jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

20/04/2021

Julgamento

14 de Abril de 2021

Relator

Dora Maria Da Costa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Npf/Dmc/rv/iv

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, considerando-se que a executada logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. , II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. , II, da Lei nº 11.101/2005, o crédito é atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-8230-42.2012.5.12.0037 , em que é Recorrente OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e Recorrido DANIEL LUIZ BÚSSOLO.

Esta Turma, por meio do acórdão de fls. 1.533/1.575, de minha lavra, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, OI S.A. - em Recuperação Judicial; e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, para "condenar a reclamada a restituir ao reclamante os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre férias indenizadas, na forma do item ‘12.11’ do pedido formulado na inicial".

Remetidos os autos à origem (fl. 1.579) e iniciada a execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por meio do acórdão de fls. 1.612/1.1614, negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada .

Irresignada, a executada, com suporte no § 2º do art. 896 Consolidado, interpôs recurso de revista postulando a revisão do julgado quanto à questão alusiva à incidência de juros e correção monetária na recuperação judicial (fls. 1.618/1.630).

Pela decisão de fls. 1.637/1.638, o Presidente do Regional, como lhe faculta o art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, em face da incidência dos óbices insculpidos na Súmula nº 266 do TST e no art. 896, § 2º, da CLT.

Inconformada, a reclamada interpôs o presente agravo de instrumento, alegando que a sua revista deve ser admitida (fls. 1.643/1.651).

Foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 1.656/1.663).

Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

I. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento, dele conheço .

II. MÉRITO

INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL .

O Regional negou provimento ao agravo petição interposto pela executada, o qual versava acerca do tema correlato à incidência de juros e correção monetária na recuperação judicial, in verbis :

"JUROS DE MORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Alega a executada que, após a data da propositura do pedido de recuperação judicial, não há a incidência dos juros e da correção monetária.

A par de quaisquer considerações que poderiam ser tecidas, inclusive quanto à alegação, constante em contraminuta, de que houve ofensa ao princípio da dialeticidade no que tange à preclusão reconhecida, a pretensão não possui amparo legal.

O 9º, II, da Lei nº 11.101/05 estabelece o seguinte:

Art. 9º - A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:

(...)

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; (...)

Inicialmente, cumpre esclarecer que o dispositivo legal supracitado não limita a incidência dos juros e da correção monetária sobre os créditos devidos ao trabalhador à data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Em verdade, ele apenas estabelece os requisitos necessários para a habilitação do crédito pelo credor.

No mais, ainda que a ré fosse falida (o que não é o caso, já que está em recuperação judicial), seriam exigíveis os juros de mora se o ativo apurado fosse suficiente para tal finalidade (art. 124 da Lei 11.101/2005).

Desta forma, não há restrição à incidência de juros de mora e correção monetária sobre o crédito trabalhista, pois somente quando do pagamento dos débitos da massa falida (se a recuperação se convolar em falência) é que será possível aferir se o ativo apurado é suficiente para satisfazer ou não os seus credores.

José Aparecido dos Santos, ao discorrer sobre o referido dispositivo legal, esclarece o seguinte:

Esse dispositivo tem proporcionado a alguns a impressão de que os juros de mora dos débitos da massa falida vão apenas até a data da decretação da quebra. Contudo, uma análise mais atenta evidencia que a intenção do legislador foi a de determinar o pagamento da totalidade dos juros, desde que possam ser suportados pela massa. (...) (in Curso de cálculos de liquidação trabalhista, 3 ed. Curitiba: Juruá, 2012. p. 473)

Pelo exposto, nego provimento ao recurso." (fls. 1.613/1.614)

À referida decisão, a executada, pautada em violação dos arts. , II, XXXVI, LIV, LV e LIII, 37 e 114, I, da CF e 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e em divergência jurisprudencial, interpôs recurso de revista sustentando que os juros e a correção monetária devem incidir somente até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. , II, da Lei nº 11.101/2005. Aduz, ainda, a incompetência da Justiça do Trabalho para proferir decisão que contrarie as determinações oriundas do Juízo recuperacional (fls. 1.622/1.629).

Ora, discute-se, no caso, a existência ou não de limite para a incidência dos juros e da correção monetária na hipótese de pedido de recuperação judicial.

O art. , II, da Lei nº 11.101/2005 assim dispõe:

"Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter:

(...)

II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial , sua origem e classificação;" (grifos apostos)

Depreende-se, pois, do referido dispositivo legal que o crédito é atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial.

A corroborar esse posicionamento, citam-se julgados desta Turma, in verbis :

"(...). B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a executada logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. , II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. , II, da Lei nº 11.101/2005, o crédito é atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, ou seja, os juros de mora e a correção monetária deverão incidir apenas até a data do pedido de recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 27/11/2020)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Por divisar violação ao artigo , II, da Constituição da Republica, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso negado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. A atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Entendimento diverso implica negativa de vigência ao art. , II, da Lei nº 11.101/2005. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST- RR-2297-12.2012.5.03.0111, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 27/9/2019)

No mesmo sentido, transcrevem-se julgados oriundos do Superior Tribunal de Justiça, in verbis :

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...). 2. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. (...). 5. AGRAVO DESPROVIDO. (...). 2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as decisões da assembleia de credores representam o veredicto final a respeito dos destinos do plano de recuperação, cabendo ao Poder Judiciário, sem adentrar a análise da viabilidade econômica, somente controlar a legalidade dos atos do plano. Ademais, a atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes . (...).. 5. Agravo interno desprovido." (STJ- AgInt no AREsp 1073431/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe de 17/5/2018, grifos apostos)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. , II, da LRF. 4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido." (STJ- REsp 1662793/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe de 14/8/2017, grifos apostos)

Dessa forma, o Regional, ao entender que a incidência dos juros e da correção monetária não se limita à data do pedido de recuperação judicial, não obstante a existência de norma legal expressa em sentido oposto – art. , II, da Lei nº 11.101/2005 –, aparentemente violou o disposto no art. , II, da CF.

Ressalte-se que esta Turma, ao analisar a presente controvérsia, conheceu do recurso de revista por violação do referido dispositivo constitucional, consoante julgados supratranscritos.

Pelo exposto, ante a demonstração de possível ofensa ao art. , II, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I. CONHECIMENTO

Inicialmente saliento que, ao contrário do que sustenta o agravado, consoante o disposto no § 10 do art. 899 da CLT, "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", não havendo falar em deserção do recurso.

Assim, e uma vez que foram preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passo ao exame dos específicos do recurso de revista.

INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL .

Conforme consignado por ocasião da análise do agravo de instrumento, o recurso de revista tem trânsito garantido pela demonstração de violação do art. , II, da CF.

Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. , II, da CF.

II. MÉRITO

INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL .

Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. , II, da CF, dou provimento à revista a fim de reformar o acórdão regional e limitar a incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) conhecer do recurso de revista, por violação do art. , II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de reformar o acórdão regional e limitar a incidência dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial. Retifique-se a autuação para constar como agravado apenas DANIEL LUIZ BÚSSOLO.

Brasília, 14 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212592099/recurso-de-revista-rr-82304220125120037/inteiro-teor-1212592186

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 11964-44.2017.5.18.0009

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1841960 SP 2018/0285577-2

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição: AP 00107743120145010201 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 001XXXX-06.2017.5.03.0054 MG 001XXXX-06.2017.5.03.0054

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 100XXXX-94.2019.5.02.0241 SP