jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
09/04/2021
Julgamento
7 de Abril de 2021
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/abc/vm

AGRAVO .

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

intervalo previsto no artigo 384 da CLT . DESFUNDAMETADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. SÚMULAS Nos 366 E 449 DO TST .

Não merece provimento o agravo no que concerne aos temas impugnados, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento.

Agravo desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ED-ARR-11087-20.2017.5.03.0075 , em que é Agravante UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A. e Agravada SANDRA MOREIRA CARDOSO .

A reclamada interpõe agravo contra a decisão monocrática da lavra deste Ministro Relator, por meio da qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, o intervalo intrajornada e respectivos reflexos .

Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento.

Contraminuta não foi apresentada.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Este Relator, mediante decisão monocrática, na forma do artigo 932, inciso V, alínea a, do CPC/2015 c/c o artigo 255, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada e deu provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, o intervalo intrajornada e respectivos reflexos .

Em razões de agravo, no que se refere ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT , a reclamada alega que "não há falar em aplicabilidade da Súmula 422/TST, por falta de impugnação à Súmula 126/TST, citada no despacho denegatório do recurso de revista, uma vez que o recurso de revista interposto em nenhum momento tratou do reexame de fatos e provas, mas da análise e aplicação dos dispositivos violados, a partir do enquadramento fático dado pelo próprio v. acórdão regional. A discussão referente ao intervalo do artigo 384 da CLT não envolve matéria fática, mas interpretação da legislação vigente, inclusive sob ótica constitucional, tanto que o tema se encontra pendente de exame perante o E. STF" (pág. 498).

Afirma que, "em novembro de 2014, conforme apontado pelo v. acórdão recorrido, o E. STF decidiu, por maioria, que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Em agosto de 2015, no entanto, o Plenário decretou a nulidade do julgamento em função de um equívoco na citação da empresa autora do recurso." (pág. 501).

Afirma que a concessão do referido intervalo "violou frontalmente os princípios constitucionais da igualdade entre homens e mulheres (artigos 5º, inciso I, e 7º, inciso XXX) e da isonomia, ao estabelecer tratamento diferenciado apenas em razão de gênero" (pág. 501).

Argumenta que, "ainda que se entenda pela eventual manutenção da condenação é necessário que seja mantida também a limitação da condenação até a data de 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017, que revogou o art. 384 da CLT, teve a data de 11/11/2017 como data de início de sua vigência" (pág. 502).

Em relação ao tema tempo à disposição , sustenta que "conforme proferida a decisão regional, somente poderia ser reformada com a análise fático-probatória do tema, situação vedada pela Súmula 126/TST" (pág. 499).

Argumenta que "o acórdão regional explicita, de forma objetiva e precisa, a base para a rejeição do pleito, o que foi desconsiderado pela r. decisão monocrática, ora agravada. E, com base em tais premissas materializadas no acórdão regional, há subsunção do recurso de revista ao óbice, de conhecimento, da Súmula 126 do TST." (pág. 507).

Assevera que, "ao deferir o pagamento de 10 minutos extras por dia, referentes à troca de uniforme, o v. acórdão regional contrariou a disposição sumulada, pois esses dez minutos são exatamente o tempo excedente permitido no registro de ponto" (pág. 508).

Afirma que ocorreu em supressão de instância, pois "o r. despacho que deu provimento ao recurso de revista da Reclamante simplesmente restabeleceu a r. sentença, admitindo como verdadeiro, portanto, o quadro fático nela delineado, no que tange à quantidade de minutos residuais." (pág. 508).

Alega que "o v. acórdão regional, ao indeferir o pleito autoral de pagamento de minutos residuais, não precisou se manifestar quanto às alegações da Reclamada, apresentadas no Recurso Ordinário de fls. 367 e seguintes, onde se questionava expressamente a quantidade de minutos residuais deferidos na sentença" (pág. 508).

Defende que "o r. despacho agravado incorreu em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, com violação aos artigos , LV, da CF e 1013, do CPC/2015, pelo que comporta reforma, ao menos para que seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do pedido sucessivo da Ré em relação ao tempo residual" (pág. 510).

Indica violação dos artigos , inciso LV, da Constituição Federal e 1.013 do CPC/2015.

Todavia, não merece provimento o agravo no que concerne aos temas impugnados, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual denegado seguimento ao agravo de instrumento.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

"AGRAVO DE INTRUMENTO DA RECLAMADA

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada:

"Recurso de: UNIÃO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/08/2019; recurso de revista interposto em 05/09/2019), devidamente preparado (depósito recursal - ID. 06cf206 e 436cd06; custas - ID. 8796bd8 e 436cd06), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.

Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao C. TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘a’ e ‘c’ do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, diante da seguinte conclusão da Turma:

‘PERÍODO ANTERIOR A NOVA LEI DA REFORMA TRABALHISTA - INTERVALO DO ARTIGO 384 CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/1988. No período anterior ao início da vigência da nova Lei da Reforma Trabalhista, controvérsia na jurisprudência deste Regional, sobre a recepção do artigo 384 CLT, foi pacificada no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência específico, que resultou na publicação da Súmula 39: ‘TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários. (RA 166/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/205, 17/07/2015 e 20/07/2015).’

