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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
09/04/2021
Julgamento
30 de Março de 2021
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(SDI-2)

GMDAR/pml/SBO

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra ordem de bloqueio e transferência de valores em conta corrente. O Impetrante, nas razões de recurso, insiste que a ordem de bloqueio e transferência atingiu valores de sua propriedade. 2. Na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. A controvérsia que envolve a penhora de bens de propriedade de pessoa estranha à lide originária – segundo alega a Impetrante - deve ser solucionada em embargos de terceiro ( CPC de 2015, art. 674), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, a, da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela Autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST- ROT-1003136-45.2019.5.02.0000 , em que é Recorrente CARLOS ALBERTO PEREIRA e são Recorridos EVA DA SILVA ALEXANDRE , FRANCISCO GURGEL RODRIGUES e AMÁLIA GONZALES RODRIGUES e é Autoridade Coatora JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA - GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO.

CARLOS ALBERTO PEREIRA impetrou mandado de segurança, com pedido liminar (petição inicial às fls. 5/11), contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, que, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000567-37.2017.5.02.0422, determinou o bloqueio e transferência de valores em conta corrente do advogado e que seriam de sua propriedade (decisão proferida em 10/10/2019, anexada às fls. 64/65).

O Desembargador Relator indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, conforme decisão monocrática às fls. 68/72 .

Inconformado, o Impetrante interpôs agravo interno, às fls. 78/84 .

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio do acórdão às fls. 86/90, conheceu do agravo e, no mérito, negou-lhe provimento.

Inconformado, o Impetrante interpôs recurso ordinário, às fls. 97/106, admitido à fl. 126 .

A Litisconsorte (EVA DA SILVA ALEXANDRE TEIXEIRA) ofereceu contrarrazões, às fls . 146/151 .

O Ministério Público, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral do Trabalho JOSE NETO DA SILVA, opina pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário (fls. 219/223).

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso ordinário é tempestivo, pois o acórdão regional foi publicado em 18/2/2020 (fls. 126 e 214) e a interposição ocorreu em 26/2/2020 (fls . 3, 126 e 215). A representação processual é regular (fl. 125).

Concedo ao Impetrante os benefícios da Justiça gratuita, ante o conteúdo da declaração à fl. 5, dispensando o recolhimento das custas processuais, na forma do art. 790-A da CLT.

CONHEÇO.

2. MÉRITO

Ao julgar o agravo regimental do mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assim fundamentou:

"Trata-se de Agravo Regimental apresentado pelo impetrante (ID. e7f049c), contra a decisão monocrática (ID. ID. dc86b4b), em que se denegou de plano a segurança pretendida. Reitera o agravante o que antes dito na peça inicial no sentido de que parte do valor bloqueado por determinação exarada nos autos do processo nº 1000567-37.2017.5.02.0422, que tramita perante a 2º Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, é de sua titularidade. Afirma que se trata de valor depositado em conta corrente do advogado que o representou nos autos do processo 1015004-53.2016.8.26.0405 que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Osasco. Satisfeita a dívida em execução naqueles autos fora depositado o numerário em conta corrente do advogado e antes mesmo que ele pudesse transferir os valores, houve determinação de penhora em razão da execução direcionada contra o advogado nos autos do processo nº 1000567-37.2017.5.02.0422

Pretende seja concedido o efeito suspensivo ao presente Agravo Regimental, para evitar o levantamento dos valores antes do julgamento do mérito do presente recurso e por conseguinte, seja declarada nula a decisão de penhora de bens do agravante com o desbloqueio imediato de todo o valor contristado nos autos do processo 1000567-37.2017.5.02.0422.

VOTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No mérito, a decisão agravada, em que pesem os argumentos do agravante, não merece mesmo qualquer reparo.

Veja-se que o autor não ataca os fundamentos da decisão que levaram à denegação da segurança.

Nada diz quanto ao fundamento decisório de que existiria remédio jurídico próprio a atacar a decisão e conseguir os efeitos que ele pretende por meio do mandamus , fazendo-o de sucedâneo recursal.

Nada diz quanto ao fato de não estarem presentes os requisitos autorizativos para uso do remédio heroico, quais sejam, a presença do direito líquido e certo.

Nada diz quanto ao fato de que se considerou inválida o instrumento de procuração acostado aos autos sob ID. e39c536.

