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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

09/04/2021

Julgamento

30 de Março de 2021

Relator

Maria Helena Mallmann
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMMHM/yar/lfo/nt

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. INTERVALO INTRAJORNADA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A REDUÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 71 DA CLT. SÚMULA Nº 410/TST. Trata-se de ação rescisória proposta com fulcro no art. 485, V, do CPC/73, em que a parte autora pretende a desconstituição de acórdão segundo o qual o Tribunal Regional concluiu ser válida a redução de intervalo intrajornada realizada pela ré, pois observados os requisitos previstos no art. 71, § 3º da CLT. Assim, a análise das alegações suscitadas pela parte autora, no sentido de que a diminuição do intervalo se deu ao arrepio da lei, uma vez que havia regime de trabalho com prestação habitual de horas suplementares, demandaria reexame de fatos e provas coligidos aos autos do processo matriz, procedimento vedado em sede de ação rescisória calcada em violação de lei, nos termos da Súmula 410 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST- RO-5885-31.2015.5.15.0000 , em que é Recorrente JAMES FRANCISCO DE SOUZA e Recorrida TECUMSEH DO BRASIL LTDA .

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio de decisão monocrática, indeferiu a petição inicial do autor e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que a presente ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal (fls. 81-83).

Inconformado, o autor apresentou agravo regimental em face dessa decisão, ao qual foi negado provimento, mediante o acórdão de fls. 107-113.

Ainda irresignado, o autor interpõe recurso ordinário (fls. 99-104), devidamente admitido no Tribunal de origem (fl. 136).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 145-152.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 83, § 2º, II, do RI/TST).

É o relatório.

V O T O

1- CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário.

2- MÉRITO

Trata-se de ação rescisória proposta com fulcro no art. 485, V do CPC/1973, com vistas à desconstituição de acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região nos autos da reclamação Trabalhista n. 0088300-54.2009.5.15.0106 (fl. 17/18) . Eis o teor do acórdão rescindendo (grifos acrescentados):

" Insurge-se a reclamada contra a condena çã o no pagamento de horas extras decorrentes da n ã o concess ã o total do intervalo para refei çã o e descanso, com os respectivos reflexos nas verbas rescis ó rias. Alega, para tanto, que a redu çã o do intervalo intrajornada para quarenta e cinco minutos foi devidamente autorizada em sede de Conven çã o Coletiva e corroborada pelo Minist é rio do Trabalho.

Primeiramente, cumpre ressaltar que a decis ã o que negou provimento aos embargos de declara çã o interpostos pela parte n ã o enseja nulidade em decorr ê ncia de negativa de presta çã o jurisdicional, na medida em que, mesmo n ã o tendo o douto magistrado feito men çã o expl í cita sobre a portaria n º 42 do MT e ao acordo coletivo, o mesmo exp ô s suas raz õ es de decidir de forma clara e concisa. Cabe ressaltar que n ã o é necess á rio ao julgador se pronunciar sobre todos os argumentos lan ç ados pelas partes, desde que fundamente a sua decis ã o, conforme determina o artigo 458, inciso II do CPC.

No m é rito, entretanto, raz ã o assiste ao recorrente.

Conforme o entendimento prevalecente nesta E. 5 ª Turma, a supress ã o ou redu çã o do intervalo intrajornada, por ser danoso à higidez f í sica e mental do trabalhador, requer, al é m da autoriza çã o por norma coletiva, expressa e indispens á vel autoriza çã o do Minist é rio do Trabalho, sob pena de invalidade da Conven çã o em apre ç o .

Ora, da an á lise dos autos, verifica-se que a reclamada se desincumbiu a contento de tais requisitos. À s fls. 73/86 constatamos as referidas autoriza çõ es do Minist é rio do Trabalho, relativas a todo o per í odo do contrato de trabalho. A respectiva norma coletiva, por sua vez, foi devidamente colacionada à fls. 87/94.

Portanto, n ã o h á raz ã o para invalidar o ato pactuado entre empresa e trabalhadores, chancelado sob a é gide da conven çã o coletiva.

Nesse sentido, dou provimento ao recurso ordin á rio interposto pela reclamada para, reconhecendo a validade do pactuado em sede de norma coletiva, excluir da condena çã o o pagamento de horas extras decorrentes do n ã o pagamento integral do intervalo previsto no § 4 º do artigo 71 da CLT."

A decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória foi proferida mediante os seguintes termos (fls. 81-83) (grifou-se):

"(...)

