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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-83.2017.5.04.0641

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Ives Gandra Martins Filho
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO.

1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância).
2. In casu , o acórdão embargado foi claro ao aplicar a Súmula 448, I, do TST ao caso, por não ser possível enquadrar as atribuições do Reclamante, agente comunitário de saúde, na classificação de atividade insalubre da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e por afastar o óbice da Súmula 126 do TST, ao fundamento de que o quadro fático delineado no acórdão do TRT e a tese proferida pelo Regional bastaram para o entendimento e julgamento da questão.
3. Ve-se, assim, que a questão abordada no agravo, qual seja, a incidência do óbice da Súmula 126 do TST no recurso de revista patronal, foi devidamente analisada e afastada no acórdão embargado, inexistindo a alegada omissão. Embargos de declaração rejeitados.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212551088/embargos-declaratorios-ed-206298320175040641

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