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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
26/03/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Lelio Bentes Correa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(6ª Turma)

GMLBC/lbp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem no sentido de que, a despeito da aplicação da confissão ficta no tocante à matéria fática, que acarretou a inversão do encargo probatório em favor da reclamante, os elementos de convicção existentes nos autos reforçaram a conclusão do julgado no sentido de que a trabalhadora faz jus à percepção de diferenças salariais pelo exercício da função de fiscal de caixa no período de 15/01/2014 a 30/11/2014 (dia anterior à promoção formal para o referido cargo). Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCO DE HORAS. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem no sentido de que, conquanto existente norma coletiva prevendo o regime de compensação por banco de horas, tal regime não pode ser considerado válido, uma vez que os controles de horário juntados pela empresa não indicam o saldo de horas existente e a maioria não apresenta lançamentos de débitos e créditos, não sendo possível ao trabalhador controlar as movimentações do banco de horas. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CHEERS . CÂNTICOS E DANÇAS MOTIVACIONAIS OBRIGATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À HONRA E À DIGNIDADE DOS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca d o reconhecimento da ocorrência de danos à honra e à dignidade do reclamante, tendo em vista a exposição deste a situação constrangedora e humilhante, ensejada por ato da empresa que obriga seus empregados a participarem de reuniões motivacionais em que os obreiros são compelidos a bater palmas e a entoar cânticos de exaltação à empresa . 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a ) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior; b ) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c ) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d ) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-20671-30.2018.5.04.0211 , em que é Agravante WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e Agravada TATIANA DO AMARAL SOTELO DA SILVA .

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face de decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento a seu Recurso de Revista.

Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não foram apresentadas contrarrazões nem contraminuta.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

V O T O

I – CONHECIMENTO

Observada a cláusula constitucional que resguarda o ato jurídico (processual) perfeito (artigo , XXXVI, da Constituição da Republica), o cabimento e a admissibilidade deste Agravo de Instrumento serão examinados à luz da legislação processual vigente à época da publicação da decisão agravada.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal , conheço do Agravo de Instrumento.

II – MÉRITO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS.

O Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, ante o óbice da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior e do artigo 896, § 1º-A, da CLT.

O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, assim consignou, às pp. 440/441 do eSIJ (os grifos foram acrescidos):

1. DIFERENÇAS SALARIAIS.

O Magistrado de origem condena a reclamada ao pagamento de "plus salarial, fixado em 20% do salário básico, no período de 5 meses, com reflexos em férias com 1/3, 13º salário, aviso-prévio indenizado, horas extraordinárias e FGTS com 40%", em razão do desempenho da função de encarregada pela autora, em substituição à empregada Sílvia Rodrigues. Por outro lado, julga improcedente o pedido da reclamante de diferenças salariais pela assunção das funções de operadora de caixa e fiscal de caixa em período anterior ao anotado em seus registros funcionais (Id edffb49).

A reclamante recorre. Requer a condenação da ré ao pagamento de plus salarial pelo exercício da função de fiscal de caixa antes do registro formal e reflexos.

A demandada, WMS Supermercados do Brasil Ltda., também recorre. Pretende ser absolvida da condenação.

Analisa-se.

Na petição inicial, a parte autora relata que foi contratada pela reclamada para exercer a função de operadora IH, sendo que, após três meses de contrato, passou a exercer a função de operadora de caixa, sem alteração formal de sua função ou do salário percebido. Da mesma forma, narra que, embora tenha passado a trabalhar como fiscal de caixa em meados de janeiro de 2014, somente teve seu salário e função alterados em janeiro de 2015. Por fim, afirma que substituiu a encarregada Sílvia Rodrigues, pelo período de seis meses, quando esta esteve afastada do trabalho para tratamento de saúde, entre o final de 2016 e início de 2017, sem a percepção do acréscimo salarial correspondente (Id 9d4d733).

