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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

09/04/2021

Julgamento

31 de Março de 2021

Relator

Katia Magalhaes Arruda
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

6ª Turma

GMKA/ek/mmp

I - AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL .

1- Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que " É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria ", razão pela qual é impositivo considerar cabível o presente agravo.

2 – Inicialmente, registre-se que, no caso dos autos, a reclamada insurge-se apenas em relação ao que foi decidido no recurso de revista quanto ao tema "INTERVALO 15 MINUTOS. MULHER", o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto ao tema"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS".

3- Na sistemática vigente à época, com relação ao tema "INTERVALO 15 MINUTOS. MULHER", não foi reconhecida a transcendência e foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada.

4 – Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. Quanto ao tema em debate a Sexta Turma vem reconhecendo a transcendência jurídica por se tratar de matéria nova .

5 – Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista da reclamada.

II- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL

1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

2 – Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do art. 384 da CLT, revogado pela Lei nº 13.467/2017, ao contrato de trabalho iniciado antes da vigência da referida lei e que permaneceu em vigor até 16/08/2018.

3 - A questão já foi apreciada por essa Turma, no julgamento do RR-1556-35.2017.5.12.0017, de minha relatoria, com acórdão publicado no DEJT em 21/02/2020: "Tratando-se de parcela salarial, devida se configuradas determinadas circunstâncias, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. 7º, VI, da Constituição Federal".

4 - Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei "tempus regit actum" (art. , XXXVI, da CF/88).

5 – E, quando contrato já se encontra em curso quando da inovação legislativa, tratando-se de parcela salarial, a alteração legislativa que suprimiu ou alterou o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas, sob pena de se chancelar a redução da remuneração do trabalhador e ferir direito adquirido.

6 - Recurso de revista de que não se conhece.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-ARR-1000777-04.2018.5.02.0374 , em que é Agravante SALVADOR LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. e Agravadoa EVELYN CAROLINE MARCELINO DA SILVA BARBOSA...

Mediante decisão monocrática, com relação ao tema "INTERVALO 15 MINUTOS. MULHER", não foi reconhecida a transcendência e foi negado seguimento ao recurso de revista da reclamada.

A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado.

Intimada, a parte contrária não se manifestou.

É o relatório .

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO

2.1. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL

Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:

"I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA

CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS .

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/PARTES E PROCURADORES/SUCUMBÊNCIA/HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente que a sucumbência é recíproca, já que a autora também foi condenada ao pagamento de honorários, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista.

DENEGO seguimento quanto ao tema.".

Delimitação do acórdão recorrido (trecho transcrito no recurso de revista):

"Honorários sucumbenciais.

Como consequência, mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pela reclamada. A sucumbência é recíproca, já que a autora também foi condenada ao pagamento de honorários, como parece não ter percebido a reclamada. Nada a reformar.

Por todo o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento. (g.n.)".

A agravante alega que os tópicos do recurso, tal como a fundamentação destes, deixa claro que o trecho objeto de controvérsia era sobre o entendimento de que houve condenação da agravante de dispositivo legal inaplicável, seja por sua revogação, no tocante ao intervalo mulher (art. 384 da CLT). Tal tema foi recebido para análise no Tribunal, o que rechaça a aplicação de sucumbência.

Sustenta que, no aspecto da condenação de honorários, as razões recursais além de versarem da consequente improcedência face a ausência de sucumbência, apresentam-se quanto ao não atendimento dos requisitos previstos na Súmula 219 do TST.

Defende restar claro que houve a indicação e, consequentemente, preenchimento do requisito, ademais, não há que se falar em não conhecimento do recurso por não ser apontada afronta à súmula do TST ou preceito da Constituição, vez que ambos foram demonstrados, na medida que a manutenção do sentenciado viola expressamente o previsto no ordenamento, e por consequência infringe o art. , LIV da CF/88, qual seja o devido processo legal.

Ressalta que as relações envolvendo relações de emprego, a questão dos honorários se resolve com base na Súmula nº 219 do TST, sendo certo que não estão presentes os requisitos contidos na referida súmula, ao passo que a condenação em honorários advocatícios de sucumbência fere o entendimento sumular.

Diz que"Nobres Ministros, a decisão condenatória viola frontalmente o que dispõe o art. , LIV da Constituição e a Súmula 219 do TST, art. 14, § 1º da Lei 5.584/70, assim, esclarecido que o fato impediente à Revista não procede, há divergência suficiente para ensejar o conhecimento do Recurso de Revista quanto ao tema".

