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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
09/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Breno Medeiros
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/GRL /LAG/lmp

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte local, com base nas provas dos autos, concluiu que o reclamante, no exercício do cargo de gerente de negócios, não estava enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT, eis que não detinha poderes de mando e gestão suficientes para tanto e não era a autoridade máxima no organograma da empresa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST. No tocante ao pedido de exclusão das horas extras, referente ao período em que o autor atuou como gerente geral substituto , registre-se que a irresignação não foi renovada nas razões de agravo de instrumento. Com efeito, a parte não atende às exigências firmadas pela SBDI-1 deste TST no julgamento do Processo E- ED-RR-334-09.2012.5.04.0024 (DEJT 15/6/2018), no qual concluiu ser imperiosa a renovação da argumentação jurídica contida no recurso de revista na minuta de agravo de instrumento, inclusive com a indicação dos dispositivos legais e/ou constitucionais e verbetes invocados, além da transcrição dos arestos com os quais se pretendeu evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, de forma a demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo, em respeito ao princípio da delimitação recursal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 372, I, DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constata-se que a decisão proferida pelo e. TRT está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual percebida gratificação de função por mais de dez anos, ainda que em funções distintas e por períodos descontínuos, faz jus o trabalhador à incorporação de tal verba. Precedentes. Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que o justo motivo de que trata o item I da Súmula nº 372 do TST não alcança o ato de reestruturação administrativa do empregador, eis que está relacionado, tão somente, à prática de atos irregulares pelo trabalhador que importe na quebra da fidúcia necessária ao exercício da função de confiança a que lhe foi atribuída, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Ressalte-se, ainda, que o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação de gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que ajuizada antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, cujo contrato de trabalho, conforme consignado no acórdão regional, é anterior a citada lei. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA. A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada pela totalidade de suas Turmas, segundo a qual a condenação aos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT, está limitada às ações propostas após 11/11/2017. Precedentes. Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-20742-54.2017.5.04.0021 , em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado JAIRO RENATO GUEDES JUNIOR .

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no art. 896-A, § 2º, c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte .

Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada .

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

O Pleno do TST, ao julgar o Processo ArgInc - 1000845-52.2016.5.02.0461 em 6/11/2020, declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com expressa ressalva de entendimento pessoal, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

HORAS EXTRAS . CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

A decisão agravada negou seguimento ao recurso, quanto ao tópico em epígrafe, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos:

EXAME PRÉVIO DE TRANSCENDÊNCIA

Constato a existência de obstáculos processuais aptos a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, quanto ao tópico "horas extras – cargo de confiança", o e. TRT consignou:

(...)

Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, o e. TRT , ao concluir que o reclamante não exercia cargo de confiança com poderes suficientes para enquadrá-lo na exceção do art. 62, II, da CLT , o fez com base nos elementos de prova, cujo reexame é vedado nesta Corte, incidindo o óbice da Súmula nº 126 deste TST .

(...)

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política) ; b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica) ; c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica) ; d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) .

Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado , não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

No agravo de instrumento, a parte indicou ofensa ao art. 62 , I e II, da CLT e contrariedade à Súmula nº 287 do TST .

No referido recurso, sustentou, em síntese, que a prova dos autos demonstra que, no cargo de gerente de negócios, não realizava atribuições tipicamente bancárias, mas sim dotadas de um grau maior de importância no contexto da empresa, razão pela qual, segundo afirma, deve ser enquadrado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT.

Requereu, ainda, a exclusão das horas extras nos períodos em que o autor exerceu o cargo de gerente geral.

Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.

Não merece reforma a decisão agravada, ainda que com ajuste na fundamentação .

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

1.1 Horas extras. Cargo de confiança. Ausências.

O reclamante interpõe recurso ordinário, buscando a majoração da condenação ao pagamento de horas extras (id f42b288). Sustenta que deve ser enquadrado na previsão do caput do art. 224 da CLT. Afirma que exerceu atribuições de analista e gerente de negócios, realizando atividades de cunho técnico, sem qualquer poder que o destacasse frente aos demais colegas. Refere que de 31/05/2012 a 21/08/2013, enquanto ocupou o cargo de analista, executou serviços de suporte aos gerentes de agência do interior do Estado. Afirma que o fato de ocupar função hierárquica superior aos escriturários, por si só, não tem o condão de enquadrá-lo na exceção do art. 224 da CLT. Sobre o período posterior, em que atuou como gerente de negócios, de 22/08/2013 a 31/05/2017, refere que exerceu atividades típicas ligadas à área comercial do banco, na linha de frente de atendimento ao público, sem subordinados direto ou alçada de crédito diferenciada. Cita trechos de depoimentos. Requer que as horas extras sejam consideradas a partir da 6º hora diária, bem como seja aplicado o divisor 180.

O reclamado recorre da condenação ao pagamento de horas extras (id 1 lfala2 - Pág. 13/28). Entende que o autor estava enquadrado na previsão do art. 62, II, da CLT. Aponta que o obreiro recebia gratificação de função em valor superior a 40% de seu vencimento padrão. Aduz que o autor não estava sujeito ao controle de jornada, pois o regulamento da ré estipularia que o gerente de negócios está dispensado da assinatura da folha individual de presença, assim como o gerente geral, pois são autoridades máximas na agência. Cita que o gerente de negócios é o antigo subgerente geral da agência. Argumenta que o autor exercia funções de destaque na estrutura organizacional, com nível diferenciado de fidúcia. Cita que houve momentos em que exerceu, ainda, o cargo de gerente geral da agência, função de plena confiança. Discorre sobre a constitucionalidade do art. 62 da CLT. Caso mantido o deferimento de horas extras, requer a exclusão dos períodos em que estava de férias, de folga, abono assiduidade, treinamentos, licença-saúde. Também afirma que devem ser excluídos sábados, domingos e feriados. Assevera que nos dias 24/12 e 31/12 a jornada é reduzida para 4 horas, atingindo meio expediente.

A sentença acolhe parcialmente a pretensão da parte autora (id 6657fd4 - Pág. 5/8). Pondera que o reclamante exerceu as atribuições de analista e de gerente de negócios, tendo, em algumas oportunidades breves, substituído o gerente geral, o que é incapaz de atrair a incidência do art. 62, II, da CLT . Indica que o montante recebido pelo autor no mês de maio de 2017, no valor de R$ 15.635,41, impede o reconhecimento da jornada de 6 horas, vez que desproporcional a referida jornada em relação ao salário auferido. Entende que o reclamante estava enquadrado na previsão do § 2º, do art. 224, da CLT , durante todo o período imprescrito, ainda que ocupasse o cargo de analista. Condena a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8º diária . Acolhe os cartões-ponto de quando era analista. Diante da falta de cartões-ponto sobre o período em que laborou como gerente de negócios, arbitra jornada de trabalho, como sendo de segunda a sexta-feira das 08h às 18h30min, com uma hora de intervalo intrajornada. Afirma que devem ser excluídos os períodos de afastamento.

