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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Delaide Alves Miranda Arantes
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(2ª Turma)

GMDMA/TF/

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA

1 – SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST) . Impõe-se reconhecer que o sindicato-autor tem legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos ora postulados, de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido .

2 – INTERVALO INTRAJORNADA (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS - ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT quanto aos temas em epigrafe. Agravo de instrumento não provido .

3 – PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, § 4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. Demonstrada possível violação do art. 71, § 4º, da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de instrumento provido.

II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, § 4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO . 1. A controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo. 2. A antiga redação do § 4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB . 3. A nova redação do art. 71, § 4º, da CLT estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo . Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-32.2015.5.01.0461 , em que é Recorrente BANCO BRADESCO S.A. e Recorrido SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DE ANGRA DOS REIS,ITAGUAI, SEROPEDICA,MANGARATIBA E PARATY.

O Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado .

Inconformado, o reclamado interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.

É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 – TRANSCENDÊNCIA

Trata-se de agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento ao recurso de revista interposto em face de acórdão publicado após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual da transcendência.

Nos termos dos arts. 247, § 1º, do Regimento Interno do TST e 896-A, § 1º, da CLT deve o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinar previamente de ofício se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Diante do atual cenário econômico do país, agravado pela pandemia da COVID-19, reconheço nesse contexto a transcendência econômica, na forma do art. 896-A, § 1º, I, da CLT.

Desta feita, prossigo na análise do agravo de instrumento, de modo a verificar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista.

2 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

3 – MÉRITO

O recurso de revista do reclamado teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Alegação (ões):

- violação do (s) artigo 8º, inciso III; artigo , inciso II, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Código de Defesa do Consumidor, artigo 81; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; Código de Processo Civil, artigo 323.

- divergência jurisprudencial: .

Registro, inicialmente, que os dispositivos cuja alegada violação não foi devidamente fundamentada não foram sequer elencados, eis que inócua a providência, a teor do disposto no artigo 896, § 1º-A, II e III da CLT.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea a do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamado pugna pela reforma da decisão de admissibilidade.

Examina-se.

No que tange à arguida ilegitimidade ativa do sindicato autor , cabe destacar, inicialmente, o disposto no art 8.º, III, da Constituição Federal, no sentido de que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

O entendimento assente nesta Corte era de que o art. 8.º, inciso III, da Constituição Federal não assegurava a plena substituição processual pela entidade sindical, de modo a permitir-se a sua iniciativa em promover Reclamações Trabalhistas em favor de toda a classe. A substituição processual deveria sempre ser analisada à luz da legislação infraconstitucional, prevendo a Súmula 310 desta Casa as hipóteses mais comuns, asseverando a necessidade de o Sindicato apresentar a individualização dos substituídos na petição inicial, seja pelo número de sua Carteira de Trabalho seja por qualquer outro documento de identidade.

Todavia, o referido entendimento ia de encontro ao firmado no excelso Supremo Tribunal Federal, que há muito prestigia a legitimação extraordinária conferida às entidades sindicais para atuar como substituto processual na defesa dos interesses da categoria profissional que representa.

Tal situação levou o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho a cancelar a Súmula 310 da sua Súmula de Jurisprudência Uniforme, conforme Resolução 119/2003, tendo sido adotado o entendimento de que a substituição processual prevista no art. 8.º, III, Constituição Federal não é ampla, mas abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos (TST-IUJ-E-RR-175.894/95, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ronaldo José Lopes Leal, DJU de 10/10/2003).

Atualmente, a interpretação conferida ao art. 8.º, III, da Carta Magna por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é ampla a legitimidade dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais.

Por conseguinte, está o sindicato legitimado para, em Juízo, postular, na condição de substituto processual, nos termos do que dispõe o art. 8.º, III, da Constituição Federal, direitos individuais homogêneos, subespécie de direitos coletivos, em nome de seus associados e não associados.