Aponta violação dos arts. , LIV, da Constituição Federal, 14, § 1º da Lei 5.584/70 e contrariedade à Súmula nº 219 do TST.

Ao exame.

Inicialmente, registre-se que a alegação de violação dos arts. , LIV, da Constituição Federal, 14, § 1º da Lei 5.584/70 e contrariedade à Súmula nº 219 do TST são inovatórias, haja vista que foram suscitadas apenas nas razões do agravo de instrumento, o que não se admite.

Fica prejudicada a análise da transcendência quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto de admissibilidade.

Nego provimento.

II – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA

TRANSCENDÊNCIA

INTERVALO 15 MINUTOS. MULHER

Delimitação do acórdão recorrido: No caso dos autos, o TRT consignou que"Não se aplica a reforma trabalhista ao contrato de trabalho da reclamante, diante da disposição do artigo 1º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, que faz ressalva quanto à aplicação imediata para as situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. O contrato de trabalho da reclamante teve início antes da reforma trabalhista. Logo, a lei aplicável a ele é a anterior, tendo a autora direito adquirido pela aplicação das regras materiais da lei antiga, que regulavam o contrato de trabalho, tal qual a questão das horas extras. Tais direitos estão inseridos em seu contrato e a ele aderem. Não há que se falar em qualquer alteração superveniente, ainda que a lei extinga direitos, já que tal medida só afetaria os novos contratos. Nada a reformar " (fls. 422).

Registrou, ainda que" No mais, sem qualquer razão a reclamada, que chega mesmo a admitir a existência de horas extras, pouco importando que, em sua visão, estas fossem poucas ou inferiores a uma hora por dia, o que não retira da reclamante o direito de gozar do intervalo do artigo 384 da CLT pré-reforma ou ter o período de 15 minutos do intervalo pago como hora extra, considerando que basta a extrapolação da jornada para tanto. As provas dos autos demonstram a quantidade de horas extras e não deixam qualquer dúvida a respeito do direito da autora " (fls. 422).

Ademais, para tanto, aplicou"SÚMULA 28 - Intervalo previsto no da CLT. Recepção artigo 384 pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. (Resolução TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015)".

Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada.

Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista.

Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, firmada, para fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, no sentido do reconhecimento do direito da mulher ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT.

Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT).

CONCLUSÃO

Pelo exposto:

a) nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada , nos termos da fundamentação, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto de admissibilidade;

a) não reconheço a transcendência e nego seguimento ao recurso de revista da reclamada , nos termos da fundamentação, com amparo nos arts. 247, § 2º, do RITST, 896-A, § 2º, da CLT e 932, VIII, do CPC.

Publique-se."

Em suas razões de agravo, a parte sustenta que com máxima vênia ao entendimento da Ministra Relatora, que negou provimento ao agravo de instrumento, as razões jurídicas expostas demonstram o atendimento dos requisitos necessários ao conhecimento do agravo, tal qual à admissão do recurso de revista, não havendo que se falar em ausência de cumprimento dos requisitos legais, pois as razões jurídicas expostas demonstram o atendimento dos requisitos necessários ao conhecimento do agravo, tal qual à admissão do recurso de revista.

Alega que preencheu perfeitamente todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, inclusive a transcendência, isso por que no que tange ao indicador: transcendência, o recurso de revista interposto é claro ao demonstrar a violação aos artigos da LINDB, Lei 13.467/2017, art. 384 da CLT (por inaplicabilidade) e divergência jurisprudencial, ou seja, evidenciando questão nova em torno da interpretação legal.

Defende que a nobre Relatora alegou que o recurso submete-se ao crivo da transcendência, argumentando que o mesmo não detém tal requisito em relação aos reflexos gerais de natureza política, social, jurídica e/ou econômica, de modo que negou provimento ao agravo de instrumento e negou seguimento ao Recurso de Revista com fulcro no art. 896- A da CLT, com fundamento no parágrafo 2º do referido dispositivo celetista, cumulado com os artigos 247, § 2º do RITST e 932, VIII, do CPC.

Entende que, nesse sentindo, há violação por inaplicabilidade do artigo 384 da CLT, vez que houve condenação da agravante em dispositivo inaplicável, posta sua revogação, o que rechaça a sucumbência aplicada, acarretando por consequência violação a previsão consubstanciada.