Finalmente, nada diz no que tange ao uso de diversos mandados de segurança, todos, a atacar a mesma decisão, inclusive, outro, também objeto de agravo regimental interposto em face da decisão denegatória proferida nos autos do processo 1003000-48.2019.5.02.0000, agravo este também de relatoria deste Desembargador.

A fim de bem elucidar a questão, transcrevo parte do decisório que motivou a interposição deste agravo regimental o que fará por bem elucidar a necessidade de se negar provimento à medida intentada.

"Trata-se de Mandado de Segurança interposto por CARLOS ALBERTO PEREIRA em face de bloqueio judicial determinado nos autos do processo n. 1000567-37.2017.5.02.0422, em curso perante a 2º Vara do Trabalho de Santana do Parnaíba (ID. 798b4ef - Pág. 3).

Informa o impetrante que distribuiu em 14 de abril de 2014 uma Ação de Obrigação de Fazer com Posterior Outorga de Escritura Definitiva cumulado com Preceito Cominatório em face de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Nesta ação afirma que requereu, dentre outros pedidos, a outorga de escritura definitiva, bem como a cominação de multa diária pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Trata-se do processo nº 1015004-53.2016.8.26.0405 que tramitou perante a 2º Vara Cível da Comarca de Osasco - SP.

Diz que a ação foi julgada procedente em parte e em consequência, a CDHU foi condenada a outorgar a escritura definitiva do imóvel adquirido pelo impetrante, no prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado do processo, sob pena de multa diária de R$200,00. Iniciada, em 30/06/2016, a fase de cumprimento de sentença, após, mais ou menos 3 anos, o valor da condenação remontava R$ 44.689,89.

Adimplida a execução, afirma o impetrante que o valor teria sido transferido em 21 de agosto de 2019 à conta corrente de titularidade do seu advogado naquela ação, Dr. Francisco Gurgel, perante o Banco Mercantil - Ag. 0349 / CC 01011033-7. Ocorre que antes mesmo da realização da transferência para a sua conta, o advogado sofreu constrição judicial no importe de R$ 59.747,61 (cinquenta e nove mil reais setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos), por determinação do MM. Juízo da 2º Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. E isso em razão do fato de a esposa do advogado ser executada no processo nº 1000567- 37.2017.5.02.0422, sendo que o referido advogado foi incluído no polo passivo da lide em comento, já na fase de Execução da Sentença.

Diz que grande parte do valor contristado (R$ 44.689,89) é proveniente do mencionado processo nº 1015004-53.2016.8.26.0405 que tramitou perante a 2º Vara Cível da Comarca de Osasco - SP, de modo que se encontrava apenas em trânsito na conta corrente do advogado e não poderia assim ser penhorado.

Pois bem.

De início, observo que o advogado do impetrante naqueles autos já ingressou com outros mandados de segurança, analisado, o último, pela Juiz Convocada, Dra. Maria de Fátima da Silva, em razão das férias deste Desembargador. Naquele processo, denegou-se, de plano a segurança, ao fundamento de inexistir prova documental específica quanto ao alegado, além de existir remédio jurídico próprio à providência lá pretendida, caracterizando-se, pois, a hipótese prevista na OJ 92 da SDII do TST.

Cumpre ainda acentuar que o nobre causídico, Dr. Francisco Gurgel Rodrigues, embora não assine a peça inicial, foi quem substabeleceu ao Dr. Felipe dos Anjos, este, o subscritor do mandado de segurança.

Ocorre que a procuração juntada aos autos, ID. e39c536, é de julho de 2019 e outorgada especialmente para atuar no processo em trâmite na 2º Vara Cível de Osasco – justamente o processo 1015004-53.2016.8.26.0405.

Ainda que já esteja sedimentado jurisprudencialmente não se fazer necessária a outorga de procuração específica para o ajuizamento do mandado de segurança e que o instrumento acima mencionado confere poderes para o foro em geral, não se pode deixar de considerar que o advogado é parte diretamente interessada na questão em debate, tanto que, como dito, ajuizou dois outros mandados de segurança, um deles a ser analisado por este Relator em razão da interposição de agravo regimental.

Portanto, uma vez que o exercício profissional da advocacia é pautado por uma série de direitos e deveres e que dentre estes sobressai o dever de informação, tem-se a levar em conta que no relacionamento com o seu constituinte, a teor do disposto no artigo 8º do Código de Ética e Disciplina da OAB, o advogado tem o dever de "informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequência que poderão advir da demanda".

Veja-se que a atuação do advogado no cenário processual também lhe impõe desde o dever de apresentar procuração, manter os seus dados e os de seu cliente devidamente atualizados, até aquele de comunicar ao juízo qualquer fato superveniente que possa interessar à marcha processual.

