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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
26/03/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Breno Medeiros
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/GRL/lmp

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos da Súmula nº 278 do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Nessa diretriz, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais decorrentes de acidente de trabalho é a data em que em empregado toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão . Da análise dos autos, o e. Regional concluiu que "os pleitos decorrentes da doença na coluna estão fulminados pela prescrição" , tendo considerado a data do exame médico em que o autor tomou conhecimento da moléstia, como o marco prescricional. Ocorre que não há, no v. acórdão regional, nenhum outro registro fático que permita uma conclusão diversa quanto ao momento em que teria ocorrido a ciência inequívoca da extensão da lesão, tampouco a parte opôs embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação da autoridade local, incidindo, quanto à questão, a Súmula nº 126 desta Corte como obstáculo ao processamento da revista, uma vez que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte autora, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado nesta instância, nos termos do referido verbete jurisprudencial. Precedente de Turma desta Corte. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Ante a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com imposição de multa e determinação de baixa dos autos à origem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg-1113-11.2018.5.12.0030 , em que é Agravante JOSE KOPROWSKI e Agravados CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER E OUTROS .

Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, com fulcro no art. 896-A, § 2º, c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte .

Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada .

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso, por entender não caracterizada a transcendência da matéria nele veiculada, sob os seguintes fundamentos:

PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 189 do Código Civil, 104, I e II, da Lei 8.213/91, e contrariedade às Súmulas 278 do STJ e 230 do STF. Transcreve arestos.

Sustenta, em síntese, que a ciência inequívoca do agravamento da doença que o acomete ocorreu com o laudo pericial elaborado nestes autos, razão pela qual deve ser afastada a prescrição pronunciada pelo e. TRT.

Examina-se a transcendência da matéria.

(...)

Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso.

Com efeito, conforme dispõe a Súmula nº 278 do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ".

Nessa diretriz, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais decorrentes de acidente de trabalho é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão.

Realmente:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8/12/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A REFERIDA EMENDA. APLICAÇÃO DA REGRA TRABALHISTA. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou equiparado , a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional civilista quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer em data anterior à de promulgação do diploma constitucional reformador (Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004), incidindo a prescrição trabalhista, na forma do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, quando a ciência inequívoca do dano se der após a referida emenda constitucional. Nesse sentido passou a decidir a SBDI-1 desta Corte, após amplo debate na sessão de 22/5/2014 , com composição completa, a partir do julgamento do Processo nº E-RR - 2700-23.2006.5.10.0005, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT em 3/2/2012, e no qual este Magistrado foi vencido. Na hipótese dos autos, a ciência inequívoca da lesão ocorreu em março de 2007, data do acidente de trabalho, após, portanto, o deslocamento da competência para a Justiça laboral apreciar e julgar as questões dessa natureza. Diante desse quadro fático e do entendimento que passou a prevalecer nesta Corte superior, tem-se que se aplica ao caso a prescrição trabalhista, prevista no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, pois a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a Emenda Constitucional nº 45/2004. Assim, extinto o contrato de trabalho em maio de 2007 e ajuizada a demanda em novembro de 2009, a pretensão do reclamante está, irremediavelmente, fulminada pela prescrição. Embargos não conhecidos." (E-RR - 598300-76.2009.5.09.0024, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (OU DOENÇA A ELE EQUIPARADO). ACTIO NATA. MARCO INICIAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais decorrentes de acidente de trabalho (ou doença a ele equiparado) é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC n . º 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do art. 7 . º, XXIX, da Constituição Federal. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, pela aplicação do prazo prescricional geral trabalhista, por considerar que a"actio nata"se deu na data em que o autor teve ciência inequívoca da doença ocupacional , em 13.07.2015 , através do laudo pericial elaborado na presente ação. Nesse contexto, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-2956-54.2013.5.02.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2019).

Da análise dos autos, constata-se que o e. Regional concluiu que "os pleitos decorrentes da doença na coluna estão fulminados pela prescrição" , tendo considerado a data do exame médico em que o autor tomou conhecimento da moléstia, como o marco prescricional.

Não há, no v. acórdão regional, nenhum outro registro fático que permita uma conclusão diversa quanto ao momento em que teria ocorrido a ciência inequívoca da extensão da lesão, tampouco a parte opôs embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação da autoridade local, incidindo, quanto à questão, a Súmula nº 126 desta Corte como obstáculo ao processamento da revista, uma vez que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte autora, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado nesta instância, nos termos do referido verbete jurisprudencial.

