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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1165-06.2015.5.05.0192

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
17/02/2021
Relator
Joao Pedro Silvestrin
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Decisão

Agravante: FUNDAÇÃO PROFESSOR MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR E OUTRO Advogado :Dr. Keilla Mascarenhas Santos Advogado :Dr. Socrates Mascarenhas Santos Agravado : ELOISA SANTOS SILVA Advogado :Dr. Victor Carneiro Reboucas da Silva Advogado :Dr. Luiz Eduardo Souza Lobo GDCJPS/eac D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade. O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. É o relatório. Decido. O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos: “(...) Insurge-se contra o Acórdão Regional que não conheceu do Agravo Regimental interposto em sede de Agravo de Instrumento (IDs.279df27 e 99dbc01). Ora, não obstante os argumentos apresentados pela Parte Recorrente, o Apelo não tem como ascender à Instância Superior, afinal o art. 896, caput, da CLT, exige, para fins de cabimento do Recurso de Revista, que a decisão recorrida tenha sido proferida em grau de Recurso Ordinário ou na fase de Execução (art. 896, § 2º e § 10), o que não é o caso dos autos, já que Recurso de Revista foi interposto em grau de Agravo de Instrumento. Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº. 218 do TST: SUM-218 RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Note-se que o fato da parte recorrente ter apresentado complementação ao Recurso de Revista após a prolação do Acórdão de ID. 21ea9e2, que apreciou o Recurso Ordinário da parte reclamante, não o legitima, uma vez interposto em sede de Agravo de Instrumento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896, alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’, da CLT. Sem razão. Primeiramente, cumpre registrar que o recurso em exame foi interposto sob a égide das normas do Novo CPC e da CLT em sua redação posterior às Leis nº 13.015/2014 e anterior à Lei nº 13.467/2017. No caso, do exame detido da matéria em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Regional em consonância com a Súmula nº 218 do TST . Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão. Ressalto, por fim, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, em precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Ante o exposto, e amparado nos artigos 932 do CPC e 118, inciso X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se . Brasília, 10 de fevereiro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO PEDRO SILVESTRIN Desembargador Convocado Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212581646/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11650620155050192