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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

26/03/2021

Julgamento

24 de Março de 2021

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2ª Turma

GMJRP/rg/vm

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. GARANTIDA DE EMPREGO.

Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, que, amparada na Súmula nº 378, II, do TST, reformou a decisão do regional em que se indeferiu a estabilidade acidentária pretendida pela reclamante .

Agravo desprovido .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-671-35.2019.5.12.0022 , em que é Agravante MULTILOG S.A. e Agravada JESSICA DA COSTA .

Inconformada com a decisão monocrática, de págs. 419-423, interpõe a reclamada, às págs. 425-440, este agravo regimental.

Contrarrazões foram apresentadas às págs. 443-449.

É o relatório.

V O T O

Este Relator, por meio da decisão monocrática de págs. 419-423, com fundamento nos artigos 935 do CPC e 122 do RITST , deu provimento ao recurso da reclamante para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva prevista na Súmula nº 396, I, do TST, conforme fixado na sentença de origem em decisão assim fundamentada:

"Em minuta de agravo de instrumento, a reclamante insiste na pretensão de reconhecimento da estabilidade provisória.

Alega que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade, uma vez que houve afastamento superior a 15 dias e gozo do auxílio doença acidentário, ainda que a concessão do auxílio tenha ocorrido no curso do aviso prévio indenizado. Indica violação do artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 e 487, § 1º, da CLT, bem como contrariedade às Súmulas nºs 371 e 378, II, do TST. Traz divergência jurisprudencial.

Na hipótese, apesar de incontroverso o acidente de trabalho sofrido pela reclamante em 7/5/2019 e a sua dispensa em 23/5/2019, o Regional reformou a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento de indenização referente à estabilidade acidentária, ao fundamento de que, somados os períodos descontínuos, os dias de afastamento da reclamante não somam 15 dias, requisito necessário à concessão da estabilidade provisória.

Portanto, o entendimento do Tribunal Regional é de que o afastamento superior a 15 dias constitui condição indispensável para o deferimento da referida indenização.

No entanto, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior é de que a concessão prévia de auxílio-acidente não é condição sine qua non, para o deferimento da referida estabilidade se comprovado o nexo causal/concausal entre a doença suportada pelo trabalhador e a atividade laboral após a despedida.

Nesse sentido, a Súmula nº 378, item II, do TST:

" II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego "(grifou-se).

Logo, consignado, pelo Regional, que foi reconhecida a doença ocupacional da autora, tem ela direito à indenização referente ao período estabilitário.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento da reclamante por possível contrariedade à Súmula nº 378, item II, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista.

II - RECURSO DE REVISTA

Tendo em vista os fundamentos antes apresentados, ora reiterados, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 378, item II, do TST.

No mérito, dou -lhe provimento para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva prevista na Súmula nº 396, I, do TST, nos termos em que proferida.

Ante o exposto, com base nos artigos 935 do CPC e 122 do RITST, I - dou provimento ao agravo de instrumento do reclamante para processar o recurso de revista; II - conheço do recurso de revista do reclamante por contrariedade à Súmula nº 378, item II, do TST e, no mérito, III - dou -lhe provimento para restabelecer a sentença em que se condenou a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva prevista na Súmula nº 396, I, do TST, nos termos em que proferida. Invertem-se os ônus da sucumbência, bem como do pagamento dos honorários sucumbenciais. Valores da condenação e das custas inalterados para fins processuais a cargo da reclamada, conforme fixado na sentença de origem; IV - Determino a reautuação do feito como recurso de revista"

A reclamada, em razões de agravo, renova as alegações e as violações de dispositivos legais trazidas no recurso de revista e no agravo de instrumento.

Sustenta que "o atestado médico datado do dia da dispensa da trabalhadora não pode ser tratado como prova de que estava incapacitada no momento da dispensa. Da mesma forma, não pode ser utilizado para cálculo dos dias de afastamento do trabalho, com o intuito de caracterizar a estabilidade acidentária, pois, claramente viciado" (pág. 435).

Pontua que "ainda que se considerasse válido o atestado de cinco dias datado do dia da dispensa da autora, não há comprovação de que a autora esteve afastada do trabalho por mais de 15 dias, em consequência do alegado acidente de trabalho sofrido, pois, os atestados de um dia não podem ser utilizados para comprovar esse afastamento" (pág. 437).

Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui o fundamento da decisão monocrática, que, amparada na jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 378, II, reformou a decisão do regional em que se indeferiu a estabilidade acidentária pretendida pela reclamante.

Ademais, como salientado na decisão agravada, a concessão prévia de auxílio-acidente, ao contrário do que alega a reclamada, não é condição sine qua non para o deferimento da referida estabilidade .

Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, mesmo que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte.

Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Brasília, 24 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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