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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10089-13.2016.5.09.0013

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
08/02/2021
Relator
Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Decisão

Agravante: FERNANDO DE LIMA MIRANDA Advogada :Dra. Cleusa Souza da Silva Agravado : JOMAR ESTOFADOS EIRELI - EPP Advogado :Dr. Fernando Melo Carneiro GMAAB/kl D E C I S à O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso de revista. Sustenta que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao recurso de revista da parte agravante, que manifesta o presente agravo de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisao publicada em 25/08/2020 - fl./Id. ; recurso apresentado em 04/09/2020 - fl./Id. 2223040). Representação processual regular (fl./Id. 3754177). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação (ões): - violação da (o) artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente requer a condenação da "recorrida ao pagamento integral do intervalo intrajornada". Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Os cartões-ponto carreados aos autos contém registros variáveis de horário, competindo, portanto, ao Autor provar a infidedignidade de tais documentos, já que pretende o reconhecimento de jornada diversa daquela documentada. Como bem indicou o Juízo de origem, a controvérsia repousa basicamente em relação às anotações de saída e de intervalo intrajornada, já que o horário inicial do labor consignado nos cartões coincide com o narrado na petição inicial (fl. 19). Em relação às marcações de saída, o Autor busca a desconstituição dos registros ao argumento de que, nas ocasiões em que fazia entregas (três vezes por semana), encerrava o labor bem após os horários ali assinalados. Não obstante a narrativa posta, sequer há provas de que efetivamente se ativava na entrega das mercadorias produzidas, até mesmo porque, desde o início do contrato, lidava diretamente com a fabricação dos produtos. A testemunha Guilherme de Oliveira, que trabalhou na empresa no período em que o Reclamante era estofador, apenas disse que"já viu o autor fazendo entregas"(item 23 - fl. 268), ao passo que a testemunha Sebastião Oliveira, de indicação patronal, revelou o contrário (item 15 - fl. 269). O mesmo ocorreu em relação ao intervalo intrajornada. Enquanto o testigo indicado pelo Autor disse que" 15 dias por mês faziam intervalo de 15 minutos "(item 20 - fl. 268), a testemunha ouvida a convite do Réu afirmou que, mesmo havendo muita produção, era possível usufruir do período de descanso (item 17 - fl. 269). Diante da divergência de informações, e considerando que o testigo arrolado pelo Reclamante indicou violações intervalares muito superiores a que este declarou em seu depoimento pessoal, impõe-se decidir a questão em desfavor daquele sobre o qual recai o ônus probatório, no caso o Autor. Consigne-se que, muito embora tenha o Recorrente sugerido em depoimento término do labor até mesmo às 21h, esse horário destoa do horário máximo de saída indicado na inicial, qual seja às 19h (fl. 19), o qual limitou o pedido. Considerando ainda que há nos controles diversas marcações compatíveis com o horário mencionado (saída às 19h), citando-se, por exemplo, os registros de fl. 199, não se cogita da desconstituição dos cartões. Fica, então, o acolhimento do pleito obreiro condicionado à existência de diferenças entre as horas extras registradas nos espelhos de ponto e aquelas consignadas nos holerites. E nesse ponto assiste razão ao Recorrente. Vejamos. Na contestação, o Reclamado apontou que o Autor"foi contratado para laborar em jornada de 44 horas semanais, sendo de segunda a sexta-feira a jornada das 8h00 às 18h00, com 1 hora de intervalo. Raramente laborava aos sábados, sendo que quando laborava observava a jornada das 8h00 às 12h00"(fl. 161). Os cartões-ponto de fls. 188/203 seguem a sistemática citada, a qual não deixa dúvidas de que, pela inexistência de regime de compensação, conferem ao Obreiro o pagamento das horas prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal como extras. O Reclamado, no entanto, não procedia à devida quitação. Como se observa da apuração realizada nos registros de jornada, o Réu apenas pagava como extra as horas prestadas além da 9ª diária de segunda a quinta-feira e o tempo excedente a 8h30min na sexta-feira, de modo que evidente a existência de diferenças. Em relação ao intervalo intrajornada, os demonstrativos apresentados pelo Autor demonstram supressões mínimas, não superiores a 5 (cinco) minutos, conforme se nota da planilha de fl. 266. Não obstante a insurgência do Reclamante, não há como considerar, nessas situações, que restou frustrada a finalidade do instituto, fugindo à razoabilidade exigir do Reclamado o pagamento integral do intervalo. O próprio TST, sob esse prisma, tem atenuado a aplicação do seu entendimento sumular (Súmula nº 437) nas situações em que a violação à norma intervalar se dá por pequenos períodos, tendo inclusive proferido decisão no IRR nº 1384-61.2012.5.04.0512 (incidente de recurso repetitivo), julgado em 25.03.2019, no qual se fixou a seguinte tese jurídica: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.