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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
26/03/2021
Julgamento
24 de Março de 2021
Relator
Walmir Oliveira Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(1ª Turma)

GMWOC/pv

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. 1) CONTRADITA DE TESTEMUNHA. SÚMULA Nº 357 DO TST. 2) PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. 3) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. 4) INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TST. 5) COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA.

Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896 da CLT.

Agravo a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR-186-66.2014.5.04.0302 , em que é Agravante BANCO SAFRA S.A. e são Agravadas SIMONE DA CUNHA GRESSLER e UNIÃO (PGF) .

Trata-se de agravo interposto pelo reclamado à decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade recursal, pertinentes à tempestividade e à regularidade de representação, CONHEÇO do agravo.

2. MÉRITO

Este Relator, por decisão monocrática, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado, confirmando, por seus próprios fundamentos, a decisão que denegara seguimento ao recurso de revista .

O reclamado interpõe agravo, insurgindo-se quanto aos temas "contradita de testemunha", "pré-contratação de horas extras", "trabalho externo", "intervalo previsto no art. 384 da CLT" e "indenização por dano moral".

Sem razão, contudo, conforme se fundamenta nos tópicos específicos.

2.1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA

No particular, sobreleva reproduzir o trecho pertinente do acórdão regional:

(...) Esclareço que adoto o entendimento cristalizado na Súmula nº35777 do TST, segundo o qual o fato de a testemunha manter ação contra o mesmo empregador não torna suspeito o seu depoimento. Ao contrário do sustentado no recurso, e ainda que parte dos pedidos formulados na ação ajuizada pela testemunha sejam idênticos aos do presente feito, tal circunstância, por si só, não enseja a suspeição alegada, porquanto não há prova objetiva de uma possível troca de favores entre o reclamante e a testemunha ouvida, mormente porque a reclamatória trabalhista por esta movida contra o reclamado foi encerrada por acordo.

Ademais, a adoção do entendimento preconizado pelo recorrente implicaria cerceamento ao direito da reclamante à produção probatória, do que não se pode cogitar.

Observa-se que o acórdão regional se encontra em conformidade com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 357 do TST, de modo que a admissibilidade do recurso denegado encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT.

NEGO PROVIMENTO .

2.2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS

Estes foram os fundamentos do acórdão regional:

A reclamante firmou contrato de experiência em 23.11.2010 na função de operadora de financiamento, obrigando-se a observar o horário estabelecido pelo empregador, que poderia ser alterado por necessidade dos serviços - cláusula 6ª (fls. 287 verso). À fl. 289 foi juntado "Acordo para prorrogação de horário de trabalho", datado de 1º.3.2011, prevendo que a jornada de 06h seria prorrogada por 02h diárias, remuneradas com o adicional legal ou normativo.

A respeito da natureza desta pactuação, a testemunha referiu que "foi admitida para trabalhar das 09h às 18h, assim como aconteceu com todos os operadores; que nenhum operador trabalhava apenas 6 horas por dia; que a depoente, quando foi contratada, recebia salário inferior àquele prometido quando da contratação; que depois de um período de experiência o salário prometido passou a ser pago; que o acréscimo salarial como equivalencia ('sic) ao valor prometido foi feito mediante o pagamento de supostas horas extras" (fl. 367 verso). O representante do banco, por sua vez, admitiu que "os operadores de financiamento são contratados para cumprir jornada de 6 horas, e após um período de experiência, geralmente, celebram acordo de prorrogação de horário; que na cidade de Novo Hamburgo todos os operadores assinaram o acordo de prorrogação" (fl. 367).

Destarte, concluo que a prática adotada pelo Banco reclamado - prestação habitual de 02 horas extras diárias - afronta o disposto nos arts. 224 e 225 da CLT, normas cogentes que asseguram a jornada reduzida ao empregado bancário, salvo situações excepcionais, do que não se tem notícia nos autos. O procedimento utilizado pelo demandado encontra óbice no ordenamento jurídico, considerando que o trabalho extraordinário, por definição, é excessão à jornada ordinária. A pré contratação, aqui evidente, considera as horas extras como habituais e invariáveis, em clara tentativa de mascarar a contratação além dos limites de jornadas especiais previstas na lei e jurisprudência. Saliento que o tempo decorrido entre a contratação e o acordo de prorrogação não altera o caráter de pré contratação de horas extras, em vista das circunstâncias narradas, a evidenciar que a prática outra finalidade não teve senão a de mascarar a prévia contratação do trabalho extraordinário.