A tese adotada na decisão recorrida, no sentido de reconhecer a constitucionalidade e a aplicabilidade do art. 384 da CLT, que garante o descanso apenas à mulher, está em sintonia com a iterativa jurisprudência do C. TST, consoante os seguintes arestos, dentre outros: E-ED-ED-RR-500000-48.2009.5.09.0002, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 02/08/2012, SBDI-I, Data de Publicação: 10/08/2012; E-RR-688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 16/06/2011, SBDI-I, Data de Publicação: 24/06/2011; E-RR-688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 16/06/2011, SBDI-I, Data de Publicação: 24/06/2011, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

No mais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do C. TST.

O ônus da prova foi devidamente considerado, não havendo afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC).

Inexiste afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida às normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista"(págs. 419 e 420).

Em agravo de instrumento, a reclamada alega que,"ao se denegar seguimento ao Recurso de Revista da Recorrente, mesmo tendo sido este atendido conforme termos acima exposto, está se criando um obstáculo ao duplo grau de jurisdição, a configura latente caso de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, o que deve ser afastado pelo julgamento do presente recurso"(pág. 439).

Quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, a reclamada se insurge contra o despacho em que se denegou seguimento ao seu recurso de revista, sem, contudo, impugnar a aplicação da Súmula nº 126 do TST.

Cumpre esclarecer, de início, que não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao recurso (artigo 896, § 1º, da CLT), examinando-se, inclusive, os requisitos intrínsecos de processamento do apelo revisional, em que se compreende, por óbvio, a análise de eventual configuração de divergência jurisprudencial bem como de afronta a texto de lei ou da Constituição Federal.

Saliente-se que o agravo de instrumento tem por finalidade exatamente viabilizar o reexame dos fundamentos do despacho denegatório de seguimento ao recurso, de modo que se afaste eventual equívoco nele perpetrado, com vistas a possibilitar, se for o caso, o processamento do apelo trancado.

Com efeito, o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado pelo Regional ao processamento do recurso de revista.

Dessa forma, verifica-se que a denegação de seguimento do recurso de revista não caracteriza excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, tampouco violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, verifica-se da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à aplicação do disposto na Súmula nº 126 do TST.

Com efeito, o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiu na impossibilidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. A agravante, contudo, não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada.

Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea b, da CLT e 524, inciso II, do CPC, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado.

Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento.

Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis:

"RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

(...)"

Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que"o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei.

Diante dos fundamentos expostos, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 932, inciso III, do CPC/2015 e 255, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. SÚMULAS Nos 366 E 449 DO TST.

I - CONHECIMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada, em acórdão assim fundamentado:

"MÉRITO

TEMPO A DISPOSIÇÃO

Nas razões de recurso alega a Recda, em resumo, que os cartões de ponto refletem a realidade da jornada de trabalho; os funcionários levam cerca de cinco minutos para realizar a troca de uniforme, razão pela qual não são devidos os minutos residuais; é válido o acordo de compensação de horas extras; o intervalo intrajornada foi regularmente concedido.

Com razão, data maxima venia do entendimento da r. sentença.

Nesta assim foi decidido, sobre estas partes da controvérsia, depois da análise das provas:

‘Requereu a autora o pagamento de horas extras sob a tese de que gastava 20 minutos para tomar café e se uniformizar, bem como 10 minutos para retirar o uniforme quando da saída, períodos estes que não eram computados em sua jornada de trabalho. Relatou que também aguardava aproximadamente 10 minutos para bater o ponto e iniciar sua jornada. Além disso, afirmou que não tinha efetivamente uma hora para descanso e ou refeição, já que tinha que tirar e colocar o uniforme, o que também gastava cerca de 20 minutos.

Conforme lhe competia, de acordo com o entendimento exposto na súmula 338 do C. TST, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto referentes à jornada de trabalho da reclamante, os quais possuem marcações uniformes ou pequenas variações que caracterizam anotações ‘britânicas contemporâneas’, as quais têm como finalidade ocultar a real jornada de trabalho realizada. Portanto, inválidos os referidos documentos para comprovação dos horários.

Além disso nesse caso dou validade aos cartões de ponto eis que a prova oral não põe em dúvida sua veracidade. Dou provimento ao apelo da reclamada para a) excluir da condenação os minutos residuais e intervalo intrajornada;b) dou validade ao acordo de compensação de jornada e portanto dou provimento ao apelo empresário para excluir da condenação as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal.o, a autora comprovou, mediante a testemunha convidada, que batiam o cartão no início, somente depois da troca de uniformes, o que gastava cerca de 10/15 minutos, e que ao final o cartão era batido antes da referida troca, o que foi confirmado pela testemunha da reclamada.

