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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/in

ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO .

O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 244, item I, do TST, segundo o qual "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do ADCT)" . É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior se firmou no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe: "III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" . Logo, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória, está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT.

Recurso de revista conhecido e provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-XXXXX-93.2017.5.02.0252 , em que é Recorrente RENATA CARLA MARQUES e Recorrido J L ALVES DE MACEDO - RADIADORES.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante acórdão de págs. 131-133, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado para, afastando o direito à estabilidade gestante da autora, excluir da condenação o pagamento de salários e demais verbas para o período desde a data da dispensa até 05 meses após o parto, nos termos da fundamentação.

Contra essa decisão, a reclamante interpõe recurso de revista às págs. 141-146.

O apelo foi admitido mediante o despacho de págs. 143-145, por contrariedade à Súmula 244, item III, do TST.

Não houve apresentação de contrarrazões, apesar de regularmente intimado o reclamado às págs. 200-202.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

V O T O

ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

I – CONHECIMENTO

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, em acórdão assim fundamentado:

"ESTABILIDADE GESTANTE

Com razão a apelante.

Primeiro, deve prevalecer a colocação patronal, a respeito de que se trataria de contrato por tempo determinado, nada obstante o reconhecimento do vínculo e a determinação para anotação da Carteira de Trabalho tenha sido determinada apenas em Juízo, consoante sentença de ID 278a0a0.

Segundo, nestes casos, deve ser aplicado o entendimento majoritário deste E. Tribunal Regional do Trabalho, ao qual me perfilho, quanto à não concessão da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT, nas hipóteses de contrato a termo, afasto o direito à estabilidade gestante, ora deferido.

Registre-se, pela sua importância, que a questão se encontra pacificada através da Tese Jurídica Prevalecente nº 05, deste E. Tribunal Regional, que trato de transcrever:

"Empregada gestante. Contrato a termo. Garantia provisória de emprego. A empregada gestante não tem direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT, na hipótese de admissão por contrato a termo."(Resolução TP nº 05/2015 - DOEletrônico 13/07/2015)."

Logo, dou provimento ao presente apelo para excluir a condenação do pagamento da indenização equivalente ao período estabilitário, como reconhecido na origem."(págs. 127 e 128)

Nas razões de recurso de revista, a reclamante sustenta que a empregada gestante possui o direito à estabilidade provisória mesmo que seu contrato seja por tempo determinado.

Alega que a Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi ratificada pelo Brasil e o seu artigo 6º dispõe que é ilegal a dispensa da gestante.

Indica violação do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição Federal, bem como contrariedade à Súmula 244, item III, do TST.

Ao exame .

O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 244, item I, do TST, segundo o qual"o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do ADCT)". É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador.

A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior se firmou no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe:

"III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".

Logo, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória, está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST . O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 244, item I, do TST, segundo a qual "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea ' b' , do ADCT)" . É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou-se no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244 , que assim dispõe: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" . Logo , o entendimento adotado pela Corte regional está em consonância com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. (precedentes). Agravo de instrumento desprovido."( AIRR-XXXXX-77.2016.5.10.0811, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020, destacou-se).

"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO . LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . No caso em tela, há alegação de contrariedade à Súmula 244 do TST, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO DE ESTABILIDADE . O contrato de experiência é, em essência, um contrato por tempo indeterminado, com uma cláusula de experiência, ou seja, estaria vocacionado à vigência por tempo indeterminado, quando celebrado de boa-fé. Estabelece o artigo 10, II, b , do ADCT, ser vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. A matéria já se encontra pacificada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o qual tem se posicionado no sentido de as empregadas gestantes, independentemente do regime jurídico de trabalho, terem direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, conforme o artigo , XVIII, da Constituição Federal e o artigo 10, II, b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e provido."( RR-XXXXX-11.2018.5.02.0444, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2020).

"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a iterativa e atual jurisprudência desta Corte, no tocante ao reconhecimento da estabilidade gestante quando a empregada tiver sido admitida por meio de contrato por prazo determinado, e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, há de se reconhecer a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1.º, II da CLT. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (CONTRATO DE EXPERIÊNCIA). SÚMULA N.º 244, III, DO TST. A nova diretriz interpretativa consolidada em súmula de jurisprudência do TST eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea b, do ADCT. Nos termos da nova redação da Súmula n.º 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista na mencionada norma, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista conhecido e provido."(RR – XXXXX-40.2017.5.02.0077, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, 1ª Turma, DEJT: 9/11/2018).

"II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A Constituição Federal prevê, no seu art. , "caput", que são direitos sociais, entre outros que enumera, "a proteção à maternidade e à infância". O art. 10, II, b, do ADCT, respondendo à diretriz do art. , XVIII, da Carta Magna, afirma que "II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses parto". Com atenção aos fins sociais buscados pela Lei (LINDB, art. 5º), não se deve rejeitar a estabilidade provisória da empregada gestante no curso de trabalho temporário. Os direitos decorrentes do disposto no art. , XVIII, da Constituição Federal, e no art. 10, II, b, do ADCT, não têm sua eficácia limitada aos contratos por prazo indeterminado, uma vez que erigidos a partir de responsabilidade objetiva. Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. Diante do exposto, revela-se devida a estabilidade provisória, ainda quando se cuide de contrato de aprendizagem. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."( RR - XXXXX-89.2016.5.03.0179, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 31/10/2018).

"ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. O artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo da Constituição Federal foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 244, item I, do TST, segundo a qual "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, inciso II, alínea 'b', do ADCT)". É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior se firmou no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula nº 244, que assim dispõe: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Logo, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória, está em desacordo com a previsão do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido."(RR – XXXXX-39.2015.5.02.0072, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT: 23/2/2018).

"ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. A ocorrência de gestação no curso de contrato por prazo determinado não afasta o direito da Empregada à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT. Inteligência da Súmula nº 244, III, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido."( RR - XXXXX-88.2011.5.02.0201, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 11/09/2017).

Dessa forma, conheço do recurso de revista por violação do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT e por contrariedade à Súmula nº 244, item III, do TST .

II – MÉRITO

A consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT e por contrariedade à Súmula nº 244, item III, do TST é o seu provimento.

Diante do exposto, dou -lhe provimento para reestabelecer a sentença de origem .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT e por contrariedade à Súmula nº 244, item III, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para reestabelecer a sentença de origem . Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais.

Brasília, 7 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212567963/recurso-de-revista-rr-10001649320175020252/inteiro-teor-1212568066

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