Primeiramente, acerca da jornada do bancário em que se discute sobre a ocupação de cargo de chefia ou não, vale desenvolver interpretação do que dispõem as normas que regulam essa situação.

(...)

Os registros anexados aos autos demonstram que o autor, do início do período imprescrito até 21/08/2013, ocupou o cargo de analista e, a partir de 22/08/2013, exerceu as funções de gerente de negócios, realizando breves substituições do gerente geral (id 9aedeSO - Pág. 3), até ser enquadrado como escriturário em jornada de 6 horas a partir de junho de 2017, como fixado em sentença sem insurgência das partes a respeito (id 6657fd4 - Pág. 5). Note-se que no período anterior ao de gerente de negócios vieram aos autos os cartões ponto, reputados válidos em sentença, sem que as partes recorressem deste entendimento. Ratifica-se, portanto, a validade dos registros apresentados.

Sobre o tema, foi produzida prova oral .

O reclamante relata que (id 07dicea - Pág. 1): "como analista trabalhava na superintendência do banco; que a atividade principal do depoente era visitar prefeituras municipais para efetuar a venda de um produto do banco relacionado aos regimes próprios de previdências dos municípios; que estima que passasse metade do tempo viajando e outra metade na superintendência; (...) que sempre era acompanhado pelo gerente da agência do município, que era o representante do banco no evento; que não representava a superintendência; que apenas apresentava o produto; que não tinha acesso a dados sigilosos; que quando foi promovido a gerente de negócios, passou a trabalhar na agência da Voluntários da Pátria; que nessa função atendia e visitava clientes, não possuindo uma carteira própria; que prospectava negócios; que havia cerca de 20 bancários na agência; que havia assistentes na agência, mas não vinculados ao depoente; que o Gerente Geral a agência era Alexandro Zago Weber e depois Paulo Roberto Capellari; que o gerente de relacionamento possuía carteiras próprias; que este gerente era vinculado ao gerente geral; que o depoente substituía o gerente geral em suas férias; que não possuía subordinados; que chegava na agência cerca de 07h45 e saía entre 18h e I8h30; (...) que integrava o comitê de crédito e administração da agência, em conjunto com outros colegas; que possuía procuração para representar o banco; que foi preposto em uma oportunidade; que na época não batia ponto; que poderia conceder acessos a outros colegas, ressaltando que, mediante delegação, qualquer bancário da agência poderia o fazer; que no organograma da agência o gerente de negócios e o de relacionamento estavam no mesmo patamar, abaixo do gerente geral; que abaixo destes estavam os assistentes e depois os escriturários; que na agência todos se avaliavam, denominando essa prática de" avaliação 360 graus "; que seu cartão operacional era nível 3; que quase nunca o usou; que antes da reestruturação do banco não ficou sabendo da ocorrência dessa; que nunca recebeu ofertas de vagas para voltar a ser comissionado; que esta é sua grande mágoa; que fez e continua fazendo registro para concorrer a vagas comissionadas; que sabe da existência do mapa de vagas, disponível na intranet".

O preposto da reclamada refere que (id 07dicea - Pág. 1/2): "que trabalha no setor de gestão de pessoas; que no organograma da agência da Voluntários da Pátria, há um gerente geral, um gerente de negócios, 5 gerentes de relacionamento, 1 supervisor, 4 assistentes e 4 escriturários; que o gerente geral e o gerente de negócios não respondem a ninguém dentro da agência; que o gerente geral está no nível hierárquico superior, mas o gerente de negócios não responde para o gerente geral; que é o superintendente que faz a avaliação do gerente de negócios; que é assim faz cerca de 5 anos; que o gerente geral e o gerente de negócios avaliam suas respectivas equipes; que por meio da" avaliação 360 ", o empregado se avalia, avalia seus subordinados, seu par e seu superior; que o gerente de negócios trata das questões internas da agência enquanto o gerente geral faz mais visitas a clientes".

Ouviu-se a testemunha Victor Hugo, pelo reclamante (id 07dicea - Pág. 2): "que trabalhou no banco até dezembro de 2016, quando se aposentou; que trabalhou com o reclamante na agência da Voluntários da Pátria, onde permaneceu de meados de 2013 até o final de 2015; que era gerente operacional; que atualmente a função é chamada de Gerente de Suporte; que na época o reclamante era gerente de negócios, fazendo vendas, visitas, cobranças e prospecção de clientes; que no organograma da agência o chefe era o gerente geral; que abaixo havia o gerente de negócios, e abaixo deste o gerente de relacionamento, salientando que na prática um não era chefe do outro; que todos era subordinados ao gerente geral; que o reclamante não possuía assistentes vinculados a ele; que o comitê de crédito era composto pelo gerente geral, de relacionamento e de negócios; que trabalhava das 08h30 às 17h30, com uma hora de intervalo, com exceção da primeira semana do mês e do dia 10, quando saía às 15h; que quando chegava o reclamante já estava no loca, e quando saía o reclamante permanecia no local, inclusive nos dias de maior movimento; que não sabe exatamente o horário de chegada e saída do reclamante; que não sabe o horário de almoço do reclamante; que muitas vezes o reclamante almoçava na agência; que nunca viu o reclamante proferindo ordens, advertindo ou suspendendo; que trabalhavam dentro do mesmo ambiente; que a liberação de crédito era regulada pelo sistema do banco; que dentro dos limites da agência a liberação era com o gerente geral; que a escala de férias era organizada por um empregado designado e depois analisada e homologada pelo gerente geral; que a assinatura de documentos dependia de Ordens de Serviço que eram expedidas pelo gerente geral; que a parte de conformidade da agência ficava a cargo de diversos bancários, sendo controlada pelo gerente geral; que o depoente era formalmente vinculado ao PSO (outro prefixo), mas na prática trabalhava dentro da agência Voluntários da Pátria; que seu superior hierárquico não trabalhava dentro da agência; que mantinha contato direto com o gerente geral, mas suas férias, por exemplo, eram designadas pelo chefe do PSO; que nunca viu o reclamante instaurar processo administrativo; que não sabe especificamente o nível do cartão operacional do reclamante; que o cartão operacional do gerente de relacionamento é nível 2".

