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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-48.2017.5.12.0038

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE AEROPORTO. ALEGAÇÃO DE INGRESSO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES REFUTADO PELA PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.

O Tribunal Regional, soberano na análise das provas dos autos, reformou a sentença que havia deferido o pedido de adicional de periculosidade, ao fundamento de que o laudo pericial havia demonstrado que os substituídos não desempenhavam suas atividades em situação de periculosidade. Nos termos da NR 16, anexo 2, item 3, q, é requisito regulamentar indispensável para o reconhecimento da atividade perigosa, em decorrência da permanência em local de abastecimento com inflamáveis, a execução de serviços no raio de 7,5 metros do centro de abastecimento . O Tribunal Regional registrou que, de acordo com o laudo técnico produzido, a menor distância que os atendentes se encontravam do ponto de abastecimento era de 8 metros da área de abastecimento . Nesse contexto, concluiu pela ausência de periculosidade , de acordo com as alíneas g e q constantes no item 3 do Anexo 2 da NR 16 - Atividades e Operações Perigosas. O TRT destacou que "(...) segundo informação da testemunha MARCO (fl. 341), o carregamento/descarregamento de bagagens era realizado por empresa terceirizada e, sendo assim, não vejo motivo plausível para que os atendentes , a quem cabia apenas a atividade de acompanhamento do processo adentrassem na área de risco (...)". Para que as alegações trazidas pelo sindicato fossem confrontadas com a decisão regional seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Dentro desse contexto , impõe-se confirmar a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212545035/ag-13444820175120038

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