Ressalta que em remota hipótese de não entender pela transcendência relatada acima, o que não se espera, é de se destacar a transcendência econômica, não podendo prevalecer o entendimento de que: "Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior, firmada, para fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, no sentido do reconhecimento do direito da mulher ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT", pois o custeio de verba oriunda de direito inexistente proclama o enriquecimento ilícito, sendo evidente a relevância da matéria discutida.

Argumenta que a transcendência do recurso de revista interposto pela Agravante já havia sido alvo de apreciação, vez que o Egrégio Tribunal do Trabalho da 12ª Região, em despacho denegatório ao Recurso de Revista da Agravante, entendeu que: "[...] Ante os termos do v. acórdão, que condenou a ré ao pagamento do intervalo de 15 minutos, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, determino o seguimento do apelo, diante da aparente má aplicação do artigo 384 da CLT. RECEBO o recurso de revista quanto ao tema".

Aponta violação dos arts. , XXXV, LV, da Constituição Federal, 384 da CLT, 6º da LINDB e da Lei 13.467/2017.

À análise.

Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do art. 384 da CLT, revogado pela Lei nº 13.467/2017, ao contrato de trabalho iniciado antes da vigência da referida lei e que permaneceu em vigor até 16/08/2018.

Conforme consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, o TRT consignou que "Não se aplica a reforma trabalhista ao contrato de trabalho da reclamante, diante da disposição do artigo 1º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, que faz ressalva quanto à aplicação imediata para as situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. O contrato de trabalho da reclamante teve início antes da reforma trabalhista. Logo, a lei aplicável a ele é a anterior, tendo a autora direito adquirido pela aplicação das regras materiais da lei antiga, que regulavam o contrato de trabalho, tal qual a questão das horas extras. Tais direitos estão inseridos em seu contrato e a ele aderem. Não há que se falar em qualquer alteração superveniente, ainda que a lei extinga direitos, já que tal medida só afetaria os novos contratos. Nada a reformar (fls. 422)".

Consignou também que "No mais, sem qualquer razão a reclamada, que chega mesmo a admitir a existência de horas extras, pouco importando que, em sua visão, estas fossem poucas ou inferiores a uma hora por dia, o que não retira da reclamante o direito de gozar do intervalo do artigo 384 da CLT pré-reforma ou ter o período de 15 minutos do intervalo pago como hora extra, considerando que basta a extrapolação da jornada para tanto. As provas dos autos demonstram a quantidade de horas extras e não deixam qualquer dúvida a respeito do direito da autora (fls. 422)"

Com efeito, s ob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei "tempus regit actum" (art. , XXXVI, da CF/88).

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST. 1 - Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A decisão recorrida consignou que"o recebimento da gratificação (ou comissão) de função ocorreu de forma linear desde 25/04/2005, de modo que resta plenamente atendido o requisito temporal de recebimento da gratificação por no mínimo 10 anos, completados pelo reclamante em abril/2015"e destacou, ainda, que o trabalhador"foi removido da função por recomendação médica, e a seu pedido, conforme requerimento subscrito pelo reclamante". 3 - A partir do quadro fático delineado pelo TRT, verifica-se que a decisão recorrida está em sintonia com os termos da Súmula nº 372, I, do TST. 4 - Ademais, quanto ao fato de o reclamante exercer a função de caixa bancário, o entendimento nesta Corte é o de que, ainda que não se trate de cargo de confiança típico, há a aplicação da Súmula 372, I, do TST. Julgados. 5 - Por fim, quanto à aplicação da Lei nº 13.467/17, ainda que o art. da Medida Provisória nº 808/17 preveja a aplicação da reforma trabalhista"na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes", esta não pode retroagir para atingir fatos já consumados quando do início de sua vigência. Uma vez que não estava em vigor na data dos fatos, não pode ser aplicada de forma retroativa para prejudicar o reclamante, devendo ser garantida a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico (princípio da irretroatividade da lei, art. 6º da LINDB) . 6 - Agravo a que se nega provimento" ( Ag-AIRR-373-10.2016.5.08.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/03/2018). Grifei.

