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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 163900-64.2007.5.04.0201

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
09/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃDO DO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUSTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO RECURSO. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT.

A necessidade da transcrição do trecho que consubstancia as violações indicadas visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia no que diz respeito às matérias em questão. Nesse esteio, não foi atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual é inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o presente agravo. Agravo conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212574401/ag-1639006420075040201

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