Vale dizer, ao dever ético de informação ao cliente, não se restringe, por certo, ao aconselhamento preliminar atinente à possibilidade de êxito da causa. Tal dever perdura durante toda a tramitação do processo, inclusive com os esclarecimentos das medidas adotadas e, em especial, das ações ajuizadas.

Em vista do teor do instrumento de procuração acostado aos autos e a circunstância especifica em discussão neste mandado de segurança, reputo irregular a representação, de modo que cabe ao subscritor da presente ação acostar aos autos procuração atualizada, outorgada pelo impetrante, no prazo de cinco dias.

Ante o caráter de urgência da medida, analisa-se a questão, não obstante o problema quanto à representação. E ao fazê-lo cabe declarar que a hipótese exige a denegação da segurança.

Conforme se verifica dos extratos bancários acostados aos autos, a conta corrente do advogado da impetrante conta com grande movimentação financeira, de modo que o montante transferido pelo Juízo Cível fez por compor apenas parte da globalidade existente em saldo corrente.

Não se pode falar, assim, que se trata de uma parcela estanque, aquele objeto de constrição, a corresponder especificamente ao numerário pertencente ao impetrante. Principalmente quando se observa que grande parte do valor já estava comprometido em razão de débitos outros, lançados em conta corrente do nobre advogado. Veja-se que por ocasião do depósito do valor proveniente da ação do impetrante, o advogado, na mesma data (21 de setembro), realizou um TED de R$38.000,00, além do pagamento de diversas outas fichas de compensação (ID. 1c11389 - Pág. 4).

O bloqueio judicial se deu tão só em 11 de setembro, ou seja, mais de vinte dias após o depósito judicial, ocorrido em 21 de agosto (ID. ba4b793 - Pág. 1).

Portanto, em cognição sumária, constato inexistir o direito líquido e certo do impetrante.

Entendo que o direito líquido e certo se caracteriza como uma condição da ação para o mandado de segurança. Trata-se de uma condição específica do mandamus . Uma condição de ação não ortodoxa a se utilizar as palavras do doutrinador Sérgio Ferraz.

Na doutrina, o festejado processualista Cássio Scarpinelia Bueno também defende o direito líquido e certo como uma condição de admissibilidade de julgamento da ação, específica desta ação constitucional, ao lado das outras, genéricas e de conhecimento notório (legitimidade e interesse).

Assim, uma vez ausente o direito líquido e certo, o writ será denegado.

E mais. O mandado de segurança mostra-se incabível à espécie.

Isso porque não cabe o remédio heroico contra decisão ou despacho judicial que comporte recurso específico, apto a impedir a ilegalidade, ou admita reclamação correicional eficaz.

No presente caso, o impetrante mesmo informa já nos prolegômenos da peça de ingresso ter ajuizado embargos de terceiro.

Desta forma, aplicável a jurisprudência consolidada na Súmula nº 267 do STF e na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI - II do TST, que assim se colocam, respectivamente:

E preciso ressaltar que o impetrante mesmo reconheceu que a decisão atacada desafia remédio próprio, qual seja, os embargos de terceiro, estes já ajuizados perante a 2º Vara de Santana do Parnaíba.

Também não fez por infirmar o agravante o argumento decisório no sentido de que a conta corrente objeto de bloqueio contava com grande movimentação, de modo que o valor que diz lhe pertencer compunha apenas uma parte daquilo que efetivamente fora bloqueado.

Em tal contexto, não se vislumbra ilegalidade ou abuso de poder no ato da Autoridade indicada, que autorize a concessão da segurança pleiteada, no âmbito desta medida processual extrema.

Ademais, relembro que não se admite em sede de mandamus a dilação probatória.

O mandado de segurança impõe a presença de direito líquido e certo que diz respeito à desnecessidade de dilação probatória para a elucidação dos fatos em que se fundamenta o pedido. Ou seja, os fatos alegados devem ser comprovados, de plano, por documentação inequívoca.

Nesse sentido, a Súmula 415 do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:

"Mandado de segurança. Petição inicial. Art. 321 do CPC de 2015. Art. 284 do CPC de 1973. Inaplicabilidade.

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do"mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação ."

Aqui, a impropriedade no uso da medida eleita, a ausência de direito líquido e certo, além de vícios outros enfrentados na decisão atacada, impõem que seja negado provimento ao agravo regimental.

