jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
26/03/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/fdan/AB/mki

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Regional reconheceu a responsabilidade objetiva da reclamada, sob o fundamento que as atividades realizadas pelo autor, como Agente de Apoio Socioeducativo, pelas suas atribuições, pressupõe, naturalmente, a possibilidade de contato hostil com menores infratores. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a responsabilidade da Fundação Casa é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC, pelo maior risco das atividades ali desempenhadas. Precedentes. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-12605-79.2016.5.15.0064 , em que é Agravante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP e Agravado ROGÉRIO SANTOS DE OLIVEIRA.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fl. 328).

Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 336/344).

Sem contraminuta.

O d. Ministério Público do Trabalho deixou de emitir parecer, ante a ausência de interesse público .

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

Registre-se, a princípio, que a análise do processamento do recurso de revista fica restrita aos temas focalizados nas razões do agravo de instrumento, espectro de devolutividade fixado pela parte.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL .

No intuito de atender ao pressuposto do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consta do acórdão regional a fração indicada pela parte:

"A indenização por danos morais pressupõe a existência de uma lesão abem juridicamente tutelado que não pode ser exprimido em valores econômicos, porque se refere aos aspectos mais íntimos da personalidade, como a honra, a imagem. A tutela jurídica destes bens não suscetíveis de valor econômico está expressa, em nosso ordenamento jurídico, na própria CF/88, que não só proclama a como fundamento do Estado Democrático de Direito (art." dignidade da pessoa humana "1º, III), como preceitua serem invioláveis"a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, (art. 5º, X). assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação "NO CASO, é fato público e notório que as atividades realizadas pelo autor, como Agente de Apoio Socioeducativo, pelas suas atribuições, pressupõe, naturalmente, a possibilidade de contato hostil com menores infratores. E é incontroverso que o reclamante, no exercício de suas atribuições profissionais, no dia 07.08.2016, por ocasião de uma REBELIÃO provocada pelos internos na Unidade de Mongaguá, sofreu AMEAÇAS DE MORTE. Portanto, à toda evidência, a agressão física e psicológica de que o autor foi vítima está diretamente associada à atuação laboral. Ou seja, as atribuições (de lidar diariamente com menores infratores) determinam um ônus maior do que estão submetidos os demais membros da coletividade que atuam em condições semelhantes, posto que permeada de riscos a atrai os parâmetros da responsabilidade civil OBJETIVA de que trata o art. 927 do Código Civil" (fl. 310).

A reclamada pretende excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Alega que o laudo pericial é incompleto, incapaz de definir a incapacidade laboral do autor, não tendo sido avaliado o restante do conjunto probatório dos autos . Assevera que não restou evidenciada sua culpa no agravamento da suposta doença profissional, inexistindo, assim, o nexo causal. Aduz que os danos foram causados exclusivamente por terceiros, quais sejam, os internos em cumprimento de medidas socioeducativas. Sustenta que a responsabilidade civil decorrente de danos relacionados a doenças ou acidentes de trabalho é fundada na teoria subjetiva , na qual o elemento culpabilidade é requisito imprescindível. Aponta violação dos arts. , X, , XXVIII, da CF/88, 186 e 927 do CC, 24, § 1º, do CP. Colaciona arestos.

O Regional reconheceu a responsabilidade objetiva da reclamada, sob o fundamento que as atividades realizadas pelo autor, como Agente de Apoio Socioeducativo, pelas suas atribuições, pressupõe, naturalmente, a possibilidade de contato hostil com menores infratores. Registrou que "é incontroverso que o reclamante, no exercício de suas atribuições profissionais, no dia 07.08.2016, por ocasião de uma REBELIÃO provocada pelos internos na Unidade de Mongaguá, sofreu AMEAÇAS DE MORTE. Portanto, à toda evidência, a agressão física e psicológica de que o autor foi vítima está diretamente associada à atuação laboral" (Súmula 126 do TST).

