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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

20/04/2021

Julgamento

14 de Abril de 2021

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

BP/mf

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . RITO SUMARÍSSIMO. JORNADA DE TRABALHO. PISO SALARIAL. ADVOGADO . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-326-62.2019.5.21.0008 , em que é Agravante MENDES & MENDES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S e Agravado MARCELO RIBEIRO COSTA .

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra o despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Procura-se, no Agravo, demonstrar o atendimento aos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.

Não houve apresentação de contraminuta nem de contrarrazões ao Recurso de Revista.

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos recursais do Agravo de Instrumento.

No Agravo de Instrumento, procura-se evidenciar a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o argumento de que foram atendidos seus pressupostos recursais, conforme disposto no art. 896 da CLT .

O Recurso de Revista teve seu processamento denegado , sob os seguintes fundamentos:

"JORNADA E SALÁRIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO EMPREGADO

FUNDAMENTAÇÃO

Uma vez que se trata de processo tramitando sob o rito sumaríssimo, é inservível a transcrição de julgados para fins de divergência jurisprudencial, bem como alegação de violação a dispositivo de lei federal, porquanto nessa hipótese apenas autorizam o processamento do recurso de revista a contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula vinculante do STF, bem como violação direta da Constituição da Republica, conforme regramento instituído no § 9º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015, de 2014. Eis a redação do dispositivo:"§ 9º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal."

O recorrente não apontou nenhuma contrariedade à súmula do TST ou súmula vinculante do STF, desatendendo ao disposto no § 9º do artigo 896 da CLT. Ademais, a violação aos dispositivos constitucionais citados, se houvesse, seria meramente reflexa no presente caso, o que não autoriza o seguimento do recurso de revista no procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Insta ressaltar que a afronta literal é aquela que trata especificamente da matéria discutida, o que não é o caso dos autos.

Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista" (fls. 585/586).

Verifica-se que no Agravo de Instrumento não foram infirmados os fundamentos do despacho agravado.

Inicialmente, cumpre salientar que em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta à Constituição da Republica (art. 896, § 9º, da CLT).

O Tribunal Regional, acerca do piso salarial, consignou seu entendimento nos seguintes termos:

"Piso salarial. Advogados empregados. LCE n. 548/15. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. A fixação de piso salarial para a categoria dos advogados empregados por meio de lei estadual coaduna-se com o texto constitucional, não se tratando de usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, haja vista que o parágrafo único do art. 22 da CF prevê que"Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo", sendo expedida, com base em tal norma constitucional, a LCF n. 103/2000, a qual autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir piso salarial para as categorias profissionais, consoante disciplina o art. 7º, V, da CF" (fls. 477).

No tocante à jornada de trabalho, o Tribunal Regional, em resposta aos Embargos de Declaração, registrou:

"Previsão contratual de duração de labor semanal de 44 horas para o advogado. Regulamento Geral da OAB. Jornada de oito horas. Ainda que consignado em contrato o quantitativo semanal da duração de labor de 44 horas para o advogado empregado, em regime de dedicação exclusiva, tem-se que o parágrafo único do art. 12 do Regulamento Geral da OAB dispõe" em caso de dedicação exclusiva, serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias ". Assim, constatado o labor acima da oitava hora, é devida a condenação em horas extras" (fls. 543).

Dentro do contexto em que foi proferida a decisão recorrida, consideradas as premissas fáticas e particularidades registradas pelo Tribunal de Origem, não se configura a violação direta e literal aos preceitos da Constituição da Republica indicados pela parte agravante .

Ademais, ao contrário do alegado, a decisão regional foi proferida em consonância com o disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição da Republica.

Quanto à arguição de violação ao art. , inc. II, da Constituição da Republica, registre-se que a matéria em discussão remete ao exame da legislação infraconstitucional. Assim, não há como verificar ofensa direta e literal ao mencionado preceito da Constituição, nos termos da Súmula 636 do STF.

Logo, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 14 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212592624/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-3266220195210008/inteiro-teor-1212592724

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