Via de consequência, em virtude da condição de bancária a reclamante estava submetida à jornada de 6h, sendo imperioso reconhecer que o salário contratado, assim considerado também o valor atribuído à quantidade fixa de 02 horas extras diárias, remunerava apenas a jornada normal. Em consequência, eventuais horas excedentes à sexta por dia são devidas como extras (hora acrescida do adicional), na esteira da Súmula nº 199, I, do TST, não havendo falar em dedução dos valores pagos.

Na hipótese, a Corte Regional, valorando fatos e provas, notadamente depoimentos testemunhais, firmou convicção quanto à ocorrência de fraude à legislação trabalhista, mediante remuneração simples das sétima e oitava horas do bancário.

Entendimento diverso, no sentido da inocorrência de fraude, demandaria o reexame do arcabouço fático-probatório dos autos, que se afigura inviável nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Assim, não se cogita das violações apontadas.

NEGO PROVIMENTO.

2.3. TRABALHO EXTERNO

No aspecto, o Tribunal de origem assinalou:

Na hipótese, a reclamante foi contratada para trabalhar 06 horas por dia, que passaram a 08h por força do acordo de prorrogação de horário (fl. 289), 02h a serem pagas como horas extras (recibos salariais às fls. 292 verso-296). Inexiste, de outro lado, qualquer anotação em seus assentamentos funcionais quanto ao trabalho externo (FRE às fls. 285-287).

Tais aspectos, por si só, afastam a tese do Banco recorrente quanto à incompatibilidade da fiscalização da jornada de trabalho.

A isto se somam - além das correspondências eletrônicas determinando o horário aos finais de semana, por exemplo à fl. 59 - os depoimentos do representante do reclamado e da testemunha, a corroborarem a tese de controle de horário de trabalho, conforme transcrevo: "as horas extras pagas a ('sic') Reclamante durante o contrato passaram a ser remuneradas por conta de acordo de prorrogação de horário celebrado com a trabalhadora; por meio dele, ela, que foi contratada para trabalhar 6 horas, deveria trabalhar 8 horas; (...); que a Reclamante era orientada a trabalhar da 9h às 18h, a partir do acordo de prorrogação, não obstante a inexistência de formal registro da jornada; que os operadores de financiamento são contratados para cumprir jornada de 6 horas, e após um período de experiência, geralmente, celebram acordo de prorrogação de horário; que na cidade de Novo Hamburgo todos os operadores assinaram o acordo de prorrogação" (preposto, fl. 367); "trabalhava no mesmo horário da Reclamante, de manhã por volta das 08h às 19h30min, de 2ª a sexta-feira e, no sábado das 08h às 18h; que trabalhava em média dois domingos por mês; que o horário do domingo era das 08h às 18h; que o intervalo intra-jornada era sempre de 30 minutos; (...); que a depoente foi admitida para trabalhar das 09h às 18h, assim como aconteceu com todos os operadores; (...); que o gerente responsável fazia o controle do horário de trabalho dos operadores por meio de relatórios e ligações telefônicas no Nextel; que o controle também ocorria mediante comparecimento da depoente na agência; que o gerente também controlava a frequencia da depoente também ao trabalho; que todas as referencias feitas com relação ao controle de jornada valem também par ('sic') a Reclamante; que o roteiro não poderia ser alterado por conta do próprio operador, mas somente com autorização do gerente" (testemunha, fl. 367 verso).

Assim, afastada a tese de trabalho externo, a situação fática - ausência de registros de horário - atrai a incidência da orientação jurisprudencial consagrada no item I da Súmula nº 338 do TST: ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário" . Neste contexto, o Julgador de origem de forma acertada acolheu a jornada de trabalho declinada pela reclamante na petição inicial, das 8h às 18h, com 30min de intervalo, de segundas a sábados, bem como em 02 domingos por mês (fls. 02-03), confirmada pela prova oral, como se viu.

O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, reconheceu o direito da reclamante ao recebimento de horas extras, por concluir que, embora exercendo atividades externas, era submetida a controle da jornada de trabalho, sendo, assim, indevido o enquadramento da jornada de trabalho na exceção prevista art. 62, I, da CLT.

Nesse contexto fático-probatório, insuscetível de alteração mediante recurso de revista (Súmula nº 126 do TST), a decisão recorrida afina-se à jurisprudência desta Corte Superior, que tem firme entendimento de que basta haver a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, para que o trabalhador externo não seja enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT .

Nesse sentido são os precedentes transcritos a seguir:

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. Trata-se de hipótese na qual o Tribunal Regional do Trabalho, valorando fatos e provas, firmou convicção de que, embora exercesse atividade externa, o reclamante submetia-se a controle indireto de jornada de trabalho, sobretudo porque sua rota era estabelecida pela empresa e a obrigação de comparecer diariamente na sede da reclamada, ao fim de cada jornada, não se inserindo, portanto, no regime de trabalho estabelecido no art. 62, I, da CLT. Nesse contexto, a admissão do recurso de revista revela-se inviável, por não ser cabível na via extraordinária reexaminar a alegação de que tem sido comprovada a inviabilidade do controle de jornada, em face do exercício de labor externo, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Inespecíficos os arestos colacionados, aplica-se o óbice da Súmula nº 296, I, deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - 4464-08.2012.5.12.0028, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 27/05/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015)

(...) III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. O fato de o reclamante realizar trabalho externo não necessariamente denota a impossibilidade de controle de horários. É essencial que reste constatada a autonomia do trabalhador para o cumprimento de suas atividades diárias, sem interferência direta ou indireta do empregador capaz de implicar a supressão dessa liberdade. No caso dos autos, no entanto, não se verifica a aludida autonomia. O quadro fático delineado pelo v. acórdão regional demonstra que a reclamada exercia o controle da jornada de trabalho do reclamante, ainda que de forma indireta. Nessa esteira, correta a exclusão da atividade desempenhada pelo autor da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, porquanto a jurisprudência majoritária desta Corte firmou entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras no caso de fiscalização da atividade externa, ainda que de forma indireta . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) ( RR - 1186-89.2010.5.03.0037, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 16/11/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)

(...) B) RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . A circunstância de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. Na hipótese concreta, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, o Tribunal Regional verificou que o Reclamante estava sujeito ao controle e à fiscalização de jornada, não sendo o caso de aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT. Sendo assim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no tema. (...) ( RR - 20146-02.2014.5.04.0401, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 31/08/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2016)

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA 1. A execução das atividades fora da sede da empresa, por si só, não afasta o cumprimento das normas relativas à duração do trabalho. A incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT exige trabalho externo incompatível com a fixação de horário de trabalho. Precedentes. 2. Se o TRT de origem, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, notadamente na prova testemunhal, consigna que o empregado não se insere na exceção prevista no art. 62, I, da CLT ante a possibilidade de fiscalização efetiva da jornada de trabalho cumprida fora da sede da empresa, a pretensão de afastar a condenação em horas extras demanda reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece. ( RR - 1875400-79.2008.5.09.0012, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/11/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)

(...) HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA PASSÍVEL DE CONTROLE. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos - especialmente testemunhal - e em sintonia com o art. 131 do CPC/73 (art. 371 do CPC/2015), decidiu que, embora o trabalho do reclamante fosse externo havia possibilidade de controle da jornada por meio de "... cumprimento de objetivos estabelecidos pela reclamada, já que as entregas disponibilizadas pela manhã deveriam terminar até o horário previamente combinado com os destinatários da carga."3 - Para se concluir de modo contrário a essas premissas, como pretende o recorrente, seria necessário reanalisar o conjunto probatório dos autos, o que é vedado, conforme a Súmula nº 126 desta Corte. 4 - Recurso de revista de que não se conhece. (...) ( RR - 227-78.2014.5.04.0772, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 10/08/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB VIGÊNCIA DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIOS - MATÉRIA FÁTICA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou a possibilidade de controle de jornada, afastando a pretensão da reclamada de enquadramento da atividade do reclamante na regra do art. 62, I, da CLT. Consignou que, conforme escorreitamente referido pelo Juízo de origem, o próprio preposto deixou clara a possibilidade de controle de jornada em todo o período do pacto laboral, indicando que o autor portava telefone celular e rastreador e que havia recebido contendo o horário de chegada ao destino. A prestação de serviços, pelo empregado, de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no art. 62, I, da CLT. Relevante, para tanto, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho, o que não ocorre no caso dos autos. Inviável a aferição da alegada violação do art. 62, I, da CLT , bem como reanálise da jornada de trabalho fixada pelo Tribunal de origem, consoante entendimento sedimentado na Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR-2228-54.2013.5.02.0084, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 26/10/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INTERVALO INTRAJORNADA. Verifica-se que o Regional, Instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula nº 126 do TST, concluiu que havia possibilidade de controle e fiscalização da jornada de trabalho da reclamante . Consignou, ainda, que a reclamada não apresentou os cartões de ponto. Assim, manteve a sentença que havia condenado a reclamada a pagar horas extras, inclusive as decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada, uma vez comprovado que a reclamante usufruía apenas de 20 minutos de intervalo. Nesse contexto, não se cogita de violação dos artigos 62, I, e 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. (...) ( AIRR - 10299-35.2015.5.03.0185, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/11/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)

Nessa perspectiva, não se cogita de violação do art. 62, I, da CLT, tampouco de ofensa direta e literal ao art. , XIII, da Constituição.