Por oportuno, cito precedente desta corte envolvendo discussão semelhante:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSIGNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais decorrentes de acidente de trabalho (ou doença ocupacional) é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e sua extensão. No caso dos autos, a Corte de origem aplicou, equivocadamente, o conceito de actio nata insculpido na Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça (o que justifica a transcendência) ao afirmar que: "(...) Não obstante o teor da mencionada Súmula, entendo que a melhor interpretação a ser dada à mesma, é no sentido de que o cômputo da prescrição inicia-se a partir da data em que o obreiro tomou conhecimento acerca da moléstia que o acomete." (grifo nosso). Data venia, referido verbete menciona corretamente "ciência inequívoca da incapacidade" e não "ciência da doença", na medida em que a reparação por danos morais será examinada não pela doença em si, mas a partir dos efeitos danosos (incapacidade laboral). Contudo, certo é que o Tribunal Regional considerou a data do exame médico colacionado aos autos (03.03.2012), que evidencia a lombalgia que acomete o autor, como marco prescricional e não consignou a data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa. Não foram opostos embargos de declaração. Por todas as razões, à míngua da data em que ocorrera o efetivo conhecimento da extensão da lesão, e com fulcro no que dispõe a Súmula nº 126 do TST, impõe-se a manutenção da decisão regiona l. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 2525-26.2017.5.12.0025 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 30/09/2020, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/10/2020)

Pois bem.

O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada ( transcendência política ); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional ( transcendência econômica ); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social) .

Nesse exato sentido já decidiu a 5ª Turma desta Corte, em precedente da lavra deste relator:

"AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE NÃO SE RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada , como na presente hipótese, na qual não houve atendimento aos requisitos contidos no art. 896, § 1º-A, da CLT , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades . Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse contexto, diante do óbice processual já mencionado, não está verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT . Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada quanto à não transcendência do recurso de revista (artigo 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral, determina-se a baixa imediata dos autos. Agravo não provido, com determinação de baixa dos autos à origem. (Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018)

Logo, diante do óbice processual já mencionado , não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.

Assim, não verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT, com fulcro no seu § 2º c/c art. 247, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista.

Na minuta de agravo, o reclamante aponta ofensa aos arts. , III e IV, , III e X, e , XXII, da Constituição, 189 do Código Civil, 104 da Lei 8.213/91, contrariedade às Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. Transcreve arestos.

Sustenta, em síntese, que" em se tratando de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, sendo a doença de cunho degenerativo agravada pelo ambiente de trabalho, e da qual não houve a constatação de incapacidade ao longo do pacto laboral, a ciência inequívoca do Agravante somente poderia ocorrer mediante a avaliação por um perito técnico".

Não merece reforma a decisão agravada.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

4. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÃO

O Magistrado da origem indeferiu as pretensões calcadas na alegada doença ocupacional por entender, em síntese, não demonstrados a culpa da empregadora, nem o nexo causal entre a doença e as atividades desempenhadas pelo empregado.

O autor não se conforma. Alega que o perito judicial constatou fatores ocupacionais que agravaram seu problema de saúde.

Vejamos.

O Juízo a quo fixou como marco prescricional quinquenal a data de 23.11.2013, não havendo insurgência das partes no aspecto.

Verifico que o próprio autor, visando a comprovar as suas moléstias, afirmou na exordial, que, o exame de Ressonância Magnética realizado pelo Reclamante em 2011 já confirmou o problema de saúde na coluna descrito na exordial (fl. 25).

Com efeito, verifico que a doença do autor já foi constatada em 04.05.2011, por profissional habilitado, conforme demonstra o exame trazido com a própria inicial (fl. 168).

Dispõe a Súmula nº 278 do STJ, verbis:

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Não obstante o teor da mencionada Súmula , entendo que a melhor interpretação a ser dada a mesma, é no sentido de que o cômputo da prescrição inicia-se a partir da data em que o obreiro tomou conhecimento acerca da moléstia que o acomete.

Dessa forma, independentemente de quaisquer outras considerações, tenho que os pleitos decorrentes da doença na coluna estão fulminados pela prescrição, não cabendo, portanto, qualquer condenação neste sentido .

Motivo pelo qual, nego provimento ao recurso.

Conforme constou na decisão agravada, nos termos da Súmula nº 278 do STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ".

Nessa diretriz, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais decorrentes de acidente de trabalho é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão.