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a responsabilidade da Fundação Casa é objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC, pelo maior risco das atividades ali desempenhadas. Observe-se:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. Trata-se de pedido de indenização por danos morais, em virtude do desenvolvimento de quadro depressivo pelo empregado, em razão da função de agente de apoio socioeducativo que desempenhava em prol da ré. O Regional reconheceu a responsabilidade objetiva da reclamada pela doença que acometeu o autor, sob o fundamento que as atividades exercidas pelo obreiro eram realizadas em ambiente propício para o desenvolvimento da doença, diante de sua exposição a rebeliões dos menores infratores. No caso de acidente de trabalho, o parágrafo único do art. 927 do Código Civil, consagra a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, em face do exercício de atividade de risco. Com efeito, a teoria do risco profissional considera que o dever de indenizar decorre da própria atividade profissional, uma vez que o seu desenvolvimento está diretamente ligado aos acidentes do trabalho. São as hipóteses em que a atividade desenvolvida pelo empregado se constitui em risco acentuado ou excepcional pela natureza perigosa, de modo que a responsabilidade incide automaticamente, independentemente de culpa ou dolo do empregador. Na hipótese dos autos, o trabalhador, no exercício da função de agente de apoio socioeducativo desenvolveu depressão por encontrar-se em atividade de risco potencialmente maior do que a que está sujeito o trabalhador comum. Assim, considerando o exercício de atividade de risco pelo trabalhador, bem como o nexo de causalidade entre a enfermidade sofrida pelo autor e a atividade laboral desempenhada em prol da ré, impõe-se o dever de indenizar (precedentes). Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-10132-03.2015.5.15.0082, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/12/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REBELIÃO EM UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. MENORES INFRATORES. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o empregado que exerce atividade em unidades de atendimento socioeducativo, com menores infratores, expõe-se a risco acentuado e excepcional pela sua natureza perigosa, fazendo jus ao pagamento de indenização por danos morais, independentemente de culpa empresarial, com apoio na responsabilidade objetiva, consolidada pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. [...] (AIRR - 6100-12.2008.5.15.0013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015)

"RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Este Tribunal Superior tem firme entendimento no sentido de que a atividade desenvolvida no interior de unidade destinada à internação de menores infratores, por sua natureza, expõe o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que atrai ao empregador a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes . Nesse contexto, não há que se perquirir acerca da conduta dolosa ou culposa da reclamada. Comprovada a existência do dano e do seu nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas, o reclamante faz jus à indenização correspondente . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-167-12.2013.5.02.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/08/2018).

RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - PSICOPATOLOGIA DEPRESSIVA - ATIVIDADE DESEMPENHADA NO CUIDADO DE ADOLESCENTES INFRATORES - EMPREGADO MANTIDO REFÉM EM REBELIÃO NAS DEPENDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO CASA SÃO PAULO - DANO MORAL - PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONDUTA, NEXO CAUSAL E DANO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A situação de rebeliões de menores, no contexto da reclamada, se qualifica como um fortuito interno. Embora seja o fortuito interno imprevisível e inevitável, como o externo, ele se diferencia desse último porque não resulta de fatos estranhos ao desempenho da atividade. Esta Corte tem entendido que consiste em atividade de risco a desempenhada no cuidado de adolescentes infratores, visto que a referida atividade implica risco habitual acima da normalidade, expondo o empregado acentuadamente a acidentes, o que atrai a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil , pois não impera, no âmbito das relações de trabalho, a teoria da fatalidade quando o risco for inerente à atividade exercida pelo empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 29600-67.2007.5.02.0090, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015)

Na presença de situação moldada ao art. 896, § 7º, da CLT e à Súmula 333/TST, impossível o processamento do recurso de revista.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR.

A reclamada pretende a reforma da decisão regional em relação ao tema acima especificado.

Entretanto, em razões de recurso de revista, não indica, ônus que lhe cabia, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT com a redação da Lei nº 13.015/2014, com a seguinte dicção:

"Art. 896

a)

b)

c)

§ 1º

§ 1º-A – Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista."

Não preenchido um dos pressupostos de admissibilidade, impossível o processamento do recurso de revista.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 24 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212545024/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-126057920165150064/inteiro-teor-1212545129

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12605-79.2016.5.15.0064

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Regional reconheceu a responsabilidade objetiva da reclamada, sob o fundamento que as atividades realizadas pelo autor, como Agente de Apoio Socioeducativo, pelas suas atribuições, pressupõe, naturalmente, a possibilidade de contato …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6100-12.2008.5.15.0013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REBELIÃO EM UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. MENORES INFRATORES. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o empregado que exerce atividade em unidades de atendimento socioeducativo, com menores …
Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10132-03.2015.5.15.0082

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. Trata-se de pedido de indenização por danos morais, em virtude do desenvolvimento de quadro …