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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Inteiro Teor

Agravante: FUNDAÇÃO PARA REMÉDIO POPULAR - FURP

Advogado :Dr. Alexandre Cesar Faria

Agravada : MARLENE ZAMBROTTI DOMINGOS

Advogada :Dra. Esmeralda Prates Rauber

Advogada :Dra. Francisca iram Araújo Marcolino

IGM/agl/fn

D E S P A C H O

Contra o despacho da Vice-Presidência Judicial do 2º TRT no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com lastro no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST , a Reclamada agrava de instrumento , pretendendo rever a decisão regional quanto ao tema da gratificação por tempo de serviço (quinquênios).

Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 , tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT .

Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão nele veiculada não é nova no TST (inciso IV), nem o Regional a decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação , de R$ 13.780,63 , não justifica, por si só, novo reexame do feito (inciso I), por não se tratar de montante elevado . Ademais, os óbices apontados pelo despacho agravado subsistem, a contaminar a própria transcendência do apelo.

De fato, a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se orienta no sentido de ser devido o adicional por tempo de serviço , denominado quinquênio , a que se refere o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aos servidores públicos estaduais da Administração Pública Direta, das autarquias e fundações públicas, celetistas ou estatutários, na medida em que o aludido dispositivo não faz distinção quanto ao regime de admissão a que se submeteu o empregado ( E-RR XXXXX-89.2004.5.02.0024, Rel. Desembargador Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, SBDI-1, DEJT de 09/01/12; AG-AIRR XXXXX-73.2012.5.02.0068, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 19/02/16; AIRR XXXXX-66.2011.5.02.0084, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT de 01/04/16; AIRR XXXXX-11.2014.5.02.0401, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani, 3ª Turma, DEJT de 01/04/16; AG-AIRR XXXXX-82.2013.5.02.0317, Rel. Min. João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT de 11/03/16; AG-AIRR XXXXX-06.2013.5.02.0317, Rel. Min. Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT de 08/04/16; AIRR XXXXX-70.2011.5.02.0040, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 27/11/15; AIRR XXXXX-91.2009.5.02.0482, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 08/04/16; AIRR XXXXX-23.2014.5.02.0078, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 08/04/16).

Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa , e não os motivos pelos quais as partes não têm razão.

Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e , da CLT.

Publique-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212575077/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10013152220195020027/inteiro-teor-1212575167

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