Dos fundamentos da decis ã o rescindenda e ante o teor da pretens ã o rescis ó ria, constata-se que o autor utiliza a a çã o rescis ó ria como susced â neo recursal para fins de rean á lise de fatos e provas, o que é vedado pela S ú mula n º 410 do C. TST, que disp õ e:

SUM-410 A CA O RESCIS Ó RIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (convers ã o da Orienta çã o Jurisprudencial n º 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005 A a çã o rescis ó ria calcada em viola çã o de lei n ã o admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decis ã o rescindenda. (ex-OJ n º 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)

Vicente Greco Filho, em sua obra Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2, Saraiva, 1.996, p. 425, ao analisar o artigo 485, V, do CPC, explica que"Se a lei comportava mais de uma interpreta çã o razo á vel n ã o incide o dispositivo, se a senten ç a optou por uma delas. A a çã o rescis ó ria n ã o é uma revis ã o da justi ç a da decis ã o". (grifei)

Nesse sentido a jurisprud ê ncia:

A CA O RESCIS Ó RIA - VIOLA CA O LITERAL DE DISPOSI CA O DE LEI - ARTIGO 485, V, DO CPC. O pedido rescis ó rio formulado nos termos do art. 485, V, do CPC, exige a demonstra çã o de viola çã o direta e literal da norma, n ã o se prestando à obten çã o de novo julgamento da causa, a fim de sanar eventual injusti ç a da decis ã o." (TRT 3 ª R. - 03220-2010-000-03-00-9 AR, Relator: Convocado Danilo Siqueira de C. Faria, 27/07/2012)

A CA O RESCIS Ó RIA - VIOLA CA O DE LITERAL DISPOSI CA O DE LEI - Viola disposi çã o legal a decis ã o que nega validade a uma Lei quando plenamente v á lida ou quando aplica uma Lei que n ã o regula a hip ó tese no caso concreto ou atua contra legem.

A CA O RESCIS Ó RIA - SUCED Â NEO RECURSAL - Sob alega çã o de viola çã o a dispositivo de Lei, n ã o se pode pretender transformar a a çã o rescis ó ria em suped â neo recursal, pois situa çã o vedada na estreita via desta a çã o. A interpreta çã o do Julgador - Revestida da caracter í stica da razoabilidade - Em rela çã o à s provas e aos fatos trazidos aos autos e que o leva a formar o convencimento, em um sentido ou outro, n ã o configura, de modo algum, ofensa à literalidade da Lei."(TRT 12 ª R. - AT-RES 00398-2005-000-12-00-1 (00578/2007)- SDI - Rel ª Ju í za Gisele Pereira Alexandrino - J. 14.12.2006)

E, mais.

CASTRO MEIRA, ilustre Ministro do Superior Tribunal de Justi ç a, assevera que"a jurisprud ê ncia deste Superior Tribunal de Justi ç a tem preconizado que o cabimento da a çã o rescis ó ria com suped â neo no art. 485, V, do CPC exige que a interpreta çã o conferida pelo ac ó rd ã o rescindendo esteja de tal forma em desconformidade com o dispositivo legal que ofenda sua pr ó pria literalidade, em uma palavra, seja aberrante ou teratol ó gica. A contrario sensu, caso o julgado impugnado tenha eleito uma dentre as diversas interpreta çõ es plaus í veis, ainda que essa n ã o se apresente como a melhor, n ã o h á d ú vidas de que a a çã o rescis ó ria n ã o deve lograr ê xito..."[A CA O RESCIS Ó RIA N º 2.887 - SP (2003/0148439-4)].

A a çã o rescis ó ria, repise-se, n ã o é suced â neo recursal, mas sim medida extrema a ser aplicada somente nas exatas hip ó teses previstas em lei, mais especificamente no artigo 485 do Código de Processo Civil.

Neste sentido, esta E. SDI consolidou entendimento:

OJ-SDI-3-12 - A CA O RESCIS Ó RIA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETI CA O INICIAL. (edi çã o - Ata de Reuni ã o de 25/3/2015, disponibilizada no DEJT, Cad. Judici á rio do TRT 15 ª Regi ã o, nos dias 10/4/2015, 14/4/2015 e 16/4/2015) A a çã o rescis ó ria é manifestamente inadmiss í vel nas hip ó teses em que se constata, de plano, que o intuito do autor é implantar uma nova inst â ncia recursal e/ou rediscutir os fatos e provas j á apreciados na decis ã o rescindenda, o que enseja o indeferimento liminar da peti çã o inicial, com fulcro no item V do art. 216 do Regimento Interno.

Ante o exposto, considero manifestamente inadmiss í vel a pretens ã o de rescis ã o do v. Aresto, raz ã o pela qual INDEFIRO a peti çã o inicial, com fundamento no art. 216, V, do Regimento Interno deste Regional, e julgo extinto o processo, sem resolu çã o de m é rito, nos termos do art. 267, I, do CPC."

Ao julgamento do agravo regimental, o TRT da 15ª Região registrou no acórdão recorrido (fls.107-113) (grifos acrescentados):

"(...)

Da an á lise da decis ã o extintiva constata-se que é n í tida a utiliza çã o da presente a çã o rescis ó ria como suced â neo recursal para rean á lise de fatos e provas referentes à s horas extras decorrentes do intervalo intrajornada, o que n ã o pode ser admitido.