Solucionada a controvérsia mediante juízo valorativo do conjunto probatório dos autos, não há terreno para identificar violação dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, que estipulam as regras para distribuição subjetiva do ônus da prova .

Impõe-se, assim, confirmar a decisão agravada.

NEGO PROVIMENTO.

2.4. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT

Destaque-se, inicialmente, que as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/17 não se encontravam vigentes à época da prestação de serviços.

A questão referente ao intervalo previsto no art. 384 da CLT obteve manifestação plenária desta Corte Superior, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade proferido nos autos do RR-154000-83.2005.5.12.0046, nos seguintes termos:

MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres ( CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009).

Por consequência, esta Corte Superior tem admitido que a mulher faz jus a tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a concessão do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos antes do início da prorrogação enseja o pagamento do período correspondente como horas extras.

Logo, inviável identificar violação de dispositivo de lei ou da Constituição. Hipótese de incidência do art. 896, § 7º, da CLT.

NEGO PROVIMENTO.

2.5. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO

No pertinente, assim decidiu o Colegiado de origem:

À configuração do dever reparatório por danos morais é mister a existência de ato ilícito do empregador, do qual decorra lesão à personalidade do empregado. Ainda que independa o seu reconhecimento de prova concreta do dano, por se tratar de lesão imaterial, é inarredável que seja comprovada a conduta antijurídica do ofensor, retratando a gravidade da qual decorre ofensa à esfera subjetiva do ofendido. O assédio moral, por sua vez, consiste na exposição do empregado à condição humilhante e constrangedora, com caráter repetitivo, de modo a desestabilizar a relação do empregado com o ambiente de trabalho. E, na hipótese, a prova confirma esta situação. Vejamos.

A testemunha ouvida, Desiree Barbosa de Souza, referiu que "as metas eram cobradas pelo gerente por meio de reuniões coletivas e individuais, emails coletivos, sms e ligações telefônicas; que as cobranças feitas pelo gerente eram ofensivas e humilhantes; que o gerente utilizava linguagem chula e tom de voz elevado; que como exemplo do tratamento dispensado pelo gerente, a depoente se recorda de sugestão feita pelo gerente às operadoras mulheres no sentido de que se oferecessem sexualmente aos gerentes das concessionárias para poderem ali fazer a venda de financiamento" (fl. 368).

A mesma postura, de cobrança abusiva de metas, chegando às raias da humilhação, fica demonstrada pela prova documental. As correspondências eletrônicas enviadas pelo gerente Márcio dão conta de que a cobrança era generalizada, inclusive ao subscritor daquelas mensagens. Transcrevo, a título elucidativo, algumas das expressões adotadas (destaques e grifos no original): "Hoje pela manhã recebi ligação do Alexandre e do Celso, não vou nem dizer a metade do que ouvi. (...) Sim, entenderam bem, meu emprego esta em risco e o de cada um de vcs também. (...) O BANCO MANDOU FAZER UMA REUNIÃO E LASCAR TODOS, ADIANTA ??? JA FIZ E NÃO ADIANTOU ALGUÉM TEM ALGO A DIZER??????" (fls. 62-63); "Só que hoje, primeiro dia de pagamento do mês, com estoque do mês passado nossa projeção já é um lixo " ; (...); " Gente este mês não é brincadeira, vai rolar degola, de vcs ou minha " (fl. 65); "é ridicula a produção da maioria"; (...); " EU NA SITUAÇÃO HORRIVEL DE PRODUÇÃO QUE TODOS SE ENCONTRAM TRABALHARIA OS 12 DIAS DAS 8 AS 8. ESPERO QUE NINGUEM, MAS NINGUEM FOLGUE, PORQUE VISITAREI AS LOJAS NOS PRÓXIMOS DOIS FINAIS DE SEMANA, PORQUE EU PRECISO BATER MINHA META. ALGUÉM NÃO PRECISA????? " (fls. 67-68, "sic").