A testemunha da reclamada confirmou, ainda, que a hora computada de intervalo também incluía o tempo para troca do uniforme, tanto na saída quanto no retorno à linha de produção, vejamos a transcrição:

'que já depôs em Juízo outra vez; que trabalha na empresa como encarregado de produção desde 2015; que já trabalhou em todos os turnos; que no setor do depoente há em torno de 20 funcionários por turno; que trabalha com veículo próprio; que o fretado chega cerca de 20 a 25 min antes do horário de trabalho na porta da empresa; que não sabe quanto tempo o fretado demora para sair da empresa depois do encerramento do turno; que os empregados da área produtiva trocam de uniforme na empresa no início da jornada, gastando 5min; que o funcionário somente pode registrar o ponto 5min antes do início da jornada; que no tempo da chegada até a hora de registrar o ponto os empregados tomam café e se paramentam para iniciar o serviço; que a paramentação somente é feita após o registro do ponto; que o horário de almoço é registrado no ponto; que os empregados têm 1h de almoço; que, melhor dizendo, o intervalo do almoço é pré-assinalado; que o funcionário tem que trocar o uniforme quando sai e quando volta do almoço; que essa troca é feita no vestiário; que o horário de almoço é contado a partir do momento em que o funcionário sai do setor e vai para o vestiário e se encerra quando ele retorna para o setor, depois de já ter recolocado o uniforme; que há transporte público em horário compatível com a entrada da reclamante; que não sabe o itinerário de transporte público da reclamante; que apenas o primeiro e o segundo turnos têm café na entrada.'

Por óbvio, como a autora trabalhava em função que exigia sua paramentação e a higiene específica, o tempo para tanto é considerado à disposição do empregador.

Desta forma, com base na prova oral produzida concluo que, nos três turnos em que laborou, a autora ficava à disposição da reclamada diariamente durante 25 minutos antes do início da jornada e 10 minutos no término, tendo em vista a determinação da empregadora para que seus empregados registrassem os cartões de ponto somente 05 (cinco) minutos antes do início da jornada, conforme expressamente confirmou a própria testemunha da reclamada.

Esclareço que o tempo acima fixado já levou em consideração os períodos destinados para a troca de uniforme e café.

Além disso, arbitro que a reclamante usufruía de apenas 40 minutos diários de intervalo intrajornada, em razão da obrigatoriedade imposta pela reclamada para que os empregados tirarem/colocarem seus uniformes na ida e volta do almoço, sem que esse tempo fosse observado pela empregadora na contabilização da hora intervalar, fato elucidado pela própria testemunha da ré.

Por conseguinte, são devidos 20 minutos extraordinários, por dia trabalhado, à autora, referentes à ausência do gozo integral de intervalo intrajornada pela reclamante, o que redundava em serviço não registrado no ponto, sem prejuízo do pagamento integral desse lapso, conforme será adiante explicitado.

Como havia a realização de horas extras em caráter habitual, declaro inválido o acordo de compensação de jornada existente nos autos.

Destarte, a reclamante tem direito ao pagamento de 55 minutos extraordinários por dia laborado, além das horas extras devidas pela invalidade do acordo de compensação de jornada, assim consideradas aquelas que superem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 70% sobre a hora normal (o qual era pago durante o contrato) e 100% para os domingos e feriados, observando-se os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas mensais, a globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados, conforme os cartões de ponto, atentando-se para os períodos de afastamento. São devidos os reflexos, por habituais, em DSR's, 13º's salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS com multa de 40%, observando-se a OJ 394 da SDI-1 do C. TST.

Como houve a redução do intervalo intrajornada, em respeito ao art. 71 da CLT e ao entendimento exposto na súmula 437 do C. TST, a reclamante tem direito a 01 (uma) hora extra por dia de trabalho, com o adicional de 70% sobre a hora normal (o qual era pago durante o contrato) e 100% para os domingos e feriados, observando-se os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas mensais, a globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados, conforme os cartões de ponto, atentando-se para os períodos de afastamento. São devidos os reflexos, por habituais, em DSR's, 13º's salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS com multa de 40%, observando-se a OJ 394 da SDI-1 do C. TST.

Ressalto que a jornada acima descrita abrange todas as horas extras requeridas na inicial, eis que a jornada é fixada de forma global e tudo aquilo que extrapole o art. , inciso XII, da CF/1988 será remunerado com o acréscimo de 70% e 100% para os domingos e feriados.’ (destaques acrescentados)

Entretanto, os cartões de ponto provam a duração da jornada (parágrafo 2º artigo 74 CLT), pela presunção relativa de veracidade da prova documental, prevista nos artigos 219 do Código Civil e 408 do CPC. E como prova documental pré constituída ao longo do período contratual, não pode ser afastada pelo depoimento de prova oral contraditória ou depoimento de testemunhas, que também têm (tiveram ou terão) interesse na anulação destes registros. A finalidade da prova documental é justamente colocar as partes a salvo de interpretações unilaterais, tendenciosas ou movidas por interesse do depoente, depois de decorridos os fatos no tempo. Portanto, desprezar a prova documental é violar a regra do parágrafo 2º artigo 74 CLT, norma de ordem pública, que determina que os horários de trabalho devem ser objeto de prova documental, além de prejudicar o empregador que cumpriu essa determinação legal.

Além do mais, o tempo despendido pelo empregado em atividades de seu interesse pessoal, como tomar café e trocar de roupas, não pode ser considerado tempo a disposição do empregador, porque nesse período ele não está cumprindo nem recebendo ordens, que é o requisito essencial exigido no artigo 4º CLT.

E, ainda, sem considerar que o tempo que decorre entre a chegada ou saída dos ônibus, fornecidos pelo empregador, e o início ou término da jornada, também seria despendido se o empregado fosse obrigado a utilizar o transporte público. Por essa razão, condenar a empresa nesses períodos é contrariar o princípio da primazia da realidade, que informa o direito do trabalho.