Na ficha de registro de empregado do Id clec085, consta que a reclamante foi admitida, em 21.12.2012, para exercer a função de operador II, sendo promovida à função de operador de caixa em 01.11.2013 e de fiscal de caixa em 01.12.2014.

Em depoimento pessoal, a preposta da reclamada refere "que a autora é fiscal de caixa não sabendo precisar o ano que a autora foi promovida" e que "[...] não sabe especificar os períodos que a autoar atuou como operadora, caixa e fiscal" (Id fe55839). Assim, nos termos do parágrafo 1º do art. 843 da CLT, entende-se que a demandada é fictamente confessa em relação ao exercício da função de fiscal de caixa pela reclamante desde meados de janeiro de 2014, conforme o alegado na petição inicial. A mudança qualitativa das tarefas, com a imposição de maiores responsabilidades à obreira, representa alteração contratual lesiva e prejudica o equilíbrio do contrato, violando o art. 468 da CLT. Para reequilibrar a situação, deve haver a correspondente contrapartida.

Tem-se, portanto, que a trabalhadora faz jus à percepção de diferenças salariais pelo exercício da função de fiscal de caixa no período de 15.01.2014 a 30.11.2014 (dia anterior à promoção formal para o referido cargo). Logo, no particular, a reforma da sentença é medida que se impõe.

Por outro lado, não assiste razão à parte ré quando se insurge contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais pela substituição da encarregada Sílvia Rodrigues.

A demandante junta aos autos documentos denominados "Formulário para Alteração da Escala de Trabalho", por ela assinados na qualidade de gestora (Id 8461754). Por sua vez, a testemunha convidada pela reclamada, Loreci dos Santos Souza, relata que é encarregado da frente de caixa e "que atualmente é o depoente que faz os formulário para alteração de escala de trabalho; que o depoente assina como responsável; que é o encarregado que assina como responsável; que consta no registro gestor imediato; [...]" (Id fe55839). Ao contrário do que sustenta a empresa, a demandante se desincumbe a contento do ônus de comprovar que exerceu a função de encarregada durante o período em que Sílvia esteve afastada do trabalho. Assim, aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado no item 1 da Súmula nº 159 do TST, que assim dispõe: "Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído".

Portanto, são devidas diferenças salariais à demandante pela substituição da encarregada Sílvia, conforme decidido na sentença. Registra-se, por oportuno, que a reclamada não se insurge especificamente contra o período de substituição ou percentual de acréscimo fixados na origem.

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais pelo exercício da função de fiscal de caixa, no período de 15.01.2014 a 30.11.2014, observado o valor que passou a ser pago após a promoção formal, com reflexos em 13º salário, férias com 1/3, horas extras e FGTS. Nega-se provimento ao recurso da reclamada.

Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merecia processamento, uma vez que a análise de suas alegações não demandaria o revolvimento de fatos e provas e, ainda, que seu Recurso de Revista preencheu todos os requisitos de admissibilidade de que tratam o artigo 896, § 1º-A, da CLT. Alega, ademais, não há falar em diferenças salariais decorrentes de acúmulo de função, pela autora, a partir de 2014, uma vez que não ficou demonstrado o exercício de funções estranhas àquelas para as quais fora contratada. Renova a alegação de violação dos artigos 818 da CLT, 373, I, e 456 do CPC.

Conforme se infere do excerto transcrito, a Corte de origem aplicou à reclamada os efeitos da confissão ficta, nos termos do artigo 843, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o preposto desconhecia os fatos relativos à lide. Se a parte se faz representar por preposto, deve cuidar para que ele seja capaz de esclarecer todos os fatos necessários ao deslinde da controvérsia.

Registre-se, ainda, que a Corte de origem, a despeito da aplicação da confissão ficta no tocante à matéria fática, que acarretou a inversão do encargo probatório em favor da reclamante, os elementos de convicção existentes nos autos reforçou a conclusão do julgado quanto à condenação ao pagamento de diferenças salariais.

