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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
09/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Joao Pedro Silvestrin
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

GDCJPS/brf/anp

AGRAVO INTERNO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE.

AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA DA ARRENDADORA.

O Regional, em análise detida do conjunto probatório, verificou fraude no contrato de arrendamento . Desta forma, independentemente do título atribuído à negociação entabulada, havendo benefício das partes do contrato de arrendamento em que se reconheceu a fraude, com o trabalho prestado pelo reclamante , amparado estará o contexto para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária . Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora acarreta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço, em decorrência da má escolha daquela a quem confiou a realização de tarefas executivas, bem como do seu dever de vigilância. Assim, não há que se falar em contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST , ante a ilicitude do objeto do contrato de arrendamento firmado. Ilesos, também, os artigos , II, da Constituição Federal e 3º da CLT.

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-2416-05.2013.5.10.0802 , em que é Agravante RIO REAL EMPREENDIMENTOS LTDA. e Agravada UNIÃO (PGU) .

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Contraminuta apresentada às fls. 855-862 .

Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Conheço do agravo interno, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal.

II - MÉRITO

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, em face dos seguintes fundamentos:

"CONTRATO DE ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA DA ARRENDADORA. AUTO DE INFRAÇÃO.

O Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante (fls.686-693):

"Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo proposta por RIO REAL EMPREENDIMENTOS LTDA., contra UNIÃO (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO TOCANTINS), objetivando suspender a exigibilidade do débito remanescente decorrente da multa aplicada pelo Ministério do Trabalho; que seja determinada a não inclusão de seu nome no CADIN e na "Lista do Trabalho Escravo", bem como a anulação dos autos de infração lavrados em seu desfavor.

A empresa reclamante informou que é proprietária da Fazenda Lago Grande e nessa condição celebrou contrato particular de arrendamento com a empresa SOUSA E GOMES S/S, permitindo-lhe que utilizasse determinada área da fazenda para montagem de uma carvoaria destinada ao aproveitamento econômico de produtos e subprodutos florestais, oriundos de desmatamento autorizado pelo órgão ambiental competente. Alegou que em face da ação fiscalizatória empreendida pelo Grupo Móvel de Fiscalização ao Combate ao Trabalho análogo à Escravidão, foi indevidamente penalizada com a expedição de Autos de Infração, equivocadamente, em seu nome, porque a equipe de inspeção teria concluído que "o maior beneficiário econômico com a atividade desenvolvida no local era o autuado, que visava, em especial, o desmatamento da terra para preparação de pasto, sendo a produção de carvão uma atividade subsidiária."

Sustentou que o responsável e proprietário da Carvoaria, à época dos fatos, era o sr. Wires Paixão Gomes e que as pessoas encontradas em situação considerada degradante não estavam a seu serviço, não eram seus empregados e sim da carvoaria em questão, fato que configuraria a ilegitimidade de sua autuação na ação fiscalizatória.

Aduziu que exerce apenas a atividade agropecuária, que a exploração do negócio de carvoaria é de responsabilidade do arrendatário, cuja atividade principal é a produção e comercialização de carvão vegetal, requerendo, assim, a declaração de nulidade dos Autos de Infração relacionados, por ser parte ilegítima e não ter qualquer responsabilidade frente às obrigações que lhe foram imputadas.

A reclamada - União (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Tocantins), em defesa, sustentou a legitimidade da autuação do reclamante e a validade dos Autos de infração, porquanto o reclamante, no contrato de arrendamento, teria reservado para si o direito de acompanhar a realização dos serviços do arrendatário e definir a forma como a produção seria operada, fato que demonstraria a existência de uma gestão constante do proprietário da terra sobre a carvoaria.

O MM. Juízo entendendo não configurada a responsabilidade da Fazenda reclamante em face do contrato de arrendamento celebrado, declarou "nulos os autos de infração elencados na exordial contra a autora, determinando a exclusão do seu nome do CADIN, caso a SRTE/TO o tenha feito, bem como do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo".