A prova colhida, portanto, confirma a versão constante da petição inicial no sentido de que a reclamante sofria reiterado assédio moral por parte de superiores hierárquicos, a configurar a conduta ilícita geradora de dano moral passível de indenização. Os meios utilizados e o tratamento dispensado à empregada sem dúvida revelam excesso no exercício do poder diretivo do empregador na busca de melhores resultados, com o uso de violência e agressão. As cobranças para o atingimento de metas, é possível concluir, provocavam tensões excessivas e intoleráveis em um ambiente de trabalho salutar, tendo havido, ainda, exposição constrangedora das empregadas perante colegas de trabalho, em inegável prejuízo à psiquê da trabalhadora. Diante disto, entendo configurado o dano moral decorrente de excessos patronais na cobrança de metas, justificando a reparação deferida.

Outrossim, o valor fixado para a indenização por dano e/ou assédio moral deve prestar-se a compensar o sofrimento do que sofre o dano, bem como servir de fator inibidor de novas ocorrências lesivas, pela adoção de condutas mais consentâneas com o ambiente de trabalho. O valor, sentido no patrimônio daquele que aufere benefícios da prestação de serviços, deve ser hábil a fazê-lo conscientizar-se de que deve adotar medidas preventivas de possíveis afrontas à dignidade humana, sem, contudo, propiciar o enriquecimento sem causa do empregado.

No caso, não obstante a gravidade da conduta do empregador, que praticava e incentivava tratamento desrespeitoso aos empregados, entendo que o valor arbitrado na origem a título de indenização por dano moral se afigura exagerado. Com base nos parâmetros acima apontados, tenho como razoável sua redução para R$ 10.000,00, que está dentro dos patamares adotados nesta Justiça para casos semelhantes e que se mostra suficiente à reparação dos prejuízos causados à recorrida.

Segundo o acórdão recorrido, "os meios utilizados e o tratamento dispensado à empregada sem dúvida revelam excesso no exercício do poder diretivo do empregador na busca de melhores resultados, com o uso de violência e agressão. As cobranças para o atingimento de metas provocavam tensões excessivas e intoleráveis em um ambiente de trabalho salutar, tendo havido, ainda, exposição constrangedora das empregadas perante colegas de trabalho, em inegável prejuízo à psiquê da trabalhadora".

Sendo assim, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que "a reclamante sofria reiterado assédio moral por parte de superiores hierárquicos, a configurar a conduta ilícita geradora de dano moral passível de indenização".

Nesse contexto, a argumentação do recorrente no sentido de inexistência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa remete à revisão do conjunto fático-probatório, o que não se admite nesta fase recursal, de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Destaque-se que é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que a cobrança abusiva de metas pelo empregador configura tratamento vexatório e humilhante que desrespeita o princípio da dignidade humana, em suas dimensões psíquica, social e física, com repercussões negativas no patrimônio moral do empregado, decorrendo da conduta ilícita ou antijurídica do empregador a responsabilidade em compensar o prejuízo imaterial, na forma do disposto nos arts. , V e X, da Constituição da Republica e 186 do Código Civil.

Transcrevem-se os seguintes precedentes deste Tribunal Superior:

DOENÇA PROFISSIONAL. PSICOPATOLOGIA DESENCADEADA POR PRESSÕES NO AMBIENTE LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. O Tribunal Regional manteve a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência de psicopatologia (ansiedade e depressão) desencadeada por pressões no ambiente laboral. Deferiu, ainda, pensão mensal à reclamante. Registrou ter sido "demonstrado pelo conjunto probatório a atitude de cobrança excessiva de metas e exposição da autora em reuniões", "em atitudes ofensivas à integridade emocional da autora". Consignou que o laudo pericial concluiu "que a autora apresenta nexo causal técnico entre as patologias alegadas, dos sintomas de ansiedade e depressão, tendo como fator desencadeante as pressões no ambiente de trabalho". Acrescentou que "depreende-se da prova oral ser uníssona a resposta das testemunhas quanto à excessiva cobrança de metas sobre a equipe da agência, fato que, conjugado à prova pericial e à prova documental pertinente à patologia que acomete a autora remetem ao nexo causal entre a doença e a atividade laboral, haja vista que esta desencadeou o afastamento da autora de seu posto de trabalho com o recebimento de auxílio doença pela Previdência Oficial". Asseverou que o expert informou "estar a obreira ainda recebendo benefício previdenciário em função do abalo psicológico que [a] aflige", havendo "incapacidade para o trabalho por tempo indeterminado". Pontuou que "é obrigação do empregador manter ambiente laboral saudável a seus funcionários para o bom desempenho das atividades no posto de trabalho". Desse modo, "demonstrada a violação deste ambiente pela cobrança generalizada de metas de forma incisiva", concluiu que "impõe-se a penalização do banco para que tais fatos não se repitam". 2. A Corte de origem reconheceu a responsabilidade subjetiva do empregador, enfatizando que restaram comprovados a lesão - consistente em moléstia que redundou em incapacidade para o trabalho por tempo indeterminado -, o nexo de causalidade - tendo em vista que o conjunto probatório atestou que a patologia foi desencadeada pelas pressões sofridas no ambiente de trabalho - e a culpa patronal - por não haver proporcionado ambiente laboral saudável. 3. No que se refere à existência de nexo de causalidade e de culpa patronal, o Colegiado a quo não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas com apoio na prova (oral, documental e pericial) efetivamente produzida. Nesse contexto, resulta impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. 4. Desnecessária, por outro lado, a prova do dano moral, já que, de acordo com a doutrina e a jurisprudência desta Corte, o dano moral é um dano in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação. Suficiente a demonstração da conduta ofensiva a direito decorrente da personalidade - delineada no caso. Precedentes. 5. Quanto aos danos materiais, somente mediante o revolvimento de fatos e provas seria possível acolher a alegação recursal de inexistência de incapacidade para o trabalho, pois o TRT registra, expressamente, que "subsiste o laudo e a assertiva nele constante de que ' existe incapacidade para o trabalho por tempo indeterminado'". Incide, pois, o óbice da Súmula 126/TST. 6. Divergência jurisprudencial não demonstrada (art. 896, a, da CLT e Súmulas 296, I, e 333/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. ( RR - 2113600-02.2007.5.09.0015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 11/09/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASSÉDIO MORAL. EXIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE METAS EXTRAVAGANTES DE PRODUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. O Regional detectou política organizacional de cobrança abusiva de metas de produtividade, com a utilização, inclusive, de meios intimidatórios, em conduta reiterada, ao longo de todo o contrato de trabalho, -ficando mais intenso no final do contrato com a necessidade de licenças médicas decorrentes de doença oriunda das condições do ambiente de trabalho-. Inexistindo no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos, observando o disposto no artigo da CLT. A imposição de metas de produção, na constante busca pelo lucro, não pode ultrapassar os limites do razoável na finalidade de forçar o empregado ao alcance cada vez maior da produtividade. O dogma da Qualidade Total (total quality management) é identificado por Paula Cristina Hott Emerick como a nova fórmula de gerir a mão de obra no capitalismo. Visa à racionalização dos elementos do processo produtivo, qual seja aumento da competitividade e da produtividade das empresas, em estratégia agressiva de impor aos empregados metas cada vez maiores, às vezes inatingíveis, em busca incessante (e em muitos casos frustrante) do empregado para alcançá-las. O empregado que não atinge as metas estabelecidas está malfadado a ser excluído e discriminado no seu ambiente de trabalho, pois a ele será imputada (também pelos próprios pares) a pesada responsabilidade pelo -fracasso- da equipe e, consequentemente, pelo insucesso da empresa na competitividade própria do mercado de trabalho. Torna-se vítima de -campanhas motivacionais-, que nada mais são do que a fórmula encontrada pelo empregador para humilhar e expor ao ridículo aqueles que não alcançam as metas estabelecidas, isso quando não é vítima de -castigos- físicos e alcunhas depreciativas. Cabe ao Judiciário repudiar atos patronais desse jaez e impedir lesão a direitos fundamentais dos trabalhadores. Cada indivíduo é único, deve ser respeitado em sua singularidade, e não instrumentalizado. A capacidade de gerir fortes tensões emocionais em um ambiente de trabalho é personalíssima. Necessário que se garanta ao trabalhador o direito de não se subjugar a permanente estresse ambiental causado pela cobrança excessiva de metas. O artigo 225, caput, da Constituição Federal assegura a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, aí incluído o meio ambiente laboral. Por sua vez, o inciso V do mesmo dispositivo constitucional atribui ao Poder Público o dever de controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. Um meio ambiente de trabalho seguro e saudável é essencial à qualidade de vida do trabalhador, o que não se atinge com constrangimentos desmesurados e humilhações de ordem moral. O poder diretivo não é absoluto, encontra limites no princípio protetivo da dignidade da pessoa humana, assim como o direito de propriedade deve ser exercido respeitando os limites de sua função social. Não se pode negligenciar direitos e garantias assegurados na Constituição Federal de 1988. O sentimento de inutilidade e fracasso causado pela pressão psicológica extrema no exercício da atividade laboral não gera apenas desconforto; representa prejuízo moral incompatível com os fundamentos do Estado Democrático de Direito. Ameaças de desemprego e cobranças excessivas por meio de repetidas condutas assediadoras não mais podem ser toleradas como forma de compelir o empregado a atingir resultados lucrativos para a empresa. Os abalos psíquicos que surgem em decorrência de pressão desmesurada do empregador (abuso do poder diretivo) são de difícil reversão ou até mesmo irrecuperáveis, mesmo com tratamento psiquiátrico adequado, podendo culminar, até mesmo, em incapacidade laboral. A síndrome de burnout e a depressão são citadas na literatura médica como as doenças ocupacionais mais frequentes desencadeadas pela tensão e estresse no ambiente de trabalho. A primeira, identificada como -estresse crônico associado ao trabalho-, é comumente desencadeada por gestão inadequada do estresse laborativo, caso dos autos. Na valoração do potencial lesivo do ato causador do dano moral, o Regional levou em consideração a política intimidadora do reclamado no cumprimento de metas e as investidas desarrazoadas dos superiores hierárquicos. Considerou-se, ainda, a gravidade do dano, a situação do lesante e a satisfação do ofendido. O arbitramento da indenização por dano moral deve, sobretudo, constituir uma pena, uma sanção ao ofensor como forma de obstar a reiteração de conduta (finalidade reparadora e pedagógica). Pelos fundamentos expostos, considera-se adequado o quantum estabelecido no Colegiado de origem ao fixar o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 2060-20.2011.5.11.0004, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 02/05/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. TRATAMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 126/TST, RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO VALOR PELO TST QUANDO NÃO FOR EXCESSIVAMENTE MÓDICO OU ESTRATOSFÉRICO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. , V e X, da Constituição da Republica, e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição, em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, manteve a sentença, que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, por constatar a submissão do Reclamante a tratamento humilhante e desrespeitoso por parte de preposto da Reclamada. Assim sendo, diante do quadro fático delineado pela Corte de origem, é forçoso concluir que os fatos ocorridos com o Obreiro atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Com efeito, o exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Nesse quadro, tornam-se inválidas técnicas de motivação que submetam o ser humano ao ridículo e à humilhação no ambiente interno do estabelecimento e da empresa. (...) Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 285-05.2015.5.12.0035, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017)

