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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma

Publicação

26/03/2021

Julgamento

23 de Março de 2021

Relator

Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMCB/cml

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.

Considerando que ainda não há, nesta Corte Superior, jurisprudência uniforme relativa à imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro, nas demandas que envolvam servidores públicos vinculados àquele Estado por meio de regime jurídico-administrativo diferenciado, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA. SERVIDOR PÚBLICO. OPÇÃO PELO REGIME PÚBLICO PORTUGUÊS. PROVIMENTO.

Diante de possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe.

Agravo de instrumento a que se dá provimento, ficando sobrestado o exame do referido apelo em relação aos demais temas.

RECURSO DE REVISTA.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO. CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA. SERVIDOR PÚBLICO. OPÇÃO PELO REGIME PÚBLICO PORTUGUÊS. PROVIMENTO.

O Decreto nº 61.078/1967 , que promulgou a Convenção de Viena sobre relações consulares, estabelece, em seu artigo 43, que os funcionários e empregados consulares não estão sujeitos à jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções inerentes ao Consulado.

Na hipótese , consoante noticiado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi nomeado pelo Estado de Portugal, estando sujeito a regime jurídico-administrativo diferenciado, de acordo com o termo de posse acostado ao processo.

Extrai-se, ainda, do acórdão recorrido, o trecho do depoimento pessoal do autor, que revela a sua opção pela caixa de aposentação de Portugal, bem como a de não proceder ao recolhimento de contribuição previdenciária e de imposto de renda no Brasil. Além disso, consta que o reclamante usufruía de todos os feriados portugueses.

Ainda assim, a Corte de origem entendeu que, em decorrência da aplicação do princípio da lex loci executionis, não há como afastar a incidência da legislação brasileira ao caso vertente.

Posicionou-se no sentido de que a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro diz respeito apenas aos atos de império e não às ações que envolvam atos de gestão e nas quais se discuta direitos decorrentes do vínculo de emprego.

Dessa forma, uma vez constatada a existência de registro em CTPS, assinalou o Colegiado Regional que o reclamante foi contratado no Brasil, para prestar serviços em território brasileiro e que não haveria indícios de que o obreiro, enquanto Secretário de 3ª classe ou assistente administrativo, no exercício de funções de registro civil, praticasse atos de império.

Acrescentou, nesse aspecto, que o fato de o empregado laborar para o reclamado, que atua na função pública, não altera a relação de emprego anotada em CTPS.

Sob os aludidos fundamentos, o Tribunal recorrido afastou a imunidade de jurisdição e considerou aplicável ao caso concreto o disposto no artigo 114, I, da Constituição Federal.

Ocorre que, em se tratando de hipótese que versa acerca de servidor público incontroversamente sujeito ao regime jurídico-administrativo do Estado estrangeiro, aplica-se a imunidade absoluta de jurisdição, que atrai a incompetência da Justiça do Trabalho para o presente feito, sendo irrelevante, em tal contexto, a discussão relativa ao exercício de atos de império ou de gestão.

Esclareça-se, por fim, que o registro em CTPS não se sobrepõe ao ato jurídico perfeito consubstanciado em face da vinculação do reclamante ao regime jurídico-administrativo lusitano. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-11176-28.2015.5.01.0056 , em que é Recorrente CONSULADO-GERAL DA REPÚBLICA PORTUGUESA NO RIO DE JANEIRO e Recorrido RICARDO REIS DA CUNHA CORREIA. ..

Insurge-se a parte recorrente, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal Regional, que negou seguimento ao seu recurso de revista, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade do apelo.

Alega, em síntese, que o seu recurso de revista merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese no artigo 896, a e c, da CLT.

Contraminuta e contrarrazões apresentadas.

O d. Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do agravo de instrumento.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

2.1. TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 246 do Regimento Interno desta colenda Corte Superior, as normas relativas ao exame da transcendência, previstas no artigo 896-A da CLT, com as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, serão aplicáveis aos recursos de revista interpostos contra acórdãos publicados a partir de 11.11.2017.

Assim, uma vez que a parte ora agravante busca o processamento de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado em 25.04.2018, após, portanto, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve ser feita a análise da transcendência.