Com efeito, o v. ac ó rd ã o rescidendo, transcrito acima, n ã o adotou tese expl í cita, diga-se, n ã o se pronunciou a respeito da possibilidade ou impossibilidade de redu çã o do intervalo para refei çã o nos casos submiss ã o do empregado a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, tampouco sobre o fato de ter ou n ã o havido presta çã o de horas extras, pelo que n ã o se pode aventar que a decis ã o rescidenda violou ou deixou de violar disposi çã o de lei.

Cabia ao autor desta rescis ó ria ter manejado oportunamente embargos de declara çã o, postulando o pronunciamento sobre a aplica çã o do parágrafo 3º do art. 71, da CLT, o que aqui se aventa para argumentar apenas.

N ã o o fazendo, n ã o lhe cabe agora nessa restrita via pretender a rescis ã o do v. ac ó rd ã o que nada mencionou sobre a ocorr ê ncia ou n ã o da presta çã o de horas extras, pois isso implicaria inequivocamente o reexame da prova dos autos para que se verifique se tais extraordin á rias foram ou n ã o de fato prestadas.

Registre-se que a decis ã o extintiva objeto do presente recurso est á em sintonia com a recente OJ n º 12 da SDI-3 deste E. Tribunal, que versa:

A CA O RESCIS Ó RIA. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETI CA O INICIAL.

(inserida pelo Comunicado n º 1/2015 SDI3 - DEJT 10/4/2015, 1 ª pública çã o.)

A a çã o rescis ó ria é manifestamente inadmiss í vel nas hip ó teses em que se constata, de plano, que o intuito do autor é implantar uma nova inst â ncia recursal e/ou rediscutir os fatos e provas j á apreciados na decis ã o rescindenda, o que enseja o indeferimento liminar da peti çã o inicial, com fulcro no item V do art. 216 do Regimento Interno.

Dispositivo

Diante do exposto, decido CONHECER do agravo regimental de JAMES FRANCISCO DE SOUZA e N Ã O O PROVER, tudo nos termos da fundamenta çã o."

ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. Art. 71, § 3º da CLT.

Em sem recurso ordinário, a parte autora assevera que, diferentemente da conclusão feita pela Corte Regional, não utilizou a presente ação com vistas a se realizar o revolvimento de matéria fático-probatória.

Nessa senda, destaca que a fundamentação do pleito rescisório se dá pela não observância, na decisão rescindenda, da exceção contida no § 3º do art. 71 da CLT, em que é estatuído ser indevida a redução do intervalo para os empregados submetidos a regime de trabalho prorrogado por horas suplementares, como é o caso do autor.

Ressalta, por outro lado, quanto ao requisito de autorização do Ministério do Trabalho, que "até a edição da PORTARIA Nº 42, EM 28 DE MARÇO DE 2007, nenhuma autorização estava correta, pois, eram realizadas pelas delegacias e subdelegacia regionais do trabalho, e Não pelo Ministro, o que fere de morte o preceito legal" (fl. 103), fato esse que reforça a irregularidade da redução intervalar.

Aponta violação do art. 71, § 3º, da CLT.

Pois bem.

Inicialmente, destaco que o autor não suscitou, em sua exordial, a tese de irregularidade da redução do intervalo em razão de ter sido editado ato por órgão sem competência legal para tanto.

Assim, verifica-se que a análise de violação do dispositivo apontado como violado, sob essa ótica invocada, importa em inovação recursal e não será objeto de análise.

Superado esse aspecto, sob a outra perspectiva apontada pelo recorrente, constata-se que não logra êxito a pretensão rescisória fundada na violação do art. 71, § 3º, da CLT.

Com efeito, na decisão rescindenda foi consignado que a redução de intervalo intrajornada, realizada pela ré, obedeceu aos requisitos previstos no mencionado dispositivo celetista a fim de se averiguar a validade dessa diminuição, entre outros, e que os respectivos empregados não estavam submetidos a regime de trabalho prorrogado de horas suplementares.

Respaldou sua convicção nas autorizações emitidas pelo Ministério do Trabalho para que a ré reduzisse o intervalo do autor, relativas a todo o período contratual. Consta do acórdão rescindendo:

"Ora, da an á lise dos autos, verifica-se que a reclamada se desincumbiu a contento de tais requisitos. À s fls. 73/86 constatamos as referidas autoriza çõ es do Minist é rio do Trabalho, relativas a todo o per í odo do contrato de trabalho."

Assim, a análise das alegações suscitadas pela parte, no sentido de que a diminuição do intervalo se deu ao arrepio da lei, uma vez que havia vez regime de trabalho prorrogado de horas suplementares , demandaria reexame de fatos e provas coligidos aos autos do processo matriz, procedimento vedado em sede de ação rescisória calcada em violação de lei, nos termos da Súmula 410 do TST, in verbis :

"A CA O RESCIS Ó RIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE (convers ã o da Orienta çã o Jurisprudencial n º 109 da SBDI-2) - Res. 137/2005 DJ 22, 23 e 24.08.2005

A a çã o rescis ó ria calcada em viola çã o de lei n ã o admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decis ã o rescindenda. (ex-OJ n º 109 da SBDI-2 - DJ 29.04.2003)"

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 30 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

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