O Tribunal Regional TRT nada consignou a respeito de existência de provas capazes de afastar a presunção de veracidade dos fatos alegados pela reclamante.

Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível se chegar à conclusão diversa daquela consagrada pela Corte de origem. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Resulta inviável, no caso, inferir violação dos artigos 818 da CLT, 373, I, e 456 do CPC.

Ante a incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho, deixa-se de examinar a transcendência.

Nego provimento ao Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS.

O Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, ante o óbice da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior e do artigo 896, § 1º-A, da CLT.

O Tribunal Regional, quanto ao tema em epígrafe, assim consignou (os grifos foram acrescidos):

(...)

É incontroversa a adoção do regime compensatório na modalidade banco de horas. Porém, embora seja autorizado por norma coletiva (cláusula 41º da CCT 2014/2015, por exemplo - Id 27e9c94, pg. 67), esse regime compensatório não pode ser considerado válido. Isso porque os controles de horário juntados pela empresa (Id 052dc0c e seguintes) não indicam o saldo de horas existente e a maioria não apresenta lançamentos de débitos e créditos, não sendo possível ao trabalhador controlar as movimentações do banco de horas . Ora, é da própria natureza desse sistema permitir o efetivo controle dos horários creditados e debitados, de modo que tais informações devem estar claras nos espelhos de ponto. Ainda, a reclamada não comprova que tenha fornecido à autora cópia do controle de horas, conforme exige a norma instituidora do regime (item 'e' da cláusula 41º da norma coletiva). Tais fatos são suficientes para acarretar a invalidade do banco de horas.

Ao apreciar reclamatória também movida contra a WMS Supermercados do Brasil Ltda., esta Turma decidiu no mesmo sentido, conforme ementa que segue:

HORAS EXTRAS. REGIME DE BANCO DE HORAS. INVALIDADE. É inválido o regime de banco de horas que não permite ao trabalhador o efetivo controle do saldo nele existente e das horas levadas a crédito ou a débito. (TRT da 4º Região, 4º Turma, 0020202- 37.2017.5.04.0334 RO, em 05/04/2018, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse)

Descaracterizado o banco de horas, a reclamante faz jus ao pagamento de diferenças de horas extras, tal como decidido na origem. Sinale-se que as disposições da Súmula nº 85 do TST não se aplicam ao banco de horas, como expressamente ressalva o item V desse enunciado, in verbis: "As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade ‘banco de horas’, que somente pode ser instituído por negociação coletiva" . No aspecto, portanto, não prospera o recurso da empresa. Ressalte-se que o caput do art. 59-B da CLT não se aplica ao regime do banco de horas, mas apenas ao regime compensatório semanal, o que não é a hipótese dos autos.

Nada a prover.

Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merecia processamento, uma vez que a análise de suas alegações não demandaria o revolvimento de fatos e provas e, ainda, que seu Recurso de Revista preencheu todos os requisitos de admissibilidade de que tratam o artigo 896, § 1º-A, da CLT. Alega, ademais, que o regime de banco de horas é valido. Destaca, ainda, que as Convenções firmadas pela categoria do reclamante estabelecem expressamente apenas a obrigação de fornecer o espelho de ponto mensalmente. Renova a alegação de violação dos artigos , II, e , XII e XXVI, da Constituição da Republica.

É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que, conquanto existente norma coletiva prevendo o regime de compensação por banco de horas, tal regime não pode ser considerado válido, uma vez que os controles de horário juntados pela empresa não indicam o saldo de horas existente e a maioria não apresenta lançamentos de débitos e créditos, não sendo possível ao trabalhador controlar as movimentações do banco de horas. Incide, na espécie, a orientação consagrada na Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Resulta inviável, no caso, inferir ofensa aos artigos , II, e , XIII e XXVI, da Constituição da Republica.

Ante a incidência do óbice previsto na Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho, deixa-se de examinar a transcendência.

