Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100XXXX-97.2017.5.02.0024

1. É inadmissível recurso de índole extraordinária, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula nº 283/STF.

2. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante por duplo fundamento: I) "o simples fato de a reclamada exigir o uso de determinados padrões de vestimenta, de uso comum e simples, como calça e sapatos pretos, não gera qualquer direito à indenização ou restituição" e II) "o autor não comprovou documentalmente e de forma específica os gastos despendidos com o uniforme (compra e manutenção), tampouco comprovou a quantidade utilizada ao longo do contrato de trabalho, ônus que lhe incumbia".

3. O autor, entretanto, conforme razões expostas no recurso de revista, limita-se a atacar apenas o primeiro fundamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.