Quanto ao intervalo para alimentação e repouso (artigo 71 CLT), o tempo previsto na legislação compreende o período de refeição e descanso, não havendo determinação legal para que o intervalo seja despendido apenas na alimentação ou repouso. Assim, concedida uma hora de intervalo pelo empregador, não cabe cogitar como esse tempo é despendido pelo empregado, porque a lei assim não prevê. Basta que seja concedida uma hora, o que está registrado nos cartões de ponto. Portanto, cabe prover o apelo patronal, também neste ponto.

Dou provimento, para excluir da condenação as horas extras decorrentes dos minutos residuais, do intervalo intrajornada e respectivos reflexos"(págs. 384-387).

Em razões de recurso de revista, a reclamante insurge-se contra a exclusão da condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pelo tempo gasto com as atividades preparatórias no início e no fim da jornada.

Aduz que"ficava à disposição da recorrida diariamente, qual seja, 25 minutos antes do início da jornada e 10 minutos no término, tendo em vista a determinação da empregadora para que seus empregados registrassem os cartões de ponto somente 05 (cinco) minutos antes do início da jornada, conforme expressamente confirmou a própria testemunha da reclamada."(pág. 414).

Indica violação dos artigos , incisos XIII e XVI, da Constituição Federal, 71, caput, § 4º, da CLT e contrariedade às Súmulas nos 366 e 437, item IV, do TST.

Com razão o reclamante, ora recorrente.

Esclareça-se que as novas disposições legais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 no ordenamento jurídico trabalhista nacional não se aplicam aos fatos ocorridos e consumados antes da sua vigência, respeitando, portanto, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos dos artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB. Desse modo, no sistema jurídico, a lei infraconstitucional não tem eficácia retroativa, não podendo reger situações já consumadas sob a égide da lei anterior, de modo que as prestações contratuais já consolidadas não podem ser afetadas pelo novo diploma legislativo.

A Corte de origem entendeu que o tempo gasto pelo autor, destinado à alimentação e troca de uniforme, não configura tempo à disposição da empregadora, razão pela qual excluiu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras diárias daí decorrentes.

O atual entendimento deste Tribunal é de que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados tempo à disposição da empregadora, nos termos do artigo 4º da CLT, e de que, se ultrapassado o limite de dez minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder da jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período.

Nessa senda, dispõe a Súmula nº 366 desta Corte:

"CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.)."

Com efeito, após a entrada em vigor da Lei nº 10.243, de 19/6/2001, que acrescentou ao artigo 58 da CLT o parágrafo primeiro, estabeleceu-se que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

Logo, segundo o disposto nesse dispositivo de lei, não mais se admite, por meio de norma coletiva, o elastecimento do limite nele previsto quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, tampouco a total desconsideração dos referidos"minutos residuais", na medida em que se trata de norma de ordem pública e mais benéfica ao trabalhador.

Este, aliás, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 449 do TST:

"MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras."

Ademais, este Tribunal firma-se no entendimento de que o tempo gasto pelo empregado no percurso compreendido entre a portaria da empresa e o local de trabalho é considerado tempo à disposição da empregadora, desde que supere o limite de dez minutos diários.

É o que dispõe a Súmula nº 429 do TST:

"TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários."

Da mesma forma, o tempo gasto pelo empregado na espera pelo transporte também constitui tempo à disposição do empregador. Nesse sentido alguns precedentes desta Corte envolvendo a situação dos autos, relativa à espera pelo transporte fornecido pela empresa:

"HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ESPERA PELO TRANSPORTE AO FINAL DA JORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPREGADORA. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 366 DO TST. A Corte a quo reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo gasto pelo empregado na espera pelo transporte ao final da jornada, por entender que "é possível estimar, segundo a prova produzida, que ele aguardava de 20 a 40 minutos até a chegada do transporte e houve preenchimento dos requisitos para pagamento das horas" in itinere ". A questão das horas extraordinárias relativas aos poucos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho dos empregados já está pacificada nesta Corte superior, nos termos da Súmula nº 366, in verbis:"CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". Logo, o Regional, ao adotar a tese de que devem ser pagos, como hora extra, os minutos que sucediam a jornada de trabalho, gastos na espera da condução da empregadora, decidiu em consonância com o entendimento preconizado pela Súmula nº 366 do TST. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 12115-10.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018)

"TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A jurisprudência uniforme desta Corte é no sentido de que o tempo destinado à espera de transporte fornecido pela empresa constitui período à disposição do empregador e, portanto, integra a jornada de trabalho, inserindo-se na diretriz da Súmula 366 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 986-26.2014.5.04.0551, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 26/6/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/6/2018)