Por fim, realizou-se a oitiva de Aline, pelo reclamado (id O7dicea - Pág. 3): "que trabalha no banco desde 2003, atualmente como gerente de serviços; que trabalhou junto com o reclamante na agência da Voluntários da Pátria; que na época era supervisora de atendimento; que o reclamante era gerente de negócios; que questionado a respeito do organograma da agência no período, disse que havia o gerente geral no primeiro nível, o gerente de negócios no segundo nível e o de relacionamento no terceiro nível; que não lembra se os demais empregados eram subordinados ao reclamante ou ao gerente geral; que questionado sobre as atividades do reclamante disse que esse auxiliava na gestão e fazia atendimentos dentro a agência; que na época a depoente trabalhava das 08h às 17h; que quando havia o aumento do limite da conta de um cliente, isso precisava ser ratificado por um dos gerentes, o que poderia ser feito pelo reclamante; que o reclamante geralmente chegava um pouco depois da depoente e quando a depoente saía o reclamante permanecia mais um pouco; que não tem condições de declarar o intervalo efetivamente praticado pelo reclamante; que a abertura da agência era cerca de 07h50, mediante desacionamento do alarma; que esta atividade era realizada mediante rodízio entre os gerentes, sendo mais frequentemente realizada pelo gerente de relacionamento; que acredita que o fechamento fosse às 18h; que o fechamento também ocorria mediante rodízio entre os gerentes; que o reclamante eram quem avaliava a depoente; que o gerente geral avaliava o reclamante; que acredita que o reclamante avaliasse mais colegas, mas não sabe exatamente quem; que o reclamante era administrador de acessos, o que era feito por alguns gerentes e pela depoente como supervisora; que os comitês de crédito e administração eram compostos pelos gerentes geral, de negócios e de relacionamento; que acredita que o comitê de crédito pode limitar o valor total do crédito a ser ofertado, mas não pode conceder crédito superior; que o reclamante sempre substituía o gerente geral; que para ausências durante a jornada, dirigiam-se ao superior hierárquico imediato; que a liberação de crédito dependia do sistema; que nunca viu o reclamante advertindo ou suspendendo; que as férias eram resolvidas conjuntamente entre os colegas; que a depoente não fazia avaliações, exceto de seu superior; que ouviu falar da" avaliação 360 ", mas não a conhece em detalhes".

(...)

Quanto ao período anterior ao de gerente de negócios, em que atuou como analista, tem-se que o relato do reclamante demonstra uma confiança especial concedida pelo reclamado, época em que laborou diretamente vinculado à superintendência do banco réu, com a realização de visitas a prefeituras para venda de produtos relacionados aos sistemas próprios de previdência .

Ademais, são acolhidas as ponderações do juízo a quo, que teve contato imediato com a prova oral produzida, como razões de decidir (id 6657fd4 - Pág. 6): "Soma-se isso a prova documental apresentada, demonstrando que, no exercício da função de analista, o autor detinha uma situação funcional que o diferenciava de seus colegas escriturários. Analisando-se as atribuições relacionadas ao cargo, verifico que o analista conta com especial fidúcia do empregador, sendo-lhe conferidos poderes superiores aos detidos pelos colegas sem comissionamento . Igualmente, as funções de analista também são hierarquicamente superiores aos escriturários na organização do banco, o que, ademais, é possível concluir pelo próprio teor do depoimento pessoal do autor, que estava vinculado à superintendência do banco ".

É citado, ainda, precedente relatado por este julgador, em que discutida a jornada de analista empregado pelo Banco do Brasil, com respectiva vinculação à superintendência do banco réu:

(...)

Assim sendo, mantém-se a jornada de 8 horas quanto ao início do período imprescrito até 21/08/2013.

No que tange ao exercício do cargo de gerente de negócios, tem-se que não há como se aplicar a exceção do art. 62, II, como requer o reclamado, pois tanto o depoimento do réu, como das testemunhas ouvidas, indicam que o gerente geral, no organograma do réu, está hierarquicamente posto acima do gerente de negócios. Também cabe destacar que a testemunha Victor Hugo não presenciou efetivos poderes de mando e gestão do obreiro, ao afirmar que "que nunca viu o reclamante proferindo ordens, advertindo ou suspendendo", bem como ao indicar que quem analisava e homologava as férias dos empregados era o gerente geral, e não o gerente de negócios.

Note-se que não há dúvidas sobre a constitucionalidade do art. 62, II, da CLT, mas sim, entende-se que o caso dos autos não se amolda especificamente à previsão legal indicada pelo banco .

Por outro lado, mesmo que não preenchida a hipótese do art. 62, II, da CLT, resta evidente a fidúcia especial conferida ao autor, como gerente de negócios, capaz de incidir a jornada de 8 horas prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Neste aspecto, cita-se que o autor era um dos componentes do comitê de crédito da agência, consoante informado pela prova testemunhal compromissada . Ademais, a confiança do autor se torna evidente ao ser substituto do gerente geral em suas ausências. Por fim, cabe salientar que o trabalhador tinha procuração do banco réu, representando-o perante terceiros, nos termos de seu depoimento pessoal e do documento de id d295609 - Pág. 13.

Em suma, no que tange ao período em que exerceu o cargo de gerente de negócios, mantém-se, também, o entendimento de que a jornada de trabalho seria de 8 horas. Diante da manutenção da referida jornada, rejeita-se o pedido do autor para aplicação do divisor 180, consoante entendimento da Súmula nº 124 do TST:

(...)

Não se acolhe o pedido sucessivo para que seja excluída da condenação a fração de tempo que o reclamante atuou como gerente geral. Neste aspecto, sublinha-se que o reclamante exerceu tais atribuições como substituto, por períodos diminutos. Não há como se aplicar a exceção do art. 62, II, da CLT, ao caso, tratando-se de exercício meramente interino do cargo.

Sobre os períodos de afastamento, tem-se que a sentença já determina, genericamente, sua exclusão na condenação ao pagamento de horas extras. De qualquer sorte, para evitar eventual discussão futura em sede de liquidação, acolhe-se, expressamente, o pedido do reclamado para que sejam afastados os dias marcados como "férias (Cod.415), folgas (Cod.420), abono assiduidade (Cod.400), treinamentos (Cod. 262), licençasaúde (Cod. 331)", nos termos do documento de id 9aede50 - Pág. 6/12, em relação ao período em que a jornada foi arbitrada. Quanto ao período em que a jornada restou documentada, serão observadas as marcações dos cartões-ponto.

Descabe o pedido sucessivo para que sejam excluídos os sábados, domingos e feriados, pois o arbitramento da jornada não alcançou estes dias, lembrando-se que sobre o período em que registrada a jornada serão observados os cartões-ponto anexados pelo réu.

Sobre o pedido de redução de jornada na véspera de natal, véspera de ano novo e quarta-feira de cinzas de cada ano, tem-se que a prova oral não demonstrou que o trabalho do reclamante fosse realizado em jornada reduzida. Diante da inércia probatória do reclamado neste aspecto, não há o que se acolher. Ademais, o fato de agência realizar atendimento externo em meio período, por si só, não leva à conclusão de que o obreiro laborou meio período, até porque o reclamante exercia suas atribuições tanto antes como depois do horário bancário nos demais dias.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamante.

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário do reclamado para esclarecer que são afastados da condenação ao pagamento de horas extras os dias marcados como "férias (Cod.415), folgas (Cod.420), abono assiduidade (Cod.400), treinamentos (Cod. 262), licença-saúde (Cod. 331)", nos termos do documento de id 9aede5SO - Pág. 6/12, em relação ao período em que a jornada foi arbitrada.