Nego provimento ao Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CHEERS . CÂNTICOS E DANÇAS MOTIVACIONAIS OBRIGATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À HONRA E À DIGNIDADE DOS EMPREGADOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

O Exmo. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada, ante o óbice da Súmula n.º 126 deste Tribunal Superior e do artigo 896, § 1º-A, da CLT.

O Tribunal Regional deu provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto para reduzir o valor da condenação relativa aos danos morais, valendo-se dos seguintes fundamentos, às pp. 441/443 do eSIJ (os grifos foram acrescidos):

(...)

O Direito do Trabalho nasceu para que se assegurasse a dignidade do trabalhador. Este bem personalíssimo, se for atingido, merece reparação. Amparam o direito do empregado à indenização por dano moral os artigos , inciso HI, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil, estes aplicados ao direito do trabalho por força do art. da CLT.

A doutrina define o dano moral como o decorrente de ofensa à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal.

Ensina Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana. Rio de Janeiro: Renovar, 2003): Constitui dano moral a lesão a qualquer dos aspectos componentes da dignidade humana - dignidade esta que se encontra fundada em quatro substratos e, portanto, consubstanciada no conjunto dos princípios da igualdade, da integridade psicofísica, da liberdade e da solidariedade. Circunstâncias que atinjam a pessoa negando a ela a sua essencial condição humana serão consideradas violadoras de sua personalidade e causadoras de dano moral a ser reparado.

Cabe a indenização do trabalhador por dano moral quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, a empresa, mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo, atinge esses bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador. E o que ocorre no caso sob análise.

Na audiência realizada em 26.06.2019, a preposta da empresa relata em depoimento "que não recorda se a autora chegou a pegar a época do Cheers, não lembra a data de admissão da autora; estima em cinco anos ou mais o encerramento do cheers [...]" (Id fe55839). Assim, considerando que a admissão da reclamante ocorreu em 21.12.2012, entende-se que esta foi constrangida a entoar o cântico motivacional durante as reuniões da reclamada até 2014 .

Cumpre destacar que essa situação é de amplo conhecimento deste Tribunal, como se observa nas reclamatórias trabalhistas a seguir citadas: RO-0000674-89.2012.5.04.0302, Rel. Des. Gilberto Souza dos Santos, 4º Turma, julgado em 05.09.2013; RO-0001308-85.2012.5.04.0302, Rel. Juíza Convocada Angela Rosi Almeida Chapper, 8º Turma, julgado em 03.10.2013; RO-0001424-85.2012.5.04.0304, Rel. Des. Maria Helena Lisot, 6º Turma, julgado em 12.06.2013. Diante disso, a Corte editou a Súmula nº 83, que dispõe:

EMPRESA WALMART BRASIL. REUNIÕES MOTIVACIONAIS. DANO MORAL. O empregado da empresa Walmart Brasil que é compelido a participar das reuniões motivacionais em que é entoado o cântico Cheers, com coreografia envolvendo dança ou rebolado, sofre abalo moral, tendo direito ao pagamento de indenização.

Sendo assim, não há como deixar de reconhecer que a demandada abusou de seu poder diretivo em relação ao trabalho realizado pela autora, incidindo a hipótese do art. 186, cumulado com o art. 927, ambos do Código Civil. Ao constranger seus empregados a cantar a música da empresa na presença dos demais colegas de trabalho, a parte ré cria situação constrangedora e vexatória. Essa conduta viola o dever patronal de agir com urbanidade em relação aos empregados, nos termos do art. 483, e, da CLT, que, apesar de tratar das hipóteses de rescisão indireta do contrato de trabalho, também pode ser utilizado como orientação acerca da conduta do empregador no curso contratual.

