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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-68.2017.5.09.0892

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Joao Batista Brito Pereira
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

"Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil" (art. 75, inc. X, do CPC). Na hipótese, o Tribunal Regional asseverou, com fundamento nos elementos de prova constantes dos autos, insuscetível de revisão , a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST, que: as reclamadas BRABANT ALUCAST SERVICES B.V e BRABANT ALUCAST THE NETHERLANDS SITE OSS são empresas holandesas; não há notícia nos autos de que tenham filial, agência ou sucursal instaladas no Brasil; e que não se pode aferir se, de fato, o Sr. Bern Reissmueller "deteria poderes para receber citação em nome das rés, já que ausente a procuração que lhe teria sido outorgada" . Ileso, portanto, o art. 75, inc. X, do CPC. Recurso de Revista de que não se conhece.
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