No caso concreto, os direitos, em relação aos quais se pretende a tutela , têm origem comum, qual seja, o descumprimento por parte da empregadora de obrigações contratuais asseguradas em normas legais (concessão do intervalo intrajornada), sendo possível, por outro lado, a determinação imediata dos membros da coletividade atingidos pela conduta ilegal do reclamado, consoante se depreende dos julgados abaixo:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. , III, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Neste contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. No caso dos autos, o Sindicato ajuizou a presente ação, na condição de substituto processual, especificando o rol dos substituídos, e postulando direito individual homogêneo concernente às horas extras e reflexos, intervalos intrajornada e interjornada, adicional noturno, adicional de periculosidade e/ou insalubridade, bem como o pagamento de multa normativa e dos honorários advocatícios. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direito denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Revela-se, na presente lide, o caráter de direito individual homogêneo. Transparente está que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados do respectivo empregador). Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-86.2017.5.03.0069 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 25/11/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2020)

[...] 2. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal tem entendido que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no art. , III, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". II. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a legitimidade do Sindicato Autor para atuar como substituto processual e pleitear a parcela vindicada, que, no entender daquela Corte Regional, se trata de direito individual heterogêneo. Contudo, apesar da conclusão regional acerca da natureza do direito postulado, conclui-se do processado que se trata de direito individual homogêneo, pois o direito pretendido decorre de situação de fato em comum (descumprimento do intervalo intrajornada mínimo para empregados submetidos a jornada superior a seis horas). Assim, sendo idêntico o fato em que se funda o pedido, é cabível a substituição processual. III. Nesse contexto, ao reconhecer a legitimidade do Sindicato-Reclamante para postular, na condição de substituto processual, o pagamento do intervalo intrajornada na forma do art. 71, § 4º, da CLT, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com o art. , III, da Constituição Federal e com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual inviável o processamento do recurso de revista, seja por violação de lei ou da Constituição da Republica, seja por divergência jurisprudencial, ante os óbices do art. 896, § 7º (redação da Lei 13.015/14), da CLT c/c 932, IV, c, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. [...] ( AIRR - XXXXX-87.2015.5.05.0132 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 15/09/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2020)

[...] PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Em se tratando de pedido proveniente de causa comum, como na hipótese dos autos (horas extras por supressão do intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro, fornecimento de uniformes e concessão de leite), que atinge a universalidade de trabalhadores, surge a possibilidade de reivindicação por intermédio do sindicato profissional como substituto processual, ante a natureza de direito individual homogêneo do pleito. Vale ressaltar que a jurisprudência desta Corte, no julgamento do ED-RR-XXXXX-54.2005.5.05.0161, firmou-se no sentido de que "a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos do art. 81, III, da Lei 8.078/90". Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. [...] ( AgR-AIRR - XXXXX-26.2011.5.05.0029 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 18/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019)

Não obstante a possibilidade, na espécie, de acesso dos trabalhadores a esta Justiça Especializada, de forma individual, entendo ser inafastável a legitimidade do sindicato-autor, como substituto processual, em defesa dos direitos dos empregados do recorrente, na medida em que se amoldam ao conceito de individuais homogêneos, subespécie dos interesses coletivos lato sensu , revestidos dessa natureza por pertencerem a um grupo de empregados que se encontram vinculados ao empregador mediante uma relação jurídica-base, sendo certo que tal ação, em última análise, tem como destinatários não os trabalhadores individualmente considerados, mas sim a coletividade dos trabalhadores do banco recorrente .

Aliás, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST já firmou entendimento no sentido de que "o mero fato de o direito postulado na presente ação importar, se acaso procedente, valores díspares para os indivíduos integrantes da categoria não é suficiente, por si só, para alterar sua natureza jurídica, pois a homogeneidade do direito prevista pela jurisprudência diz respeito apenas à titularidade em potencial da pretensão, e não à sua expressão monetária" (TST-E- ED-RR-XXXXX-02.1998.5.17.5555).