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. ABUSO NA COBRANÇA DO ATINGIMENTO DE METAS. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A egrégia Corte regional, com fulcro na análise do suporte fático dos autos, sobretudo na prova testemunhal, consignou que restou configurado o dano moral, decorrente do assédio moral, já que ao cobrar o atingimento de metas, ultrapassava o seu poder diretivo ameaçando os empregados para que alcançassem as metas, havendo a exposição da produção individual dos funcionários na rede de agências do banco. Desse modo, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, visto que o presente caso não trata sobre a correta distribuição do ônus probatório, mas do mero reexame da prova efetivamente produzida, a qual foi livremente apreciada pelo juiz, na forma do artigo 371 do CPC, estando a egrégia Corte Regional respaldada pelo princípio da livre convicção racional na ponderação da prova testemunhal consignada nos autos. Recurso de revista de que não se conhece. ( RR - 219-64.2013.5.04.0731, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)

RECURSO DE REVISTA. ASSÉDIO MORAL. CUMPRIMENTO DE METAS. EXIGÊNCIA. EMPREGADOR. PODER DIRETIVO. ABUSO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO 1. A cobrança de metas pelo empregador, caso extrapole os limites da razoabilidade e afronte a dignidade da pessoa humana, configura a prática de assédio moral. Precedentes. 2. Caracteriza assédio moral, porque ofensiva à intimidade e à dignidade da pessoa humana, a prática sistemática e reiterada de o gerente da empresa ofender verbalmente, impingir castigos e expor a constrangimentos e humilhações os vendedores que não logram atingir as metas preestabelecidas. 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece. ( RR - 68300-89.2009.5.09.0012, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 22/03/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2- No recurso de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. 3- O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "que havia, naquele ambiente de trabalho, humilhações à reclamante, que era tratada de forma constrangedora, com excessiva cobrança por metas" e que "a reclamada ao imputar a justa causa não fez de modo sigiloso e ético, ferindo a personalidade da obreira na medida que emergiu o caráter leviano e discriminatório do ato de dispensa." 4- Concluiu o Tribunal Regional que esse tratamento atenta contra a dignidade da pessoa do trabalhador, e configura dano moral. Fixadas essas premissas, para que esta Corte Superior conclua de modo contrário ao do TRT, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula nº 126 do TST. Sob o enfoque de direito, observa-se que a conduta da reclamada foi abusiva e configura danos morais, na medida em que a cobrança de metas não pode ocorrer de modo abusivo, mediante tratamento excessivo que resulta em verdadeiro assédio moral. 5- Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 83-84.2015.5.20.0009, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/02/2017)