Daí porque, ACORDAM os Magistrados da SDI 7 do TRT da 2º Região em: por unanimidade de votos, manter a decisão agravada, com o que negam provimento ao Agravo.

Presidiu o julgamento: Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues

Relator: Desembargador do Trabalho Flávio Villani Macedo

Revisor: Magistrado do Trabalho Ricardo Apostólico Silva (em subst. à Des. Maria José Bighetti Ordofio)

Procurador: Dr. Danton de Almeida Segurado

Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados do Trabalho: Beatriz de Lima Pereira, Dóris Ribeiro Torres Prina, Wilma Gomes da Silva Hernandes, Sérgio Roberto Rodrigues, Silvana Abramo Margherito Ariano, Maria Inês Ré Soriano, Jonas Santana de Brito, Flávio Villani Macêdo, Ricardo Apostólico Silva."(fls. 86/90)

Nas razões do recurso ordinário, o Impetrante alega que "os documentos trazidos à baila comprovam que o valor penhorado na conta correto do advogado que patrocinou a causa no âmbito da Justiça Comum, são de propriedade do recorrente" (fl. 102) e que "é cabível mandado de segurança contra ato judicial ilegal que fere direito líquido e certo. No presente caso, a ordem judicial fere o direito líquido e certo do Impetrante à impenhorabilidade de seus vencimentos destinados à manutenção própria e de sua família." (fl. 104).

Relata que "após o deferimento da citação por edital do patrono do impetrante nos autos do processo nº 1000567-37.2017.5.02.0422 que tramita perante a 2º Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP, foi contristado (Bloqueio Bacen — doc. 8) o valor de R$ 59.747,61 (cinquenta e nove mil reais setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e um centavos) na conta do patrono do impetrante - Banco Mercantil - AG. 0349 — CC 01011033-7" e que "quase a totalidade do valor bloqueado (R$ 44.699,05) é de titularidade impetrante, requerente no processo sob nº 1015004-53.2016.8.26.0405 que tramitou perante a 2º Vara Cível da Comarca de Osasco." (fl. 105).

Diz que "o montante de R$ 44.699,05 (quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e nove reais e cinco centavos) foi transferido à conta do Banco Mercantil (conta bloqueada judicialmente) de do patrono do impetrante em 21/08/2019. No entanto, antes mesmo que o patrono do impetrante pudesse transferir os valores, ocorreu em 11 de setembro de 2019 a transferência dos valores bloqueados à conta judicial." (fl. 105).

Com vários outros argumentos, pugna pela reforma do acórdão regional para "seja declarada nula a decisão de penhora sobre a indenização judicial (R$ 44.689,89) do recorrente constante na conta corrente do patrono do impetrante — Banco Mercantil — AG. 0349 — CC 01011033-7; no mérito, confirmando a liminar caso deferida, no sentido de que seja garantido ao agravante o direito líquido e certo de impenhorabilidade de seus proventos (R$ 44.689,89); bem como seja declarada a ilegalidade na penhora de quaisquer bens do recorrente, uma vez estranho à relação trabalhista; requer-se, por fim, a expedição de alvará judicial em nome do recorrente no montante de R$ 44.689,89." (fl. 106)

Ao exame.

O mandado de segurança é a ação prevista no art. , LXIX, da CF, disciplinado na Lei 12.016/2009, visando a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A concessão do writ está condicionada à demonstração de ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora e do direito líquido e certo da Impetrante.

No entanto, conforme regra do art. , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido.

No caso concreto, o ato apontado coator consiste na a decisão do juízo da execução em que determinado bloqueio e transferência de valores em conta corrente do advogado e que seriam de propriedade do Impetrante.

Confira-se o teor da decisão impugnada:

"Vistos.

Diante da garantia do Juízo e após o decurso do prazo legal, proceda-se às transferências abaixo:

1 - Libere-se ao reclamante o valor total do seu crédito :

R$ 470,43, da conta judicial de nº 2500112206270, de 11/09/2019, parcela 1, do BB.

R$ 50.844,32, da conta judicial de nº 4600112267098, de 11/09/2019, parcela 1, do BB.

2 - Transfira ao INSS :

R$ 1.333,51, cota parte reclamante, da conta judicial de nº 4600112267098, de 11/09/2019, parcela 1, do BB.

R$ 1.333,51, cota parte reclamada, da conta judicial de nº 4600112267098, de 11/09/2019, parcela 1, do BB.

