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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: E 1332600-67.2006.5.09.0011

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
23/04/2021
Julgamento
15 de Abril de 2021
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

RECURSO DE EMBARGOS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. É inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por violação a dispositivo de lei, ante o disposto no art. 894, inc. II, da CLT. A indicação de contrariedade à Súmula 337, item I, b, desta Corte, in casu , também não autoriza o conhecimento do Recurso de Embargos, porquanto evidenciado que o reclamante, ao interpor o Recurso de Revista, transcreveu a fundamentação do paradigma que veio a autorizar o conhecimento do recurso, desenvolvendo argumentação com a finalidade de demonstrar o dissenso jurisprudencial. AÇÃO AUTÔNOMA VISANDO RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A teor da jurisprudência desta Corte, concentrada no item IV da Súmula 331, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial".
2. Uma vez julgada ação proposta apenas contra o prestador dos serviços, atenta contra o direito de defesa do tomador dos serviços, decisão proferida em ação autônoma atribuindo responsabilidade subsidiária a este, uma vez que não integrou a relação processual na primeira ação. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212590719/e-13326006720065090011

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