Conforme se verifica do acórdão regional, a Corte local, com base nas provas dos autos, concluiu que o reclamante, no exercício do cargo de gerente de negócios , não estava enquadrado na exceção do art. 62, II, da CLT, eis que não detinha poderes de mando e gestão suficientes para tanto, e , no organograma do banco reclamado, não era a autoridade máxima da empresa .

Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST.

No tocante ao pedido de exclusão das horas extras, referente ao período em que o autor atuou como gerente geral substituto , registre-se que a irresignação não foi renovada nas razões de agravo de instrumento. Com efeito, a parte não atende às exigências firmadas pela SBDI-1 deste TST no julgamento do Processo E- ED-RR-334-09.2012.5.04.0024 (DEJT 15/6/2018), no qual concluiu ser imperiosa a renovação da argumentação jurídica contida no recurso de revista na minuta de agravo de instrumento, inclusive com a indicação dos dispositivos legais e/ou constitucionais e verbetes invocados, além da transcrição dos arestos com os quais se pretendeu evidenciar a existência de divergência jurisprudencial, de forma a demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo, em respeito ao princípio da delimitação recursal.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Nego provimento ao agravo.

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 372, I, DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

A decisão agravada negou seguimento ao recurso, quanto ao tópico em epígrafe, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos:

Quanto ao tópico "gratificação de função – incorporação", o e. TRT consignou:

(...)

Conforme se verifica, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, segundo a qual percebida a gratificação de função por mais de dez anos, ainda que em funções distintas e por períodos descontínuos, faz jus o trabalhador à incorporação de tal verba. (ex.: E- ED-RR - 23801-44.2002.5.01.0026 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 24/08/2018; Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 18/11/2016).

Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que o justo motivo de que trata o item I da Súmula nº 372 do TST está relacionado à prática de atos irregulares pelo trabalhador que importe na quebra da fidúcia necessária ao exercício da função de confiança a que lhe foi atribuída, o que não ocorreu na hipótese dos autos . (ex.: ED-RR-253800-39.2001.5.02.0067, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1 , DEJT 31/08/2012; Ag-AIRR - 39-21.2016.5.12.0052, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 14/11/2018, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)

Ressalto, por fim, que o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação de gratificação de função , não se aplica à hipótese dos autos, posto que ajuizada antes de 11/11/2017 , não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, cujo contrato de trabalho, conforme consignado no acórdão regional, é anterior a citada lei.

Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito.

No agravo de instrumento, a parte indicou ofensa ao art. , II, da Constituição, 457, § 1º, 468, §§ 1º e , e 499, § 1º, da CLT e contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST .

No referido recurso, sustentou, em síntese, que , no caso dos autos , a retirada da comissão se deu com justo motivo, eis que a extinção da vaga onde o reclamante laborava pode ser equiparada à extinção de filial ou empresa, quando sequer há manutenção da garantia no emprego.

Alegou que foram ofertadas novas oportunidades de comissionamento, abrindo concorrência para outros cargos e que o reclamante não mostrou interesse em concorrer para todas as vagas ofertadas.

Afirmou, ainda, que foi revogado o entendimento da Súmula 372 do C. TST, diante da alteração do art. 468 da CLT, por meio da Lei nº 13.467/2017, e que o referido dispositivo é aplicável aos contratos de trabalho vigentes, por força do art. , da Medida Provisória nº 808/2017.

Na minuta de agravo interno , assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.

Não merece reforma a decisão agravada, ainda que com ajuste na fundamentação.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

2.1 Incorporação de gratificação

O banco réu recorre do deferimento da incorporação de gratificação de função (id 11fala2 - Pág. 2/11).

Alega que o autor não possui 10 anos completos na comissão em comento, pois laborou como gerente de negócios de 22/08/2013 a 31/01/2017, tendo desempenhado a função de gerente geral de 02/01/2017 a 22/01/2017. Refere que houve justo motivo para a supressão da comissão diante da desídia do autor em concorrer para outras vagas, bem como pela reestruturação da empresa ré. Entende que o autor tem a intenção de permanecer no cargo efetivo de escriturário. Aduz, ainda, que a unidade do autor foi extinta, o que seria motivo para a supressão da função. Aponta que o autor não concorre nem aceita as vagas que são oferecidas. Cita que foram enviados e-mails ao autor com vagas, porém, não demonstrou qualquer interesse.

Defende que a Súmula nº 372 do TST pressupõe a identidade da jornada, o que não seria o ocaso, pois o escriturário labora 6 horas enquanto o gerente de negócios labora 8. Sucessivamente, requer que o valor pago leve em consideração a média do valor da gratificação de função, bem como a proporcionalidade da jornada de 6 horas.

A sentença reconhece o exercício de função comissionada desde 2002 até 2017, ainda que em cargos diferentes. Entende que o autor faz jus ao pagamento das pretendidas diferenças de remuneração pela incorporação das parcelas "ad. função confiança e compl. função confiança" . Cita precedente. Afirma que "o fato de haver vagas em cargos comissionados a serem preenchidas, sem que tenha havido a nomeação do autor, nos moldes da reestruturação da empresa, não induz a presunção de ausência de candidatura ou de falta de interesse do trabalhador".

Na hipótese, ainda que o reclamante não conte com 10 anos de exercício na função comissionada de gerente de negócios, a sua ficha registro demonstra o exercício de funções de confiança, embora distintas, desde 2002 até 2017 (id 9aede50 - Pág. 3), sendo que o contracheque de maio de 2017 ainda revela o pagamento de função de confiança (id b592f94 - Pág. 155).

Entende-se que dispensar empregados do exercício de determinada função de confiança ou de função gratificada faz parte do poder diretivo do empregador, como preceitua o art. 468, parágrafo único, da CLT, com redação à época da destituição do reclamante da função:

(...)

No entanto, ainda que inexista previsão na CLT assegurando ao empregado a incorporação de gratificação recebida por determinado lapso de tempo, a partir do princípio da irredutibilidade salarial, a jurisprudência desenvolveu o princípio da estabilidade financeira, atualmente consagrado na Súmula nº 372 do TST, que dispõe:(...)

Dessa forma, embora se considere lícita a destituição de empregados de função de confiança/gratificada, caso verificado o requisito objetivo da percepção da gratificação de função por dez anos ou mais, o empregador não pode suprimi-la . São destacadas decisões proferidas pelo TST, envolvendo o descomissionamento de empregados do Banco do Brasil, em que considerado que a reestruturação do reclamado não trata do justo motivo inserido na referida Súmula:

(...)

De qualquer sorte, no que se refere à alegação de que a reclamante teria perdido a gratificação de função por não se candidatar a outros cargos comissionados (inclusive em cidades diversas), salienta-se que o justo motivo previsto pela Súmula nº 372 do TST é aquele que enseja a ruptura da fidúcia existente entre o empregador e o empregado, o que não ocorre na situação em análise. Nesse sentido, é a posição do TST:

(...)

Considerando que o reclamante ocupou funções distintas com variadas remunerações, a forma correta de se obter o valor a ser incorporado é pela média dos valores auferidos nos dez anos anteriores à supressão da função, período constante do entendimento sumulado, consoante sustentado pelo reclamado.