3 - Libere-se à Sra. Perita Ellen Cristina Baradel :

R$ 1.500,00, da conta judicial de nº 4600112267093, de 11/09/2019, parcela 1, do BB.

4 - Transfira aos cofres públicos :

R$ 300,38, referente as custas processuais, da conta judicial de nº 4600112267098, de 11/09/2019, parcela 1, do BB.

5 - Libere-se ao reclamado FRANCISCO GURGEL RODRIGUES :

R$ 4.435,89, da conta judicial de nº 46001122670983, de 11/09/2019, parcela 1, do BB.

R$ 2.511,42, da conta judicial de nº 4600112267098, de 13/09/2019, parcela 2, do BB.

Após, proceda-se a exclusão dos nomes dos executados do BNDT e a consulta junto ao SERASAJUD, para verificar a existência de eventual restrição, observando o despacho de ID nº 2652ca9.

Feito, voltem os autos conclusos para deliberações a respeito da extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos.

Intimem-se as partes."(decisão proferida em 10/10/2019, anexada às fls. 64/65)

O Impetrante, em suas razões de recurso, insiste que a ordem de bloqueio e de transferência atingiu valores de sua propriedade, em que pese não integrar o polo passivo da execução.

Ora, a controvérsia que envolve a penhora de bens de propriedade de pessoa estranha à lide originária – segundo alega a Impetrante, deve ser solucionada em embargos de terceiro ( CPC de 2015, art. 674), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, a, da CLT).

A própria Impetrante noticia a defesa de seu direito mediante o ajuizamento de ação cível (fl. 809), reforçando a possibilidade de solução da disputa por meio ordinário, o que afasta o cabimento do mandado de segurança.

Portanto, havendo medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do"remédio heroico"ora examinado, de acordo com a exata disciplina do art. , II, da Lei 12.016/2009, que assim dispõe:

"Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

(...)

II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;"

Embora o aludido preceito legal trate da hipótese de cabimento de recurso da decisão judicial questionada, é certo que o dispositivo alcança qualquer medida processual que possibilite o controle do ato da autoridade.

Nesse sentido a lição de Cassio Scarpinella Bueno, verbis :

"Para os incisos II e III do art. 5º vale a mesma diretriz: toda vez que se puder evitar a consumação da lesão ou da ameaça pelos mecanismos previstos no sistema processual civil, interpretando-o de modo que ele, por si próprio, independentemente de qualquer outra medida judicial, tenha aptidão para evitar a consumação de dano irreparável ou de difícil reparação para o recorrente, e pela dinâmica do efeito suspensivo dos recursos, forte no que dispõem o caput e o parágrafo único do art. 558 do Código de Processo Civil, descabe mandado de segurança conta ato judicial à míngua de interesse jurídico na impetração."(in A Nova Lei do Mandado de Segurança, Saraiva, 2009, p. 21)

Esta é, também, a diretriz consagrada na OJ 92 da SBDI-2 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, redigida nos seguintes termos:

"MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO (inserida em 27.05.2002)

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido."

Na mesma direção, a Súmula 267 do excelso Supremo Tribunal Federal preconiza que:

"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

Em casos semelhantes esta SBDI-2 do TST fez incidir a diretriz da OJ 92:

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. PESSOA ESTRANHA À LIDE ORIGINÁRIA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF . 1. Mandado de segurança aviado contra decisão em que indeferida a suspensão da imissão na posse do imóvel arrematado na ação originária. 2. Na forma do artigo , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. No caso concreto, o cerne do direito perseguido pelos Impetrantes tem pertinência com a tese de turbação da legítima posse que alegam deter sobre o imóvel penhorado e arrematado na execução trabalhista. A controvérsia que envolve a defesa da posse de pessoa supostamente estranha à lide sobre o bem arrematado na execução trabalhista deve ser solucionada em embargos de terceiro, de cuja decisão cabe a interposição de agravo de petição (artigo 897, a, da CLT). Não se sustentam as alegações expostas pelos Impetrantes quanto ao decurso do prazo para o ajuizamento dos embargos de terceiro, pois o mandado de segurança não pode ser utilizado como forma de a parte se eximir de observar os pressupostos processuais dos instrumentos específicos previstos em lei para a defesa de seu direito subjetivo. 4. Havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APENSO . 1. Os Impetrantes requereram tutela de urgência com intuito de obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário. 2. O pedido liminar foi indeferido, ante a ausência do fumus boni iuris na tese apresentada . 3. Considerando que o recurso ordinário interposto pelos Impetrantes não foi provido, conforme decidido no capítulo anterior, impositivo o indeferimento da pretensão cautelar. Recurso ordinário conhecido e não provido"( RO-24058-83.2017.5.24.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 9/8/2019).