De acordo com o artigo 896-A da CLT, a esta colenda Corte Superior, em sede de recurso de revista, compete examinar "se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica". Nessa perspectiva, apenas serão objeto de exame as matérias controvertidas que ultrapassem a esfera dos interesses subjetivos das partes litigantes, alcançando o interesse público.

Calmon de Passos, ao tratar da antiga arguição de relevância no recurso extraordinário, já sinalizava a dificuldade em definir o que seria relevante ou transcendente para os fins da norma, tendo em vista que a afronta à legislação, ainda que assecuratória de direito individual, já evidencia o interesse público. Vejamos:

[...]. Se toda má aplicação do direito representa gravame ao interesse público na justiça do caso concreto (único modo de se assegurar a efetividade do ordenamento jurídico), não há como se dizer irrelevante a decisão em que isso ocorre.

A questão federal só é irrelevante quando não resulta violência à inteireza e à efetividade da lei federal. Fora isso, será navegar no mar incerto do "mais ou menos", ao sabor dos ventos e segundo a vontade dos deuses que geram os ventos nos céus dos homens.

Logo, volta-se ao ponto inicial. Quando se nega vigência à lei federal ou quando se lhe dá interpretação incompatível, atinge-se a lei federal de modo relevante e é do interesse público afastar essa ofensa ao Direito individual, por constituir também uma ofensa ao Direito objetivo, donde ser relevante a questão que configura. (PASSOS, José Joaquim Calmon de. Da arguição de relevância no recurso extraordinário. In Revista forense: comemorativa - 100 anos. Rio de Janeiro: Forense, 2007, v. 1, p. 581-607)

Já nos termos do § 1º do artigo 896-A da CLT, restará evidenciado o interesse público no julgamento da causa e, por conseguinte, a sua transcendência, quando presentes qualquer um dos parâmetros nele previstos, indicadores da transcendência de ordem econômica, política, jurídica e social.

Na hipótese , considerando que ainda não há, nesta Corte Superior, jurisprudência uniforme relativa à imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro, nas demandas que envolvam servidores públicos, vinculados àquele Estado por meio de regime jurídico-administrativo diferenciado, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.

2.2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional:

"Renova a recorrente-reclamada a preliminar de incompetência material, ao argumento de que não poderá haver flexibilização da imunidade de jurisdição absoluta dos Estados nos contratos de trabalho em que o funcionário público exerça funções relacionadas à soberania. Acrescenta que os empregados do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro estão vinculados ao sistema jurídico português, inclusive com percepção de benefícios mais vantajosos que aqueles previstos na legislação brasileira; que aplicável o Decreto-lei 47/2013. De toda sorte, aduz que a relação havida entre as partes é de natureza administrativa, o que demandaria a competência da Justiça Comum.

Sem razão.

Em que pesem as razões do recorrente, é certo que a imunidade de jurisdição de Estado Estrangeiro diz respeito a apenas atos de império e não às ações que envolvam atos de gestão e nas quais de discuta direitos decorrentes do vínculo de emprego.

Registre-se que a ré registrou a CTPS do autor, com data de admissão em 20/04/2000, na função de Secretário de 3º Classe (fl. 36), sendo, portanto, contratado no Brasil para prestar serviços em território brasileiro.

Ressalte-se que o depoimento do autor não tem a interpretação que pretende dar o recorrente. Eis o seu depoimento (fl. 2.283):

‘optou pela caixa de aposentação de Portugal; que não faz parte da função pública, mas trabalha para a função pública; que usufruía de todos os feriados de Portugal no Brasil; que não paga o INSS no Brasil e nem IR, optando por pagar por Portugal; que assina Certidões de Nascimento emitidas pelo Consulado no setor de Registro Civil; que nos últimos 05 anos, a sua jornada foi de 08h, de segunda à sexta; Sem mais’

Destaco que não há menor indício de que o reclamante, como Secretário de 3º Classe ou assistente administrativo (fl. 363), exercia atos de império, ressaltando que o fato de o autor laborar para a ré, esta sim atuando na função pública, não altera a relação de emprego devidamente registrada na CTPS.