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I . Cumpre esclarecer que, em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha autorizado uma flexibilização em relação ao intervalo intrajornada por negociação coletiva, a controvérsia presente nos autos foi solucionada sob a ótica do direito intertemporal, na medida em que foram aplicadas as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade (art. , XXXVI, da Constituição Federal). II . Dessa forma, incide no caso a Súmula nº 437, II, do TST, ante a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/88), atraindo a aplicação da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. III . Inexistente, portanto, qualquer omissão a ser declarada no acórdão ora embargado, nos termos dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. IV . Além disso, o pedido de emissão de tese explícita sobre determinada matéria para o fim de prequestionamento tem como pressuposto a existência de omissão no julgado embargado (nos termos da Súmula nº 297 deste Tribunal), o que não se verifica no presente caso. V . Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento" ( ED-Ag-AIRR-10313-02.2016.5.15.0039, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/03/2019). (Grifei).

Acerca da aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação à direito adquirido.

A questão já foi apreciada por essa Turma, no julgamento do RR-1556-35.2017.5.12.0017, de minha relatoria, com acórdão publicado no DEJT em 21/02/2020:

"[...] HORAS"IN ITINERE". ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR 1 - Há transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) quando se aprecia a incidência das regras de direito material advindas com a Lei nº 13.467/2017, em especial a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT e sua aplicação imediata a contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. 2 - As horas de percurso ou de deslocamento possuem natureza jurídica salarial, sendo remuneradas como extras, ou seja, com adicional mínimo de 50% e reflexos. Como as horas extras em geral, é um salário condição, pois seu pagamento depende da configuração de determinadas circunstâncias ou fatos: que o trabalhador seja transportado por condição fornecida pelo empregador; que o local da prestação dos serviços seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular; que seu cômputo resulte na extrapolação da jornada contratada (o que de ordinário ocorre). 3 - Tratando-se de parcela salarial, devida se configuradas determinadas circunstâncias, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. , VI, da Constituição Federal. 4 - Situação similar foi dirimida por esta Corte, quando da edição da Lei 12.740/2012 que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário (salário condição), o que ensejou a inserção dos itens II e III na Súmula n.º 191 do TST 5 - Recurso de revista conhecido e provido" ( RR-1556-35.2017.5.12.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/02/2020).

Este também é o entendimento de outras Turmas do Tribunal Superior do Trabalho:

"[...] INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa nesse sentido . A anomia quanto à vigência da lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Na hipótese, a concessão parcial do intervalo implica o pagamento do período total correspondente e a natureza salarial da parcela refletem a inteligência da Súmula 437, I e II/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" ( AIRR-1000987-10.2016.5.02.0444, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/10/2019, grifou-se).

O intervalo do art. 384 da CLT possui natureza jurídica salarial. Como as horas extras em geral, é um salário condição, pois seu pagamento depende da configuração de determinadas circunstâncias ou fatos.

Nesse sentido, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração da trabalhadora, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. , VI, da Constituição Federal.

Pelo exposto, dou provimento ao agravo para seguir no exame do recurso de revista da reclamada.

II - RECURSO DE REVISTA

TRANSCENDÊNCIA

HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL .

Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista .

CONHECIMENTO

HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL .

Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, examina-se o recurso de revista somente quanto ao tema admitido pelo juízo primeiro de admissibilidade.

Eis o trecho da decisão recorrida indicado pela parte nas razões do recurso de revista (fl. 438/439):

"Intervalo do artigo 384 da CLT.

Sem razão.

Não se aplica a reforma trabalhista ao contrato de trabalho da reclamante, diante da disposição do artigo 1 º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, que faz ressalva quanto à aplicação imediata para as situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. O contrato de trabalho da reclamante teve início antes da reforma trabalhista.

Logo, a lei aplicável a ele é a anterior, tendo a autora direito adquirido pela aplicação das regras materiais da lei antiga, que regulavam o contrato de trabalho, tal qual a questão das horas extras. Tais direitos estão inseridos em seu contrato e a ele aderem. Não há que se falar em qualquer alteração superveniente, ainda que a lei extinga direitos, já que tal medida só afetaria os novos contratos. Nada a reformar.

No mais, sem qualquer razão a reclamada, que chega Intervalo do artigo 384 da CLT.

Sem razão.

Não se aplica a reforma trabalhista ao contrato de trabalho da reclamante, diante da disposição do artigo 1º da Instrução Normativa 41/2018 do TST , que faz ressalva quanto à aplicação imediata para as situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. O contrato de trabalho da reclamante teve início antes da reforma trabalhista.

Logo, a lei aplicável a ele é a anterior, tendo a autora direito adquirido pela aplicação das regras materiais da lei antiga, que regulavam o contrato de trabalho, tal qual a questão das horas extras . Tais direitos estão inseridos em seu contrato e a ele aderem. Não há que se falar em qualquer alteração superveniente, ainda que a lei extinga direitos, já que tal medida só afetaria os novos contratos. Nada a reformar .

