jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-09.2016.5.02.0035

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Relator

Augusto Cesar Leite De Carvalho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Agravante: FUNDAÇÃO ZERBINI Advogado :Dr. Luiz Nakaharada Junior Advogado :Dr. Cleber Michel da Silva Agravado : HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Advogado :Dr. Luiz Antônio Pacci Júnior Advogado :Dr. Jairo Henrique de Moura Agravado : ANIBAL CASTILHO LOPES Advogado :Dr. Fabiano Salineiro Advogada :Dra. Roberta Campos Ferro GMACC/m D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/06/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 17/06/2020 - id. dee02af). Regular a representação processual, id. f465bb1 e 6e99905 . Isento de preparo ( CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. Do que se observa, com supedâneo no exame dos elementos de prova colhidos, o Acórdão regional entendeu que não restaram evidenciados os elementos necessários à configuração do vínculo empregatício. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho), o que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por violação literal de disposição de lei federal. DENEGO seguimento. Contrato Individual de Trabalho / FGTS. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, verifica-se que a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 362, II, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Quando da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal consignou o seguinte: Embargos declaratórios opostos pelo reclamante, sustentando haver erro material no despacho que denegou o Recurso de Revista da reclamada FUNDAÇÃO ZERBINI, tendo em vista que constou que "o Acórdão regional entendeu que não restaram evidenciados os elementos necessários à configuração do vínculo empregatício", quando o tema foi denegado por ter sido reconhecida a relação de emprego. É o relatório. D E C I D O Tempestivos os embargos (id. b956767) e regular a representação (id's. ec7c58f e 748f952), CONHEÇO. Examinando as razões dos embargos, em cotejo com o despacho de admissibilidade id. 710e2d2, verifico que assiste razão ao embargante. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado, a fim de que, quanto ao tema CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO/RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO conste que "o Acórdão regional entendeu que restaram evidenciados os elementos necessários à configuração do vínculo empregatício". Intimem-se Na decisão proferida em recurso, ficou consignado: 2. Do vínculo de emprego. Unicidade contratual e sucessão: Recorrem as reclamadas em face da r. sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego do autor com a segunda ré (Fundação Zerbini), no período de 11.07.2005 a 28.03.2016, na função de analista programador. Sustentam, em síntese, que firmaram contratos de prestação de serviços entre a empresa do reclamante, ACL Soft Consultoria em Informática, com a 1ª ré (Fundação Faculdade de Medicina) de 11.06.2005 a 10.10.2012, e, no período de 01.12.2012 a 29.04.2016, com a segunda ré (Fundação Zerbini), sendo inexistentes os requisitos da relação de emprego; que o INCOR - Instituto do Coração, vinculado ao Hospital das Clínicas, passou a utilizar o SI3 e necessitou contratar empresas especializadas para atender a demanda do seu sistema, dentre elas a empresa do reclamante, que possuía expertise e know how diferenciados, atuando no mercado desde 29.07.1999, muito antes da contratação de serviços entre as partes; que ocorreu relação eminentemente comercial, sendo que o recorrido sempre foi gerenciador de seu trabalho, podendo desenvolver ao seu arbítrio toda e qualquer atividade paralela ao contrato firmado com as rés, pois não era subordinado às reclamadas. Sem razão. Segundo a inicial, o autor foi contratado pela 1ª ré (Faculdade de Medicina) em 11.07.2005 por meio da pessoa jurídica da qual é sócio (ACL Soft Consultoria em Informática) através de contrato de prestação de serviços; que essa modalidade de contratação visou unicamente escamotear a relação de emprego e a obtenção de benefícios fiscais em razão da redução da carga tributária incidente sobre a folha de pagamento. Disse ainda que os serviços sempre foram prestados em favor e na sede do Instituto do Coração - Incor, Unidade do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e que, posteriormente, em 01.12.2012, sem interrupção e sem qualquer mudança no modo