"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO CPC/15. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DA ADMINISTRADORA DA EMPRESA NO POLO PASSIVO DA LIDE. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL92DA SBDI-2. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que determinou a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da impetrante no polo passivo da execução trabalhista. 2. É incontroverso nos autos que a ora impetrante trabalhou como administradora da empresa executada no período de 4/10/1993 a 3/11/2008, não se constituindo sócia da empresa. 3. Hipótese em que a impetrante não se insurge contra a não instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nos termos da IN nº 39 da SbDI-1, mormente por ostentar a condição de terceiro, estranho à relação processual (art. 674). 4. Diante desse cenário, a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora, bem como a penhora dos bens de pessoa estranha ao quadro societário, no caso a administradora da empresa, incluída no polo passivo da execução, deve ser solucionada, em regra, em ação de embargos de terceiro ( CPC/15, arts. 674, § 2º, III) ou em ação incidental de embargos à execução, após a garantia do juízo (artigo 884 da CLT), a cuja decisão cabe a possibilidade de interposição de agravo de petição (artigo 897, a, da CLT). Dessa forma, estabelecido no sistema processual recurso apropriado para impugnar a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. 5. Ressalta-se que não se constata, no caso, a excepcionalidade de decisão teratológica a ensejar o cabimento do writ . Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 desta e. Subseção - 2. Recurso ordinário conhecido e desprovido. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. A Corte Regional aplicou a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015, concluindo que os embargos de declaração, além de improcedentes, possuíam caráter protelatório, baseado nas circunstâncias já expostas no julgado embargado. 2. Extrai-se que é razoável o pedido de esclarecimentos sobre o cabimento da ação mandamental no processo executivo pela especificidade da medida, assim como o interesse primário em desfazer a constrição de seu patrimônio. 3. Assim, não se verifica qualquer motivo que justifique a intenção da impetrante, ora recorrente, de retardar o regular andamento do feito, em prejuízo à parte adversa, mas, sim, sanar omissão que entendia presente no julgado. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para excluir o pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 "( RO-1000776-11.2017.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 6/9/2018).

"RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL PRÓPRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92/SBDI-2/TST. INCIDÊNCIA. A jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 92, segue no sentido de que "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido". Idêntica interpretação também se verifica na Súmula nº 267 do STF. A existência de medida processual própria para impugnar o ato apontado como coator, na forma do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/2009 afasta o cabimento desse writ por subsidiariedade, evidenciando a ausência do interesse de agir do postulante. No processo matriz, para impugnar o ato judicial em que determinada a constrição de veículo da parte Impetrante, ao argumento de que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução, a parte dispõe de embargos de terceiro e, respectivamente, de agravo de petição, a teor do artigo 897, alínea a, da CLT. Assim, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional em que denegada a segurança, na forma do § 5º do artigo da Lei nº 12.016/2009. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido"( RO-16222-47.2018.5.16.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 13/9/2019).

" RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE BEM PENHORADO. EMBARGOS DE TERCEIRO ANTERIORMENTE AJUIZADOS. NÃO CABIMENTO. Ajuizados embargos de terceiro (art. 1.046 do CPC) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a impetração de mandado de segurança com a mesma finalidade (Orientação Jurisprudencial n.º 54 da SBDI-2). Incidem, ainda, à hipótese, os termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, desta Casa, firme no sentido de considerar incabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Correta, portanto, a decisão do TRT de origem. Recurso Ordinário a que se nega provimento "( RO- 2364-92.2010.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 28/10/2011).

" RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL, E EFETIVAMENTE ATACADO, MEDIANTE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Esta é a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2. No caso concreto, o ordenamento jurídico prevê o manejo de embargos de terceiro, dotados de efeito suspensivo - os quais foram ajuizados pela impetrante -, e, ainda depois, de agravo de petição e recurso de revista, remédios jurídicos adequados para a discussão pretendida pela impetrante. 2. A constatação de que a parte já se utilizou dos embargos de terceiro ainda atrai a incidência da compreensão da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-2/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido " (RO-6-57.2010.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/8/2011).

Embora deva ser admitida a ação mandamental nas hipóteses em que a decisão judicial censurada assumir colorido absurdo ou teratológico, é certo que essa excepcional situação não se faz presente no caso examinado.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 30 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

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