Portanto, não há que se falar em imunidade de jurisdição, uma vez que o pedido autoral decorre da relação de emprego, motivo pelo qual, aplicável ao caso o disposto no artigo 114, I , da Constituição da Republica:

‘I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.’

Neste sentido já se pronunciou o Ђ. Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental 222368:

‘EMENTA: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA LITÍGIO ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E EMPREGADO BRASILEIRO - EVOLUÇÃO DO TEMA NA DOUTRINA, NA LEGISLAÇÃO COMPARADA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA IMUNIDADE JURISDICIONAL ABSOLUTA À IMUNIDADE JURISDICIONAL MERAMENTE RELATIVA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. OS ESTADOS ESTRANGEIROS NÃO DISPÕEM DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, PERANTE O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO, NAS CAUSAS DE NATUREZA TRABALHISTA, POIS ESSA PRERROGATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEM CARÁTER MERAMENTE RELATIVO. O Estado Estrangeiro não dispõe de imunidade de jurisdição, perante os órgãos do Poder Judiciário Brasileiro, quando se tratar de causa de natureza trabalhista. Doutrina. Precedentes do STF (RTJ 133/159 e RTJ 161/643-644). Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para contestar o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional, (...)’

Destaco ainda que as Convenções de Viena firmadas em 1961, promulgada pelo Decreto 56.435/1965, e 1963, promulgada pelo Decreto 61.078/1967, não garantiam a imunidade de jurisdição do Estado, mas tão-somente aos seus representantes, diplomatas e cônsules, respectivamente, o que por certo não se aplica ao caso.

Nesse contexto, aplicável ao caso o princípio da lex loci executionis contracti , pelo qual é aplicável à relação jurídica trabalhista a lei vigente no país da prestação do serviço, consoante o artigo 198 do Decreto 18.871/1929, que promulgou a Convenção de Direito Internacional Privado, de Havana:

‘Art. 198. Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador.’

Portanto, aplicável ao caso a Legislação Trabalhista Brasileira sobre o contrato de trabalho da reclamante.

Rejeito."

Opostos embargos de declaração pelo Consulado reclamado, a Corte Regional assim se pronunciou:

"Alega o embargante que o acórdão restou omisso quanto ao fato de o autor ter optado pela função pública portuguesa; que, sendo o autor servidor público português, esta Especializada é incompetente para analisar a matéria; que o Julgado desconsiderou o documento de fls. 39/40, termo de posse, que comprova a opção pelo regime público português , bem como a confissão do autor. Acrescenta que o acórdão violou os artigos 344, 389, 390 e 395 e inciso IV do 485 do NCPC:; inciso IX do artigo , 8 2º e incisos XXXV, LIV do artigo , inciso 1 do artigo 49, inciso VIII do artigo 84, inciso IX do artigo 93, artigo 97 e artigo 114 da Constituição da Republica; artigos da LICC e Decreto 56.435/65.

Sem razão.

O embargante utiliza os embargos de declaração indevidamente, pois não aponta, a rigor, omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Não houve vício no julgado. O acórdão foi claro ao analisar a matéria:

(...)

Pelo que se vê o acórdão foi claro no sentido de que o fato de o reclamante ter sido nomeado pelo Estado de Portugal e lá estar sujeito ao regime jurídico diferenciado, consoante termo de posse, não afasta a aplicação da legislação brasileira, em decorrência do princípio da lex loci executionis contracti e por força do próprio Decreto-lei nº 47/2013.

Por fim, no que se refere ao prequestionamento, a matéria foi totalmente esgotada no acórdão, não havendo violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e art. 489 do NCPC, tampouco aos dispositivos legais e constitucionais invocados pelo embargante.

Rejeito."

Nas razões de recurso de revista, buscou o reclamado a reforma da d. decisão regional, ao argumento de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para análise do presente feito, em face da imunidade de jurisdição, uma vez que o reclamante seria servidor público português, que optou pelo regime de direito público daquele Estado soberano, não estando, assim, sujeito ao direito brasileiro.

Afirmou que o agravado sequer contribui com INSS e FGTS no Brasil e que o vínculo ao regime público português seria incontroverso, em face da existência de termo de posse acostado aos autos.