Nesse sentido os seguintes julgados deste Tribunal:

(...)

Deve ser observada, ainda, a atualização dos valores das funções previamente ao cálculo da média das remunerações, entendendo-se que tal procedimento é devido, como vem sendo estipulado pelo TST, pois se trata de corolário do próprio princípio que a Súmula nº 372 busca tutelar.

Ocorre que tal determinação (cálculo da média atualizada dos 10 anos) já encontra respaldo na sentença (id 6657fd4 - Pág. 10: "a) diferenças de remuneração pela incorporação das parcelas"Ad. função confiança e Compl. função confiança", em parcelas vencidas, a partir de maio/2017 até sua implementação em folha de pagamento determinada nos autos do mandado de segurança impetrado pelo autor, correspondentes à média ponderada dos valores recebidos, devidamente atualizados, nos dez anos precedentes à supressão".

Não há o que se prover, portanto.

Não é acolhido o pedido sucessivo para pagamento proporcional da parcela à jornada de 6 horas, pois o objetivo da referida Súmula é tutelar a estabilidade financeira. Ademais, as gratificações recebidas ao longo dos anos remuneraram a natureza do trabalho exercido, e não a jornada exercida. Nesse sentido, precedentes desta corte:

(...)

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário do reclamado.

Conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que o reclamante faz jus à incorporação da gratificação de função, nos moldes da Súmula 372, I, desta Corte, decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual percebida gratificação de função por mais de dez anos, ainda que em funções distintas e por períodos descontínuos , faz jus o trabalhador à incorporação de tal verba. (ex.: E- ED-RR - 23801-44.2002.5.01.0026 Data de Julgamento: 16/08/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 24/08/2018; Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 10/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 18/11/2016).

Ademais, o entendimento desta Corte é no sentido de que o justo motivo de que trata o item I da Súmula nº 372 do TST não alcança o ato de reestruturação administrativa do empregador, eis que está relacionado, tão somente, à prática de atos irregulares pelo trabalhador que importe na quebra da fidúcia necessária ao exercício da função de confiança a que lhe foi atribuída, o que não ocorreu na hipótese dos autos .

Nesse sentido, precedentes:

"EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.496/2007. [...] GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO EM RAZÃO DE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Discute-se, no caso, a supressão da gratificação de função da reclamante em razão da sua reversão ao cargo efetivo decorrente de reestruturação administrativa que extinguiu a função de confiança por ela exercida. O entendimento firmado no acórdão embargado espelha a jurisprudência predominante nesta Corte, segundo a qual o exercício do cargo de confiança por mais de dez anos, mesmo que haja o retorno do empregado ao cargo de origem, acarreta a subsistência do pagamento de gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula nº 372, cujo teor está assim redigido, verbis: - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira-. Verifica-se, pois, que a citada súmula assegura ao empregado, na hipótese de afastamento do cargo de confiança sem justo motivo, a manutenção do pagamento da gratificação respectiva, quando tenha sido ela percebida por dez anos ou mais continuados, com o objetivo de impedir a instabilidade financeira daquele que tem suprimida a gratificação paga ininterruptamente por dez ou mais anos. Vale salientar que não se extrai dos precedentes que informam esse verbete nenhuma afirmação de admitir a reestruturação administrativa da empresa, que, por conveniência, altera ou extingue as funções de confiança existentes, como justo motivo para a supressão lícita da gratificação de função. Na verdade, o justo motivo está ligado, por exemplo, à prática de atos faltosos pelo empregado que atinjam a confiança que lhe foi depositada, em nada relacionado à prerrogativa empresarial de organizar sua estrutura da forma que lhe for mais interessante, como no caso de remanejamento de funções dentro do seu quadro, ocorrida na hipótese ora em análise, em que a função de confiança exercida pela reclamante foi extinta. Precedentes de Turmas do TST [...]" (E- ED-RR-253800-39.2001.5.02.0067, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1 , DEJT 31/08/2012 - grifo acrescido)".

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. "Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira" (Súmula 372, I, do TST). Inteligência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 desta Corte. Ilesos os arts. 468, parágrafo único, e 499 da CLT . O "justo motivo", previsto no item I da Súmula 372 desta Corte Superior, apto a afastar a incorporação da gratificação de função, pressupõe um ato que rompa a relação de confiança entre o empregador e o empregado, impedindo que o trabalhador, em dado momento da relação de emprego, não cumpra com as atribuições que lhe foram atribuídas e ainda se beneficie da remuneração destinada a um cargo de confiança, mesmo exercendo funções de menor responsabilidade . Recurso de revista conhecido e desprovido". Processo: RR - 10240-62.2013.5.06.0014 Data de Julgamento: 09/12/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 11/12/2015. (grifei)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ALTERAÇÕES DE ORDEM TÉCNICA/ESTRUTURAL. EXTINÇÃO DA FUNÇÃO. JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372/TST. O Tribunal Regional decidiu em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a percepção de gratificação de função por mais de dez anos, mesmo que em decorrência do exercício de cargos comissionados distintos, gera o direito à manutenção da estabilidade financeira alcançada pelo empregado durante o mencionado interregno. Exegese da Súmula nº 372, do C. TST, sendo certo que o justo motivo a que alude o item I do mencionado preceito jurisprudencial não alcança restruturação organizacional do empregador, mas, tão somente, a prática de atos faltosos pelo empregado, inocorrente na espécie. Ademais, a alegada recusa de convite para manter a gratificação, mudando de local de trabalho, não pode ser considerada justo motivo. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ( RR - 1319-53.2013.5.06.0002 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/02/2016, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/02/2016)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. GRATIFICAÇÕES DIFERENTES. CONCESSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE AEROPORTO À INICIATIVA PRIVADA. INOCORRÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. Tendo sido consignado pelo eg. TRT que o reclamante recebeu gratificação de função por mais de 10 anos, mesmo que não fosse sob uma única rubrica, conclui-se que é devida a integração do valor à remuneração do empregado, devendo ser observada a média atualizada das gratificações recebidas nos últimos 10 anos. Quanto ao justo motivo, o entendimento do eg. TRT não é suficiente para configurá-lo, na medida em que o motivo alegado para a reversão ao cargo efetivo foi a reestruturação jurídica da empresa pública, no caso a Infraero, que deixou de administrar o aeroporto de Guarulhos em função de concessão da atividade à iniciativa privada, fato que o reclamante não deu causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". Processo: RR - 1000159-06.2013.5.02.0319 Data de Julgamento: 16/12/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...) II. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS. SÚMULA Nº 372 DO TST. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A SUPRESSÃO. 1. O Agravante alega a existência de justo motivo para reversão do Autor ao cargo efetivo e consequente supressão do pagamento de gratificação de função, tendo em vista a apuração de desempenho insatisfatório no exercício de suas atribuições. 2. O Tribunal Regional, interpretando a Súmula nº 372 do TST, fundamentou que,"constatado o exercício da função de confiança por mais de 10 anos, cabe somente a manutenção da sentença bem como da tutela antecipada deferida. Ratifico aqui os fundamentos da sentença, no sentido de que "o justo motivo mencionado na referida Súmula pressupõe a prática de ato faltoso pelo empregado que possa ensejar a quebra da fidúcia necessária para a sua manutenção no cargo de confiança" (grifos acrescidos). 3. A Corte Regional decidiu em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que o "justo motivo" mencionado na Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho diz respeito a prática de ato pelo Empregado que acarrete quebra da fidúcia. Precedentes da SBDI-1 e desta Turma. 4. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 39-21.2016.5.12.0052 , Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, Data de Julgamento: 14/11/2018, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)