COBRANÇA DE METAS - AMEAÇA DE DEMISSÃO E USO DE EXPRESSÕES VERBAIS AGRESSIVAS E DEPRECIATIVAS - EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER DIRETIVO - CONDUTA OFENSIVA À DIGNIDADE DO TRABALHADOR - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. Foi externado, por meio dos depoimentos das testemunhas, que as metas eram cobradas por meio de ameaças - diretas ou veladas - de demissão ou transferência para locais distantes, havendo referência a uso de expressões grosseiras e de comparações depreciativas quando dessas cobranças. Mesmo que não tenha ficado demonstrado robustamente que as metas eram inalcançáveis, tal dado não se afigura relevante para a solução da controvérsia. E, ainda que tenha estabelecido metas razoáveis, não é dado ao empregador cobrá-las de forma arbitrária, por meio de ameaças que instaurem no ambiente de trabalho um clima de pressão psicológica, medo e tensão incompatíveis com a saúde mental dos trabalhadores. A administração dos trabalhadores por meio do estresse, típica do modelo toyotista de produção, tem gerado, como comprovam estudos científicos respaldados, o sofrimento e o adoecimento psíquico dos trabalhadores, que têm sua autoestima e sua autoconfiança abaladas pelo enfrentamento diário da possibilidade de ser enquadrado como "vencedor" ou "perdedor" a partir do alcance ou não dos parâmetros definidos pela gerência. O aprofundamento do sentimento de demérito, incompetência e insegurança que a ameaça de vinculação do trabalhador ao grupo dos "perdedores" acarreta vem ocasionando patologias como depressão, síndrome do pânico, alcoolismo, síndrome de burn out, e, em casos extremos, até mesmo suicídios, com relatam os estudos empreendidos pelo psiquiatra francês Christophe Dejours (DEJOURS, Christophe. A banalização da injustiça social. Rio de Janeiro: Editora Fundação Getúlio Vargas, 2006). De forma atenta a esse contexto social problemático, cumpre ao Poder Judiciário firmar que exorbita os poderes de direção do empregador a adoção de medidas de constrangimento e fragilização psíquica dos trabalhadores, por meio da ameaça de sua permanência do emprego e da intolerância intransigente às eventuais dificuldades encontradas por cada indivíduo no atendimento das expectativas empresariais. Nesse contexto, a figura do assédio moral, definida como a conduta abusiva, no âmbito das relações de trabalho, cuja reiteração ou sistematização atente contra a integridade moral, psíquica ou física do trabalhador, ou grupo de trabalhadores, que implique a degradação do ambiente de trabalho, se fez presente, ensejando o direito do trabalhador à reparação correspondente. Presentes os requisitos da responsabilidade civil - conduta ilícita, nexo de causalidade, culpa e dano, aqui caracterizado in re ipsa, emerge para a reclamada o dever de indenizar. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 1290-74.2012.5.06.0313, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 07/10/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional, instância soberana na apreciação do conjunto probatório, nos termos da Súmula nº 126/TST, concluiu que a reclamante foi vítima de assédio moral, sofrendo tratamento ofensivo e grosseiro por parte da gerente da loja em que laborava. A Corte a quo ressaltou que a cobrança de metas é aceitável, porém não pode ser realizada de forma abusiva e humilhante, com utilização de termos e expressões que depreciem o trabalhador e atinjam sua dignidade, como restou comprovado in casu. Diante do contexto fático apresentado, a decisão recorrida não viola os artigos , X, da CF e 186 e 927 do CC. Acerca do quantum indenizatório, o recurso não se encontra fundamentado corretamente, porque nenhum dos dispositivos indicados na revista trata da fixação do valor da reparação civil. Agravo de instrumento conhecido e não provido. ( AIRR - 130163-31.2015.5.13.0010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2016)

Sendo assim, não se divisa ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e de lei federal indicados.

Desse modo, impõe-se a confirmação da decisão agravada, ante a inviabilidade do trânsito do recurso de revista em qualquer dos tópicos recursais.

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 24 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212542316/ag-1866620145040302/inteiro-teor-1212542534

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