Ressaltou que "embora haja uma corrente doutrinária com o intuito de flexibilizar tal imunidade, mesmo essa corrente estabelece que tal flexibilização jamais poderá ser aplicada ao caso em apreço, quando se trata de servidor que exerce seus préstimos em função pública portuguesa, ou seja, de Estado. O autor exercia as funções de registro civil. É incontroverso que as funções do reclamante correspondiam, por inerência, a atos de soberania e império do Estado Português ."

Indicou violação dos Decretos nos 59.308/66 e 56.435/65 e dos artigos , IX, , XXXV, LIV e § 2º, 49, I, 84, VIII, 93, IX, 97 e 114, caput e I, da Constituição Federal, 344, 389, 390, 395 e 485, IV, do CPC, 5º e 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da CLT, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1 e de divergência jurisprudencial.

Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico, decidiu denegar seguimento ao recurso.

No agravo de instrumento em exame, o agravante renova os argumentos já apresentados.

Com razão.

Inicialmente, cumpre salientar que o reclamado atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme se observa à fl. 2523/2526 – numeração eletrônica.

À luz do artigo 114, I, da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho se estende aos entes de direito público externo, ou seja, os sujeitos do Direito Internacional Público. Dessa forma, como regra, tem-se que, se a ação decorre de relação de trabalho em que Estado estrangeiro figura como empregador, compete à Justiça do Trabalho processá-la e julgá-la.

Saliente-se que Estado estrangeiro ostenta características, finalidades e prerrogativas próprias, inclusive no que toca à imunidade de jurisdição. Neste aspecto específico -- imunidade de jurisdição --, importa ressaltar que o seu reconhecimento, em relação ao Estado estrangeiro, prescinde de expressa previsão em norma internacional, porquanto decorrente do costume internacional, ou seja, da consolidada praxe internacional.

Entretanto, cumpre salientar que a imunidade do Estado estrangeiro , tida por absoluta em seus primórdios, hoje se encontra relativizada, segundo entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, notadamente no que diz respeito aos litígios de natureza trabalhista ("leading case": Apelação Cível nº 9696-3-SP – Genny de Oliveira x Embaixada da República Democrática Alemã), in verbis :

E M E N T A : - ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CAUSA TRABALHISTA.

1. Não há imunidade de jurisdição para o Estado estrangeiro, em causa de natureza trabalhista.

Em princípio, esta deve ser processada e julgada pela Justiça do Trabalho, se ajuizada depois do advento da Constituição Federal de 1988 (art. 114).

Na hipótese, porém, permanece a competência da Justiça Federal, em face do disposto no parágrafo 10 do art. 27 do A.D.C.T da Constituição Federal de 1988, c/c art. 125, II, da EC nº 1/69.

Recurso extraordinário conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal para se afastar a imunidade de jurisdição reconhecida pelo Juízo Federal de 1º Grau, que deve prosseguir no julgamento da causa, como de direito.

( ACi nº 9696-3-SP, Relator Ministro Sydney Sanches, publicado no DJ. 12.10.90 e republicado no DJ. 24.10.90).

De fato, desde o fim da década de 70, vem caindo em desuso a antiga regra consuetudinária do Direito das Gentes, qual seja "par in parem non habet imperium ou iudicium" , segundo a qual um Estado, em respeito à sua soberania, não deve se submeter, contra a sua vontade, à jurisdição de outro Estado. De modo que, para grande parte da atual comunidade internacional, a tendência é pela não aceitação da imunidade absoluta de jurisdição do Estado.

Tal relativização teve origem com a Convenção Europeia sobre Imunidade do Estado, de 1972, pela qual os pactuantes passaram a distinguir atos de império de atos de gestão, para afastar, em relação a esses últimos, diante de seu cunho nitidamente negocial, a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. Tanto isso é verdade que o artigo 5º da referida Convenção prevê, inclusive, que a imunidade de jurisdição não pode ser arguida quando a demanda versar sobre contrato de trabalho.