da prestação de serviços, o autor foi contratado pela 2ª ré (Fundação Zerbini), motivo pelo qual postulou o reconhecimento da unicidade contratual e a condição desta última ré como sucessora da primeira. A testemunha ouvida a rogo do autor, empregada da 2ª reclamada, confirmou a presença dos elementos configuradores do vínculo de emprego. Isso porque ela esclareceu que o reclamante executava as mesmas atividades desenvolvidas por ela, inclusive no mesmo departamento e na mesa ao lado, ativando-se de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h, respondendo o autor ao gerente de projeto da segunda ré, Sr. João Vargas. A testemunha disse, ainda, que o reclamante não podia se fazer substituir e se faltasse, precisava avisar ao gerente ou a Fábio, superior ao gerente João; que eventualmente poderiam atender usuários. Da mesma forma, a testemunha ouvida pela segunda ré, Sr. João Batista Vargas Neto, o próprio gerente de projeto mencionado pela outra testemunha, confirmou que laborou junto com o autor e que embora ele pudesse se fazer substituir e recusar serviço, isso nunca aconteceu. Disse ainda que o reclamante avisava em caso de ausência; que a empresa do autor passou a prestar serviços para a segunda ré em 2005, mas que o comparecimento da pessoa física do reclamante era necessário, por critério de segurança, em razão dos dados dos prontuários dos pacientes; que já ocorreu de o Sr. Fábio, também empregado da segunda ré, passar ordem de serviço diretamente para o autor. E como bem observado na origem, a prova documental também corrobora a versão da inicial, notadamente os e-mails anexados pelo autor, que confirmam que ele desempenhava suas funções profissionais sob orientação da reclamada, submetendo-se inclusive a exames médicos periódicos como ocorria com outros funcionários da ré (Id nº 086c79b). Veja-se que nesta modalidade de contratação por pessoa jurídica, foi estabelecido o pagamento de R$38,00 por hora de serviço efetivamente prestados (Id nº a2cfc29), valor que sofreu reajustes nos anos seguintes (ilustrativamente, passou para R$42,00 em 2008 - Id nº a646995). O último contrato de prestação de serviços, firmado com a segunda ré, foi rescindido em 28/03/2016 (doc. Id nº f906723). A prova testemunhal produzida nos autos confirmou que não houve alteração nas funções do autor tanto no período em que prestou serviços à primeira ré, quanto quando passou a prestar serviços em prol da segunda demandada, bem como que ele era subordinado aos prepostos da segunda ré, prestando serviços de forma habitual e com pessoalidade, vez que não se fazia substituir. Portanto, restou evidente, não apenas a pessoalidade, como também a subordinação, não eventualidade e onerosidade, motivo pelo qual se tem por verdadeira a alegação exordial quanto à prática fraudulenta das rés de exigência de formalização de contrato de prestação de serviços (pejotização) como condição para manutenção do emprego. Com efeito, trata-se o caso em tela de verdadeiro contrato individual de trabalho, com as particularidades e requisitos previstos no art. da CLT, motivo pelo qual é mesmo devido o reconhecimento do vínculo. Frise-se que, ao admitirem a prestação de serviços do autor, as reclamadas atraíram para elas o encargo de comprovar que esta não se deu nos moldes preconizados pelos artigos e da CLT. E de referido ônus, como visto, não se desvencilharam no decorrer da instrução processual. Sobre o tema, válido citar, a título ilustrativo, a decisão abaixo recentemente proferida pelo C. TST: VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. FRAUDE. O Tribunal Regional concluiu, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, notadamente na prova testemunhal, que a primeira reclamada, ora recorrente, utilizou-se de artifícios, com intuito claro de impedir a aplicação das disposições celetistas. Com efeito, consta do acórdão regional que o preposto da primeira ré declarou que a empresa firmou com o Sr. Patrice contratos de prestação de serviços que vigeram durante todos os meses entre os anos de 2004 a 2013. Além disso, o Regional constatou estarem presentes os requisitos configuradores da relação de emprego, previstos no artigo da CLT, durante todo o período de prestação de serviços para a reclamada. O Regional, após analisar o contexto em que se deu a relação entre as partes, concluiu estar diante da figura conhecida como pejotização, fenômeno em que, na realidade, existe a contratação de serviços pessoais, exercidos por