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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
26/03/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMAAB/tb/dao/lsb

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE EVIDENCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. Com o advento da Lei nº 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação dos trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. De conformidade com a jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, a transcrição do inteiro teor do acórdão recorrido não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Em tais circunstâncias, o recurso de revista não alcança processamento, confirmando-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-11493-63.2017.5.15.0089 , em que são Agravantes LUIS EDUARDO ZUWICKER YAMAMURO E OUTROS e Agravados JOAO GABRIEL DE SOUZA MAXIMO e AMILTON PEREIRA DE ALMEIDA.

Mediante a r. decisão monocrática das págs. 282/287, foi negado seguimento ao agravo de instrumento dos terceiros embargantes.

Inconformados, os terceiros embargantes interpõem agravo contra essa decisão (págs. 289/301). Alegam, em síntese, que a decisão monocrática deve ser reformada.

Atendida a exigência do artigo 1.021, § 2º, do CPC de 2015, o agravado AMILTON PEREIRA DE ALMEIDA apresentou contrarrazões às págs. 304/311.

Não houve remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho (art. 95, II, do RITST).

É o relatório.

V O T O

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

2.1 – RECURSO DE REVISTA – TRANSCRIÇÃO INTEGRAL

Eis os termos da decisão denegatória do agravo de instrumento:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pelos terceiro embargantes. Sustentam os terceiro embargantes, em síntese, que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Vice-Presidência Judicial do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante sob o seguinte entendimento:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 08/02/2019; recurso apresentado em 20/02/2019).

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Objetos de Cartas Precatórias / de Ordem / Rogatórias / Atos executórios / Embargos de Terceiro.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Fraude à Execução.

O v. acórdão manteve a decisão de origem que julgou improcedentes os embargos de terceiros, afirmando que restou configurado que o imóvel foi adquirido em fraude à execução.

Destarte, não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 2º, da CLT, o que impede o processamento do apelo, conforme diretriz estabelecida na Súmula 266 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Data venia o r. despacho ora agravado, às págs. 227/229 os terceiro embargantes transcreveram integralmente o acórdão regional, sem qualquer grifo ou destaque apto a delimitar o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia .

Assevere-se que a jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT a mera indicação da página em que se encontra o trecho do acórdão regional, a sinopse do acórdão regional, bem como a transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Precedentes:

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. TRECHO INSUFICIENTE. ARESTO PARADIGMA SUPERADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A egrégia 6ª Turma não conheceu do recurso de revista da agravante em razão do descumprimento do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que a parte efetuou a transcrição de ementa genérica do acórdão recorrido. A tese contida no único paradigma válido, nos termos da Súmula 337 do TST, resta superado pela jurisprudência desta Corte, haja vista ter a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmado o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (E- ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018; E- ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). Mais precedentes. Incidência do óbice do artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E- RR - 10456-91.2016.5.03.0146, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/10/2018; grifo nosso).

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva , pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos não conhecidos."(E- ED-RR - 60300-98.2013.5.21.0021, Ac. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 25.5.2018; grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I - Com o advento da Lei nº 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". II - Reportando-se às razões do recurso de revista, todavia, verifica-se a inobservância do referido requisito, dada a constatação de a parte não ter transcrito a fração do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa aos temas" responsabilidade subsidiária "," benefício de ordem eintervalo intrajornada ", visto que se deteve a reproduzir o inteiro teor da fundamentação adotada pelo TRT nos referidos tópicos (fls. 925/ 945 - doc. seq.3), sem destacar ou indicar de forma específica os pontos contra os quais se contrapõe. III - Tal prática, além de inviabilizar o confronto entre os argumentos defendidos pelo recorrente e a fundamentação exposta na decisão recorrida, exorta o julgador a incursionar nos autos com vistas à elucidação da argumentação exposta, atividade incompatível com a ideia de inércia da jurisdição. IV - Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo. V - Consigne-se, para efeitos meramente esclarecedores, que mesmo a transcrição integral do acórdão recorrido no início das razões do recurso, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, ou a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou mesmo a transcrição simples da parte dispositiva ou de ementa do acórdão recorrido que não retrata todos os motivos ou fundamentos que balizaram o decisum não suprem o requisito exigido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT , uma vez que não demonstra, de forma precisa, a tese adotada pelo Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Precedentes. VI - Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 509-80.2015.5.17.0009 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 08/02/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2017; grifo nosso)

"AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento."(Processo: Ag-AIRR - 10384-33.2013.5.12.0058 Data de Julgamento: 06/12/2017, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017; grifei)

Entende-se que, ao desconsiderar o requisito constante no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as violações de dispositivos de lei, contrariedade à súmula e divergência jurisprudencial porventura indicadas em seu apelo, tampouco logra impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (artigo 896, § 1º-A, II a III, da CLT).

A ausência desse requisito formal torna, portanto, inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento.

Merece, pois, ser mantido o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, ainda que por fundamento diverso.

Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, não se viabiliza o processamento do apelo.

Ademais, conquanto não incidisse o óbice processual em apreço, o acórdão regional foi categórico ao assentar que a venda do imóvel que ensejou a interposição de embargos de terceiro deu-se em fraude à execução, com o que a aferição das violações de dispositivos da Constituição Federal apontadas implicaria o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável o presente agravo de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento.

Nas razões de agravo, insistem os terceiros embargantes no provimento de seu agravo de instrumento para admissão do recurso de revista. Alegam que a transcrição efetuada atende todos os pressupostos recursais. Reiteram a alegação de que o v. acórdão regional incorreu em afronta do art. , XXII e XXXVI, da Constituição Federal.

Ao exame.

Consoante já exposto no r. despacho ora agravado, o recurso de revista das págs. 224/234, interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, efetivamente não observa o requisito de que trata o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, à falta de transcrição dos trechos do acórdão regional aptos a demonstrar o prequestionamento da matéria"FRAUDE À EXECUÇÃO".

Ao longo das razões expendidas no recurso de revista, o que se visualiza é a transcrição integral dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para decidir as questões concernentes ao reconhecimento de fraude à execução e consequente manutenção de penhora incidente sobre bem imóvel.

Sucede que, consoante exposto no r. despacho ora agravado, a jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que a transcrição do inteiro teor do acórdão recorrido não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

Entende-se que a exigência de transcrição do trecho do acórdão, que denota o prequestionamento da controvérsia, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei.

De sorte que a inobservância do requisito constante no artigo 896, § 1º- A, I, da CLT acarreta a ausência de efetivo cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as supostas violações ou mesmo em face dos arestos indicados no apelo, com o que a parte não logra impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida (artigo 896, § 1º-A, II a III, da CLT).

Aliado ao entendimento já exposto, verifica-se que a parte agravante nem sequer impugna a r. decisão denegatória do agravo de instrumento no que invoca como fundamento auxiliar a Súmula nº 126 do TST. Tal fundamento, por si só, já ensejaria a manutenção da decisão ora agravada.

Em tais circunstâncias, o recurso de revista não alcança processamento, confirmando-se a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Brasília, 24 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212557748/ag-114936320175150089/inteiro-teor-1212557846

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