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO AGUARDANDO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. I. O Tribunal Regional decidiu que o tempo gasto com a troca de uniforme e o tempo aguardando o transporte fornecido pela empresa antes e depois da jornada não podem ser computados na jornada de trabalho do Reclamante, pois não se trata de tempo à disposição do empregador. II. A Súmula nº 366 desta Corte contém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado segundo o qual devem ser desprezadas as variações do horário de registro inferiores a cinco minutos, no início e no fim da jornada, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. III. O entendimento desta Corte acerca da matéria é no sentido de que é irrelevante a discussão quanto à natureza das atividades desempenhadas pelo empregado nos minutos residuais da jornada de trabalho registrados no cartão de ponto, pois todo o período ali retratado configura tempo à disposição do empregador. Tal conclusão decorre do art. 4º da CLT, do qual se depreende que o tempo de serviço é computado pela disponibilidade da força de trabalho e não pela prestação efetiva do serviço. IV. No caso, é incontroverso que foi extrapolado o limite a que alude a Súmula nº 366 desta Corte. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento". (RR - 11554-15.2014.5.03.0039, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 13/6/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/6/2018)

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. 2 - É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que o tempo dispendido pelo trabalhador na espera de transporte fornecido pela empresa configura tempo à disposição do empregador, nos termos do art. , caput, da CLT, e deve ser remunerado como horas extras. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se dá parcial provimento". (RR - 1737-70.2016.5.12.0017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 21/3/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/3/2018)

Dessa forma, concluindo o Regional que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho não devem ser considerados como tempo à disposição da empregadora, tem-se por contrariada a Súmula nº 366 do TST.

Diante do exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 366 do TST.

II – MÉRITO

Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 366 do TST, impõe-se o provimento do apelo.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, o intervalo intrajornada e respectivos reflexos.

Ante o exposto, fundamento no artigo 932, inciso V, alínea a, do CPC/2015 c/c o artigo 251, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 366 do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, o intervalo intrajornada e respectivos reflexos. Custas acrescidas em R$ 200,00 sobre o valor da condenação que ora se acresce em R$ 10.000,00.

Publique-se."(págs. 465-477).

Em embargos de declaração, este Relator esclareceu que:

"Este Relator deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes dos minutos residuais, o intervalo intrajornada e respectivos reflexos.

A empresa interpõe embargos de declaração em que alega que "o v. acórdão, ora embargado, ao dar provimento ao recurso de revista da Reclamante, simplesmente restabeleceu a r. sentença, admitindo como verdadeiro, portanto, o quadro fático nela delineado, no que tange à quantidade de minutos residuais." (pág. 486).

Argumenta que ocorreu supressão de instância, pois "o v. acórdão regional, ao indeferir o pleito autoral de pagamento de minutos residuais, não precisou se manifestar quanto às alegações da Reclamada, apresentadas no Recurso Ordinário de fls. 367 e seguintes, onde se questionava expressamente a quantidade de minutos residuais deferidos na sentença, nos termos seguintes" (pág. 486).

Argumenta que "o v. acórdão, ora embargado, ao dar provimento ao recurso de revista da Reclamada para deferir o pagamento de minutos residuais, não poderia, desde logo, restabelecer a sentença. Competia-lhe, d.v., determinar o retorno dos autos ao E. Tribunal Regional de origem, para que este examinasse, à luz dos argumentos contidos no recurso ordinário da Reclamada, a quantidade de minutos residuais efetivamente prestados" (pág. 487).

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração prestam-se a afastar obscuridades, desfazer contradições, suprir omissões e corrigir erro material acaso existentes na decisão embargada.

O artigo 897-A da CLT estabelece que os embargos de declaração também se destinam a imprimir efeito modificativo na decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

A alegação de supressão de instância constitui inovação recursal, não trazido nas contrarrazões ao recurso de revista de págs. 446-454.

Nesse contexto, se a embargante entende ter ocorrido, in casu, erro de julgamento, compete-lhe buscar a sua reforma por meio da interposição do recurso próprio, se cabível, não sendo dado a este Relator fazê-lo, sob pena de extrapolação dos estreitos limites dos embargos de declaração.

Dessa forma, dessume-se, pois, que, conquanto a embargante não esteja satisfeita com o posicionamento adotado por este Relator, foi claramente ofertada a prestação jurisdicional.

Registra-se que rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada e obter o reexame da matéria julgada são pretensões que não se coadunam com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis apenas nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.

Diante do exposto, porque manifestamente protelatórios os embargos de declaração, condena-se a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, a ser, oportunamente, acrescida à condenação, em favor da parte autora.

Nego provimento aos embargos de declaração.

Publique-se."(págs. 490 e 491).

Quanto ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT, verificou-se da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte não impugnou, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à aplicação do disposto na Súmula nº 126 do TST.

Com efeito, o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiu na impossibilidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. A agravante, contudo, não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada.

Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea b, da CLT e 524, inciso II, do CPC, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado.

Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento.

Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis :

" RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I – Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

(...)"

Registrou-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que"o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei .

A impugnação feita, em agravo, quanto à aplicabilidade da Súmula nº 126 do TST pelo Juízo de admissibilidade regional, é inovatória, pois não constou das razões de agravo de instrumento.

No tocante aos minutos residuais, o Regional assim se manifestou:

"MÉRITO

TEMPO A DISPOSIÇÃO

Nas razões de recurso alega a Recda, em resumo, que os cartões de ponto refletem a realidade da jornada de trabalho; os funcionários levam cerca de cinco minutos para realizar a troca de uniforme, razão pela qual não são devidos os minutos residuais; é válido o acordo de compensação de horas extras; o intervalo intrajornada foi regularmente concedido.

Com razão, data maxima venia do entendimento da r. sentença.