pessoa física, mediante subordinação, de forma não eventual e onerosa, realizada por meio de pessoa jurídica constituída especialmente para esse fim, na tentativa de mascarar a efetiva relação de emprego, com o intuito de burlar os direitos trabalhistas. Nesse contexto, o trabalhador, que é a parte hipossuficiente na relação de trabalho, é compelido a constituir a pessoa jurídica para se garantir economicamente, ainda que sejam sucumbidos os direitos previstos no sistema trabalhista, a exemplo da limitação da carga horária de trabalho, DSR, horas extras, férias, 13º salário, verbas rescisórias, entre outros. Tendo em vista que, no Direito do Trabalho, vigora o princípio da primazia da realidade, tem-se que, independentemente da forma de contratação do empregado e de qualquer instrumento escrito, prevalece a realidade fática de que o trabalhador, encoberto sob o manto da pessoa jurídica, formou típica relação de emprego com o "tomador de serviços", nos moldes dos artigos e da CLT. Dessa forma, não prospera a alegação da reclamada de que o acórdão regional violou o artigo da CLT, por reconhecer a existência de vínculo empregatício entre duas pessoas jurídicas, porquanto foi constatado que a contratação do autor como pessoa jurídica tinha o intuito de mascarar a continuidade da relação empregatícia. Para se chegar a conclusão diversa, de que era válido o contrato de prestação de serviços pactuado entre as partes e de que não foram preenchidos os requisitos da relação de emprego, seria necessário revolver a valoração do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - XXXXX-67.2013.5.17.0010 Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018). Mantém-se, portanto, a r. sentença de origem que reconheceu o vínculo de emprego com a segunda ré durante todo o período em que o autor prestou serviços enquanto pessoa jurídica e a unicidade contratual postulada (vínculo de 11.07.2005 a 28.03.2016), com salário hora inicial de R$38,00 e final de R$63,26 (Id nº 2a17dc6 - Pág. 8), na função de analista programador, com o consequente pagamento dos títulos contratuais e rescisórios deferidos na origem. No mais, as notas fiscais acostadas aos autos indicam que não houve interrupção da prestação de serviços do autor também no período de 11.10 a 30.11.2012 (Id nº 8daaef9 - Págs. 6/9), pelo que, indevida a pretendida limitação do período da condenação suscitada pela segunda ré. 3. Da prescrição do FGTS: Pretendem as rés a reforma do julgado de origem para que seja reconhecida a prescrição quinquenal dos depósitos fundiários, e não a trintenária, como aplicado no decisum. O autor alegou que trabalhou em prol das rés no período de 11/07/05 a 28/03/16, sendo que, quanto à prescrição, o julgado de origem já corretamente destacou que "pronuncio a prescrição quinquenal para julgar extinto o processo, com resolução do mérito, quanto às parcelas vencidas anteriormente a 19/07/2011, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. (...) No presente caso, o termo inicial da prescrição corresponde à data da contratação da parte reclamante (11/07/2005) e a lesão ao direito se renova mês a mês, tendo em conta o descumprimento mensal da obrigação patronal de realização dos depósitos do FGTS. Desse modo, o prazo trintenário teria seu termo final em 11/07/2035 e, o prazo quinquenal, em 13/11/2019, contado este último da data da decisão do STF (13/11/2014). Com efeito, à época da decisão que alterou o prazo prescricional do FGTS (13/11/2014), não havia escoado o prazo prescricional de 30 anos e, à evidência, ainda não transcorreu o prazo de 5 anos, que apenas deve ser computado a partir do julgamento pelo STF, ocorrido em 13/11/2014, o que ocorrerá em 13/11/2019. Por conseguinte, ajuizada a ação em 19/07/2016, não há prescrição a ser declarada quanto ao FGTS, porquanto ainda não transcorreu o prazo prescricional quinquenal, observando-se o termo inicial obrigatório em 13/11/2014, sendo certo que a propositura tempestiva da demanda assegura a preservação do direito aos depósitos do FGTS não realizados durante todo o período contratual" (Grifamos). A questão da modulação da prescrição relativa ao FGTS já restou pacificada por este E. TRT da 2ª Região pela edição da recente Súmula nº 67, que segue in verbis: "67 - FGTS. Prescrição trintenária e quinquenal. Modulação. (Res. TP nº 01/2017 - DOEletrônico 19/04/2017) A declaração de inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90 produz efeito imediato apenas para os casos em que