveniente, uma vez que já encerrada a execução da ação originária, com o consequente arquivamento definitivo dos autos. 3. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. (TST-RO-762-07.2010.5.05.0000, Relator Ministro GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 8/11/2013).

Considerando, pois, a perda superveniente do interesse de agir, em face do encerramento da execução na reclamação trabalhista na qual emanado o ato censurado nesta ação mandamental, cumpre, inclusive de ofício, denegar a segurança, nos termos do artigo , § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c artigo 330, III, do CPC de 2015.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário DENEGAR A SEGURANÇA , nos termos do artigo , § 5º, da Lei 12.016/2009 c/c artigo 330, III, do CPC de 2015.

À luz do princípio da causalidade, as custas processuais, assim como as demais despesas processuais, devem ser suportadas pela União, de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para denegar a segurança. À luz do princípio da causalidade, as custas processuais, assim como as demais despesas processuais, devem ser suportadas pela União, de cujo pagamento fica isenta, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT.

Brasília, 13 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212594983/rot-1093120205130000/inteiro-teor-1212595083

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