Em vasto arrazoado, a reclamada - União - (Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Tocantins), renova as argumentações expendidas acerca da legitimidade da autuação do reclamante e da validade dos Autos de infração, discorrendo sobre a política nacional para erradicação do trabalho escravo, a constitucionalidade da Portaria nº 540/2004, a legalidade do ato e da competência dos auditores fiscais do trabalho para combater o trabalho escravo.

Discorre acerca da terceirização ilícita de atividade-fim da propriedade rural, como fundamento para responsabilização da reclamante, porquanto o objeto do arrendamento firmado entre a fazenda autora e a empresa SOUSA E GOMES S/S, na verdade mascara sua participação na cadeia produtiva que se estabelece na região fiscalizada, sendo ela a grande beneficiária econômica do labor empreendido na carvoaria autuada.

Ao final, requer a reforma do julgado para ver reconhecida a responsabilidade subsidiária da Arrendadora e declarada a improcedência dos pleitos formulados pela reclamante.

O Decreto nº 59.566/1966, em seu art. define o arrendamento rural como sendo a cessão onerosa do uso e gozo de um imóvel rural, em parcelas ou não, incluindo ou excluindo outros bens, benfeitorias (melhoras no imóvel) e outras facilidades, com a finalidade de exercer atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante determinada remuneração ou aluguel, observando os limites estabelecidos pela Lei.

No caso concreto, ao contrário do que afirma a reclamante, emerge dos autos que sua participação no empreendimento vai além do simples arrendamento da área a ser desmatada e o recebimento do aluguel. Isso porque, de pronto se verifica que foi a empresa RIO REAL EMPREENDIMENTOS LTDA, na pessoa de seu sócio Celso Baptista Dias, que montou a carvoaria em questão.

Assim consta da Cláusula Segunda do contrato de arrendamento:

"CLÁUSULA SEGUNDA - A ARRENDADORA montará uma carvoaria que se destinará para aproveitamento ECONÔMICO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS FLORESTAIS. Tendo seu início de funcionamento após Autorizações emitidas pelos órgãos ambientais competentes." (grifamos)

Do contrato de arrendamento verifica-se a gestão direta e constante do proprietário da terra sobre a carvoaria, ficando estabelecido no contrato que a área a ser desmatada seria demarcada "de conformidade com interesses das partes." (Cláusula Primeira) Também se verifica o exercício da fiscalização constante da Arrendadora em relação à administração da carvoaria, inclusive quanto aos encargos trabalhistas, os quais deveriam ser apresentados "totalmente quitados, no período do contrato () no prazo de 4 em 4 meses (..)" (Cláusula Sétima, Parágrafo único).

Por tais razões, não poderia o proprietário da Fazenda alegar que desconhecia os fatos relatados pela equipe de auditores do Grupo Móvel de Fiscalização.

Ainda que a Cláusula Quarta do Contrato de Arrendamento transfira para a Arrendatária toda e qualquer responsabilidade civil e trabalhista, tal fato não tem o condão de afastar a responsabilidade da Arrendadora pela situação degradante em que se encontravam os empregados da carvoaria, porquanto, em razão do contrato celebrado, era a beneficiária direta do labor por eles despendido.

Da leitura do Relatório de Fiscalização e do Contrato de Arrendamento emerge clara e cristalina a responsabilidade da empresa reclamante, porquanto, na pessoa de seu sócio Celso Baptista Dias, tinha total ingerência na atividade econômica explorada, era a beneficiária direta final da destinação dada à terra desmatada, tratando-se, assim de terceirização ilícita, pelo que deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária da reclamante RIO REAL EMPREENDIMENTOS LTDA., nos termos da Súmula 331, IV do c. TST.

Ainda que não se tratasse de responsabilidade subsidiária, restaria configurada sua omissão e subsistiria sua responsabilidade civil decorrente da sua condição de proprietária do imóvel rural.