Nesta assim foi decidido, sobre estas partes da controvérsia, depois da análise das provas:

‘Requereu a autora o pagamento de horas extras sob a tese de que gastava 20 minutos para tomar café e se uniformizar, bem como 10 minutos para retirar o uniforme quando da saída, períodos estes que não eram computados em sua jornada de trabalho. Relatou que também aguardava aproximadamente 10 minutos para bater o ponto e iniciar sua jornada. Além disso, afirmou que não tinha efetivamente uma hora para descanso e ou refeição, já que tinha que tirar e colocar o uniforme, o que também gastava cerca de 20 minutos.

Conforme lhe competia, de acordo com o entendimento exposto na súmula 338 do C. TST, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto referentes à jornada de trabalho da reclamante, os quais possuem marcações uniformes ou pequenas variações que caracterizam anotações ‘britânicas contemporâneas’, as quais têm como finalidade ocultar a real jornada de trabalho realizada. Portanto, inválidos os referidos documentos para comprovação dos horários.

Além disso nesse caso dou validade aos cartões de ponto eis que a prova oral não põe em dúvida sua veracidade. Dou provimento ao apelo da reclamada para a) excluir da condenação os minutos residuais e intervalo intrajornada;b) dou validade ao acordo de compensação de jornada e portanto dou provimento ao apelo empresário para excluir da condenação as horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal.o, a autora comprovou, mediante a testemunha convidada, que batiam o cartão no início, somente depois da troca de uniformes, o que gastava cerca de 10/15 minutos, e que ao final o cartão era batido antes da referida troca, o que foi confirmado pela testemunha da reclamada.

A testemunha da reclamada confirmou, ainda, que a hora computada de intervalo também incluía o tempo para troca do uniforme, tanto na saída quanto no retorno à linha de produção , vejamos a transcrição:

'que já depôs em Juízo outra vez; que trabalha na empresa como encarregado de produção desde 2015; que já trabalhou em todos os turnos; que no setor do depoente há em torno de 20 funcionários por turno; que trabalha com veículo próprio; que o fretado chega cerca de 20 a 25 min antes do horário de trabalho na porta da empresa; que não sabe quanto tempo o fretado demora para sair da empresa depois do encerramento do turno; que os empregados da área produtiva trocam de uniforme na empresa no início da jornada, gastando 5min; que o funcionário somente pode registrar o ponto 5min antes do início da jornada; que no tempo da chegada até a hora de registrar o ponto os empregados tomam café e se paramentam para iniciar o serviço; que a paramentação somente é feita após o registro do ponto; que o horário de almoço é registrado no ponto; que os empregados têm 1h de almoço; que, melhor dizendo, o intervalo do almoço é pré-assinalado; que o funcionário tem que trocar o uniforme quando sai e quando volta do almoço; que essa troca é feita no vestiário; que o horário de almoço é contado a partir do momento em que o funcionário sai do setor e vai para o vestiário e se encerra quando ele retorna para o setor, depois de já ter recolocado o uniforme; que há transporte público em horário compatível com a entrada da reclamante; que não sabe o itinerário de transporte público da reclamante; que apenas o primeiro e o segundo turnos têm café na entrada.'

Por óbvio, como a autora trabalhava em função que exigia sua paramentação e a higiene específica, o tempo para tanto é considerado à disposição do empregador.

Desta forma, com base na prova oral produzida concluo que, nos três turnos em que laborou, a autora ficava à disposição da reclamada diariamente durante 25 minutos antes do início da jornada e 10 minutos no término, tendo em vista a determinação da empregadora para que seus empregados registrassem os cartões de ponto somente 05 (cinco) minutos antes do início da jornada, conforme expressamente confirmou a própria testemunha da reclamada .

Esclareço que o tempo acima fixado já levou em consideração os períodos destinados para a troca de uniforme e café.

Além disso, arbitro que a reclamante usufruía de apenas 40 minutos diários de intervalo intrajornada, em razão da obrigatoriedade imposta pela reclamada para que os empregados tirarem/colocarem seus uniformes na ida e volta do almoço, sem que esse tempo fosse observado pela empregadora na contabilização da hora intervalar, fato elucidado pela própria testemunha da ré.

Por conseguinte, são devidos 20 minutos extraordinários, por dia trabalhado, à autora, referentes à ausência do gozo integral de intervalo intrajornada pela reclamante, o que redundava em serviço não registrado no ponto, sem prejuízo do pagamento integral desse lapso, conforme será adiante explicitado.

Como havia a realização de horas extras em caráter habitual, declaro inválido o acordo de compensação de jornada existente nos autos.

Destarte, a reclamante tem direito ao pagamento de 55 minutos extraordinários por dia laborado, além das horas extras devidas pela invalidade do acordo de compensação de jornada, assim consideradas aquelas que superem a 8ª hora diária e a 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 70% sobre a hora normal (o qual era pago durante o contrato) e 100% para os domingos e feriados , observando-se os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas mensais, a globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados, conforme os cartões de ponto, atentando-se para os períodos de afastamento. São devidos os reflexos, por habituais, em DSR's, 13º's salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS com multa de 40%, observando-se a OJ 394 da SDI-1 do C. TST.