a ciência da lesão ocorreu após 13/11/2014, hipótese em que o prazo é quinquenal. Para as hipóteses em que o prazo prescricional já estava em curso, aplica-se a prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014." Na hipótese em apreço, a relação de trabalho havida entre as partes ocorreu entre 11/07/05 a 28/03/16, motivo pelo qual a prescrição a ser reconhecida quanto ao FGTS é a trintenária, quanto aos depósitos devidos até 13.11.2014, nos moldes em que fixada pela origem. Considerando o período de modulação (01/07/2008 até 13/11/2014) e que os depósitos do FGTS devem ocorrer até o dia 07 de cada mês, conclui-se que o prazo prescricional já estava em curso e, não tendo sido atingido o prazo de 30 anos, aplicável a prescrição trintenária, nos termos da fundamentação. No mais, quanto aos recolhimentos posteriores a 13.11.2014, tem-se que o autor teria até 13.11.2019 para postular o direito, o que, como visto, foi por ele observado, considerando-se a distribuição da presente demanda em 18/07/2016 (Id nº 4bd9dee). Portanto, mantém-se incólume a r. decisão de origem. Quando da oposição dos embargos de declaração o Tribunal consignou o seguinte: 2. Contradição. Da prescrição do FGTS: Não há a alegada contradição aventada pela embargante. Isso porque o v. Acórdão de Id nº cf8e011 manifestou-se expressamente sobre a modulação a ser observada quanto à prescrição dos recolhimentos de FGTS, inclusive citando a jurisprudência deste E. Regional (Súmula nº 67), concluindo que se aplica a prescrição trintenária à hipótese dos autos ao asseverar que: "Na hipótese em apreço, a relação de trabalho havida entre as partes ocorreu entre 11/07/05 a 28/03/16, motivo pelo qual a prescrição a ser reconhecida quanto ao FGTS é a trintenária, quanto aos depósitos devidos até 13.11.2014, nos moldes em que fixada pela origem. Considerando o período de modulação (01/07/2008 até 13/11/2014) e que os depósitos do FGTS devem ocorrer até o dia 07 de cada mês, conclui-se que o prazo prescricional já estava em curso e, não tendo sido atingido o prazo de 30 anos, aplicável a prescrição trintenária, nos termos da fundamentação. No mais, quanto aos recolhimentos posteriores a 13.11.2014, tem-se que o autor teria até 13.11.2019 para postular o direito, o que, como visto, foi por ele observado, considerando-se a distribuição da presente demanda em 18/07/2016 (Id nº 4bd9dee)". Atente-se a ora embargante para o fato de que a demanda foi ajuizada em 19.07.2016, não tendo transcorrido, assim, o prazo da prescrição quinquenal, considerado o termo inicial obrigatório em 13/11/2014. Dessa forma, como bem observado na r. sentença de origem, a propositura tempestiva da demanda assegura a preservação do direito aos depósitos do FGTS não realizados durante todo o período contratual, aplicando-se a prescrição trintenária. Evidente, portanto, que não há que se falar em efeito modificativo, nem tampouco em complemento da prestação jurisdicional. Rejeitam-se. A decisão regional foi publicada após iniciada a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: “Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5º É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.” Insta frisar que o Tribunal Superior do Trabalho editou novo Regimento Interno – RITST, em 20/11/2017, adequando-o às alterações jurídico-processuais dos últimos anos, estabelecendo em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: “Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.” Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço . Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126 do TST. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Assim, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Ademais, não exacerba salientar que a decisão quanto ao tema FGTS está em sintonia com a Súmula 362, II do TST. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212573433/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-10013340920165020035

Informações relacionadas

Rodrigo Gonzaga, Advogado
Artigoshá 8 anos

A relação de emprego

Thiago Araujo, Advogado
Modeloshá 2 anos

Reclamação Trabalhista com Reconhecimento de vinculo Empregatício.

Doutrina30/06/2018 Editora Revista dos Tribunais

A Subordinação Estrutural nos Contratos de Trabalho: A Experiência Brasileira

Rafael Bartolone, Advogado
Artigoshá 8 anos

Elementos que caracterizam o vínculo empregatício

Yago Dias de Oliveira, Advogado
Artigosano passado

Requisitos caracterizadores do Vínculo de Emprego