"(...) II - RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. SUPRESSÃO. JUSTO MOTIVO. REESTRUTURAÇÃO. EXTINÇÃO DA FUNÇÃO OCUPADA PELO RECLAMANTE. INCORPORAÇÃO DEVIDA. A vedação de supressão da gratificação de função percebida por mais de 10 anos contida no item I da Súmula 372 do TST tem por escopo preservar a estabilidade econômica do trabalhador e de seus dependentes e consagrar o princípio da irredutibilidade salarial. Desse modo, como a supressão da gratificação de função, após seu percebimento por mais de 10 anos, importa grave prejuízo ao empregado, o justo motivo a ensejar a supressão da parcela, previsto na Súmula 372, deve estar vinculado à conduta do trabalhador e não a ato de reestruturação de cargos e funções promovido pela Reclamada, com a extinção da função ocupada pelo Reclamante. Recurso de Revista conhecido e provido." ( RR-36541-91.2005.5.05.0131 Data de Julgamento: 31/10/2012, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2012, destacou-se)

Ressalte-se, ainda, que o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação de gratificação de função , não se aplica à hipótese dos autos, posto que ajuizada antes de 11/11/2017 , não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor, cujo contrato de trabalho, conforme consignado no acórdão regional, é anterior a citada lei.

Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito.

Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Nego provimento ao agravo.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 11/11/2017. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA

A decisão agravada negou seguimento ao recurso, quanto ao tópico em epígrafe, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos:

Em relação ao tema "honorários de sucumbência", o e. TRT consignou:

(...)

Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada pela totalidade de suas Turmas, segundo a qual a condenação aos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT, está limitada às ações propostas após 11/11/2017:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA NOVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. Verifico que o recurso de revista versa sobre o tema"Honorários sucumbenciais. Aplicação da Lei nº 13.467/2017", sendo matéria nova no âmbito desta Corte. Nesse contexto, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta à autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O e. TRT registrou que"não é dado ao magistrado surpreender a parte no momento da prolação da sentença, considerando que é no momento do ajuizamento da ação que a parte analisa os eventuais riscos processuais decorrentes do ajuizamento desta.", pelo que concluiu pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. O art. 6º da Instrução Normativa nº 41 de 2018 desta Corte dispõe que a condenação aos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT, estará limitada às ações propostas após 11/11/2017. Nesse sentido, não se vislumbra violação aos arts. 791-A, caput, §§ 3º e 4º, da CLT e 14, 1.046, do CPC. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR-1263-45.2017.5.06.0401, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , Publicação: DEJT 19/10/2018).

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º. 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. REQUISITOS. SÚMULA N.º 219, I, DO TST. Na Justiça do Trabalho, para as ações ajuizadas antes do advento da Lei n.º 13.467/2017, o cabimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Na hipótese dos autos, estando o reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, logo, indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR - 20806-61.2015.5.04.0271 , Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 20/03/2019, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 22/03/2019)

(...). 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018. O art. 6.º da Instrução Normativa 41, na Justiça do Trabalho, estabeleceu que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada antes do advento da Lei 13.467/2017, em 16/02/2017, configura-se a violação do art. 14 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 169-51.2017.5.08.0128 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 22/02/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. (...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NORMA PROCESSUAL. Essa Corte, em sua composição plena, ao dispor sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, definiu que"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST."(IN 41/2018). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR-21348-09.2017.5.04.0401, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , Publicação: DEJT 23/11/2018)

(...) II) RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 791-AA DACLTT A PROCESSO EM CURSO - INSTRUÇÃO NORMATIVA411/18 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Nos termos do art. 896-AA,§ 1ºº, IV, daCLTT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. In casu, a discussão gira em torno da aplicação do art. 791-A da CLT, que versa sobre o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao processo em curso. 2. Na vigência do art. 14 da Lei 5.584/70, a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não poderia derivar da mera sucumbência no processo. Com efeito, além da sucumbência, a condenação na verba honorária encontrava-se atrelada ao atendimento conjugado dos requisitos alusivos à declaração de hipossuficiência financeira do trabalhador e à assistência judiciária prestada por entidade sindical, entendimento sintetizado pelas Súmulas 219 e 329 do TST. 3. A Lei 13.467/17 acrescentou o art. 791-A à CLT, instituindo o cabimento dos honorários advocatícios meramente sucumbenciais, revogando, assim, as disposições da lei anterior, pois passou a regular integralmente a matéria (LINDB, art. 2º, § 1º). 4. Nesse sentido, resta estabelecida nova ordem jurídica, excluindo os requisitos então previstos para o deferimento dos honorários de advogado e consistentes na declaração de hipossuficiência e na assistência sindical. 5. O TST editou a Instrução Normativa 41, em 21/06/18, dispondo acerca da aplicação das normas da CLT alteradas ou acrescentadas pela novel Lei 13.467/17, a fim de nortear a atividade jurisdicional no que toca ao marco temporal inicial de incidência dos dispositivos. Do art. da IN 41/18 do TST, consta que a aplicação do art. 791-A da CLT, dispositivo que traz inovação à seara trabalhista, somente se dará em relação às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, ou seja, após 11/11/17. Assim sendo, resta reconhecida a transcendência jurídica deste aspecto da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de inovação à CLT e questão ainda não abordada pela maioria das Turmas ou pela SBDI-1 desta Corte em sede jurisdicional. 6. Ante o expendido, reconhecida a transcendência jurídica da questão, bem como que a ação trabalhista foi ajuizada em 15/02/17, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/17, descabe a condenação patronal em honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista provido. ( RR-160-56.2017.5.23.0004, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma , Publicação: DEJT 09/11/2018).

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2048 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que condena a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, a título de indenização pela contratação de advogado, contraria a Súmula 219, I, do c. TST, bem como a jurisprudência pacifica desta Corte Superior e determina o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do inciso IIdo § 1º, do art. 896 da CLT. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal. No mesmo sentido, é o art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do c. TST, no sentido de que a condenação aos honorários sucumbenciais, nos moldes do art. 791-A da CLT, estará limitada às ações propostas após 11/11/2017. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 219, I, do TST. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR-1031-55.2017.5.08.0117, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma , Publicação: DEJT 09/11/2018).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. SÚMULA Nº 219 DO TST. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. A Lei nº 13.467/2017, que promoveu o núcleo principal da denominada"reforma trabalhista", provocou grandes mudanças em relação aos honorários advocatícios. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41, de 21/6/2018, que trata da aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/2017. 3. Acerca dos honorários advocatícios, o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 dispõe que, na"Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". 4. No caso vertente, a reclamação trabalhista foi ajuizada antes de 11/11/2017 e na vigência do art. , § 1º, da Lei nº 1.060/1950, que confere presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência econômica (OJ nº 304/SbDI-1/TST). 5. Constatadas pelo Tribunal Regional a assistência sindical e a declaração de pobreza, conclui-se que o acórdão regional encontra-se em perfeita sintonia com a Súmula nº 219, I, do TST. Emergem, pois, em óbice ao destrancamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e o entendimento perfilhado na Súmula nº 333 do TST. 6. Agravo interno interposto pela Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. ( Ag-AIRR-10285-13.2014.5.15.0004, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma , Publicação: DEJT 19/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O art. da IN 41/18 do TST dispõe que a aplicação do art. 791-A da CLT somente se dará em relação às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, ou seja, após 11/11/17. Desse modo, a decisão regional, que negou provimento ao pedido de honorários advocatícios sucumbenciais, foi proferida em harmonia com a orientação desta Corte contida na referida Instrução Normativa, uma vez que consta da decisão recorrida que a ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-21380-05.2017.5.04.0404, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Publicação: DEJT 23/11/2018)"

Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito.

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades .

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada ( transcendência política ); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional ( transcendência econômica ); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) .

Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019).

Logo, diante do óbice processual já mencionado , não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, com fulcro no art. 896-A, § 2º, da CLT c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento.

No agravo de instrumento, a parte indicou ofensa ao art. 791-A, caput, da CLT, bem como divergência jurisprudencial.

No referido recurso, sustentou, em síntese, que "haverá direito à verba honorária acaso a sentença ou o acórdão tenha sido prolatado na vigência da Lei 13.467/17, ainda que a propositura da ação tenha sido anterior" .

Na minuta de agravo interno , assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.

Não merece reforma a decisão agravada.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

2.3 Honorários sucumbenciais

A reclamada recorre sobre o indeferimento de honorários sucumbenciais (id 1lfala2 - Pág. 28/30). Requer aplicação do art. 791-A, 83º, introduzido pela Lei nº 13.467/17. Sustenta que se trata de simples aplicação de alteração de natureza processual, não podendo ser caracterizada como decisão surpresa. Argumenta que o prazo de vacatio legis de 120 dias foi conferido para que todos pudessem se adequar aos novos regramentos, inexistindo insegurança jurídica na condenação ao pagamento de honorários. Sucessivamente, requer aplicação da sucumbência recíproca.

A sentença deixa de acolher a pretensão da ré pelos seguintes fundamentos (id 6657fd4 - Pág. 8 ): "Saliento que não cabe falar em deferimento dos honorários advocatícios previstos na Lei nº 13.467/17, no que se inclui o instituto da sucumbência, uma vez que a presente ação foi ajuizada antes da vigência da norma, em respeito à segurança jurídica e à vedação da denominada"decisão surpresa"às partes. Conquanto o instituto esteja inserido no elenco das regras processuais, afigura-se inequívoca sua natureza híbrida. Dessa forma, considerando-se também o caráter bifronte do instituto, afasto a aplicação de honorários advocatícios no caso em tela".

Na Justiça do Trabalho, antes da vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, compreendia-se que não são devidos honorários sucumbenciais nas lides derivadas das relações de emprego, em face da existência, essencialmente, do jus postulandi previsto no art. 791 da CLT (embora restrito às instâncias ordinárias - Súmula 425 do TST). O Tribunal Superior do Trabalho manteve esse entendimento mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, são as Súmulas 219 e 329 da referida Instância Superior:

(...)

Por outro lado, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho por meio da EC 45/2004, fez com que houvesse um novo conceito acerca dos honorários sucumbenciais nas lides distintas da relação de emprego.

Instrução Normativa 27, expedida pelo TST em 16 de fevereiro de 2005, estabelece que:

Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência .

Além disso, nos termos da OJ 421 da SDI-1/TST, são devidos honorários pela mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/2015 (art. 20 do CPC/73), nas ações de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho ou de doença profissional ajuizadas na Justiça comum e remetidas à Justiça do Trabalho por força da EC 45/2004.

Repita-se que os honorários sucumbenciais não eram aplicáveis às controvérsias derivadas da relação de emprego.

Com o advento da Lei 13.467 de 13/07/2017, denominada de Reforma Trabalhista, foi incluído o art. 791-A que prevê o pagamento de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, em moldes similares ao previsto no CPC de 2015, mesmo em se tratando de controvérsias decorrentes da relação de emprego:

(...)

No julgamento do REsp 1.465.535/SP pelo STJ, de Relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, ao analisar as normas concernentes aos honorários sucumbenciais previstas no CPC/2015, compreendeu-se que se trata de verba com natureza híbrida, isto é, processual e material. Definiu-se, na ocasião, que:

(...)

Ocorre que a previsão de pagamento de honorários sucumbenciais nas lides decorrentes das relações de emprego, na Justiça de Trabalho, como visto, somente passou a ser exigível a partir da vigência da Lei 13.467/2017. Diferentemente do CPC/2015, em que somente foram alterados os parâmetros de fixação da verba, na Justiça do Trabalho passou-se a aplicar o instituto dos honorários da sucumbência propriamente dito. Essa diferença se mostra substancial, não sendo possível que se aplique à Justiça do Trabalho e nas demandas derivadas da relação de emprego o mesmo entendimento sufragado pelo STJ destinado à Justiça comum e aos processos em que já se entendia ser cabível os honorários de sucumbência.

Esse é o entendimento do Enunciado 98 aprovado na 2º Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho:

(...)

Igualmente é a orientação da I Jornada sobre a Reforma Trabalhista, ocorrida no dia 10 de novembro de 2017, neste Tribunal, aprovada por maioria:

(...)

Diante do exposto, as normas sobre honorários sucumbenciais somente são aplicáveis aos processos ajuizados após a vigência da Lei 13.467 em 11/11/2017, o que não é o caso dos autos.

Nega-se provimento ao recurso ordinário da reclamada.

Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada pela totalidade de suas Turmas, segundo a qual a condenação aos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT, está limitada às ações propostas após 11/11/2017:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA NOVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. Verifico que o recurso de revista versa sobre o tema"Honorários sucumbenciais. Aplicação da Lei nº 13.467/2017", sendo matéria nova no âmbito desta Corte. Nesse contexto, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta à autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O e. TRT registrou que"não é dado ao magistrado surpreender a parte no momento da prolação da sentença, considerando que é no momento do ajuizamento da ação que a parte analisa os eventuais riscos processuais decorrentes do ajuizamento desta.", pelo que concluiu pela exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. O art. 6º da Instrução Normativa nº 41 de 2018 desta Corte dispõe que a condenação aos honorários sucumbenciais, na forma do artigo 791-A da CLT, estará limitada às ações propostas após 11/11/2017. Nesse sentido, não se vislumbra violação aos arts. 791-A, caput, §§ 3º e 4º, da CLT e 14, 1.046, do CPC. Agravo de instrumento não provido. ( AIRR-1263-45.2017.5.06.0401, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma , Publicação: DEJT 19/10/2018).