"(...) 2. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. Ao emprestar-se máxima efetividade ao art. , III, da Carta Magna, chega-se à conclusão de que, para postular qualquer direito relacionado ao vínculo empregatício, o sindicato profissional tem legitimação extraordinária plena, para agir no interesse de toda a categoria (...)"( AIRR-XXXXX-73.2010.5.09.0325, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.ª Turma, DEJT 4/10/2013)

"RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DE INTERVALO ENTREJORNADAS. Esta Corte Superior vem firmando entendimento no sentido de que o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, desde que provenientes de causa comum ou de política trabalhista do empregador, que atinjam uniformemente o universo dos trabalhadores substituídos. A hipótese dos autos trata de pretensão ao pagamento de diferenças de intervalo entrejornadas, o que evidencia que o direito postulado possui origem comum no contrato de trabalho dos substituídos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR - XXXXX-40.2009.5.09.0012, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 5/4/2013)

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. HORAS IN ITINERE. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSBORDO. Nos termos do entendimento desta Subseção Especializada, o art. , III, da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria. Assim, o sindicato, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para ajuizar ação, pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos, tais como horas extras decorrentes dos minutos residuais, horas in itinere e transbordo. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E- ED-RR- XXXXX-45.2005.5.04.0761, Rel. Min. Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 2/8/2013)

"RECURSO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - PEDIDO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. , III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa. Na hipótese, o sindicato profissional pretende o recebimento de horas extraordinárias dos empregados motoristas da primeira-reclamada. Logo, a fonte das lesões é comum a todos os empregados interessados. Dessarte, os direitos reivindicados têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, devendo ser considerados direitos individuais homogêneos, possibilitando a autuação do sindicato profissional como substituto processual. Ressalte-se que a homogeneidade do direito se relaciona com a sua origem e com a titularidade em potencial da pretensão, mas não com a sua quantificação e expressão monetária. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E- ED-RR - XXXXX-21.2009.5.09.0671, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1/7/2013)

"LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pelo sindicato profissional, em substituição processual, na qual se pretende o reconhecimento do direito dos substituídos a promoções e reenquadramentos não concedidos, em direta aplicação de normas regulamentares da empresa e, como consequência, o pagamento de diferenças salariais daí resultantes, relativas a outros títulos trabalhistas. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de admitir a ampla atuação das entidades sindicais em Juízo para pleitear, como substitutos processuais, os direitos e interesses individuais homogêneos dos integrantes das categorias por eles representadas. De acordo com a Lei nº 8.078/90, o direito individual homogêneo é aquele que decorre de origem comum, cujos titulares são identificáveis, como ocorre in casu. Na hipótese dos autos, a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas repercussões pecuniárias individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato único praticado pelo empregador, caracterizador da citada origem comum, de descumprir o regulamento empresarial e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, que deixaram de ter oportunidade de serem promovidos, conforme assegurado nas normas internas empresariais, ou de terem a hora noturna reduzida conforme disposição legal, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Tratando-se de ação que envolve os empregados da Corsan, fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato. Como já é entendimento igualmente pacífico na SBDI-1 deste Tribunal, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação - até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. Nesse passo, estabelecido o direito, a sua delimitação em particular para cada empregado substituído será procedida na fase de execução, em liquidação coletiva, como é comum nas ações metaindividuais, na qual se farão a quantificação e a individualização dos direitos em relação a cada um dos substituídos. Embargos conhecidos e providos" (E- ED-RR- XXXXX-91.2004.5.04.0461, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 3/5/2013)

"RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ORIGEM COMUM DA LESÃO. VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE DISPENSA COLETIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. O artigo , III, da Constituição Federal, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos"os decorrentes de origem comum". Deste modo, tratando-se de ação que visa o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa coletiva de 95 empregados da reclamada, direito este que, embora materialmente individualizável, é de origem comum, resta consagrada a homogeneidade que viabiliza a defesa de interesses individuais homogêneos pelo Sindicato da categoria. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR - XXXXX-36.2011.5.07.0013, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 21/2/2014)

"RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA -AD CAUSAM- DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ORIGEM COMUM DA LESÃO. VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE DISPENSA COLETIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A homogeneidade dos direitos buscados em juízo está vinculada à lesão comum e à natureza da conduta, de caráter geral, ainda que alcance a titularidade de diversos indivíduos envolvidos na relação jurídica. O artigo , III, da Constituição Federal, ao assegurar ao sindicato a defesa judicial dos direitos individuais da categoria, autoriza a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos da categoria, cuja titularidade diz respeito a uma coletividade de empregados representados pelo sindicato, abrangendo ou não toda a categoria. Este é o conceito que se extrai do art. 81, inciso III, da Lei nº 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual constituem interesses individuais homogêneos"os decorrentes de origem comum". Deste modo, tratando-se de ação que visa o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa coletiva de 95 empregados da reclamada, direito este que, embora materialmente individualizável, é de origem comum, resta consagrada a homogeneidade que viabiliza a defesa de interesses individuais homogêneos pelo Sindicato da categoria. Recurso de revista conhecido e provido" ( RR - XXXXX-36.2011.5.07.0013, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 21/2/2014)

"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS. AMPLITUDE. CARÁTER HOMOGÊNEO DA PRETENSÃO.1. Ostenta legitimidade ativa ad causam para atuar na condição de substituto processual, a teor do art. , III, da Lei Maior, o sindicato representante da categoria profissional dos substituídos, à evidência da origem comum das pretensões individuais deduzidas (arts. 81, parágrafo único, III, e 91 da Lei 8.078/1990), decorrência da causa de pedir remota constitutiva dos direitos postulados na exordial - o alegado descumprimento, pela reclamada, de normas coletivas e legais assecuratórias de direitos a empregados, a afetar, igualmente, todos os substituídos - e indutora da sua homogeneidade. 2. A circunstância de que experimentados de modo singularizado pelos respectivos titulares, variando quanto à dimensão quantitativa, longe de descaracterizar a sua natureza individual homogênea, é o próprio traço distintivo desses direitos em face de outras categorias jurídicas de direitos subjetivos sujeitos à tutela coletiva, como os direitos difusos e direitos coletivos stricto sensu. 3. Precedentes desta SDI-I. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E- RR-XXXXX-65.2001.5.03.0059, Rel. Min. Rosa Maria Weber, SBDI-1, DEJT de 10/12/2010)

"EMBARGOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DECISÃO DA SDI REFORMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. Por determinação do E. STF, retornam à c. SDI os autos, com o fim de apreciar a matéria em face do que dispõe o art. , III, da Carta Magna. Diante da controvérsia, que se relaciona a jornada de trabalho dos empregados, em conduta uniforme do empregador, como no caso em exame, em que se buscou a defesa dos empregados substituídos em face da pré-contratação de horas extraordinárias na admissão, decorrente de política trabalhista adotada pela empresa, caracteriza-se como lesão coletiva (direito individual homogêneo), e possibilita a atuação do sindicato como substituto processual. No caso em exame a homogeneidade resta assinalada pelo exame da fonte da lesão, conduta uniforme da empresa, que alcança todos os empregados admitidos à época, sendo legítimo o Sindicato para representar os empregados. Recurso de Embargos conhecido e provido" (E- RR-XXXXX-54.1991.5.15.0007, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT em 5/5/2011)

Desse modo, impõe-se reconhecer que o sindicato-autor tem legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos ora postulados, de maneira que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333 do TST.

