Tribunal Superior do Trabalho TST: E XXXXX-60.2004.5.01.0006

A determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho para reexame dos fatos e das provas, com o fim de aferir a existência de culpa da Administração Pública, tomadora dos serviços, pressupõe o exame de recurso próprio com pedido específico e consequente acolhimento de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional no que tange à produção da prova da culpa pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas a cargo do prestador dos serviços. Com as regras processuais em vigor, é inaceitável que no julgamento do recurso, sem incidente ou decisão judicial que justifique, possa órgão do TST determinar que o Tribunal Regional reexamine os fatos e as provas e profira outra decisão para suprir eventual defeito da primeira, seja porque não contém elementos que permitam condenar a parte recorrida, seja por qualquer outro motivo fora de previsão legal. Procedimento dessa natureza atenta contra o princípio da devolutividade. Precedentes. A ausência de comprovação da conduta culposa da contratante pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora, impõe o indeferimento da pretensão de responsabilização subsidiária da administração pública. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento .