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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-09.2013.5.01.0281

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No seu recurso de agravo, o autor limitou-se a sustentar que "demonstrou a violação do Regional aos artigos 458, I e II do CPC, 832 da CLT e 93, IX da CRFB, tendo em vista que, mesmos provocado via embargos de declaração, o mesmo manteve-se silente sobre todos os pontos arguidos pela parte no tocante à equiparação, horas extras, inaplicabilidade da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, dentre outros." (pág. 1.488). No entanto, a ré não indicou em quais aspectos das matérias indicadas o Regional teria sido omisso, circunstância que impossibilita verificar se há correção ou não, do despacho agravado. Logo, não há que se perquirir a violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, I e II, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL . ADICIONAL DE SOBREAVISO . HORAS EXTRAS PELO PERÍODO À DISPOSIÇÃO DECORRENTES DO ATRASO DOS VOOS E FERIADOS LABORADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A , I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL AFASTADO. Constata-se a correta transcrição do trecho do acórdão do Regional, o qual demonstra o prequestionamento das matérias em questão, bem como expõe as razões de reforma e fundamenta as violações apontadas, restando, pois, satisfeitos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, razão pela qual deve-se afastar o óbice perpetrado, a fim de dar provimento ao agravo, para determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada, a fim de excluir a condenação referente às diferenças salarias decorrentes da equiparação salarial, ao fundamento de que o desnível salarial entre o autor e o paradigma é proveniente de vantagens pessoais deste último. Resulta claro, daí, que a condição personalíssima do paradigma resultou no desnível salarial, não podendo ser levada em consideração para fins de equiparação salarial. Tal circunstância constitui óbice à equiparação salarial, conforme se observa do item VI, a, da Súmula nº 6 , desta Corte Superior. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ADICIONAL DE SOBREAVISO. A Corte Regional manteve a improcedência do pleito de condenação de diferenças salariais decorrentes do regime de sobreaviso, ao fundamento de que não há provas de que o autor ficasse em regime de plantão, salientando que, não caracteriza confissão da empresa o simples depoimento do preposto, alegando que ele poderia ser acionado em seu período descanso ou por necessidade do serviço. O art. , da Lei nº 5.811/72 estabelece que o regime de sobreaviso dos petroleiros pressupõe o trabalho em regime de plantão por 24 (vinte quatro) horas consecutivas. No caso, em que o Regional foi enfático quanto ao fato de que não há provas de que o autor era submetido a regime de plantões, não há que se falar em direito a diferença salarial decorrentes do sobreaviso. Intacto, pois, o art. , "caput" e § 1º, da Lei nº 5.811/72. Por outro lado, a lide não foi decidida sob o enfoque de que o preposto confessou que o autor estava à disposição da ré para qualquer chamado, razão pela qual incide o óbice da Súmula 297, do TST, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS PELO PERÍODO À DISPOSIÇÃO . ATRASO DOS VOOS. A Corte Regional manteve o indeferimento do pleito de horas extras decorrentes do atraso nos voos, sob o fundamento de que, segundo a jurisprudência deste e. TST, não são devidas aos petroleiros as horas de trajeto, em face do regime especial de trabalho a que a categoria está submetida, previsto na Lei nº 5.811/72. De fato, prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que os empregados que prestam serviços nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo são regulados por legislação especial, notadamente, a Lei 5.811/1972, que assegura o transporte gratuito para o local de trabalho (artigo 3º, inciso IV), independentemente de ser de fácil acesso ou servido por transporte público regular. Assim, não se aplica a diretriz perfilhada pelo art. 58, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 90/TST, o que inviabiliza o pagamento de horas in itinere . O argumento recursal no sentido de que a controvérsia não se trata de horas de trajeto não foi objeto de exame pelo regional, razão pela qual carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297 , do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. FERIADOS LABORADOS . DOBRA SALARIAL . IMPOSSIBILIDADE. A Corte Regional manteve a r. sentença que indeferiu o pleito do pagamento dobrado dos feriados laborados, ao fundamento de que se submetem a regime especial, segundo a jurisprudência do TST. A partir da edição da Lei nº 5.811/1972, deixou de ser exigível o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em domingos e feriados aos empregados petroleiros em regime de turnos ininterruptos de revezamento. Assim, a previsão dos diversos repousos conferidos aos petroleiros advém dessa Lei e não se confunde com aqueles previstos na Lei 605/49, que se referem ao repouso semanal remunerado e ao pagamento do salário nos dias de feriado, tendo, portanto, natureza diversa. Os repousos previstos na Lei 5.811/72, no entanto, visam compensar o empregado que labora em turnos ininterruptos de revezamento ou como forma de quitação das horas excedentes ao limite máximo diário, nos sistemas de sobreaviso, por importar num maior desgaste para o trabalhador. A referida lei, previu, ainda, no seu art. 7º, que as folgas previstas quitariam também o descanso semanal remunerado de que trata a Lei 605/49, sem, contudo transformar a sua natureza. Diante dessa diretriz, esta Corte Superior firmou o entendimento de que o regime de turno ininterrupto de revezamento e de folgas previstos na Lei nº 5.811/72, já contempla o adequado equilíbrio entre os dias trabalhados e as folgas compensatórias para a categoria dos petroleiros que se enquadram na referida lei, sendo descabido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados, conforme expressamente previsto em seu art. . Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT, em face da alegada violação a dispositivos de lei e de contrariedade a Súmulas do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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