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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 21720-65.2016.5.04.0021

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

26/03/2021

Julgamento

24 de Março de 2021

Relator

Lelio Bentes Correa
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Ementa

AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. CARGO DE GESTÃO. MATÉRIA FÁTICA.

1 . Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
2 . É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que: a) o pagamento do vale-refeição e vale-alimentação em valor diferenciado àqueles empegados ocupantes de cargo em gestão, os quais, não registravam sua jornada de trabalho, conforme autorização legal do artigo 62, II, da CLT, se deu em razão da necessidade de manutenção dos profissionais nos quadros da reclamada; b) os empregados detentores de cargos de confiança cumprem jornada elastecida em relação aos demais empregados, sendo que a autorização para empregadora deixar de manter controles de horário para os gerentes não pode servir de impedimento para não serem beneficiados pela previsão do acordo coletivo; e c) "[f]rente à prova oral produzida, em especial ao depoimento da reclamante, confessa que exerceu o cargo de gestão em período já abarcado pela prescrição, de modo que eventual pagamento a menor do vale refeição e do vale alimentação quando gerente, considerando aqueles pagos aos colegas que desempenhavam atividades semelhantes, não mais pode ser reclamado, em face da previsão do artigo , XXIX, da CF" . Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo Interno a que se nega provimento .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212561068/ag-217206520165040021

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