Realmente:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO . CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, DE 8/12/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A REFERIDA EMENDA. APLICAÇÃO DA REGRA TRABALHISTA. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material decorrentes de acidente de trabalho ou equiparado , a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional civilista quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer em data anterior à de promulgação do diploma constitucional reformador (Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004), incidindo a prescrição trabalhista, na forma do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, quando a ciência inequívoca do dano se der após a referida emenda constitucional. Nesse sentido passou a decidir a SBDI-1 desta Corte, após amplo debate na sessão de 22/5/2014 , com composição completa, a partir do julgamento do Processo nº E-RR - 2700-23.2006.5.10.0005, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT em 3/2/2012, e no qual este Magistrado foi vencido. Na hipótese dos autos, a ciência inequívoca da lesão ocorreu em março de 2007, data do acidente de trabalho, após, portanto, o deslocamento da competência para a Justiça laboral apreciar e julgar as questões dessa natureza. Diante desse quadro fático e do entendimento que passou a prevalecer nesta Corte superior, tem-se que se aplica ao caso a prescrição trabalhista, prevista no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, pois a ciência inequívoca da lesão ocorreu após a Emenda Constitucional nº 45/2004. Assim, extinto o contrato de trabalho em maio de 2007 e ajuizada a demanda em novembro de 2009, a pretensão do reclamante está, irremediavelmente, fulminada pela prescrição. Embargos não conhecidos."(E-RR - 598300-76.2009.5.09.0024, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO (OU DOENÇA A ELE EQUIPARADO). ACTIO NATA. MARCO INICIAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais decorrentes de acidente de trabalho (ou doença a ele equiparado) é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC n . º 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do art. 7 . º, XXIX, da Constituição Federal. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau, pela aplicação do prazo prescricional geral trabalhista, por considerar que a "actio nata" se deu na data em que o autor teve ciência inequívoca da doença ocupacional , em 13.07.2015 , através do laudo pericial elaborado na presente ação. Nesse contexto, a decisão regional, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo não provido. [...]"(Ag-AIRR-2956-54.2013.5.02.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2019).

Da análise dos autos, constata-se que o e. Regional concluiu que " os pleitos decorrentes da doença na coluna estão fulminados pela prescrição " , tendo considerado a data do exame médico em que o autor tomou conhecimento da moléstia, como o marco prescricional.

Não há, no v. acórdão regional, nenhum outro registro fático que permita uma conclusão diversa quanto ao momento em que teria ocorrido a ciência inequívoca da extensão da lesão, tampouco a parte opôs embargos de declaração, a fim de provocar a manifestação da autoridade local, incidindo, quanto à questão, a Súmula nº 126 desta Corte como obstáculo ao processamento da revista, uma vez que, para se chegar à conclusão pretendida pela parte autora, necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento vedado nesta instância, nos termos do referido verbete jurisprudencial.

Por oportuno, cito precedente desta corte envolvendo discussão semelhante:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSIGNADA. SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais decorrentes de acidente de trabalho (ou doença ocupacional) é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e sua extensão. No caso dos autos, a Corte de origem aplicou, equivocadamente, o conceito de actio nata insculpido na Súmula nº 278 do Superior Tribunal de Justiça (o que justifica a transcendência) ao afirmar que:"(...) Não obstante o teor da mencionada Súmula, entendo que a melhor interpretação a ser dada à mesma, é no sentido de que o cômputo da prescrição inicia-se a partir da data em que o obreiro tomou conhecimento acerca da moléstia que o acomete."(grifo nosso). Data venia, referido verbete menciona corretamente" ciência inequívoca da incapacidade "e não" ciência da doença ", na medida em que a reparação por danos morais será examinada não pela doença em si, mas a partir dos efeitos danosos (incapacidade laboral). Contudo, certo é que o Tribunal Regional considerou a data do exame médico colacionado aos autos (03.03.2012), que evidencia a lombalgia que acomete o autor, como marco prescricional e não consignou a data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa. Não foram opostos embargos de declaração. Por todas as razões, à míngua da data em que ocorrera o efetivo conhecimento da extensão da lesão, e com fulcro no que dispõe a Súmula nº 126 do TST, impõe-se a manutenção da decisão regiona l. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 2525-26.2017.5.12.0025 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 30/09/2020, 7ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/10/2020)

A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Em razão da improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 1.589,58 - mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 158.958,11), em favor da parte reclamada .

Considerando ser irrecorrível a decisão colegiada (art. 896-A, § 4º, da CLT), bem como que não cabe recurso extraordinário ao STF em matéria de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal, por ausência de repercussão geral (Tema nº 181 do ementário temático de repercussão geral do STF), determina-se a baixa imediata dos autos à origem, independentemente da interposição de recurso.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa e determinação de baixa imediata dos autos ao e. TRT de origem .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento e, considerando a improcedência do recurso, aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 1.589,58 - mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 158.958,11), em favor da parte reclamada. Determina-se a baixa imediata dos autos ao e. TRT de origem, independentemente da interposição de recurso.

Brasília, 24 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

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