Como houve a redução do intervalo intrajornada, em respeito ao art. 71 da CLT e ao entendimento exposto na súmula 437 do C. TST, a reclamante tem direito a 01 (uma) hora extra por dia de trabalho, com o adicional de 70% sobre a hora normal (o qual era pago durante o contrato) e 100% para os domingos e feriados , observando-se os seguintes parâmetros: divisor de 220 horas mensais, a globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados, conforme os cartões de ponto, atentando-se para os períodos de afastamento. São devidos os reflexos, por habituais, em DSR's, 13º's salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio e depósitos de FGTS com multa de 40%, observando-se a OJ 394 da SDI-1 do C. TST.

Ressalto que a jornada acima descrita abrange todas as horas extras requeridas na inicial, eis que a jornada é fixada de forma global e tudo aquilo que extrapole o art. , inciso XII, da CF/1988 será remunerado com o acréscimo de 70% e 100% para os domingos e feriados.’ (destaques acrescentados)

Entretanto, os cartões de ponto provam a duração da jornada (parágrafo 2º artigo 74 CLT), pela presunção relativa de veracidade da prova documental, prevista nos artigos 219 do Código Civil e 408 do CPC. E como prova documental pré constituída ao longo do período contratual, não pode ser afastada pelo depoimento de prova oral contraditória ou depoimento de testemunhas, que também têm (tiveram ou terão) interesse na anulação destes registros . A finalidade da prova documental é justamente colocar as partes a salvo de interpretações unilaterais, tendenciosas ou movidas por interesse do depoente, depois de decorridos os fatos no tempo. Portanto, desprezar a prova documental é violar a regra do parágrafo 2º artigo 74 CLT, norma de ordem pública, que determina que os horários de trabalho devem ser objeto de prova documental, além de prejudicar o empregador que cumpriu essa determinação legal.

Além do mais, o tempo despendido pelo empregado em atividades de seu interesse pessoal, como tomar café e trocar de roupas, não pode ser considerado tempo a disposição do empregador, porque nesse período ele não está cumprindo nem recebendo ordens, que é o requisito essencial exigido no artigo 4º CLT .

E, ainda, sem considerar que o tempo que decorre entre a chegada ou saída dos ônibus, fornecidos pelo empregador, e o início ou término da jornada, também seria despendido se o empregado fosse obrigado a utilizar o transporte público. Por essa razão, condenar a empresa nesses períodos é contrariar o princípio da primazia da realidade, que informa o direito do trabalho.

Quanto ao intervalo para alimentação e repouso (artigo 71 CLT), o tempo previsto na legislação compreende o período de refeição e descanso, não havendo determinação legal para que o intervalo seja despendido apenas na alimentação ou repouso. Assim, concedida uma hora de intervalo pelo empregador, não cabe cogitar como esse tempo é despendido pelo empregado, porque a lei assim não prevê. Basta que seja concedida uma hora, o que está registrado nos cartões de ponto. Portanto, cabe prover o apelo patronal, também neste ponto .

Dou provimento, para excluir da condenação as horas extras decorrentes dos minutos residuais, do intervalo intrajornada e respectivos reflexos"(págs. 384-387).

Ressalta-se que, da forma como apreciada a questão relativa aos minutos residuais, não se demonstra inobservância à Súmula nº 126 do TST nem supressão de instância, pois foram consideradas as premissas fáticas registradas no acórdão regional, consoante transcrição da sentença ali feita, para a conclusão do julgado. Razão pela qual não há falar em violação dos artigos , inciso LV, da Constituição Federal e 1.013 do CPC/2015.

Esclareceu-se, na decisão agravada, que as novas disposições legais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 no ordenamento jurídico trabalhista nacional não se aplicam aos fatos ocorridos e consumados antes da sua vigência, respeitando, portanto, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos dos artigos , inciso XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB. Desse modo, no sistema jurídico, a lei infraconstitucional não tem eficácia retroativa, não podendo reger situações já consumadas sob a égide da lei anterior, de modo que as prestações contratuais já consolidadas não podem ser afetadas pelo novo diploma legislativo.

A Corte de origem entendeu que o tempo gasto pelo autor, destinado à alimentação e troca de uniforme, não configura tempo à disposição da empregadora, razão pela qual excluiu a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras diárias daí decorrentes .

O atual entendimento deste Tribunal é de que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho devem ser considerados tempo à disposição da empregadora, nos termos do artigo 4º da CLT, e de que, se ultrapassado o limite de dez minutos diários, deve ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder da jornada normal, sendo irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nesse período.

Nessa senda, dispõe a Súmula nº 366 desta Corte:

"CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.)."

Com efeito, após a entrada em vigor da Lei nº 10.243, de 19/6/2001, que acrescentou ao artigo 58 da CLT o parágrafo primeiro, estabeleceu-se que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

Logo, segundo o disposto nesse dispositivo de lei, não mais se admite, por meio de norma coletiva, o elastecimento do limite nele previsto quanto aos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, tampouco a total desconsideração dos referidos"minutos residuais", na medida em que se trata de norma de ordem pública e mais benéfica ao trabalhador.

Este, aliás, é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 449 do TST:

"MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 372 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras."