No que tange ao valor a ser indenizado, é necessário que se leve em conta o princípio da razoabilidade, bem como as condições do ofendido e do ofensor, e a reprovabilidade da conduta praticada. Como bem destacado por Cavalieri Filho:

Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. [...] Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil. 7º ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 90)

A indenização deve ter caráter preventivo, punitivo e ressarcitório. No caso em análise, reprovável a conduta da reclamada, que constrangia a autora a participar da atividade motivacional. E necessário que a indenização não só puna essas condutas como também tenha um caráter preventivo.

Assim, levando em consideração as questões fáticas, especialmente o período do contrato em que havia participação no canto motivacional e o salário da autora (R$ 1.269,37 - Id cb836d4, pg. 24), entende-se que a verba indenizatória deve ser reduzida para R$ 2.500,00, valor que se mostra adequado aos parâmetros precitados.

Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.500,00. Nega-se provimento ao recurso da reclamante.

Sustenta a agravante que o seu Recurso de Revista merecia processamento, uma vez que a análise de suas alegações não demandaria o revolvimento de fatos e provas. Alega que, em que pese exista a prática do cântico motivacional nas dependências da reclamada, inexiste comprovação acerca da participação da parte autora, além de não se poder perceber nenhum tipo de ilegalidade ou constrangimento dos empregados pela entoada do cântico, considerando que nem sequer existe a obrigatoriedade de participar. Renova a alegação de violação dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, além de transcrever arestos ao cotejo de teses.

Conforme se extrai dos presentes autos, cuida-se de controvérsia acerca d o reconhecimento da ocorrência de danos à honra e à dignidade do reclamante, tendo em vista a exposição deste a situação constrangedora e humilhante, ensejada por ato da empresa que obriga seus empregados a participarem de reuniões motivacionais em que os obreiros são compelidos a bater palmas e a entoar cânticos de exaltação à empresa .

O Tribunal Regional concluiu que resultou incontroversa a participação do obreiro, no período da contratualidade, nos chamados cheers , que, por sua vez, consistem em uma prática motivacional na qual todos os empregados da demandada são coagidos a entoar cânticos de exaltação à empresa reclamada. Para reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, forçoso seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos – procedimento inviável em sede de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 desta Corte superior.

Constatando-se que o Recurso de Revista atende aos demais requisitos processuais de admissibilidade, passa-se ao exame do apelo sob o prisma do pressuposto de transcendência da causa, previsto no artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Destaque-se, inicialmente, que não há falar em transcendência política da causa , na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, firmada no sentido de que v iola o princípio da dignidade humana do trabalhador o ato da empresa que obriga seus empregados a participarem de reuniões motivacionais em que os obreiros são compelidos a bater palmas e entoar cânticos de exaltação à empresa.

Assim, uma vez incontroverso nos autos que o autor era moralmente coagido a participar de reuniões em que ocorriam os chamados cheers , em que os empregados eram obrigados a bater palmas e entoar cânticos de exaltação à empresa, resulta inafastável o reconhecimento da ocorrência de danos à honra e à dignidade do reclamante, tendo em vista a exposição deste a situação constrangedora e humilhante, extrapolando a empresa, assim, o seu poder diretivo.

Observem-se, no mesmo sentido da presente decisão, os seguintes julgados desta Corte uniformizadora envolvendo a mesma técnica motivacional praticada pela reclamada em comento:

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CHEERS. CÂNTICOS E DANÇAS MOTIVACIONAIS OBRIGATÓRIAS. CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À HONRA E À DIGNIDADE DOS EMPREGADOS. Viola o princípio da dignidade humana do trabalhador o ato da empresa que obriga seus empregados a participarem de reuniões motivacionais em que os obreiros são compelidos a bater palmas e entoar cânticos de exaltação à empresa, além de serem obrigados a rebolar na presença de seus colegas. Na hipótese dos autos, ficou comprovado que o reclamante era forçado a participar de tal prática motivacional. Recurso de Revista conhecido e não provido (TST - RR - 391-43.2012.5.09.0006 , Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 08/06/2016 , 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DA EMPREGADA EM REUNIÕES, COM A REALIZAÇÃO DE CÂNTICOS MOTIVACIONAIS E DANÇAS COREOGRAFADAS. "CHEERS". CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. No caso, trata-se de pedido de indenização por danos morais, fundado na participação da empregada autora em reuniões em que era obrigada a entoar cânticos motivacionais, bem como realizar determinados passos de dança. Desse modo, considerando o contexto fático-probatório consignado no acórdão regional, de que a autora era obrigada a participar de reuniões, com a realização de cânticos motivacionais e danças coreografadas, sob pena de sofrer sanções, não há dúvidas de que a conduta patronal em sujeitar os seus empregados a adotarem esse padrão comportamental extremamente constrangedor exorbita os limites do poder diretivo do empregador, sendo, portanto, devida a indenização por danos morais deferida, porquanto configurado o assédio moral. Incólume o artigo , inciso X, da Constituição da Republica. Precedentes de Turmas. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade dos arestos indicados como paradigmas, nos termos da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido (TST - RR - 606-83.2014.5.04.0104 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/02/2017, 2ª Turma , Data de Publicação: DEJT 24/02/2017).

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANTO MOTIVACIONAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO VALOR PELO TST QUANDO NÃO FOR EXCESSIVAMENTE MÓDICO OU ESTRATOSFÉRICO . A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. , V e X, da Constituição da Republica, e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, manteve a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por constatar a submissão da Reclamante a participar da atividade denominada "cheers". Assim sendo, diante do quadro fático delineado pela Corte de origem, é forçoso concluir que os fatos ocorridos com a Obreira atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Nesse quadro, tornam-se inválidas técnicas de motivação que submetam o ser humano ao ridículo e à humilhação no ambiente interno do estabelecimento e da empresa. Recurso de Revista não conhecido nos temas (TST - RR - 20275-29.2014.5.04.0523, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 14/12/2016, 3ª Turma , Data de Publicação: DEJT 19/12/2016).

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. ASSÉDIO MORAL. PRÁTICA VEXATÓRIA. "CHEERS". DANO MORAL . 1. O Tribunal Regional concluiu que o Reclamante foi submetido a prática vexatória denominada "cheers", causando-lhe constrangimentos suscetíveis de reparação civil. Registrou que "o ' cheers' consistia em gritos de guerra realizados no interior das lojas, como estratégia de marketing, em que os empregados batiam palmas e dançavam na frente dos clientes". Nesse contexto, manteve a condenação do Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o empregado submetido à técnica de motivação da empresa, que consista na realização de gritos de guerra acompanhados de coreografias que incluam movimentos de dança no interior da loja, faz jus à indenização por danos morais por estar exposto a situação vexatória e humilhante. Precedentes. 3. A decisão regional está de acordo com a atual jurisprudência desta Corte, o que torna inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. 4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (TST - AIRR - 1253-17.2011.5.06.0011 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 26/10/2016, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 04/11/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REUNIÃO MOTIVACIONAL. CHEERS. OBRIGAÇÃO DE CANTAR A MÚSICA DA EMPRESA, DANÇAR, REBOLAR E PROFERIR GRITOS DE GUERRA NA FRENTE DE CLIENTES . I - Reportando-se ao acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional assentou ter sido comprovada a submissão do empregado a situações constrangedoras, vexatórias e humilhantes no ambiente de trabalho, inclusive na presença de clientes da empresa. II - Tais circunstâncias consistiam na participação em reuniões compulsórias, nas quais o agravado e outros empregados eram obrigados a cantar músicas motivacionais, dançar, rebolar e dar gritos de guerra na frente de clientes. III - Desse histórico factual, constata-se ter o Tribunal Regional, com amparo no contexto fático-probatório, sabidamente refratário à cognição extraordinária do TST, a teor da Súmula nº 126, identificado a caracterização do dano moral. IV - Com essas premissas fáticas, sobressai a constatação da existência de nexo de causalidade entre a atuação do agravado e o atentado ao princípio de respeito à dignidade da pessoa humana, tendo em conta a circunstância de que o agravado se sentira constrangido. V- Observa-se do acórdão impugnado que o Regional não se orientou pelas regras do ônus subjetivo da prova, mas pelo exame do contexto probatório, na esteira da persuasão racional do artigo 131 do CPC, frente ao qual não subsiste a avantajada assertiva de ofensa aos artigos 333, I, do CPC e818 da CLT. Precedentes. VI - Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. VII - Vale salientar que o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos, de tal sorte que, denegado seguimento à revista em que fora invocada tese jurídica, vulneração de dispositivo de lei ou da Constituição, é imprescindível sejam elas reiteradas no agravo, considerando o objetivo que lhe é inerente de obter o processamento do recurso então trancado. VIII - Todavia, da leitura da minuta de agravo, percebe-se que o agravante não se desincumbiu desse ônus processual de reiterar no agravo de instrumento os arestos que dariam suporte à alegação de dissenso interpretativo, veiculados nas razões de revista, circunstância que os coloca à margem do conhecimento do TST (TST - AIRR - 1744-83.2014.5.19.0002 , Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 15/03/2017, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 17/03/2017).

CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REUNIÕES MOTIVACIONAIS. GRITO DE GUERRA. "CHEERS". 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Trata-se de pedido de indenização por danos morais, em razão de participação em reuniões motivacionais, em que os empregados rebolavam e cantavam o grito de guerra denominado "cheers". 3 - O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, entendeu que ficou configurada a prática de ritual que causava evidente constrangimento, ferindo direitos da personalidade, sobretudo da dignidade e intimidade, ainda mais porque não havia a possibilidade de recusa do empregado. 4 - Os fatos constantes no acórdão recorrido autorizam a conclusão de que estão configurados os danos morais. Julgados do TST. 5 - Recurso de revista de que não se conhece (TST - RR - 20324-88.2013.5.04.0011 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 26/10/2016, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 28/10/2016).

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - APELO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 –

[...]

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANTO MOTIVACIONAL CHEERS - CONSTRANGIMENTO DOS TRABALHADORES AO CANTAR E DANÇAR NO AMBIENTE DE TRABALHO - ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL. A prática motivacional engendrada pela reclamada , ao constranger seus empregados a diariamente entoarem canto motivacional Cheers acompanhado de coreografia, exorbita os limites do poder diretivo e incorre em prática de assédio moral organizacional. As estratégias de gestão voltadas à motivação e ao engajamento dos trabalhadores que se utilizam da subjetividade destes devem ser vistas com cuidado, pois uma brincadeira coletiva, que pareça alegre aos olhos de uns, pode expor a constrangimento os empregados que não se sentem confortáveis com determinados tipos de atividades estranhas às tarefas profissionais para as quais foram contratados. A participação em qualquer atividade coletiva lúdica só pode ser valiosa se o engajamento dos envolvidos ocorrer de modo espontâneo e voluntário, o que não restou demonstrado no particular, em que, segundo o Tribunal Regional, a prova evidenciou o fato de o reclamante ter sido obrigado a participar do canto motivacional com dança. O procedimento perdeu o caráter lúdico, pois transcorreu em circunstâncias de submissão e dominação dos trabalhadores. Irretocável, pois, a decisão regional, segundo a qual a prática realizada diariamente na reclamada caracterizou o assédio moral contra os trabalhadores envolvidos, pois os expõe a constrangimento e ridicularização perante os colegas. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. ASSÉDIO MORAL - A matéria não foi dirimida a partir das regras de distribuição do ônus da prova, e sim em face da prova efetivamente produzida nos autos, notadamente a testemunhal, que orientou a conclusão no sentido de que o superior hierárquico da reclamante efetivamente a tratava de forma inapropriada, fazendo uso de palavrões e termos grosseiros incompatíveis com o contrato de trabalho. Impertinente, pois, a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Refutar o cenário fático - probatório delineado pela Corte regional implica revolvimento de fatos e provas, procedimento incabível nos termos da Súmula nº 126 do TST. A prática de gestão assediadora, levada a cabo por preposto da reclamada, implica conduta ilícita e culposa, ligada causalmente ao dano de natureza moral (ofensa à honra e à dignidade) experimentado pela trabalhadora. Presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva, não se há de falar em mácula dos 186 do CCB e 5º, X, da Constituição Federal . Recurso de revista não conhecido. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Da argumentação desenvolvida no recurso de revista da reclamada se constata, de plano, o caráter genérico e desvinculado dos fundamentos do acórdão recorrido, visto que foi desenvolvida uma única argumentação para rever o montante de duas indenizações diferentes, fixadas em razão de causas diversas. De um lado, tem-se que, em relação à indenização fixada pela participação em cântico motivacional, a Corte regional adotou uma série de parâmetros (extensão do dano e da intenção do ofensor, posição social e econômica de cada uma das partes, transtorno sofrido e situação a que ficou reduzida a vítima, repercussão negativa em suas atividades e caráter punitivo e pedagógico) sobre os quais a parte recorrente não versa sequer parcialmente , descumprindo a exigência do art. 514, II, do CPC sobre a dialeticidade recursal. De outro, tem-se que a fundamentação mais singela da decisão regional a respeito da indenização pelo assédio moral (justiça e equidade) não oferece parâmetros para a reapreciação do montante , e a parte não cuidou de opor embargos de declaração no sentido de persegui-los . Incide a Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. ( RR-1737-29.2012.5.09.0006, 7ª Turma , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/05/2019).

