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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-23.2017.5.07.0004

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. COISA JULGADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. O Regional consignou que não se trata de decisão irrecorrível, não há identidade subjetiva entre as ações e foi deferida a dedução de valores eventualmente já recebidos pelo reclamante a idêntico título nos autos da ACP nº XXXXX-39.2017.5.07.0009. Diante de tais assertivas, não é possível divisar v iolação do art. 831, parágrafo único, da CLT. Aresto inservível ao confronto, nos termos da Súmula nº 296 do TST .
2. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresas que se encontram em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212560727/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-12582320175070004

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