No mais, sem qualquer razão a reclamada, que chega mesmo a admitir a existência de horas extras , pouco importando que, em sua visão, estas fossem poucas ou inferiores a uma hora por dia, o que não retira da reclamante o direito de gozar do intervalo do artigo 384 da CLT pré-reforma ou ter o período de 15 minutos do intervalo pago como hora extra , considerando que basta a extrapolação da jornada para tanto. As provas dos autos demonstram a quantidade de horas extras e não deixam qualquer dúvida a respeito do direito da autora.

Além disso, aplico a Súmula 28 deste Egrégio Tribunal.

SÚMULA 28 Intervalo previsto no artigo 384da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres.

Inobservância. Horas extras.

O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. (Resolução TP n º 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) Nada a reformar

Nas razões do recurso de revista, a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento do intervalo do artigo 384 da CLT.

Sustenta que"Data máxima vênia ao entendimento prolatado em sentença e ratificado em acórdão, impor esta condenação a Recorrente é agir em desacordo com a legislação vigente, uma vez que a presente reclamação foi proposta após a vigência da Lei 13.467/17, em 29/04/2019, quando o art. 384 da CLT já se encontrava revogado".

E que" impossível admitir a condenação da Recorrente ao pagamento de intervalo da mulher , uma vez que, inicialmente, merece aplicabilidade as alterações da Reforma Trabalhista e, além disso, a Recorrida realizava pequenos períodos de tempo de horas extras ".

Alega violação do art. 384 da CLT, e divergência jurisprudencial.

À análise.

Cinge-se a controvérsia acerca da incidência do art. 384 da CLT, revogado pela Lei nº 13.467/2017, ao contrato de trabalho iniciado antes da vigência da referida lei e que permaneceu em vigor até 16/08/2018.

Conforme consignado na delimitação do acórdão recorrido efetuada na decisão monocrática agravada, o TRT consignou que"Não se aplica a reforma trabalhista ao contrato de trabalho da reclamante, diante da disposição do artigo 1º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, que faz ressalva quanto à aplicação imediata para as situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. O contrato de trabalho da reclamante teve início antes da reforma trabalhista. Logo, a lei aplicável a ele é a anterior, tendo a autora direito adquirido pela aplicação das regras materiais da lei antiga, que regulavam o contrato de trabalho, tal qual a questão das horas extras. Tais direitos estão inseridos em seu contrato e a ele aderem. Não há que se falar em qualquer alteração superveniente, ainda que a lei extinga direitos, já que tal medida só afetaria os novos contratos. Nada a reformar (fls. 422)".

Consignou também que"No mais, sem qualquer razão a reclamada, que chega mesmo a admitir a existência de horas extras, pouco importando que, em sua visão, estas fossem poucas ou inferiores a uma hora por dia, o que não retira da reclamante o direito de gozar do intervalo do artigo 384 da CLT pré-reforma ou ter o período de 15 minutos do intervalo pago como hora extra, considerando que basta a extrapolação da jornada para tanto. As provas dos autos demonstram a quantidade de horas extras e não deixam qualquer dúvida a respeito do direito da autora (fls. 422)"

Com efeito, s ob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei" tempus regit actum "(art. , XXXVI, da CF/88).

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA EXECUTIVO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TST. 1 - Estão atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - A decisão recorrida consignou que "o recebimento da gratificação (ou comissão) de função ocorreu de forma linear desde 25/04/2005, de modo que resta plenamente atendido o requisito temporal de recebimento da gratificação por no mínimo 10 anos, completados pelo reclamante em abril/2015" e destacou, ainda, que o trabalhador "foi removido da função por recomendação médica, e a seu pedido, conforme requerimento subscrito pelo reclamante". 3 - A partir do quadro fático delineado pelo TRT, verifica-se que a decisão recorrida está em sintonia com os termos da Súmula nº 372, I, do TST. 4 - Ademais, quanto ao fato de o reclamante exercer a função de caixa bancário, o entendimento nesta Corte é o de que, ainda que não se trate de cargo de confiança típico, há a aplicação da Súmula 372, I, do TST. Julgados. 5 - Por fim, quanto à aplicação da Lei nº 13.467/17, ainda que o art. da Medida Provisória nº 808/17 preveja a aplicação da reforma trabalhista "na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes", esta não pode retroagir para atingir fatos já consumados quando do início de sua vigência. Uma vez que não estava em vigor na data dos fatos, não pode ser aplicada de forma retroativa para prejudicar o reclamante, devendo ser garantida a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico (princípio da irretroatividade da lei, art. 6º da LINDB) . 6 - Agravo a que se nega provimento"( Ag-AIRR-373-10.2016.5.08.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/03/2018). Grifei.

