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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-74.2014.5.15.0020

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSOS DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CUNHA E DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/15. CONTRATO DE EMPREITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SDI-1 DO TST. ANÁLISE CONJUNTA .

Extrai-se do acórdão regional que o Município de Cunha (4º reclamado) doou terreno à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU (3ª reclamada) para a construção de casas populares, e que a CDHU, mediante licitação, contratou a CRR Construção e Empreendimento Ltda. (2ª reclamada) para realização das obras, a qual, por sua vez, subempreitou os serviços à Construtora Planaltina Ltda. - EPP (1ª reclamada), real empregadora do reclamante. O Tribunal de origem condenou subsidiariamente o Município e a CDH pelas verbas trabalhistas conferidas ao reclamante, por entender que esta se beneficiou diretamente dos serviços prestados, e aquele transferiu função que lhe é inerente para efetivação dos direitos sociais através de uma prestação positiva do ente público. Afastou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1 do TST sob o fundamento de que "os serviços contratados são imprescindíveis ao desenvolvimento da finalidade institucional da Administração Pública" . Por outro lado, valendo-se da Súmula 331, IV e V, do TST, concluiu configurada a culpa in vigilando dessas partes reclamadas, consistente na omissão com os deveres de acompanhamento e fiscalização do contrato de trabalho. Ocorre que, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (redação da Orientação Jurisprudencial nº 191/SBDI-1/TST). A SBDI-1 do TST, em sua composição plena, no julgamento do IRRR- XXXXX-53.2015.5.03.0090, conferiu uma exceção à ausência de responsabilidade do dono da obra quanto às obrigações trabalhistas contraídas no contrato de empreitada de construção civil. Abriu-se a possibilidade de o dono da obra responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro que contratar sem idoneidade econômico-financeira, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas deste último. Todavia, a decisão foi expressa no sentido de excluir a possibilidade de responsabilização em se tratando de dono da obra ente público da Administração direta ou indireta. Logo, na hipótese dos autos , em se tratando de típico contrato de empreitada, no qual o Município de Cunha e a CDHU, integrantes da Administração Pública, figuram como donos da obra, não se há falar em reponsabilidade subsidiária, sobretudo por não serem empresas construtoras ou incorporadoras. Recursos de revista conhecidos e providos.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212573605/recurso-de-revista-rr-5267420145150020

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