(grifos acrescidos) Nessa linha, não evidenciadas, na hipótese, supressões habituais superiores a 5 (cinco) minutos, impõe-se considerar que não houve inconteste contraposição à essência da norma, não se cogitando, portanto, de condenação ao pagamento do período como extra. Indevido, portanto, o intervalo intrajornada. Pelo exposto, reforma-se a r. sentença tão somente para condenar o Réu ao pagamento, como extra, das horas prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, observando-se, para tanto, os seguintes parâmetros de liquidação: a) liquidação por cálculos; b) base de cálculo composta pelos salários e demais parcelas da mesma natureza integrantes da remuneração, na forma da Súmula nº 264 do C. TST, constantes dos recibos de pagamento; c) divisor 220; d) adicional de 50% (cinquenta por cento) e/ou outro superior comprovadamente praticado pelo Réu; e) na apuração das horas extras devem ser observados os dias efetivamente laborados (excluindo-se as faltas e outros afastamentos); f) reflexos em repousos semanais remunerados, como tais considerados os domingos e feriados e, sem a integração destes, também em férias acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina e FGTS (8%); g) abatimento dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, de forma global (OJ nº 415 da SDI-1 do TST). h) Juros de mora e correção monetária já fixados na decisão de origem. i) contribuições previdenciárias Com a edição do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, passou a ser encargo do julgador determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado à Previdência Social. As deduções previdenciárias devem ser efetuadas mês a mês, respeitando-se os limites de contribuição e os valores já descontados, nos termos do art. 43, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91: Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. (...) § 4º A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Nesse sentido situa-se a Súmula nº 368, item III, do C. TST: Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 ¿ inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). Atente-se, ainda, que os descontos previdenciários não deverão ser efetuados sobre os juros de mora, vez que embora revogada a Ordem de Serviços INSS/DAF/DSS nº 66/97 pela Instrução Normativa DC/INSS nº 100/2003 e, esta, por sua vez pela Instrução Normativa DC/SRP nº 03/2005, impõe-se a definição do fato gerador da contribuição previdenciária para a incidência de juros e multas, com a aplicação da taxa SELIC, levando-se em conta que o crédito do trabalhador decorre de título executivo judicial e o marco final de 04.03.2009. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST na consubstanciada Súmula nº 368, item V: V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Seguindo o mesmo entendimento, nova redação foi dada ao item IX da Orientação Jurisprudencial de Execução da Seção Especializada de nosso Regional: IX - Base de cálculo. Juros de mora. (NOVA REDAÇÃO - RA/SE/001/2017, DEJT 30/06/2017) a) Para prestações de serviço ocorridas até 04/03/2009 as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e não salarial destes. Os juros de mora incidem, após a dedução dos valores devidos à Previdência Social, sobre o importe líquido do credor (atualizado apenas), para após incidir o Imposto de Renda; b) Para a prestação de serviços a partir de 05.03.2009 as contribuições previdenciárias incidem sobre o valor devido ao tempo da prestação de serviço, observada a natureza salarial das parcelas, aplicando-se, a partir da exigibilidade de seu pagamento, a taxa SELIC. Excluem-se do salário de contribuição os juros referentes à mora no pagamento dos direitos trabalhistas e as multas incluídas em acordo ou sentença. O Reclamado deve responder apenas por sua cota parte, retendo o quinhão do Reclamante para recolhimento conjunto dos valores devidos à Previdência Social, bem como as contribuições fiscais. Nesse sentido é o item II da Súmula nº 368 do C. TST: II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) Eventual responsabilidade do empregador junto à Previdência Social, em virtude da ausência ou irregularidade relacionada aos recolhimentos, constante do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, diz respeito às parcelas pagas durante a contratualidade, e não àquelas porventura pendentes de condenação em processo trabalhista, haja vista que a empresa, evidentemente, não estava autorizada legalmente a efetuar qualquer desconto ou retenção, na espécie, máxime em se tratando de verbas controvertidas." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida / Dispensa Imotivada / Nulidade. Alegação (ões): O Recorrente pleiteia que "seja declarada a nulidade do pedido de demissão, considerando que, o i. perito não foi preciso em seu laudo". De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o inciso. É inviável o processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento”. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no agravo de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do recurso de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do apelo. Dessa forma, o recurso de revista não prospera, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável o presente agravo de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
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