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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11625-03.2013.5.01.0461

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
08/04/2021
Julgamento
5 de Abril de 2021
Relator
Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Ementa

AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TEMA 196 - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO.

1. Trata-se de agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência do TST por meio da qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 751.763, firmou a tese de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas" - Tema 196 do ementário de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos.
3. Em virtude do manifesto intuito protelatório das agravantes, que apresentam recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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