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º. 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. REQUISITOS. SÚMULA N.º 219, I, DO TST. Na Justiça do Trabalho, para as ações ajuizadas antes do advento da Lei n.º 13.467/2017, o cabimento dos honorários advocatícios está condicionado ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Na hipótese dos autos, estando o reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, logo, indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. ( RR - 20806-61.2015.5.04.0271 , Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 20/03/2019, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 22/03/2019)

(...). 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018. O art. 6.º da Instrução Normativa 41, na Justiça do Trabalho, estabeleceu que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada antes do advento da Lei 13.467/2017, em 16/02/2017, configura-se a violação do art. 14 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 169-51.2017.5.08.0128 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 22/02/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. (...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NORMA PROCESSUAL. Essa Corte, em sua composição plena, ao dispor sobre a aplicação das normas processuais da CLT, alteradas pela Lei nº 13.467/2017, definiu que"Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST."(IN 41/2018). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ( AIRR-21348-09.2017.5.04.0401, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma , Publicação: DEJT 23/11/2018)

(...) II) RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO ART. 791-AA DACLTT A PROCESSO EM CURSO - INSTRUÇÃO NORMATIVA411/18 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Nos termos do art. 896-AA,§ 1ºº, IV, daCLTT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. In casu, a discussão gira em torno da aplicação do art. 791-A da CLT, que versa sobre o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao processo em curso. 2. Na vigência do art. 14 da Lei 5.584/70, a condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não poderia derivar da mera sucumbência no processo. Com efeito, além da sucumbência, a condenação na verba honorária encontrava-se atrelada ao atendimento conjugado dos requisitos alusivos à declaração de hipossuficiência financeira do trabalhador e à assistência judiciária prestada por entidade sindical, entendimento sintetizado pelas Súmulas 219 e 329 do TST. 3. A Lei 13.467/17 acrescentou o art. 791-A à CLT, instituindo o cabimento dos honorários advocatícios meramente sucumbenciais, revogando, assim, as disposições da lei anterior, pois passou a regular integralmente a matéria (LINDB, art. 2º, § 1º). 4. Nesse sentido, resta estabelecida nova ordem jurídica, excluindo os requisitos então previstos para o deferimento dos honorários de advogado e consistentes na declaração de hipossuficiência e na assistência sindical. 5. O TST editou a Instrução Normativa 41, em 21/06/18, dispondo acerca da aplicação das normas da CLT alteradas ou acrescentadas pela novel Lei 13.467/17, a fim de nortear a atividade jurisdicional no que toca ao marco temporal inicial de incidência dos dispositivos. Do art. da IN 41/18 do TST, consta que a aplicação do art. 791-A da CLT, dispositivo que traz inovação à seara trabalhista, somente se dará em relação às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, ou seja, após 11/11/17. Assim sendo, resta reconhecida a transcendência jurídica deste aspecto da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de inovação à CLT e questão ainda não abordada pela maioria das Turmas ou pela SBDI-1 desta Corte em sede jurisdicional. 6. Ante o expendido, reconhecida a transcendência jurídica da questão, bem como que a ação trabalhista foi ajuizada em 15/02/17, antes, portanto, da entrada em vigor da Lei 13.467/17, descabe a condenação patronal em honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista provido. ( RR-160-56.2017.5.23.0004, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma , Publicação: DEJT 09/11/2018).

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFERIMENTO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2048 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A decisão do eg. TRT que condena a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, a título de indenização pela contratação de advogado, contraria a Súmula 219, I, do c. TST, bem como a jurisprudência pacifica desta Corte Superior e determina o reconhecimento de transcendência política da causa, nos termos do inciso IIdo § 1º, do art. 896 da CLT. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal. No mesmo sentido, é o art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do c. TST, no sentido de que a condenação aos honorários sucumbenciais, nos moldes do art. 791-A da CLT, estará limitada às ações propostas após 11/11/2017. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 219, I, do TST. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR-1031-55.2017.5.08.0117, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma , Publicação: DEJT 09/11/2018).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DO TST. SÚMULA Nº 219 DO TST. INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. A Lei nº 13.467/2017, que promoveu o núcleo principal da denominada"reforma trabalhista", provocou grandes mudanças em relação aos honorários advocatícios. 2. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41, de 21/6/2018, que trata da aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/2017. 3. Acerca dos honorários advocatícios, o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 dispõe que, na"Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST". 4. No caso vertente, a reclamação trabalhista foi ajuizada antes de 11/11/2017 e na vigência do art. , § 1º, da Lei nº 1.060/1950, que confere presunção de veracidade à declaração de hipossuficiência econômica (OJ nº 304/SbDI-1/TST). 5. Constatadas pelo Tribunal Regional a assistência sindical e a declaração de pobreza, conclui-se que o acórdão regional encontra-se em perfeita sintonia com a Súmula nº 219, I, do TST. Emergem, pois, em óbice ao destrancamento do recurso de revista, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e o entendimento perfilhado na Súmula nº 333 do TST. 6. Agravo interno interposto pela Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. ( Ag-AIRR-10285-13.2014.5.15.0004, Relator Desembargador Convocado: Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma , Publicação: DEJT 19/10/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. O art. da IN 41/18 do TST dispõe que a aplicação do art. 791-A da CLT somente se dará em relação às ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, ou seja, após 11/11/17. Desse modo, a decisão regional, que negou provimento ao pedido de honorários advocatícios sucumbenciais, foi proferida em harmonia com a orientação desta Corte contida na referida Instrução Normativa, uma vez que consta da decisão recorrida que a ação foi proposta antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR-21380-05.2017.5.04.0404, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , Publicação: DEJT 23/11/2018)"

Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito.

Ressalte-se, por fim, que a alegação de contrariedade às Súmulas 219, I, e 329 do TST somente foi articulada na minuta de agravo, em inadmitida inovação recursal .

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Em razão da improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 4.000 ,00 (quatro mil reais), equivalente a 2% do valor da causa (R$ 200.000,00), em favor da parte reclamante .

Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral (Tema nº 181 do ementário temático de repercussão geral do STF), determina-se a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da interposição de recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa e determinação de baixa imediata dos autos ao e. TRT de origem .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento e, considerando a improcedência do recurso, aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), equivalente a 2% do valor da causa (R$ 200.000,00), em favor da parte reclamante. Determina-se a baixa imediata dos autos ao e. TRT de origem, independentemente da interposição de recurso.

Brasília, 7 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

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