Ainda nesse aspecto, convém destacar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, na forma consignada pelo Ministro Luiz Fux, Relator do ARE nº 953.656/RJ :

"(...) a imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros decorreu originariamente de prática costumeira no direito internacional, principalmente ante à inexistência de norma brasileira que disponha sobre o tema . Inicialmente, aplicava-se a máxima do par in parem non habet judicium , segundo a qual se impossibilitava que iguais fossem julgados por iguais, tornando-se impossível a submissão de um Estado soberano, contra sua vontade, à jurisdição interna de outra nação. Baseado na noção de igualdade jurídica entre os países, esse conceito mais absoluto de imunidade reflete um momento histórico de formação e consolidação dos Estados Modernos, em afirmação do ‘direito absoluto do Estado de se organizar, de não depender senão de seus próprios órgãos’ (BOSON, Gerson de Britto Mello, Imunidade jurisdicional dos Estados. In: Revista de Direito Público, São Paulo, nº 22, out/dez, 1972, p. 9).

(...)

Desenvolveu-se, a partir de então, um entendimento mais restrito quanto à imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros, estabelecendo se a distinção jurídica da responsabilização jurídica de outros países conforme a natureza do ato praticado: se de império ( jure imperii ) ou se de gestão ( jure gestionis ). Dessa sorte, ‘para saber se é possível processar um Estado perante a Justiça de outro, deve-se primeiro verificar qual o tipo de ato estatal que se cuida, se de império (v.g., um ilícito cometido pelo Estado em território de outro no contexto de um conflito bélico) ou de gestão (v.g., a contratação de um funcionário subalterno para prestar serviços a uma determinada embaixada etc.)’ (MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 586/587). É dizer: apenas em relação aos atos de gestão é que se pode admitir a relativização da imunidade de jurisdição, providência que não se revela possível em relação aos atos de império, que decorrem do exercício direto da soberania estatal . ( DJE nº 185 de 31/08/2016 – sem grifos no original)

Uma distinção importante, todavia, há de ser feita entre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro para o processo de conhecimento e para o processo de execução.

Quanto ao processo de conhecimento, a tendência atual, conforme dito, é não mais falar-se, em termos absolutos, em imunidade de jurisdição do Estado, mormente quando se tratar de uma relação trabalhista regida pelas normas do direito material local. Resta abandonada, pois, a imunidade absoluta tradicionalmente apoiada no costume internacional.

Já em relação ao processo de execução, a questão há de ser examinada sob outro enfoque. Isso porque, em relação à execução, há de se salientar a existência de regra internacional prevendo expressamente a inviolabilidade dos bens do Estado.

Com efeito, a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963), às quais o Brasil aderiu como signatário, asseguram, em seus artigos, a inviolabilidade dos bens que estejam afetos à missão diplomática e consular.

Como se vê, não se trata de uma imunidade executória, vale dizer, não se veda a execução em si mesma. Proíbem-se, sim, os atos materiais de execução sobre os bens que estejam localizados no âmbito da jurisdição brasileira e que estejam afetados à Missão. Tais bens não podem sofrer qualquer ato de constrição tendente à satisfação dos débitos trabalhistas não adimplidos pelo Estado estrangeiro.

Por conseguinte, se, por um lado, a ação é possível contra o Estado estrangeiro, em face da notória relativização da imunidade, por outro lado, é necessário lembrar que a execução, à luz das Convenções de Viena, tem a sua efetividade sobremodo comprometida. Isso porque, muito embora possível, é manifesta a dificuldade de se encontrar bens que estejam desafetados da função diplomática ou consular do Estado. De modo que, em tais hipóteses, a efetivação da execução fica na dependência da expedição, pelo Brasil, da competente carta rogatória, sob pena de esvaziamento da sentença condenatória proferida.

Nada obstante às tecidas considerações, deve-se ressaltar que o Decreto nº 61.078/1967 , que promulgou a Convenção de Viena sobre relações consulares, estabelece, em seu artigo 43, que os funcionários e empregados consulares não estão sujeitos à jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções inerentes ao Consulado.

Na hipótese , consoante noticiado pelo Tribunal Regional, o reclamante foi nomeado pelo Estado de Portugal, estando sujeito a regime jurídico diferenciado, de acordo com o termo de posse acostado ao processo.

Extrai-se, ainda, do acórdão recorrido, o trecho do depoimento pessoal do autor, que revela a sua opção pela caixa de aposentação de Portugal, bem como a de não proceder ao recolhimento de contribuição previdenciária e de imposto de renda no Brasil. Além disso, consta que o reclamante usufruía de todos os feriados portugueses.