Quanto ao intervalo intrajornada , ao contrário do que defende o reclamado, o estabelecido no art. 74, § 2º, da CLT, e a consequente diretriz da Súmula 338, I, do TST, não desaparecem em virtude da natureza coletiva da presente reclamatória, subsistindo, na verdade, com muito mais razão, justamente por conta da abrangência do bem jurídico tutelado, consoante inclusive demonstram os julgados abaixo:

[...] 3. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. ÔNUS DA PROVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Ao decidir que é do Banco Reclamado o ônus de trazer os cartões de ponto dos empregados substituídos, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, consagrada na Súmula nº 338, I, do TST, no sentido de que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. ( AIRR - XXXXX-87.2015.5.05.0132 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 15/09/2020, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2020)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. 1. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 2. HORAS EXTRAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO TOTAL/PARCIAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em relação ao "intervalo intrajornada - supressão - comprovação", nos termos da atual redação do item I da Súmula 338/TST, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de maneira que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho apontada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Trata-se de típico caso em que a doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a denominada inversão do ônus da prova, transferindo ao empregador a comprovação de que o obreiro não laborava em regime de sobrejornada ou que, mesmo laborando, as horas extras eram quitadas regularmente. Tal entendimento é aplicável tanto quando não há apresentação dos cartões de ponto de toda a contratualidade como quando o empregador apresenta controles de ponto relativos apenas a parte do período contratual, pois, nesse caso, desincumbe-se apenas parcialmente do ônus que lhe cabe. No caso em tela, o Tribunal Regional, ratificando a sentença, consignou que a Reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto de qualquer dos substituídos, sequer prova testemunhal que atestasse sua alegação de que concedia corretamente o intervalo intrajornada aos substituídos. Dessa maneira, ainda que se trate de ação coletiva - e, portanto, não seja possível fixar, de plano, a condenação a título de horas extras devida a cada substituído -, o fato é que a inércia da CEF quanto ao ônus probatório que lhe incumbe (fundamentada em notória, atual e pacífica jurisprudência dessa Corte a respeito do tema, nos termos da Súmula 338/I/TST) atrai para si a obrigação de suportar decisão que lhe é desfavorável. Nessa linha, oportuno salientar que a condenação proferida na presente ação é de natureza genérica e apenas fixa a responsabilidade da CEF pelos danos causados (art. 95 do CDC). Restringe-se, portanto, à constatação do evento lesivo, da responsabilidade da CEF pelo evento danoso e de seu correspondente dever de arcar com as obrigações emergentes de seu ato lesivo (condenação genérica no pagamento de horas extras e na obrigação de conceder o intervalo intrajornada conforme determina o ordenamento jurídico). Não há quantificação, assim, do valor devido a cada substituído à guisa de horas extraordinárias. A quantificação devida a cada substituído, assim, será promovida em liquidação e execução individual da sentença coletiva (art. 97 do CDC), momento no qual abrir-se-á nova fase cognitiva, mas de âmbito individual, em que cada substituído, juntando certidão da sentença coletiva transitada em julgado, deverá comprovar o enquadramento de sua situação subjetiva naquela circunstância fática examinada, oportunidade na qual será apurada a quantia devida a cada substituído, à luz de novos documentos. Observa-se, assim, que a demonstração da qualidade de substituído e da quantia devida individualmente demandará prova de fatos novos e, por isso, essa liquidação deverá ser promovida pelo procedimento comum (arts. 509, II, e 511, do CPC/15). De toda sorte, tendo o Tribunal Regional atribuído à CEF o ônus de comprovar a obediência ao intervalo intrajornada à luz do ônus da prova imposto pela Súmula 338/I, bem como em face do registro de que a CEF sequer trouxe à juízo prova testemunhal capaz de ratificar suas alegações, o exame da alegação recursal de que a empregadora concedia regularmente o intervalo intrajornada demandaria necessário revolvimento dos fatos e provas constantes nos autos, o que não é permitido nessa seara recursal especial, a teor do que dispõe a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido nos temas. [...] ( ARR - XXXXX-61.2015.5.05.0611 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/11/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/11/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O artigo , inciso III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Agravo de instrumento a que se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 338 DO TST. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT é ônus da reclamada que possua mais de dez trabalhadores a manutenção de registro com os horários de entrada e saída dos empregados, inclusive, com a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Com base no referido dispositivo, esta Corte Superior editou a Súmula nº 338 do TST, a qual dispõe sobre as consequências do descumprimento daquele dever no âmbito processual e trata de requisito essencial que confere validade aos documentos apresentados como meio de prova, a saber, a anotação de horários variáveis nos cartões de ponto. É possível extrair da norma celetista e do referido verbete que, além da obrigatoriedade de realizar e manter os registros de horários, deverá a reclamada fiscalizar, verificar e zelar pela fidedignidade dos controles de ponto, os quais devem representar a jornada real praticada. Na hipótese, tendo em vista a ausência de apresentação dos controles de jornada e a inexistência de prova robusta que infirme a presunção de veracidade decorrente, deve prevalecer a jornada indicada na inicial. Incide, no caso, o disposto no artigo 896, §§ 4º e , da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] ( AIRR - XXXXX-28.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/03/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017)

