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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 100XXXX-97.2017.5.02.0024

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

09/04/2021

Julgamento

7 de Abril de 2021

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR GASTOS COM UNIFORME. IMPOSIÇÃO PATRONAL. VALOR DAS DESPESAS. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO REGIONAL FIRMADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. RECURSO QUE NÃO ATACA A TODOS.

1. É inadmissível recurso de índole extraordinária, quando a decisão recorrida está calcada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula nº 283/STF.
2. No caso concreto, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante por duplo fundamento: I) "o simples fato de a reclamada exigir o uso de determinados padrões de vestimenta, de uso comum e simples, como calça e sapatos pretos, não gera qualquer direito à indenização ou restituição" e II) "o autor não comprovou documentalmente e de forma específica os gastos despendidos com o uniforme (compra e manutenção), tampouco comprovou a quantidade utilizada ao longo do contrato de trabalho, ônus que lhe incumbia".
3. O autor, entretanto, conforme razões expostas no recurso de revista, limita-se a atacar apenas o primeiro fundamento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212574070/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10022149720175020024

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