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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

12/04/2021

Julgamento

7 de Abril de 2021

Relator

Hugo Carlos Scheuermann
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

1ª Turma

GMHCS/pnp/rqr

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA EM ÓBICES PROCESSUAIS.

1) INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO GUERREADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2) HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO. ALÉM DE ATACAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, A PARTE DEVE RENOVAR AS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO DE REVISTA, INCLUSIVE EXPLICITAR O CONFRONTO ENTRE OS PRECEITOS NORMATIVOS INVOCADOS E A DECISÃO GUERREADA, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DA CAUSA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão .

Agravo conhecido e não provido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-1000644-11.2016.5.02.0445 , em que é Agravante RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. e Agravado LUIZ CERQUEIRA DOS SANTOS . .

Contra a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, a parte interpõe agravo interno unicamente em relação aos temas "INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE", "HORAS EXTRAS", "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e "INTEGRAÇÃO DA VERBA PRODUÇÃO.".

Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada não apresentou razões.

Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental.

É o relatório.

V O T O

Inicialmente, reputo operada a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto às fls. 1080-90, porquanto, como é sabido, fere o princípio da unirrecorribilidade a interposição, por uma parte, de dois recursos contra a mesma decisão. Passo ao exame do primeiro agravo interposto (fls. 1050-69).

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do agravo e passo ao exame do mérito.

Contra a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator após 06/11/2020, a parte interpõe agravo interno, defendendo, em síntese, a transcendência da causa .

Passo à análise das matérias renovadas no agravo:

1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE ISNTRUMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

A reclamada argui a nulidade da decisão agravada. Afirma que é inviável a negativa de seguimento a agravo de instrumento mediante decisão monocrática do Ministro Relator. Menciona os arts. , II, XXXV, XXXVI, a, LIV e LV, da CF, 941, § 2º, do CPC, 73, 119 e 251 do RITST.

Ao exame.

Compete ao Ministro Relator o exame da admissibilidade dos recursos, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do TST (antigo art. 106, X, do RITST). Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos ao Órgão Colegiado competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo interno ou regimental, como efetuado na espécie. Assim, não há prejuízo à parte, não se cogitando de nulidade sob esse viés.

Nego provimento.

2. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INVALIDADE DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE. 3. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA 4. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. 5.

Nos temas, a reclamada alega que há transcendência jurídica, pois restou demonstrada violação de dispositivos da Carta Magna e de leis federais.

Afirma que o Tribunal Regional, ao considerar o depoimento da testemunha do reclamante e deferir a contradita da testemunha da reclamada , violou o art. , LV, da CF.

Diz que, "no tocante às horas extras , houve mau enquadramento da prova" e que "informou e trouxe aos autos os instrumentos coletivos que instituíram o banco de horas devidamente observado pelas partes no decorrer do contrato de trabalho, o qual deve ser considerado válido" . Aponta violação dos arts. , XXVI, da CF, 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Defende, quanto ao adicional de periculosidade , que "não havia nenhuma obrigatoriedade ou motivo para que o Recorrido passasse nas proximidades do referido tanque, ou seja, a área do tanque não é passagem para acessar os demais locais, sendo aplicável a Súmula 364 do C. TST.

Assevera, no tocante a integração da verba de produção , que"a própria Norma Coletiva, juntada aos autos traz uma série de requisitos para efeito de cálculo das verbas em comento, sendo que em nenhum momento ressalta a natureza salarial conforme entendido pelo Acórdão Regional, violando também o artigo , XXVI, da Constituição Federal.".

Ao exame.

Na decisão agravada está consignado que:

(i) quanto à pretensão de invalidade do depoimento da testemunha do reclamante, além de o recurso de revista da reclamante não preencher o requisito do art. 896 6,§ 1º-AA, I, da CLT T, o exame das alegações nele veiculadas exige o revolvimento dos fatos e das provas, o que encontra óbice na Súmula1266 do TST; e

(ii) no que tange à oitiva da testemunha da reclamada, às horas extras, ao adicional de periculosidade e à natureza jurídica da"verba de produção", é deficiente a fundamentação do agravo de instrumento, face ao seu caráter genérico, insuficiente a infirmar os fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista.

Nesse contexto, em que constatada a existência de óbices processuais que inviabilizam o exame das matérias devolvidas à apreciação deste Colegiado, aspecto em relação ao qual sequer há insurgência da reclamada no agravo interno, é inócua a manifestação sobre eventual transcendência da causa .

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade , conhecer e negar provimento ao agravo .

Brasília, 07 de abril de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212567402/ag-10006441120165020445/inteiro-teor-1212567602

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