Dessa forma, não tendo o reclamado acostado os registros de frequência, presume-se realmente verdadeira a alegação de que os empregados sujeitos a jornada de seis horas diárias extrapolavam habitualmente a jornada, sem o gozo do intervalo mínimo de uma hora para refeição e repouso, circunstância que efetivamente enseja o pagamento do período integral do intervalo, nos moldes da Súmula 437, I, do TST.

Ademais, quanto à alegação do reclamado de que comprovou que seus empregados desempenhavam jornada de trabalho limitada a 6 horas, cumpre salientar que o Tribunal Regional consigna que ele não se desvencilhou de seu ônus probatório, sendo que entendimento diverso acerca desse quadro fático, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST.

Em relação às parcelas vincendas , cumpre salientar, incialmente, que a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que, consoante disciplina o art. 323 do CPC, não só é possível com aconselhável que a condenação se estenda às verbas vincendas, para evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto.

Desse modo, tratando-se de descumprimento reiterado do intervalo intrajornada que se protrai no tempo, não há razão para se restringir a condenação às parcelas vencidas, sendo devidas as parcelas vincendas enquanto mantidas as condições ensejadoras do seu deferimento.

Por outro lado, a controvérsia dos autos envolve período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo.

A antiga redação do § 4º do art. 71 da CLT não constitui direito adquirido, vez que a questão deve ser solucionada de acordo com a legislação em vigor em cada época, ou seja, para os fatos ocorridos antes de 11/11/2017 incide a referida redação anterior, por sua vez, para os fatos ocorridos após essa data, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei 13.467/2017, conforme preceitua o art. 6.º, §§ 1.º e 2.º, da LINDB:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

A nova redação do art. 71, § 4º, da CLT assim dispõe:

Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

§ 4 o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Com se nota, a nova redação estabelece que a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento apenas do período suprimido, e não mais do período integral do intervalo, diretriz que deve ser aplicada a partir de 11/11/2017.

Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao entender que as regras de direito material são reguladas pela legislação vigente à época do contrato de trabalho, vai de encontro às normas de aplicação da lei no tempo .

Assim, constatada possível ofensa ao art. 71, § 4º, da CLT, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto a esse último tema, para determinar o processamento do recurso de revista no ponto .

II - RECURSO DE REVISTA

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 – PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, § 4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Consoante os fundamentos lançados quando do exame do agravo de instrumento e aqui reiterados, CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. 71, § 4º, da CLT .

2 – MÉRITO

2.1 - PARCELAS VINCENDAS. ART. 71, § 4º, DA CLT. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CITADO DISPOSITIVO INSERIDA PELA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR À 11/11/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 4º, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que após 11/11/2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017, será devido apenas o período suprimido, nos moldes do § 4ª do art. 71 da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, por possível violação do art. 71, § 4º, da CLT , determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 4º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que após 11/11/2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017, será devido apenas o período suprimido, nos moldes do § 4ª do art. 71 da CLT.

Brasília, 7 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212575841/recurso-de-revista-rr-116253220155010461/inteiro-teor-1212575993

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