Ainda assim, a Corte de origem entendeu que, em decorrência da aplicação do princípio da lex loci executionis, não há como afastar a incidência da legislação brasileira ao caso vertente.

Posicionou-se no sentido de que a imunidade de jurisdição do Estado Estrangeiro diz respeito apenas aos atos de império e não às ações que envolvam atos de gestão e nas quais se discuta direitos decorrentes do vínculo de emprego.

Dessa forma, uma vez constatada a existência de registro em CTPS, assinalou o Colegiado Regional que o reclamante foi contratado no Brasil, para prestar serviços em território brasileiro e que não haveria indícios de que o obreiro, enquanto Secretário de 3ª classe ou assistente administrativo, no exercício de funções de registro civil, praticasse atos de império.

Acrescentou, nesse aspecto, que o fato de o empregado laborar para o reclamado, que atua na função pública, não altera a relação de emprego anotada em CTPS.

Sob os aludidos fundamentos, o Tribunal recorrido afastou a imunidade de jurisdição e considerou aplicável ao caso concreto o disposto no artigo 114, I, da Constituição Federal.

Ocorre que, em se tratando de hipótese que versa acerca de servidor público incontroversamente sujeito ao regime jurídico-administrativo do Estado Estrangeiro, aplica-se a imunidade absoluta de jurisdição, que atrai a incompetência da Justiça do Trabalho para o presente feito, sendo irrelevante, em tal contexto, a discussão relativa ao exercício de atos de império ou de gestão.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes:

"(...). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É reconhecida a omissão do julgado no tocante à alegação de que a Reclamante optou pelo regime de direito público português ainda em 2001, premissa fundamental para definir a competência para julgamento da matéria e a legislação aplicável . Recurso de Revista conhecido e provido"( RR-11158-13.2015.5.01.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020 – sem grifos no original).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ESTADO ESTRANGEIRO . CONSULADO GERAL DA ESPANHA. SERVIDOR CONCURSADO DO PODER PÚBLICO ESPANHOL. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. Na hipótese dos autos, verifica-se que no período de 27/09/1984 a 28/12/2012 o reclamante possuía vínculo jurídico-administrativo com o Poder Público Espanhol, em decorrência de aprovação em concurso público realizado na Espanha. O artigo 43 do Decreto 61.078, que promulgou a Convenção de Viena sobre relações consulares, dispõe que os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares. Tratando-se servidor público com vínculo jurídico-administrativo mantido com Estado Estrangeiro, não oriundo da relação de trabalho, é forçoso reconhecer a imunidade absoluta e, por conseguinte, a incompetência da justiça do trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento"( AIRR-3283-86.2013.5.02.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/05/2018 – sem grifos no original).

Esclareça-se, por fim, que o registro em CTPS não se sobrepõe ao ato jurídico perfeito consubstanciado em face da vinculação do reclamante ao regime jurídico-administrativo lusitano.

Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

2.1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Conhecido o recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reconhecendo a imunidade de jurisdição do ente de direito internacional público e a incompetência da Justiça do Trabalho para o exame do presente feito, julgar extinto o processo sem resolução de mérito. Invertem-se os ônus da sucumbência. Isenta-se o reclamante, porquanto beneficiário da justiça gratuita. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I ) no exame do agravo de instrumento do reclamado, reconhecer a transcendência jurídica da causa e dar provimento quanto ao tema INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 257 do Regimento Interno desta Corte; II) sobrestar o exame do agravo de instrumento do reclamado, em relação aos demais temas, os quais serão analisados quando do julgamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista do reclamado, quanto ao tema "INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO", por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reconhecendo a imunidade de jurisdição do ente de direito internacional público e a incompetência da Justiça do Trabalho para o exame do presente feito, julgar extinto o processo sem resolução de mérito. Invertem-se os ônus da sucumbência. Isenta-se o reclamante, porquanto beneficiário da justiça gratuita e; IV) julgar prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista.

Brasília, 23 de março de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1212533498/recurso-de-revista-rr-111762820155010056/inteiro-teor-1212533518

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