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO E PRÁTICA DE "CHEERS". O empregado obrigado a participar de reuniões da empresa em que tinha de cantar, dançar e proferir gritos de guerra na frente de clientes faz jus à indenização por danos morais por ter sido exposto a uma situação vexatória e humilhante. Ademais, o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de prática de ato ilícito por parte do reclamado, restando comprovada a submissão da reclamante a condições inadequadas de higiene no ambiente de trabalho. Recurso de revista não conhecido (TST - RR - 1623-58.2014.5.19.0001 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 22/03/2017, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 24/03/2017).

Frise-se, por oportuno, que a caracterização do dano moral prescinde da comprovação objetiva da dor, sofrimento ou abalo psicológico experimentados pela vítima, especialmente diante da impossibilidade de sua comprovação material. Considera-se, assim, a ocorrência do dano in re ipsa , como bem ressaltado pelo eminente Ministro Walmir Oliveira da Costa na oportunidade do julgamento do processo TST- RR-1957740-59.2003.5.09.0011, publicado no DEJT de 4/2/2011:

O dano moral em si não é suscetível de prova, em face da impossibilidade de fazer demonstração, em juízo, da dor, do abalo moral e da angústia sofridos. O dano ocorre -in re ipsa-, ou seja, o dano moral é consequência do próprio fato ofensivo, de modo que, comprovado o evento lesivo, tem-se, como consequência lógica, a configuração de dano moral, exsurgindo a obrigação de pagar indenização, nos termos do art. , X, da Constituição Federal.

Tampouco restam demonstrados indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior a obstaculizar a pretensão recursal. Afasta-se, daí, a possibilidade de reconhecimento da transcendência jurídica em torno da questão controvertida.

Não se identifica, outrossim, a transcendência social da causa , visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria.

Não há, por fim, transcendência econômica no caso dos autos, visto que o valor arbitrado à condenação (R$ 25.000,00 – pp. 338 e 439 do eSIJ) não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária.

Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular.

Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, afastando a transcendência da causa com relação ao tema "indenização por danos morais decorrentes da participação do autor em cânticos e danças motivacionais obrigatórios", conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 24 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Lelio Bentes Corrêa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212544970/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-206713020185040211/inteiro-teor-1212545075

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