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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 109900-94.2008.5.21.0011

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

16/04/2021

Julgamento

8 de Abril de 2021

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA.

Trata-se de agravo interposto contra decisão unipessoal do relator, por intermédio da qual foi negado seguimento ao recurso de embargos da Petrobras. Em novo exame, percebe-se que , no acórdão do Tribunal Regional, a conduta culposa da administração pública contratante está atrelada tão somente à utilização da força do trabalho do autor, sem nada falar acerca da existência ou não de fiscalização da tomadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empregadora - empresa prestadora de serviços. A responsabilização subsidiária apenas por esse fundamento transfere de forma automática ao Poder Público contratante o pagamento dos encargos trabalhistas pelo mero inadimplemento da empresa contratada, em total dissonância com o entendimento sufragado pelo STF no julgamento da ADC 16, aprofundado posteriormente no RE 760.931, com tese firmada em repercussão geral (Tema 246). Agravo conhecido e provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212579979/ag-1099009420085210011