jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-39.2017.5.02.0006

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Katia Magalhaes Arruda
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13. 467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE ESTABILIDADE.

1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento.
2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
3 - Conforme consignado na decisão monocrática agravada, "a partir dos trechos transcritos do acórdão recorrido pela parte, em razões de recurso de revista, assim decidiu o TRT: ' Ao contrário do que sustenta o recorrente, o fato de a ação ter não sido ajuizada quando já esgotado o período da estabilidade não exclui o direito à reparação. O ajuizamento da ação no curso do período, ou mesmo após, não implica nem traduz renúncia aos direitos assegurados quanto à estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. Assim, aliás, a Orientação Jurisprudencial 399 da SbDI-1' ."4 - De fato, esta Corte adota o entendimento de que o ajuizamento da reclamação trabalhista após o término do período estabilitário, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional, não configura abuso de direito e renúncia tácita à estabilidade, conforme estabelece a Orientação Jurisprudencial nº 399 da SbDI-1 do TST, ao dispor que"o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. , XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". 5 - No caso concreto, mantém-se a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. Com efeito, o fato de o acórdão do TRT estar em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 399 da SDBI- l, do TST, inviabiliza o trânsito do recurso de revista (quanto aos artigos 496 da CLT, 118 da Lei nº 8.213/91), ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333, do TST, inclusive com base em divergência jurisprudencial. 6 - No caso concreto não se aplica multa, pois a decisão monocrática é mantida com acréscimo de fundamentos que demonstram ser pertinente a cautela da parte na interposição de agravo para obter o pronunciamento do colegiado sobre a matéria discutida em juízo. 7 - Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212553638/ag-10016333920175020006

Informações relacionadas

Artigoshá 6 anos

Estabilidade no Direito do Trabalho

Adson Gustavo, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

Da estabilidade no Direito do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-16.2018.5.03.0157 MG XXXXX-16.2018.5.03.0157

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-06.2016.5.02.0271

Artigoshá 6 anos

Casos de estabilidade provisória e extinção da estabilidade no Direito do Trabalho