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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-50.2017.5.09.0012

Tribunal Superior do Trabalho
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS.BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIOR A 11/11/2017 .

O reclamante sucumbente na pretensão objeto da perícia que for beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT, com redação conferida pela Lei 10.537/2002), mesmo que tenha créditos a receber na reclamação trabalhista. Nessa hipótese, os honorários periciais são pagos pela União, na forma prescrita na Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Súmula 457 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212569713/recurso-de-revista-rr-22215020175090012

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