Ademais, este Tribunal firma-se no entendimento de que o tempo gasto pelo empregado no percurso compreendido entre a portaria da empresa e o local de trabalho é considerado tempo à disposição da empregadora, desde que supere o limite de dez minutos diários .

É o que dispõe a Súmula nº 429 do TST:

"TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários."

Da mesma forma, o tempo gasto pelo empregado na espera pelo transporte também constitui tempo à disposição do empregador. Nesse sentido alguns precedentes desta Corte envolvendo a situação dos autos, relativa à espera pelo transporte fornecido pela empresa:

"HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ESPERA PELO TRANSPORTE AO FINAL DA JORNADA. TEMPO À DISPOSI CA O DA EMPREGADORA. DECIS Ã O REGIONAL EM CONSON Â NCIA COM A S Ú MULA N º 366 DO TST. A Corte a quo reformou a senten ç a para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo gasto pelo empregado na espera pelo transporte ao final da jornada, por entender que "é poss í vel estimar, segundo a prova produzida, que ele aguardava de 20 a 40 minutos at é a chegada do transporte e houve preenchimento dos requisitos para pagamento das horas" in itinere ". A quest ã o das horas extraordin á rias relativas aos poucos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho dos empregados j á est á pacificada nesta Corte superior, nos termos da S ú mula n º 366, in verbis:"CART Ã O DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova reda çã o) - Res. 197/2015 - DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. N ã o ser ã o descontadas nem computadas como jornada extraordin á ria as varia çõ es de hor á rio do registro de ponto n ã o excedentes de cinco minutos, observado o limite m á ximo de dez minutos di á rios. Se ultrapassado esse limite, ser á considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposi çã o do empregador, n ã o importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc)". Logo, o Regional, ao adotar a tese de que devem ser pagos, como hora extra, os minutos que sucediam a jornada de trabalho, gastos na espera da condu çã o da empregadora, decidiu em conson â ncia com o entendimento preconizado pela S ú mula n º 366 do TST. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR - 12115-10.2014.5.15.0070 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/11/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018)

"TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSI CA O DO EMPREGADOR. A jurisprud ê ncia uniforme desta Corte é no sentido de que o tempo destinado à espera de transporte fornecido pela empresa constitui per í odo à disposi çã o do empregador e, portanto, integra a jornada de trabalho, inserindo-se na diretriz da S ú mula 366 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 986-26.2014.5.04.0551, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 26/6/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/6/2018)

"RECURSO DE REVISTA. AC Ó RD Ã O REGIONAL PUBLICADO NA VIG Ê NCIA DA LEI N º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO AGUARDANDO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSI CA O DO EMPREGADOR. I. O Tribunal Regional decidiu que o tempo gasto com a troca de uniforme e o tempo aguardando o transporte fornecido pela empresa antes e depois da jornada n ã o podem ser computados na jornada de trabalho do Reclamante, pois n ã o se trata de tempo à disposi çã o do empregador. II. A S ú mula n º 366 desta Corte cont é m crit é rio de leitura dos cart õ es de ponto do empregado segundo o qual devem ser desprezadas as varia çõ es do hor á rio de registro inferiores a cinco minutos, no in í cio e no fim da jornada, observado o limite m á ximo de dez minutos di á rios. Se ultrapassado esse limite, ser á considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. III. O entendimento desta Corte acerca da mat é ria é no sentido de que é irrelevante a discuss ã o quanto à natureza das atividades desempenhadas pelo empregado nos minutos residuais da jornada de trabalho registrados no cart ã o de ponto, pois todo o per í odo ali retratado configura tempo à disposi çã o do empregador. Tal conclus ã o decorre do art. 4 º da CLT, do qual se depreende que o tempo de servi ç o é computado pela disponibilidade da for ç a de trabalho e n ã o pela presta çã o efetiva do servi ç o. IV. No caso, é incontroverso que foi extrapolado o limite a que alude a S ú mula n º 366 desta Corte. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se d á provimento". (RR - 11554-15.2014.5.03.0039, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 13/6/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/6/2018)

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIG Ê NCIA DA LEI N º 13.015/2014 E DA INSTRU CA O NORMATIVA N º 40/TST. ANTERIOR À LEI N º 13.467/2017. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSI CA O. ESPERA DECORRENTE DA UTILIZA CA O DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. 1 - Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1 º -A, I, II e III, da CLT, introduzidos pela Lei n º 13.015/2014. 2 - É pac í fico, nesta Corte Superior, o entendimento de que o tempo dispendido pelo trabalhador na espera de transporte fornecido pela empresa configura tempo à disposi çã o do empregador, nos termos do art. 4 º , caput, da CLT, e deve ser remunerado como horas extras. Julgados. 3 - Recurso de revista a que se d á parcial provimento". (RR - 1737-70.2016.5.12.0017, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 21/3/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/3/2018)

Dessa forma, concluindo o Regional que os períodos que antecedem e sucedem a efetiva prestação de trabalho não devem ser considerados como tempo à disposição da empregadora , tem-se por contrariada a Súmula nº 366 do TST.

Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia.

Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte.

Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo .

Brasília, 7 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212570755/ag-110872020175030075/inteiro-teor-1212570856

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1737-70.2016.5.12.0017

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12115-10.2014.5.15.0070

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA : E-RR 688500-25.2008.5.09.0652 688500-25.2008.5.09.0652