Das descrições constantes do Relatório da fiscalização empreendida pelos Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, em cooperação com o Departamento da Polícia Federal, verifica-se o aviltamento das condições de trabalho oferecidas aos empregados, em ofensa à ordem social consagrada no texto constitucional e aos direitos assegurados pela Legislação do Trabalho.

Nesse contexto, mister ressaltar que o sistema normativo trabalhista foi idealizado com o objetivo de consagrar garantias mínimas aos trabalhadores, que por vezes acabam sendo vítimas de incontáveis abusos lesivos à dignidade humana, em razão da irrefletida liberdade de contratar superestimando o auferimento de maiores lucros em detrimento das condições sociais do trabalho. Daí decorre a legalidade da ação fiscal empreendida, porque fundamentada na legislação ordinária, conforme preconiza o art. 626 da CLT, verbis :

Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

Trata-se, na verdade, de privilegiar a louvável Ação de Fiscalização empreendida pelo Grupo Móvel de Fiscalização ao Combate ao Trabalho análogo à Escravidão, porquanto a Administração Pública, "tem por incumbência condicionar o exercício daqueles direitos [dos particulares] ao bem-estar coletivo e ela o faz usando o seu poder de polícia" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 12ª ed., São Paulo: Atlas, 2000, pág. 107 – grifo no original).

Tal prerrogativa, longe de consagrar novas discriminações, serve como indicador do patamar civilizatório alcançado por um povo, fazendo frente à consolidação dos direitos humanos de segunda geração (melhoria da condição de vida da classe operária), junto aos direitos humanos de terceira geração, relacionados ao meio ambiente e qualidade de vida saudáveis.

Todos esses fatores devem ser objeto de considerações pelo direito laboral, com vistas a assegurar a concretude das garantias objetivas dos direitos trabalhistas, ao tempo em que contribui para o caráter humanitário da prestação de serviços e garante o bem estar e humanidade no ambiente de trabalho.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso da União para reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamante RIO REAL EMPREENDIMENTOS LTDA., nos termos da Súmula 331, IV do c. TST, julgando improcedentes os pedidos da Autora.

No agravo interno interposto sustenta-se a viabilidade do recurso de revista, ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo 896 da CLT.

Sem razão.

O contrato de arrendamento é regido pelas normas de direito civil, não havendo amparo legal ou contratual para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da parte arrendante a menos que configurada a hipótese de fraude, o que ocorre no caso em tela.

O Regional, em análise detida do conjunto probatório, consignou:

"No caso concreto, ao contrário do que afirma a reclamante, emerge dos autos que sua participação no empreendimento vai além do simples arrendamento da área a ser desmatada e o recebimento do aluguel. Isso porque, de pronto se verifica que foi a empresa RIO REAL EMPREENDIMENTOS LTDA, na pessoa de seu sócio Celso Baptista Dias, que montou a carvoaria em questão".

Desta forma, independentemente do título atribuído à negociação entabulada, havendo benefício das contratantes com o trabalho prestado, amparado estará o contexto para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária .

Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora acarreta a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviço, em decorrência da má escolha daquela a quem confiou a realização de tarefas executivas, bem como do seu dever de vigilância.

Assim, não há que se falar em contrariedade à Súmula 331, IV, do TST ante a ilicitude do objeto do contrato de arrendamento e em razão da configuração de trabalho análogo ao escravo. Ilesos, também, os artigos , II, da Constituição Federal e 3º da CLT.

Mantém-se, portanto, a decisão monocrática agravada.

Constatada, ainda, a natureza manifestamente improcedente do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 78 . 903 , 80), o que perfaz o montante de R$ 789 , 03 a ser revertido em favor da Agravada, nos termos do referido dispositivo de lei.

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, impondo-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa (R$ 78.903,80), o que perfaz o montante de R$ 789,03 a ser revertido em favor da Agravada, nos termos do referido dispositivo de lei.

Brasília, 7 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator

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