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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-46.2008.5.02.0072

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COISA JULGADA .

O processamento do recurso de revista não se viabiliza por violação do art. , II, XXXV, XXXVI e LV, da CF, porque, segundo o acórdão recorrido, afigura-se inviável a rediscussão da matéria, uma vez que a questão pertinente à fixação de multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer se encontra sepultada pelo manto da coisa julgada . Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212542343/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-2058004620085020072

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