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I . Cumpre esclarecer que, em que pese a Lei nº 13.467/2017 tenha autorizado uma flexibilização em relação ao intervalo intrajornada por negociação coletiva, a controvérsia presente nos autos foi solucionada sob a ótica do direito intertemporal, na medida em que foram aplicadas as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade (art. , XXXVI, da Constituição Federal). II . Dessa forma, incide no caso a Súmula nº 437, II, do TST, ante a invalidade de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/88), atraindo a aplicação da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. III . Inexistente, portanto, qualquer omissão a ser declarada no acórdão ora embargado, nos termos dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. IV . Além disso, o pedido de emissão de tese explícita sobre determinada matéria para o fim de prequestionamento tem como pressuposto a existência de omissão no julgado embargado (nos termos da Súmula nº 297 deste Tribunal), o que não se verifica no presente caso. V . Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento"( ED-Ag-AIRR-10313-02.2016.5.15.0039, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 01/03/2019). (Grifei).

Acerca da aplicação da Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, tratando-se de direito material, notadamente parcela salarial (devida se configuradas determinadas circunstâncias), a alteração legislativa que suprimiu ou alterou direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, e admitindo violação à direito adquirido.

A questão já foi apreciada por essa Turma, no julgamento do RR-1556-35.2017.5.12.0017, de minha relatoria, com acórdão publicado no DEJT em 21/02/2020:

" [...] HORAS "IN ITINERE". ADVENTO DA LEI Nº 13.467/17. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR 1 - Há transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) quando se aprecia a incidência das regras de direito material advindas com a Lei nº 13.467/2017, em especial a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT e sua aplicação imediata a contratos de trabalho firmados antes da sua vigência. 2 - As horas de percurso ou de deslocamento possuem natureza jurídica salarial, sendo remuneradas como extras, ou seja, com adicional mínimo de 50% e reflexos. Como as horas extras em geral, é um salário condição, pois seu pagamento depende da configuração de determinadas circunstâncias ou fatos: que o trabalhador seja transportado por condição fornecida pelo empregador; que o local da prestação dos serviços seja de difícil acesso ou não servido por transporte público regular; que seu cômputo resulte na extrapolação da jornada contratada (o que de ordinário ocorre). 3 - Tratando-se de parcela salarial, devida se configuradas determinadas circunstâncias, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. , VI, da Constituição Federal. 4 - Situação similar foi dirimida por esta Corte, quando da edição da Lei 12.740/2012 que alterou a base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao eletricitário (salário condição), o que ensejou a inserção dos itens II e III na Súmula n.º 191 do TST 5 - Recurso de revista conhecido e provido"( RR-1556-35.2017.5.12.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/02/2020).

Este também é o entendimento de outras Turmas do Tribunal Superior do Trabalho:

"[...] INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa nesse sentido . A anomia quanto à vigência da lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Na hipótese, a concessão parcial do intervalo implica o pagamento do período total correspondente e a natureza salarial da parcela refletem a inteligência da Súmula 437, I e II/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido"( AIRR-1000987-10.2016.5.02.0444, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/10/2019, grifou-se).

O intervalo do art. 384 da CLT possui natureza jurídica salarial. Como as horas extras em geral, é um salário condição, pois seu pagamento depende da configuração de determinadas circunstâncias ou fatos.

Nesse sentido, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daquelas trabalhadoras que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração da trabalhadora, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. , VI, da Constituição Federal.

Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte superior estabelece que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas sim de resguardar a saúde da trabalhadora, diante das condições específicas impostas pela própria natureza. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. É o caso do dispositivo em destaque. Esse é o entendimento do Pleno desta Corte, firmado em sede de julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5 (Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 13/2/2009).

Desse modo, fica afastada a fundamentação jurídica invocada pela recorrente e não conheço do recurso de revista .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – dar provimento ao agravo para seguir no exame do recurso de revista; e II – reconhecer a transcendência quanto ao tema"HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL", e não conhecer recurso de revista.

Brasília, 31 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212564558/ag-10007770420185020374/inteiro-teor-1212564648

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